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Lucas Alves Da Silva x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 324485641

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822101-78.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Apelação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ANDRÉ ALVES PARRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822101-78.2023.8.19.0004 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822101-78.2023.8.19.0004 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0822101-78.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00467120 APELANTE: LUCAS ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA OAB/RJ-150528 ADVOGADO: ANDRÉ ALVES PARRO OAB/RJ-149494 APELADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação que tem por objetivo anular a sentença de improcedência, sob o argumento de cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, reformar o julgado, para que sejam declaradas nulas cláusulas contratuais supostamente abusivas.II. Questão em discussão2. Discussão que consiste em verificar: (i) a ocorrência de error in procedendo, ante o indeferimento da prova pericial e a ausência de intimação do réu para se manifestar sobre possível acordo; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas previstas no contrato objeto da lide.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade do julgado que se afasta.3.1. Indeferimento da prova pericial que não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 3.2. Possibilidade de acordo entre as partes que se mantém durante todo o trâmite do processo, inclusive podendo ser realizado na via extrajudicial, não havendo que se falar em error in procedendo pela ausência de intimação do banco a informar sobre a possibilidade de transigir para o fim do litígio.4. Autor que pleiteia a revisão do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, alegando a cobrança abusiva de juros e taxas.5. Entendimento consolidado na Súmula 596 do STF no sentido de que as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.5.1. Parâmetros fixados pelo STJ, no sentido de que seria abusiva taxa de juros superior a uma vez e meia, duas ou três vezes a média do mercado, conforme o caso concreto.5.2. Contrato que prevê a cobrança de juros remuneratórios mensais de 2,14%, ao mês e 28,93%, ao ano. Taxa de juros que não diverge daquela utilizada pelo mercado, em operações de crédito similares.6. Validade da cobrança da tarifa de cadastro, logo no início da relação jurídica travada entre as partes, não se afigurando indevida a sua incidência no contrato (Súmula 566 do STJ).6. Ausência de previsão de incidência de comissão de permanência no contrato em tela. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.------------------Jurisprudência relevante citada: Súmulas 566 do STJ e Súmula 596 do STF; AgRg no AREsp 469333/RS, Quarta Turma, julg. 04/08/2016, publ. DJe 16/08/2016, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; 0826981-58.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0801625-04.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281753761

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0822325-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822325-58.2024.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) EMERSON PATRICK RODRIGUES CABRAajuizou ação de divórcio em face de Em segredo de justiça RODRIGUESaduzindo que não deseja mais o liame conjugal. Narra o autor que as partes se casaram em 28 de agosto de 2019, encontrando-se separados de fato desde o início do ano de 2023. Informou que não amealharam bens móveis ou imóveis e que da união não advieram filhos. Acrescentou que dispensa fixação de alimentos para si, bem como deixa de ofertar alimentos para a ré, pois desde a separação do casal, cada um se mantém com sua própria renda. Requereu a concessão do benefício de gratuidade de justiça, e citação da parte ré e a procedência do pedido com a consequente decretação do divórcio. A inicial de ID. 129673210 veio instruída com os documentos de ID. 129673211/129673222, com destaque para a certidão de casamento de ID. 129673222. Despacho de ID. 130485432 determinou que o autor comprove seus rendimentos ou as três ultimas declarações de bens e renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora em ID. 133302800 juntou ultimas três declarações de imposto de renda, bem como movimentação bancária, pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça. Decisão de ID. 146674952 deferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré por OJA para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Mandado de citação positivo – ID. 162530656. Manifestação da parte ré em ID.166384570 informou que não se opõe ao pedido de divórcio, que da relação não adveio o nascimento de filhos, que não amealharam bens imóveis e que os bens móveis foram partilhados quando da separação de fato do casal. Manifestação da parte autora em ID. 188456971 requereu a decretação do divórcio, uma vez que as partes não fazem qualquer oposição ao pedido. Relatei. Decido. Trata-se de ação de divórcio litigioso, concordando o réu com o pedido. Para decretação do divórcio basta tão somente a manifestação de um dos cônjuges pela extinção do vínculo conjugal. ISTO POSTO, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido na forma do art. 487, III, a DECRETO o DIVÓRCIO das partes, ex vido art. 226, § 6º, da Constituição Federal, inexistindo bens a serem partilhados Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorário advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, isentando-o do pagamento na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, devendo ser encaminhada pelo malote digital para registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais que lavrou o assento à margem do qual será feita a averbação. As partes estão sob os auspícios da gratuidade de justiça na forma do aviso da CGJ - TJRJ nº 400/2002, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Proceda-se na forma do Aviso 154/2021. Deverá a Carta de Sentença ser encaminhada por intermédio do Malote Digital para registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciaria de cada Comarca. Despesas processuais pelas partes na forma do art. 88 CPC, isentando-os do pagamento na forma do art. 98 do Código de Processo. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0825817-06.2025.8.10.0001

ID: 278239330

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825817-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0825817-06.2025.8.10.0001 Requerente: L. D. A. S. e J. B. F. M. Vistos etc., O presente pedi… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0825817-06.2025.8.10.0001 Requerente: L. D. A. S. e J. B. F. M. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de PEDIDO DE REVISIONAL DE MANUTENÇÃO FINANCEIRA , proposto por L. D. A. S. e J. B. F. M., em que resolveram pactuar os alimentos e os demais pedidos em benefício do filho menor de idade R. S. M., nascido em 27/12/2007, de forma amigável por meio da autocomposição. Nestes termos, ambos requerem a revisional da manutenção financeira, assim como o consequente julgamento procedente dos pedidos. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo celebrado os seguintes termos: REVISÃO DE ALIMENTOS Os acordantes, pais do menor R. S. M., brasileiro, menor, nascido(a) em 27/12/2007, atualmente com 17 (dezesete) anos de idade, consoantes certidões de nascimento em anexo Informam que aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2024, na sala de audiência do Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através do Processo n°: 0801238-91.2025.8.10.0001(Homologação de demanda pré-processual), acordaram o seguinte, in verbis: "2.1. DOS ALIMENTOS. As partes chegaram a um consenso quanto ao valor dos alimentos em relação ao filho menor, acordando a fixação no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, o que resulta na quantia aproximada de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a ser paga pelo pai do menor. O pagamento será feito até dia 10 de cada mês, com inicio com janeiro de 2025, entregue mediante transferência bancaria, em conta corrente do Banco ITAU, de titularidade da Genitora. " Considerando a nova realidade financeira do genitor, que atualmente trabalha como auxiliar de loja na Farmácia Pague Menos, localizada no bairro da Cohama, as partes acordam a fixação do percentual de 19% (dezenove por cento) dos rendimentos, com exceção apenas dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF, se houver). Esse percentual inclui também sobre as verbas rescisórias e corresponde aproximadamente ao valor de R$ 313,35 (trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), a ser pago pelo genitor, bem como a metade das despesas escolares (fardamento e material) no início de cada ano letivo. Em caso de desemprego, o genitor permanecerá com a obrigação de pagar o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente a ser pago mensalmente. O pagamento será realizado até o dia 10 de cada mês, com início em abril, por meio de transferência para a conta-corrente do Banco Itaú, até que o órgão empregador tenha conhecimento sobre o acordo. Além disso, as partes concordam que a presente revisão de alimentos deverá ser oficiada ao órgão empregador, ou seja, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (CNPJ 06.626.253/0925-01), localizado na Av. Daniel De La Touche, Bairro Cohama, São Luís - MA, para que a empresa efetue o débito em conta referente à pensão alimentícia, conforme o valor estipulado acima. Ademais, cumulativamente aos alimentos mensais estabelecidos, as partes acordam sobre o pagamento de três parcelas no valor de R$ 397,73 (trezentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 1.193,20 (mil cento e noventa e três reais e vinte centavos), referentes aos valores devidos pelos meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março do ano corrente. As partes concordam que, até que a empresa tenha conhecimento do acordo, caso o valor ainda não tenha sido pago, ele deverá ser debitado em conta juntamente com a pensão alimentícia mensal, totalizando o montante devido. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto REVISIONAL DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA (ALIMENTOS), assim como todos os demais itens do acordo, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2- Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Dispensadas as custas, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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Jacy Barbosa De Almeida x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 308505335

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814177-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACY BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0814177-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACY BARBOSA DE ALMEIDA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL JACY BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. Narra a parte autora que possui como renda financeira apenas a sua pensão por morte do INSS, que lhe assegura o valor líquido de R$ 910,47 (novecentos e dez reais e quarenta e sete centavos) e que, ao verificar detalhadamente seu extrato, constatou que desde 10/2022 há um referido, o qual ainda persiste, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) referente à CONTRIBUIÇÃO CONAFER. Requer que seja concedida a tutela antecipada a fim de impedir a efetivação de descontos referente a CONTRIBUIÇÃO CONAFER no benefício previdenciário da parte autora. Ao final, requer que seja declarado nulo o contrato de CONTRIBUIÇÃO CONAFER realizado pela requerida de forma unilateral; que a ré seja condenada à devolução de todo valor pago no período de outubro de 2023 até a presente data, em dobro, que totaliza até abril de 2024, o importe de R$ 1.219,12 (mil duzentos e dezenove reais e doze centavos), bem como a devolução em dobro dos valores pagos no decurso da demanda; e que a ré indenize a autora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão de id. 117384698 deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada. Manifestação da parte autora requerendo que seja decretada a revelia do réu, id. 134057595. Decretada a revelia, id. 147445506. É o breve. Passo a decidir. O caso dos autos comporta julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, II do CPC, eis que a ré restou revel, presumindo-se, assim, verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do art. 344 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização tendo como causa de pedir a falha na prestação de serviços do réu, ante a participação em contribuição desconhecida pelo autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. Certo é, então, que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços, restando revel nos autos. Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora. A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, cancelando o contrato indicado na petição inicial, bem como qualquer débito a ele vinculado; condenar o réu a pagar à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, quantia a ser apurada em liquidação de sentença; e condenar o réu a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, CPC/15. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Nauza Maria Do Nascimento De Mello x Banco Bmg S/A

ID: 298211683

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831346-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAUZA MARIA DO NASCIMENTO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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GABRIELA MONTEIRO DA SILVA

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MARIANA ABREU DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0831346-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0831346-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAUZA MARIA DO NASCIMENTO DE MELLO RÉU: BANCO BMG S/A NAUZA MARIA DO NASCIMENTO DE MELLOajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A. como causa de pedir alega ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, à título de RMC e RCC. Narra que, em investigação da origem dos descontos, descobriu a origem em contrato celebrado com a parte ré, que desconhece. Por fim, narra que, em contato com a instituição financeira, não teve sucesso em cancelar o negócio. Requer seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes que motivam o referido desconto; a restituição, em dobro, dos valores desembolsados pela parte autora, além de reparação moral. Em decisão de index144811944, foi deferida a Justiça Gratuita, indeferida a antecipação da tutela, ordenada a citaçãoe, por fim, a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em index153252719, indicando a existência da contratação e defendendo a sua validade. Afirma que a requerente contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado; que o réu realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo de a parte realizar o pagamento do restante da fatura, que são enviadas mensalmente; que todos os documentos são claros e indicam que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card"; que a parte autora efetuou saques ancorados no limite do aludido cartão por diversas vezes, desde a contratação. Certidão em index154530382, indicando a intempestividade da contestação. Decisão em index156321109, decretando arevelia do réu e ordenandoas partes a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir.Respostas em index159084637e 179272598, pelo autor e pelo réu,respectivamente. Réplica em index157094959. Relatados, decido. Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes. Em síntese, a parte autora, em sua petição inicial, sustenta não ter celebrado qualquer contrato de empréstimo sobre RMC ou RCC, sendo surpreendida com os descontos incidentes em seu benefício. A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação da existência — ou não — de celebração, entre autor e réu, de contrato de empréstimo sobre RMC, capaz de motivar os descontos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciário e, em caso positivo, a sua validade. No plano da existência, não existem dúvidas de que o contrato foi firmado entre as partes. Constata-se que a parte autora firmou termo de adesão que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado (index153255451 a 153255482). Em análise do termo de adesão, é possível verificar que consta autorização para desconto na folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão — estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito —, assim como os dados bancários e do benefício previdenciário fornecidos pelo próprio autor para a efetivação dos descontos mensais. Vale anotar a presença, no termo de adesão, da assinatura física da parte autora, de modo que é inconteste o contato que teve com o documento, oportunidade em que pode analisar todas as suas cláusulas, e ao firmar sua assinatura, manifestou sua aceitação. Em que pese a inversão do ônus da prova, é indubitável que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque. Pelo que se observa, o crédito fornecido à Parte Autora seria debitado, parceladamente, em valor mínimo de sua fatura de cartão de crédito, acrescido dos encargos descritos nos demonstrativos das faturas. Não há elemento de prova que indique ter a parte Autora sido iludida pelo réu, acreditando haver contratado cartão de crédito comum ou um empréstimo consignado. O contrato não deixava dúvida quanto ao tipo de transação que estava sendo pactuada. Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo réu. Por outro lado, as faturas acostadas aos autos em index153255491, além da Cédula de Crédito Bancário de index 153255485, dão conta do uso efetivo do cartão de crédito, em diversas ocasiões. Dessa forma, observada a dinâmica do serviço contratado, fica comprovada a utilização do produto pelo consumidor, e a origem dos descontos no benefício previdenciário da parte autora que são aqui impugnados. Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado. Sendo assim, não encontra amparo o pleito da parte autora de declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Não restou comprovada a falha na prestação de serviço. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico pretendido. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Jacy Barbosa De Almeida x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 276780534

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814177-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACY BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0814177-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACY BARBOSA DE ALMEIDA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL JACY BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. Narra a parte autora que possui como renda financeira apenas a sua pensão por morte do INSS, que lhe assegura o valor líquido de R$ 910,47 (novecentos e dez reais e quarenta e sete centavos) e que, ao verificar detalhadamente seu extrato, constatou que desde 10/2022 há um referido, o qual ainda persiste, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) referente à CONTRIBUIÇÃO CONAFER. Requer que seja concedida a tutela antecipada a fim de impedir a efetivação de descontos referente a CONTRIBUIÇÃO CONAFER no benefício previdenciário da parte autora. Ao final, requer que seja declarado nulo o contrato de CONTRIBUIÇÃO CONAFER realizado pela requerida de forma unilateral; que a ré seja condenada à devolução de todo valor pago no período de outubro de 2023 até a presente data, em dobro, que totaliza até abril de 2024, o importe de R$ 1.219,12 (mil duzentos e dezenove reais e doze centavos), bem como a devolução em dobro dos valores pagos no decurso da demanda; e que a ré indenize a autora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão de id. 117384698 deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada. Manifestação da parte autora requerendo que seja decretada a revelia do réu, id. 134057595. Decretada a revelia, id. 147445506. É o breve. Passo a decidir. O caso dos autos comporta julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, II do CPC, eis que a ré restou revel, presumindo-se, assim, verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do art. 344 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização tendo como causa de pedir a falha na prestação de serviços do réu, ante a participação em contribuição desconhecida pelo autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. Certo é, então, que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços, restando revel nos autos. Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora. A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, cancelando o contrato indicado na petição inicial, bem como qualquer débito a ele vinculado; condenar o réu a pagar à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, quantia a ser apurada em liquidação de sentença; e condenar o réu a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, CPC/15. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333592517

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0831249-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

HAVINE GAMA BARCELOS

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AMANDA AGUIAR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831249-58.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça, representado por sua genitora Thaiane Moreira Pereira, ajuizou a presente Ação de Alimentos em face de seu pai Em segredo de justiça, afirmando que este vem descumprindo com o dever alimentar. Por conta disto, a RLM acaba por pedir ajuda de familiares (seus pais) para que possam auxiliá-la nos gastos do infante. Aduz o autor que o requerido se encontra desempregado no momento. Requer a fixação dos alimentos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, e, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, além da divisão pela metade de todas as despesas com material escolar. A inicial (IDs 144164862 e 145014271) veio instruída com documentos, destacando-se a certidão de nascimento do menor no ID 144164863. Alimentos provisórios fixados no patamar de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo (ID 158714680). Ata de audiência (ID 175436880), à qual compareceu apenas a parte autora. Na ocasião, a RLM informou que o réu labora com vínculo empregatício junto ao Hospital Barra D'Or, exercendo a função de vigilante. Citado (ID 192155025), o réu deixou de comparecer à ACIJ designada, ocasião em que foi decretada a revelia (ID 198766693). Em sede de audiência, a RLM alegou que o réu não tem outros filhos menores e que o autor é saudável, bem como estimou os ganhos do alimentante em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Parecer Final do Ministério Público no ID 200401202. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de alimentos em que devemos observar que o artigo 229 da Constituição da República prevê que é dever dos pais prestar assistência e educação aos filhos. Tal obrigação é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1.634 do CC e 22 do ECA, devendo se atentar para o trinômio: possibilidade-necessidade-razoabilidade. A necessidade é presumida nos alimentos devidos ao filho menor e faz parte do dever de assistência que incumbe aos pais. Impende considerar que o dever alimentar é solidário entre os ascendentes. No caso concreto, o menor Nicolas conta com 03 anos de idade e reside com sua mãe, o que também se computa como alimento. Considerando que o réu, ciente da ação posto que citado, deixou de apresentar defesa e de constituir advogado, passo à apreciação do mérito. No caso em tela, percebe-se que foi decretada a revelia do alimentante, sendo inteiramente aplicável, portanto, a regra hospedada no artigo 7º da Lei 5.478/68, que determina que a ausência injustificada do réu na audiência de conciliação, instrução e julgamento, aliada ao não oferecimento de resposta escrita, importa na decretação de sua revelia, além de sua confissão quanto à matéria de fato. Deste modo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor em sua peça vestibular. A representante legal do menor informa que o alimentante estaria laborando com vínculo empregatício junto ao Hospital Barra D'Or, exercendo a função de vigilante e percebendo mensalmente a quantia aproximada de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), o que é factível, principalmente se aplicarmos as regras de experiência comum vivenciadas neste Foro Regional de Campo Grande (art. 375 do CPC). Saliente-se, por fim, que não há nos autos notícia de que o alimentante possua outros filhos menores, sendo certo, ainda, que as necessidades do autor são aquelas próprias da idade. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, condenando o réu ao pagamento dos alimentos, fixando o valor definitivo em 20% (vinte por cento) dos seus ganhos brutos, incidindo sobre o 13º, férias, gratificações, comissões, abonos e adicionais, sendo excluídos apenas descontos obrigatórios, mediante desconto em folha, NÃO PODENDO ser inferior ao valor fixado em caso de perda de vínculo. O percentual deverá ainda incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante. O salário-família eventualmente pago será revertido em favor do menor. Deverá o FGTS ficar retido no mesmo percentual para caso de inadimplemento. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, serão devidos 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, quantia a ser paga mediante depósito em conta corrente em nome da RL do menor ou recibo até o dia 10 de cada mês. O réu, tendo ou não vínculo empregatício formal, ficará obrigado a ressarcir à RLM o valor correspondente a 50% das despesas com material escolar, mediante apresentação das notas fiscais, valor a ser pago até o dia 10 do mês subsequente, através de depósito em conta corrente ou recibo. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Levando em consideração que o demandado aufere a renda apontada no ID 198766693, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Felipe Americano Do Brasil De Oliveira Costa x Banco Itaú S/A

ID: 334028212

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0838915-19.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMERICANO DO BRASIL DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Despacho

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0838915-19.2024.8.19.0203 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: FELIPE AMERICANO DO BRASIL DE OLIVEIRA COSTA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Desnecessária a produção da prova pericial no caso, consoante jurisprudência majoritária sobre o tema, pois o exame acerca da legalidade ou não das cláusulas contratuais é feita pelo magistrado e não pelo perito. Jurisprudência RECENTE: 0802040-88.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO | | Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 17/07/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E DE ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial para comprovar a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, especialmente quanto à capitalização dos juros (anatocismo) e à fixação da taxa de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se houve abusividade na taxa de juros pactuada e na capitalização mensal dos encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve exclusivamente questões de direito já pacificadas na jurisprudência, como a validade de cláusulas de contratos bancários e a legalidade de encargos financeiros pactuados. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme Súmula 596/STF, sendo inaplicável o limite de 12% ao ano diante da revogação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme tese firmada no REsp 1.061.530/RS (STJ, repetitivo). 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme decidido no REsp 973.827/RS (STJ, repetitivo), o que se verifica no caso concreto pela previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 7. A taxa de juros de 1,80% ao mês prevista no contrato está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes à época da contratação, não havendo elementos que demonstrem onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor. 8. A jurisprudência majoritária desta Corte e do STJ reconhece como desnecessária a produção de prova pericial em ações revisionais de contrato bancário quando o contrato está devidamente juntado aos autos e as cláusulas são claras, como no caso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. | 0800839-23.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO | | Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 17/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SÃO LÍCITOS, CONFORME A SÚMULA Nº 382 DO STJ E A SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS E NO VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STF. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA INCONTROVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0822101-78.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO | | Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo anular a sentença de improcedência, sob o argumento de cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, reformar o julgado, para que sejam declaradas nulas cláusulas contratuais supostamente abusivas. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar: (i) a ocorrência de error in procedendo, ante o indeferimento da prova pericial e a ausência de intimação do réu para se manifestar sobre possível acordo; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas previstas no contrato objeto da lide. III. Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade do julgado que se afasta. 3.1. Indeferimento da prova pericial que não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 3.2. Possibilidade de acordo entre as partes que se mantém durante todo o trâmite do processo, inclusive podendo ser realizado na via extrajudicial, não havendo que se falar em error in procedendo pela ausência de intimação do banco a informar sobre a possibilidade de transigir para o fim do litígio. 4. Autor que pleiteia a revisão do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, alegando a cobrança abusiva de juros e taxas. 5. Entendimento consolidado na Súmula 596 do STF no sentido de que as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5.1. Parâmetros fixados pelo STJ, no sentido de que seria abusiva taxa de juros superior a uma vez e meia, duas ou três vezes a média do mercado, conforme o caso concreto. 5.2. Contrato que prevê a cobrança de juros remuneratórios mensais de 2,14%, ao mês e 28,93%, ao ano. Taxa de juros que não diverge daquela utilizada pelo mercado, em operações de crédito similares. 6. Validade da cobrança da tarifa de cadastro, logo no início da relação jurídica travada entre as partes, não se afigurando indevida a sua incidência no contrato (Súmula 566 do STJ). 6. Ausência de previsão de incidência de comissão de permanência no contrato em tela. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -----------------Jurisprudência relevante citada: Súmulas 566 do STJ e Súmula 596 do STF; AgRg no AREsp 469333/RS, Quarta Turma, julg. 04/08/2016, publ. DJe 16/08/2016, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; 0826981-58.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0801625-04.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | Indefiro, portanto, a prova pericial requerida pela parte autora e declaro encerrada a fase de instrução. | Preclusa esta, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular

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Wilson Tavares De Mascena x Itau Unibanco S.A

ID: 261106687

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0811946-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON TAVARES DE MASCENA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0811946-58.2024.8.19.0205 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: WILSON TAVARES DE MASCENA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A WILSON TAVARES DE MASCENA propôs AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando ter firmado com o réu contratosde empréstimosconsignado, sem que, no entanto, lhe tenha sido fornecida cópia do mesmo. Requer a exibição dosreferidoscontratos. Com a inicial vieram os documentos no ev.02/20. Decisão no ev.23, deferindo a gratuidade de justiça, e determinação a intimação. Contestação no ev.25, na qual impugna gratuidade de justiça No mérito, argui ausência de prática de ato ilícito e exercício regular do direito e ausência de resistência. Réplica no ev.41, ratificando os termos da inicial. Ev. 42, deferindo prazo de 30 dias para apresentação dos demais documentos. Ev.44, certidão informando que a parte ré não se manifestou nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, uma vez que a alegação foi realizada de forma genérica, e, uma vez já deferida a gratuidade, com base nos documentos carreados aos autos, é ônus da parte adversa provar de que beneficiário impugnado possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, demonstrando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão, o que não foi realizado pela ré. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor pretende obter cópia de todos os contratos e/ou renegociações nºs 002761366380301, 000000777997230, 000001775268889, 000001791002312, 000000093873974, 000002245907320, 000002245907338, 000000093872661, 000000571364512, 000557700295446, 000001950298073, 000001950298081, 000000563146836; planilhas demonstrativas dos pagamentos realizados e de evolução dos débitos dos contratos; extratos bancários, dos últimos 5 anos, da conta corrente nº 0029544 (Agência: 5577); e faturas do cartão de crédito dos últimos cinco anos. De acordo com o art. 5º, XXXV da CRFB/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, razão pela qual é descabida a pretensão do réu de extinção do processo por falta de interesse de agir. A ação de exibição de documentos tem lugar em se tratando de documento próprio ou comum em poder de cointeressado, credor ou devedor. A possibilidade de interposição de ação autônoma de exibição de documentos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, porquanto com o advento do CPC/2015, não ocorreu previsão expressa da ação cautelar típica de exibição de documento, tal como previa o CPC/1973, mas foi mantido o procedimento da exibição incidental de documento como meio de prova (artigos 396 a 404). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.987, assentou a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, seja com fundamento nos artigos 381 a 383, do CPC (seção que trata do procedimento de produção antecipada de prova), seja com fundamento nos artigos 396 a 404, do CPC (seção que estabelece o procedimento de exibição de documento ou coisa), “ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1774987 / SP - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13/11/2018). Nesse sentido: Direito Societário. Exibição de documentos. Extinção do feito sob o fundamento de não possibilidade do manejo de ação autônoma de exibição de documentos sob a égide do novo CPC. Recurso. Acolhimento. Autor que é integrante de sociedade hoteleira, não conseguindo acesso aos documentos referentes às atividades da referida sociedade. Interesse de agir demonstrado. A extinção do feito sem julgamento do mérito quando há possibilidade da apreciação da lide faz com que se perca o objetivo do processo no Estado Democrático de Direito, qual seja, a pacificação dos conflitos de interesse. Precedente citado: REsp 1774987 / SP - Recurso Especial 2018/0228605-4, Relator(a) Ministra Maria Isabel Gallotti - Órgão Julgador T4 - quarta turma, Data do Julgamento 08/11/2018: Processual Civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. Provimento do recurso. (APELAÇÃO 0013559-78.2018.8.19.0037 - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 14/08/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO ENTENDIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO NO NOVO CPC. SENTENÇA QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PLEITO DE EXIBIÇÃO SOMENTE PODE SER DEDUZIDO EM CARATER INCIDENTAL NOS MOLDES DOS ARTIGOS 393 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE, QUE SE RECONHECE, DE O PLEITO SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA PARA PRODUÇÃO DE PROVA. ARTS 381, III DO CPC. CONTRATOS E DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS QUE SE PRESTAM AO PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS DE MODO A JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POSSIVELMENTE CELEBRADOS EM PREJUÍZO DO MONTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO 0276057-77.2017.8.19.0001 - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 26/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. AUTOR QUE OBJETIVA AVERIGUAR O CONSUMO DE SEUS CRÉDITOS, PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE HAVER INTERESSE E ADEQUAÇÃO NA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SEJA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 381 E 396 E SEGUINTES DO CPC, SEJA ATÉ PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E CLARA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRESTADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO 0002973-90.2018.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 09/07/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL). Os contratos firmados entre as partes e demais documentosa eles relacionados constituem documentoscomuns, como dispõe o artigo 399, inciso III do Código de Processo Civil, cuja exibiçãopoderá ser determinada judicialmente, sendo dever da instituição financeira não só guardá-los em seus arquivos, em razão do exercício de suas atividades, como exibi-los para conferência e exame, a fim de que o consumidor possa tomar conhecimento da extensão das obrigações assumidas e do que lhe foi cobrado pelo banco. No julgamento do REsp 1349453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. | | Em sua resposta, a parte ré apresentou parte dos documentos requeridos, satisfazendo parcialmente a pretensão autoral. Requereu logo após, um prazo de 30 dias para realizar buscas minuciosas e apresentar os documentos solicitado nos autos, sendo certo que findo o prazo, os demais documentos não foram apresentados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC, para condenar o réu a exibir todos os documentos, mencionadosna inicial no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 400, I do NCPC, sob pena de busca e apreensão dos mesmos. Uma vez que o réu não apresentou todos os documentos requeridos pelo autor,condeno-o ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º NCPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Celina Vieira Mendes x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 290988382

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840270-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELINA VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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ADRIANA VALE DOS PRAZERES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840270-58.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELINA VIEIRA MENDES RÉU: BANCO BRADESCARD SA, BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta CELINA VIEIRA MENDES, em face de BANCO RADESCO -Agência 3023 e Banco Bradescard S.A, alegando a parte autora, em síntese, que em 06 de novembro de 2024, a Autora teve valores indevidamente subtraídos de sua conta poupança n.º 1006291-8 e de sua conta corrente n.º 44778-1, ambas vinculadas à agência 3023 do Banco Bradesco. Tais transferências, realizadas por meio da modalidade Pix, são desconhecidas pela Autora e caracterizam-se como fraudulentas. Que comunicou o ocorrido ao Primeiro Réu, solicitando providências imediatas para o bloqueio dos valores. Que o banco permaneceu omisso, permitindo que os prejuízos fossem consolidados. Que, além disso, seu cartão de crédito de final 9511 foi utilizado indevidamente por terceiros em compras fraudulentas nos valores de R$176,37 , R$16,71,R$101,80, R$101, R$107,99, R$2,50 e R$134,80. Diante do exposto, requer a devolução dos valores indevidamente transferidos, o estorno das compras realizadas de forma fraudulenta com o cartão de crédito da Autora, além da compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Instruem a petição inicial os documentos anexados através dos ids.158687988 – 158692367. Decisão no id. 161687811deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, determinando a citação da parte ré e indeferindo a tutela de urgência. A segunda ré apresentou sua contestação no id. 145839345, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade das transações via pix; que não praticou qualquer ato ilícito e, em consequência, não há dever de indenizar. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. O cartório certificou no id.171849199 decorreu o prazo legal para contestação da 1ª parte ré. Em ID170275802 a parte ré requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar somente BANCO BRADESCO S/A, sobre a qual houve concordância da parte autora, conforme se verifica em ID171020223. Réplica apresentada no id171020223. Por fim, instou as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. Em ID176625298 restou anulada a decisão que indeferiu os efeitos da tutela antecipada. Manifestação das partes informando que não desejam produzir outras provas, nos ids. 187757953 e 184139547. É o relatório, decido. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar somente o réu BANCO BRADESCO S/A. Suscita a parte ré, a falta de interesse de agir. Contudo, tendo em vista que o autor não conseguiu resolver a questão ora apresentada em sede extrajudicial, configurado está seu interesse, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. Ademais, em nome do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV da CF/1988, que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, e considerando, REJEITO a presente preliminar. A matéria versada nestes autos dispensa a colheita de outras provas senão aquelas que já restaram acostadas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com lastro no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Por conseguinte, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ponto nodal para o deslinde da questão consiste em saber se as empresas rés são responsáveis, civilmente, pelos danos causados na fraude sofrida pela autora. No caso dos autos, a parte autora alega que foram subtraídos da sua conta poupança e de sua conta corrente valores que totalizam a quantia de R$15.867,96. Que as operações ocorreram sem o seu consentimento uma vez que não reconhece tais transações. Além disso, aduz que seu cartão de crédito foi utilizado para realizar compras as quais a autora desconhece. Na hipótese dos autos, verifica-se que foram feitas transferências bancárias mediante pix, em favor de pessoas físicas, conforme se extrai nos id 158690586. Alega, ainda que foram feitas transações fraudulentas através de seu cartão de crédito. Neste particular, entende o Juízo que a parte autora deixou de agir com cautela mínima , eis que que a transação via pix,, somente é possível mediante autorização validada com as credenciais da autora. Nesta toada, temos que não houve falha de segurança do banco, na medida em que a fraude só ocorreu porque a parte autora faltou com o seu dever de prudência e cautela. Sobre o tema vale a pena colacionar o seguinte julgado: 0804357-45.2024.8.19.0001 1ª Ementa | Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 12/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | | CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, O AUTORA. 1. Conjunto probatório que não corrobora as alegações autorais. Dinâmica incompatível com a pretensão deduzida, vez que a despeito da responsabilidade objetiva das instituições bancárias, cabe também ao consumidor a adoção de cautelas de praxe, com a finalidade de se evitar a ocorrência de golpes, o que não fez. 2. Elementos trazidos aos autos que revelam determinante incúria da consumidora que, sem as cautelas de certificar-se dos corretos números das centrais telefônicas e dos dados da operação irregular lhe era atribuída. Para tanto, realizou a contratação de diversos negócios jurídicos, transferências de pix financiado em seu cartão de crédito à golpista, contratou empréstimo e ainda pagou boletos com o valor contratado, tudo mediante aposição de sua senha de quatro dígitos, bem como seu reconhecimento facial. Não bastasse, desinstalou o aplicativo da ré de seu celular. 3. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários e culpa exclusiva da vítima e de terceiro que atraem as excludentes previstas no artigo 14, § 3º, incisos i e ii, do CDC. Inaplicabilidade do verbete nº 479 da súmula do STJ. 4. Nexo de causalidade não demonstrado, o que, por sua vez, afasta o dever de indenizar. 5. Falha na prestação do serviço não caracterizada 6. Regra de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, para facilitação da defesa, que não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do Enunciado da Súmula n° 330 deste Tribunal de Justiça. Sentença que se confirma. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento. | | | | | Apesar de ser necessária utilização de senha pessoal para realização de trasferências via pix , a instituição ré efetuou a devolução de parte dos valores referentes às operações contestadas pela autora em sede administrativa, conforme se verifica nos extratos acostados pelo réu em ID 170275808, 170275818 e 170275838 Não obstante, os comprovantes das transferências, em que não foi possível a devolução pelo banco, têm como destino banco distinto da denominação da ré, conforme se verifica nos extratos acostados em IDs. 170275844 e 170275842 Resta claro e evidente que no caso em concreto ocorreu a prática de golpe, ocasião em que, lamentavelmente, os meliantes utilizaram ardilosamente do nome da instituição financeira ré, causando prejuízos à parte autora. Neste contexto, o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito ora alegado, nos termos do artigo 373, I do CPC, devendo suportar um provimento desfavorável às suas pretensões no caso de não haver demonstrado minimamente a existência de conluio entre as instituições financeiras rés e o golpista. Transcrevo abaixo decisão emanada deste E. Tribunal de Justiça sobre o tema em debate: “Apelação Cível. Golpe do WhatsApp. Vishing Sentença de improcedência que se mantém. 1.Parte autora que alega ter sofrido fraude, tendo realizado diversas transferências por PIX, crente se tratar de continuidade de uma operação de mútuo financeiro. Correntista que não buscou se certificar acerca da origem dos contatos, supostamente criminosos. 2. Conduta que passou totalmente pela ingerência da demandante. Ausente falha na prestação de serviço pela parte ré. Inversão do ônus da prova que não exime a demandante de produzir conteúdo mínimo. Hipótese presente. Súmula 330 deste TJRJ. 3. Dano moral não configurado. Ainda que a parte tenha experimentado a sensação de vulnerabilidade, essa não foi causada pelas instituições financeiras/rés. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0800487-78.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)” Não se vislumbra falha na prestação de serviço por parte das rés, ocasião em que restou afastada a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12, §3°, III do CDC. Assim, não há como acolher o pedido autoral em relação às transferências, eis que apesar de a parte autora ter experimentado a sensação de vulnerabilidade, não foi causada pelas rés. Em relação às transações feitas através do cartão de crédito da parte autora, os quais a mesma alega terem sido efetuadas sem o seu consentimento, mediante fraude, a parte ré , em sua contestação não impugnou as referidas alegações. De acordo com o CPC/2015 em seu art.341 o réu deve se manifestar, especificamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, conforme segue abaixo: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." Sendo assim entendo pelo acolhimento do pedido em relação ao estorno dos valores das compras que a parte autora alega terem sido realizadas de forma fraudulentas. Sobre o tema vale colacionar o seguinte julgado: 0097628-33.2014.8.19.0021 Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Demanda ajuizada por concessionária de serviço público, objetivando o adimplemento de débitos de consumo de energia elétrica. Sentença de procedência, condenando a Ré ao pagamento das faturas a partir de abril de 2010, bem como as vincendas, com juros e correção a contar dos respectivos vencimentos. Irresignação defensiva. Preliminar de violação do contraditório e da ampla defesa. Alegação de produção unilateral de provas pelo Autor. Faturas de consumo e planilha coligidas junto à exordial que não foram impugnadas emcontestação. Ré que foi instada a se manifestar em provas, quedando-se inerte. Preliminar que se rechaça. Mérito. Autor que cumpriu com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Ausência de impugnação específica que atrai a incidência do art. 341do CPC. Devido o pagamento das faturas inadimplidas. Incidência do art. 323 do CPC, segundo o qual "[n]a ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.". Ré que além de não comprovar qualquer pagamento anterior, não cumprindo com o ônus do art. 373, II, do CPC, deixou de consignar pagamentos no curso do processo, não havendo informação de interrupção do fornecimento do serviço. Juros e atualização corretamente definidos a partir do vencimento de cada fatura (art. 397, do CC). Precedentes. Incontroversa a prestação do serviço, é descabida a pretensão recursal de isenção do pagamento do débito por conta da hipossuficiência financeira da Ré, sob pena de indevido enriquecimento sem causa em detrimento da Postulante, a quem cabe a contraprestação. Impossibilidade de imposição do parcelamento do débito, considerando a recusa da Postulante e o disposto no art. 314 do Código Civil. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da condenação, observada a gratuidade de que faz jus a Ré. Conhecimento e desprovimento do recurso. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Entretanto, ainda que defeituosa a relação jurídica travada entre as partes, sendo, inclusive, capaz de ocasionar danos materiais e aborrecimentos, não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, formando-se uma verdadeira indústria do dano moral. Em razão disso, há entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão-somente mero aborrecimento. Ante o posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré a estornar os valores de nos valores de R$176,37 , R$16,71,R$101,80, R$101, R$107,99, R$2,50 e R$134,80, comprovadamente realizados através do cartão de crédito da autora e que não foram impugnados na presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Condeno a AUTORA ao pagamento de 2/3 das custas/taxas e honorários advocatícios que fico em R$900,00, observada a gratuidade de justiça. Condeno a RÉ ao pagamento de 1/3 das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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