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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Alex Candido Da Silva e outros

ID: 327746288

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829463-51.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ALEX CANDIDO DA SILVA SIRLHANY MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DA SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829463-51.2023.8.20.5001 Polo ativo A. S. C. D. S. e outros Advogado(s): MARIANA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829463-51.2023.8.20.5001 Polo ativo A. S. C. D. S. e outros Advogado(s): MARIANA DA SILVA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOME CARE. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos, movida por A. S. C. Da S., representado por sua genitora, S. M. Da S., para condenar a ré ao custeio de procedimento médico e à indenização por danos morais, após negativa de cobertura de internação domiciliar (home care), alegando o não cumprimento do prazo de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da negativa de cobertura de internação home care pelo plano de saúde, sob alegação de descumprimento do prazo de carência; (ii) a possibilidade de reparação por danos morais em razão da negativa da cobertura, considerando o caráter de urgência da situação médica. III. RAZÕES DE DECIDIR As cláusulas contratuais de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, especialmente quando limitam direitos, sendo necessário que sejam claras e expressas (arts. 47 e 54, § 4º, do CDC). A negativa de cobertura para tratamento de urgência, ainda que o paciente esteja dentro de um período de carência, é abusiva, conforme a legislação vigente (art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98) e jurisprudência consolidada, que estabelece um prazo máximo de 24 horas para situações de emergência. A necessidade do tratamento médico foi comprovada por meio de laudo médico, caracterizando a situação como de urgência/emergência, não sendo razoável a recusa do plano de saúde com base no prazo de carência. A recusa indevida da cobertura, em circunstâncias de urgência, configura conduta ilícita da operadora do plano de saúde, gerando danos morais aos familiares, que vivenciam aflição e angústia devido à impossibilidade de acesso ao tratamento necessário. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 para cada um dos herdeiros, é adequado e proporcional ao caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de plano de saúde em situações de emergência, ainda que durante o período de carência, é abusiva. 2. A recusa indevida à cobertura de tratamento médico gera direito à indenização por danos morais, em razão do sofrimento e angústia causados à vítima e seus familiares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VI, 14, § 1º; CC, art. 947; CPC, arts. 77, § 2º, 85, § 11, 373, inciso II; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 608; STJ, AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 09.02.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0834425-88.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes (substituindo o Des. Dilermando Mota), Primeira Câmara Cível, julgado em 21.12.2022. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença vergastada em seus termos, conforme voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos nº 0829463-51.2023.8.20.5001, ajuizada por A. S. C. Da S., representado por sua genitora, S. M. Da S. em seu desfavor, julgou procedente a pretensão autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: "DIANTE TODO O EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão, em razão do que: (i) CONDENO a parte ré a custear o procedimento, já realizado na de cujus; (ii) CONDENO, ainda, a parte ré a indenizar os sucessores processuais, SIRLHANY MACHADO DA SILVA e ALEX CANDIDO DA SILVA, no valor de o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela falha na prestação do serviço, corrigidos monetariamente sob o INPC a partir da publicação (data do arbitramento, Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação[1][2] , sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC." (Id 29611281). Em suas razões recursais (id 29611286) a Hapvida sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma, tendo em vista que a parte autora não teria cumprido os prazos de carência, não havendo que se falar, portanto, em prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Destacou que o recorrido não deixou de receber atendimento médico, mas que a internação foi negada amparada pela lei e pelo contrato firmado entre as partes. Ressaltou que garantiu o atendimento emergencial de 12h ao apelado, acrescentando, ainda, que o custeio de tratamento domiciliar home care então buscado pelo recorrido não está previsto no contrato entabulado. Aduziu, nesse sentido, ser devido o afastamento do dano moral, "visto que inexistiu ato ilícito praticado, tendo esta Recorrente agido com base no contrato e na legislação vigente." Firme nesses argumentos, pugnou pela reforma total da sentença ou, ao menos, pelo afastamento ou minoração da condenação em danos morais. Embora intimada, a apelada deixou transcorrer o prazo in albis sem oferecer contrarrazões ao recurso. (Id 29611291). Com vista dos autos, o 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id 29883343). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, conforme explicitado na sentença recorrida, "Com o falecimento do menor (certidão de óbito de Id. 111886568), os pais SIRLHANY MACHADO DA SILVA e ALEX CANDIDO DA SILVA pleitearam pelo prosseguimento na demanda, buscando a reparação por danos morais, que havia sido solicitada, originariamente, pelo menor (Petição de Id. 111886549)." Assim, cumpre esclarecer que o fornecimento do tratamento médico prestado na modalidade home care caracteriza-se como direito personalíssimo e perde a razão de ser em virtude do óbito do paciente. Entretanto, havendo a pretensão de reparação por danos morais, seu caráter patrimonial legitima os seus herdeiros a postularem os direitos e interesses decorrentes. Discute-se nos autos a ocorrência de ilicitude, ou não, praticada pela Hapvida, ao negar cobertura de tratamento domiciliar home care ao autor da demanda, ao argumento de ausência de cumprimento de prazo de carência, bem como se tal negativa ensejaria o pagamento de indenização por danos morais. De início, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47 do CDC), assim como aquelas que limitem seus direitos necessitam ser previstas de forma expressa e clara (art. 54, § 4º, do CDC). Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante o entendimento esposado nos seguintes julgados: STJ - REsp: 2001532 SP 2022/0136696-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022; REsp n. 1.639.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; AREsp n. 2.780.838, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2024; REsp n. 1.996.540, Ministro Humberto Martins, DJe de 20/12/2024. Estando a parte recorrida no polo vulnerável, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor podem buscar a manutenção do equilíbrio entre as partes, ainda que tenha o consumidor se obrigado por meio de contrato de adesão. Ora, não se revela razoável que os tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, sendo certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS equivale à cobertura mínima a ser assegurada pelas operadoras de plano de saúde, as quais podem assegurar maior abrangência ao nível de assistência oferecido. No caso dos autos, verifica-se que o plano de saúde negou-se a autorizar a realização da internação home care do paciente, sob alegação de que não se encontrava dentro do prazo de carência. Sabe-se que o direito pleiteado pelo demandante, que firmou contrato de plano de saúde junto ao demandado, encontra respaldo legal no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98, cuja transcrição é a seguinte: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V – quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para prazo a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas a cobertura dos casos de urgência e emergência;" Desta feita, tendo em vista que a legislação de regência limita o período de carência relativamente à cobertura dos casos de urgência e emergência ao prazo máximo de vinte e quatro horas, deve ser mantido o julgamento hostilizado, que vislumbrou a ilegalidade da negativa de autorização por parte da demandada/recorrente, no tocante a autorização do tratamento nos termos pretendidos pelo falecido, ante a alegação de que se encontrava cumprindo a cobertura parcial temporária por se tratar de paciente em período de carência contratual. Nessa linha, importa colacionar o entendimento da magistrada a quo, in verbis: "(...) E em que pese a alegativa da ré de necessidade de ausência de ato lesivo de sua parte, a argumentativa confronta o art. 35-C, inc. I da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, in literis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;(...) E assim se pode entender pois houve requisição médica, em Laudo Detalhado de Id. 101179905, ficando bem desenhada a necessidade de internação domiciliar com acompanhamento médico e equipe multidisciplinar 24h, para controle clínico, neurológico, medicamentoso e monitorar possíveis quadros infecciosos, inflamatórios e/ou metabólicos, evitando-se assim, internações hospitalares. Assim, o médico assistente do de cujus demonstrou a necessidade, de modo que não cabe ao plano de saúde intervir na expertise do profissional, do qual a paciente está aos cuidados, sendo suficiente, para a espécie, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para suplantar a carência contratual, conforme art. 12 da Lei nº 9.656/98, dispositivo legal de regência à hipótese: (...)." (Id 29611281). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 597 determina que “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contados da data da contratação”. A Súmula nº 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por sua vez, reza que “É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência e emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12m IV, “c”, da Lei n. 9.656/1998”. Ademais, é de conhecimento geral que não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento mais eficaz para ser utilizado nas enfermidades de seus usuários, atribuição que cabe ao profissional médico especialista fazê-lo. Dessa forma, comprovada a necessidade da realização do tratamento, prescrito por profissional médico que acompanha o paciente, não se mostra justificável a negativa de autorização por parte do plano de saúde apelante. Afinal, o que deve ser sobrelevado é o direito à saúde e à própria vida, cujos cuidados não devem ser obstados, mas sim, priorizados. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte autora e por seus familiares, em virtude da impossibilidade de realização da internação do paciente custeado pelo plano de saúde, o que configura dano moral indenizável. Corroborando o entendimento aqui delineado, veja-se o entendimento jurisprudencial ora colacionado, guardadas as particularidades de cada caso: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde a autorizar internação hospitalar em situação de emergência, bem como a reparar os danos causados pela recusa indevida de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob alegação de carência contratual; (ii) a caracterização de urgência/emergência na situação médica apresentada; (iii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A situação de urgência foi devidamente comprovada nos autos, com exames médicos e solicitação de internação urgente, demonstrando insuficiência renal aguda e infecção do trato urinário, implicando risco à vida da paciente.4. A negativa de cobertura em hipóteses de emergência, mesmo durante o período de carência, configura conduta ilícita do plano de saúde, conforme previsão do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e entendimento pacificado do STJ.5. A recusa injustificada à internação gerou aflição e sofrimento à beneficiária, sendo cabível a indenização por danos morais, fixada de forma proporcional e razoável em R$ 8.000,00.6. A condenação por dano material foi corretamente incluída na sentença em sede de embargos declaratórios, referente ao valor pago parcialmente pela internação indevidamente negada.7. Aplicável ao caso a Súmula nº 608 do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, e a Súmula nº 302, que veda cláusula contratual limitadora de internação hospitalar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conhecido e desprovido o recurso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VI, 14, § 1º; CC, art. 947; CPC, arts. 77, § 2º, 85, § 11, 373, inciso II; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 608; STJ, AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 09.02.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0834425-88.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes (substituindo o Des. Dilermando Mota), Primeira Câmara Cível, julgado em 21.12.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805017-23.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - ULTRA PETITA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA COBERTURA INTERNAÇÃO - HOME CARE - CÂNCER - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Atendo-se a sentença aos exatos limites do pedido formulado pela parte, não há que se cogitar em sua nulidade, por não se vislumbrar o vício ultra petita. A Lei 9.656/98 estabelece que, em situações de emergência/urgência, o prazo máximo de carência será de 24 horas. Sendo injusta a recusa da administradora do plano de saúde de atender o segurado em momento crítico de urgência, deve ser determinada a realização do procedimento pleiteado a expensas da requerida. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do contrato de plano de saúde, a injusta recusa de cobertura securitária médica enseja a presença de danos morais, na medida em que tal conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.060227-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Dito isso, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. Outrossim, o valor arbitrado deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos genitores/herdeiros habilitados se adequa ao caso em análise, estando em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar o dano sofrido pelo ato ilícito praticado pela operadora do plano de saúde, sem gerar enriquecimento ilícito para a outra parte, prestando-se para desestimular a prática de novas condutas danosas. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0829463-51.2023.8.20.5001

ID: 327747271

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829463-51.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829463-51.2023.8.20.5001 Polo ativo A. S. C. D. S. e outros Advogado(s): MARIANA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829463-51.2023.8.20.5001 Polo ativo A. S. C. D. S. e outros Advogado(s): MARIANA DA SILVA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOME CARE. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos, movida por A. S. C. Da S., representado por sua genitora, S. M. Da S., para condenar a ré ao custeio de procedimento médico e à indenização por danos morais, após negativa de cobertura de internação domiciliar (home care), alegando o não cumprimento do prazo de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da negativa de cobertura de internação home care pelo plano de saúde, sob alegação de descumprimento do prazo de carência; (ii) a possibilidade de reparação por danos morais em razão da negativa da cobertura, considerando o caráter de urgência da situação médica. III. RAZÕES DE DECIDIR As cláusulas contratuais de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, especialmente quando limitam direitos, sendo necessário que sejam claras e expressas (arts. 47 e 54, § 4º, do CDC). A negativa de cobertura para tratamento de urgência, ainda que o paciente esteja dentro de um período de carência, é abusiva, conforme a legislação vigente (art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98) e jurisprudência consolidada, que estabelece um prazo máximo de 24 horas para situações de emergência. A necessidade do tratamento médico foi comprovada por meio de laudo médico, caracterizando a situação como de urgência/emergência, não sendo razoável a recusa do plano de saúde com base no prazo de carência. A recusa indevida da cobertura, em circunstâncias de urgência, configura conduta ilícita da operadora do plano de saúde, gerando danos morais aos familiares, que vivenciam aflição e angústia devido à impossibilidade de acesso ao tratamento necessário. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 para cada um dos herdeiros, é adequado e proporcional ao caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de plano de saúde em situações de emergência, ainda que durante o período de carência, é abusiva. 2. A recusa indevida à cobertura de tratamento médico gera direito à indenização por danos morais, em razão do sofrimento e angústia causados à vítima e seus familiares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VI, 14, § 1º; CC, art. 947; CPC, arts. 77, § 2º, 85, § 11, 373, inciso II; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 608; STJ, AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 09.02.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0834425-88.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes (substituindo o Des. Dilermando Mota), Primeira Câmara Cível, julgado em 21.12.2022. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença vergastada em seus termos, conforme voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos nº 0829463-51.2023.8.20.5001, ajuizada por A. S. C. Da S., representado por sua genitora, S. M. Da S. em seu desfavor, julgou procedente a pretensão autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: "DIANTE TODO O EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão, em razão do que: (i) CONDENO a parte ré a custear o procedimento, já realizado na de cujus; (ii) CONDENO, ainda, a parte ré a indenizar os sucessores processuais, SIRLHANY MACHADO DA SILVA e ALEX CANDIDO DA SILVA, no valor de o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela falha na prestação do serviço, corrigidos monetariamente sob o INPC a partir da publicação (data do arbitramento, Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação[1][2] , sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC." (Id 29611281). Em suas razões recursais (id 29611286) a Hapvida sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma, tendo em vista que a parte autora não teria cumprido os prazos de carência, não havendo que se falar, portanto, em prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Destacou que o recorrido não deixou de receber atendimento médico, mas que a internação foi negada amparada pela lei e pelo contrato firmado entre as partes. Ressaltou que garantiu o atendimento emergencial de 12h ao apelado, acrescentando, ainda, que o custeio de tratamento domiciliar home care então buscado pelo recorrido não está previsto no contrato entabulado. Aduziu, nesse sentido, ser devido o afastamento do dano moral, "visto que inexistiu ato ilícito praticado, tendo esta Recorrente agido com base no contrato e na legislação vigente." Firme nesses argumentos, pugnou pela reforma total da sentença ou, ao menos, pelo afastamento ou minoração da condenação em danos morais. Embora intimada, a apelada deixou transcorrer o prazo in albis sem oferecer contrarrazões ao recurso. (Id 29611291). Com vista dos autos, o 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id 29883343). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, conforme explicitado na sentença recorrida, "Com o falecimento do menor (certidão de óbito de Id. 111886568), os pais SIRLHANY MACHADO DA SILVA e ALEX CANDIDO DA SILVA pleitearam pelo prosseguimento na demanda, buscando a reparação por danos morais, que havia sido solicitada, originariamente, pelo menor (Petição de Id. 111886549)." Assim, cumpre esclarecer que o fornecimento do tratamento médico prestado na modalidade home care caracteriza-se como direito personalíssimo e perde a razão de ser em virtude do óbito do paciente. Entretanto, havendo a pretensão de reparação por danos morais, seu caráter patrimonial legitima os seus herdeiros a postularem os direitos e interesses decorrentes. Discute-se nos autos a ocorrência de ilicitude, ou não, praticada pela Hapvida, ao negar cobertura de tratamento domiciliar home care ao autor da demanda, ao argumento de ausência de cumprimento de prazo de carência, bem como se tal negativa ensejaria o pagamento de indenização por danos morais. De início, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47 do CDC), assim como aquelas que limitem seus direitos necessitam ser previstas de forma expressa e clara (art. 54, § 4º, do CDC). Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante o entendimento esposado nos seguintes julgados: STJ - REsp: 2001532 SP 2022/0136696-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022; REsp n. 1.639.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; AREsp n. 2.780.838, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2024; REsp n. 1.996.540, Ministro Humberto Martins, DJe de 20/12/2024. Estando a parte recorrida no polo vulnerável, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor podem buscar a manutenção do equilíbrio entre as partes, ainda que tenha o consumidor se obrigado por meio de contrato de adesão. Ora, não se revela razoável que os tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, sendo certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS equivale à cobertura mínima a ser assegurada pelas operadoras de plano de saúde, as quais podem assegurar maior abrangência ao nível de assistência oferecido. No caso dos autos, verifica-se que o plano de saúde negou-se a autorizar a realização da internação home care do paciente, sob alegação de que não se encontrava dentro do prazo de carência. Sabe-se que o direito pleiteado pelo demandante, que firmou contrato de plano de saúde junto ao demandado, encontra respaldo legal no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98, cuja transcrição é a seguinte: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V – quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para prazo a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas a cobertura dos casos de urgência e emergência;" Desta feita, tendo em vista que a legislação de regência limita o período de carência relativamente à cobertura dos casos de urgência e emergência ao prazo máximo de vinte e quatro horas, deve ser mantido o julgamento hostilizado, que vislumbrou a ilegalidade da negativa de autorização por parte da demandada/recorrente, no tocante a autorização do tratamento nos termos pretendidos pelo falecido, ante a alegação de que se encontrava cumprindo a cobertura parcial temporária por se tratar de paciente em período de carência contratual. Nessa linha, importa colacionar o entendimento da magistrada a quo, in verbis: "(...) E em que pese a alegativa da ré de necessidade de ausência de ato lesivo de sua parte, a argumentativa confronta o art. 35-C, inc. I da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, in literis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;(...) E assim se pode entender pois houve requisição médica, em Laudo Detalhado de Id. 101179905, ficando bem desenhada a necessidade de internação domiciliar com acompanhamento médico e equipe multidisciplinar 24h, para controle clínico, neurológico, medicamentoso e monitorar possíveis quadros infecciosos, inflamatórios e/ou metabólicos, evitando-se assim, internações hospitalares. Assim, o médico assistente do de cujus demonstrou a necessidade, de modo que não cabe ao plano de saúde intervir na expertise do profissional, do qual a paciente está aos cuidados, sendo suficiente, para a espécie, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para suplantar a carência contratual, conforme art. 12 da Lei nº 9.656/98, dispositivo legal de regência à hipótese: (...)." (Id 29611281). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 597 determina que “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contados da data da contratação”. A Súmula nº 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por sua vez, reza que “É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência e emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12m IV, “c”, da Lei n. 9.656/1998”. Ademais, é de conhecimento geral que não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento mais eficaz para ser utilizado nas enfermidades de seus usuários, atribuição que cabe ao profissional médico especialista fazê-lo. Dessa forma, comprovada a necessidade da realização do tratamento, prescrito por profissional médico que acompanha o paciente, não se mostra justificável a negativa de autorização por parte do plano de saúde apelante. Afinal, o que deve ser sobrelevado é o direito à saúde e à própria vida, cujos cuidados não devem ser obstados, mas sim, priorizados. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte autora e por seus familiares, em virtude da impossibilidade de realização da internação do paciente custeado pelo plano de saúde, o que configura dano moral indenizável. Corroborando o entendimento aqui delineado, veja-se o entendimento jurisprudencial ora colacionado, guardadas as particularidades de cada caso: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde a autorizar internação hospitalar em situação de emergência, bem como a reparar os danos causados pela recusa indevida de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob alegação de carência contratual; (ii) a caracterização de urgência/emergência na situação médica apresentada; (iii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A situação de urgência foi devidamente comprovada nos autos, com exames médicos e solicitação de internação urgente, demonstrando insuficiência renal aguda e infecção do trato urinário, implicando risco à vida da paciente.4. A negativa de cobertura em hipóteses de emergência, mesmo durante o período de carência, configura conduta ilícita do plano de saúde, conforme previsão do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e entendimento pacificado do STJ.5. A recusa injustificada à internação gerou aflição e sofrimento à beneficiária, sendo cabível a indenização por danos morais, fixada de forma proporcional e razoável em R$ 8.000,00.6. A condenação por dano material foi corretamente incluída na sentença em sede de embargos declaratórios, referente ao valor pago parcialmente pela internação indevidamente negada.7. Aplicável ao caso a Súmula nº 608 do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, e a Súmula nº 302, que veda cláusula contratual limitadora de internação hospitalar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conhecido e desprovido o recurso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VI, 14, § 1º; CC, art. 947; CPC, arts. 77, § 2º, 85, § 11, 373, inciso II; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 302 e 608; STJ, AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 09.02.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0834425-88.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes (substituindo o Des. Dilermando Mota), Primeira Câmara Cível, julgado em 21.12.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805017-23.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - ULTRA PETITA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA COBERTURA INTERNAÇÃO - HOME CARE - CÂNCER - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Atendo-se a sentença aos exatos limites do pedido formulado pela parte, não há que se cogitar em sua nulidade, por não se vislumbrar o vício ultra petita. A Lei 9.656/98 estabelece que, em situações de emergência/urgência, o prazo máximo de carência será de 24 horas. Sendo injusta a recusa da administradora do plano de saúde de atender o segurado em momento crítico de urgência, deve ser determinada a realização do procedimento pleiteado a expensas da requerida. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do contrato de plano de saúde, a injusta recusa de cobertura securitária médica enseja a presença de danos morais, na medida em que tal conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.060227-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Dito isso, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. Outrossim, o valor arbitrado deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos genitores/herdeiros habilitados se adequa ao caso em análise, estando em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar o dano sofrido pelo ato ilícito praticado pela operadora do plano de saúde, sem gerar enriquecimento ilícito para a outra parte, prestando-se para desestimular a prática de novas condutas danosas. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0813060-94.2021.8.20.5124

ID: 275924101

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813060-94.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0813060-94.2021.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0813060-94.2021.8.20.5124 AUTOR: DAVID DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO), LEMON DIPLOMATIQUE INVESTIMENTOS LTDA, FABIO DOS SANTOS ORTIZ Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica e indenizatória de danos morais ajuizada por David do Nascimento Oliveira em face de Banco Industrial e Comércio S/A, Lemon Diplomatique Investimentos Ltda e Fabio dos Santos Ortiz alegando, em suma, que: a) recebeu da Sra. Laura, gerente comercial da Lemon Diplomatique Investimentos, em seu Whatsapp, uma proposta de portabilidade de seus empréstimos consignados junto à Caixa Econômica e Banco do Brasil, a qual representaria uma redução mensal de 30% (trinta por cento) de suas parcelas; b) caso aceitasse a proposta, deixaria de pagar R$ 160,61 (cento e sessenta reais e sessenta e um centavos) para a Caixa e passaria a ser devido R$ 112,42 (cento e doze reais e quarenta e dois centavos); c) doutra banda, pelo empréstimo junto ao Banco do Brasil, reduziria sua parcela de R$ 1.498,64 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 1.049,04 (mil e quarenta e nove reais e quatro centavos); d) entretanto, após o envio dos documentos solicitados para uma portabilidade ao Banco China Construction Bank (CCB Brasil), foi informado que receberia em sua conta o valor integral da negociação, ao invés de apenas o “troco da operação”, devendo proceder a transferência para a intermediadora (Lemon), a qual se encarregaria de quitar a dívida do autor junto a Caixa e Banco do Brasil; e) nas semanas seguintes a Sra. Laura pediu que o autor atendesse as ligações do banco e confirmasse a transação de uma portabilidade dos consignados, sendo questionada sobre a regularidade desta ação, pois suspeitava estar contratando mais um empréstimo. Todavia, ela o informou que as ligações serviam para possibilitar as retenções feitas pelo sistema antifraude do banco; f) “ao receber o crédito no valor de R$ 95.643,44 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) em sua conta bancária, na data de 25/08/2021, à vítima, entre os dias 25 e 26 de agosto, transferiu o valor de 92.643,44 (noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) para a empresa Lemon, conforme solicitado, retirando apenas o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente o troco da portabilidade.”; g) após as transferências, recebeu novo contato da Sra. Laura, requerendo o envio de dois códigos únicos e fotos da ficha cadastral do banco, a fim de solucionar ditas pendências, assim como pediu que o autor atendesse o Banco China e confirmasse uma retenção de R$ 35.444,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); h) atendendo as solicitações dela, o autor transferiu para a Lemon o novo valor depositado, R$ 35.444,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); i) chegado o mês de setembro de 2021, o autor constatou, além dos descontos efetuados pelo Banco do Brasil e Caixa, “...dois novos descontos, um no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outro no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), realizados pelo banco CHINA BANK (Doc. 06 – Contracheque de Setembro de 2021)”; j) em desespero, contatou a Sra. Laura, sendo informado que tudo não passava de um mal-entendido, a ser solucionado após um contato com a instituição financeira; k) após novas tentativas de solucionar o imbróglio, pois não entendia o motivo dos novos descontos, a Sra. Laura passou o contato da Sra. Bianca, a fim de ser realizada “a finalização”. Ela afirmou que os valores seriam estornados após uma atualização do contracheque com a portabilidade; l) sem uma solução, o autor contatou o Banco CCB, mas foi informado que teria contratado novos empréstimos consignados e não uma portabilidade; m) ao constatar que foi vítima de uma fraude, buscou a Polícia Civil para o registro de Boletim de Ocorrência; n) seu prejuízo material causado pelas demandadas foi de R$ 260.554,00 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), considerando as 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) de cada um dos empréstimos contraídos; Baseado em tais fatos, em suma, requer a tutela de urgência para a suspensão imediata dos novos descontos realizados pelo China Bank Brasil, bem como o bloqueio dos valores transferidos para a Lemon Diplomatique no total de R$ 128.088,24 (cento e vinte e oito mil, oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Ao final, a confirmação da liminar e o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. A decisão Id 74301353 deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e a tutela de urgência. O Comando da Aeronáutica informou o cumprimento da liminar e a suspensão dos descontos em folha do autor (Id 74714662), enquanto este afirmou ter recebido a devolução de R$ 3.010,00 (três mil e dez reais) da Lemon, pendendo o pagamento de R$ 2.328,00 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais) referente aos descontos dos meses de setembro e outubro de 2021 (Id 75653732). Citado, o China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A – CCB Brasil apresentou contestação (Id 75914187). Em resumo, afirma que os valores depositados em conta do autor referem-se a dois contratos de empréstimos consignados, os quais foram autorizados por ele. Assim, o exercício da vontade própria dele infere ter ocorrido uma possível fraude externa, de modo a inexistir qualquer ato ilícito da demandada capaz de gerar o dever de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência da inicial. Realizada a audiência de conciliação, não foi possível a composição de acordo pela ausência da parte demandante (Id 82409413). Apesar de intimado para apresentar réplica, o autor apenas justificou a ausência na audiência de conciliação (Id 82532270). Foi decretada a revelia de Lemon Diplomatique Investimentos Ltda e Fabio dos Santos Ortiz, assim como as partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de provas (Id 107700862). Apenas o China Construction Bank (CCB Brasil) pugnou pelo envio de ofício à Caixa Econômica em caso de ser julgado insuficiente o TED que anexou à defesa, assim como requereu o depoimento pessoal do autor (Id 110602429), este, por seu turno, não manifestou interesse em outras provas (Id 119866840). A decisão Id 127853248 indeferiu a dilação probatória requerida pelo CCB Brasil e intimou as partes a apresentarem alegações finais. O CCB Brasil apresentou suas razões finais, enquanto o autor permaneceu silente (Ids 129200814 e 136817300). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão da exordial. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, verifico restar inconteste a ocorrência e o valor do prejuízo material. Todavia, este pode ser atribuído unicamente ao réu Lemon Diplomatique Investimentos Ltda. Explico. É inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à lide, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. No caso vertente, a responsabilidade dos demandados é objetiva, em decorrência do fato do serviço (art. 14, caput, e § 1º do CDC), levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento (inciso I) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (inciso II), corroborada na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, aliada à impossibilidade de a instituição financeira transferir os riscos inerentes à sua atividade ao consumidor, que não recebe as orientações necessárias para se proteger dos fraudadores. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Ademais, o artigo 373, II, CPC, prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, se o requerente alega que não contratou o empréstimo junto ao réu, compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico, posto que da parte requerente não se pode exigir prova negativa. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor. Neste sentido, segue acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento da dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro,gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). (Grifo e negrito inseridos). Sendo assim, compete ao banco demandado o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação do empréstimo pela parte autora. Certamente, os consumidores e instituições bancárias tem sido alvos de toda sorte de ardis criminosos, desde os conhecidos golpes de troca de cartão, falsa central eletrônica, falso boleto bancário, dentre outros. Assim, cada circunstância deve ser avaliada pelo intérprete da lei com o detido cuidado, a fim de evitar que alguma das partes venha a ser condenada a suportar o prejuízo ocasionado por outrem. Importante mencionar, inclusive, tratar-se o autor de pessoa jovem e esclarecida, militar graduado (Subtenente) e na ativa da Força Aérea Brasileira, com renda bruta superior a 12 (doze) mil reais mensais. Nesse sentido, percebe-se que o autor foi atraído por uma oferta de portabilidade feita pela Le Monde, mas ao decorrer das tratativas, recebeu diversas informações e teve plena consciência que não efetuaria uma portabilidade, mas sim duas novas contratações de empréstimos consignados junto ao China Bank. Ora, como se depreende da inicial e os documentos que a acompanham, o autor encaminhou no dia 26/07/2021, por seu Whatsapp, uma cópia de seu holerite (Id 74187701 - Pág. 2) e recebeu uma “proposta” de redução das parcelas de empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (Ids 74187701 - Pág. 3 e 74187695) a partir de uma pessoa denominada Laura, a qual se identificou como Gerente Comercial da Le Monde Diplomatic. O autor, no dia 30/07/2021, afirmou que apenas aceitaria a proposta da Le Monde caso fosse mais vantajosa que outra já oferecida por uma amiga sua de Natal/RN, conforme o print Id 74187701 - Pág. 9 e áudio Id 74245236. Passados 11 (onze) dias, o autor recebeu uma lista com o requerimento de diversos documentos, códigos e senhas pessoais de acesso à rede interna (Intranet) da Força Aérea Brasileira - FAB, todos necessários para efetivar a transação bancária (print Id 74187701 - Págs. 15-17). Além disso, percebe-se em arquivo de áudio o destaque para a necessidade de preenchimento parcial da ficha cadastral, mantendo-se em branco a região que identificaria se a operação se tratava de crédito novo, refinanciamento ou portabilidade (áudio 05.8 Id 74189105). Nesse diapasão, o autor concordou em enviar para o endereço de email “atendimentolemonde.rj@gmail.com” as cópias de seus documentos pessoais e da ficha cadastral assinada (Id 74187701 - Págs. 17, 19 e 20), assim como encaminhou fotografias do momento em que assinou os documentos solicitados, além de informar por texto os códigos únicos, o seu usuário e senha pessoal para acesso ao Portal da FAB (Id 74187701 - Pág. 18). Conforme o print Id 74187701 - Pág. 28 e o áudio Id 74245241, foi informado ao autor que ele receberia 3 (três) ligações do China Construction Bank para confirmar se gostaria de efetivar o empréstimo bancário na modalidade de crédito novo. Ademais, o autor foi informado mais uma vez que receberia pelo menos 2 (duas) ligações do banco, a fim de confirmar um crédito novo no valor de R$ 95.643,44 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Print Id 74187701 - Pág. 30), e que deveria apenas confirmar, sem fazer qualquer questionamento para evitar o sistema antifraude (áudio 05.18 - Id 74245245). Conforme sugerido, o autor apenas afirma que está no aguardo da ligação (áudio 05.19 - Id 74245246). No dia 18/08/2021, o autor recebeu nova solicitação de todos seus documentos, pois teria ocorrido uma divergência na assinatura, impedindo a contratação com o banco (Print Id 74187701 - Pág. 36 e áudio 05.24 – Id 74245255). O autor, então, encaminha os códigos únicos, seus documentos (Id 74187701 - Págs. 38-39) e certifica ter recebido duas ligações do banco para confirmar os empréstimos, além de outras na semana anterior (áudio 05.27 – Id 74245264). Após a confirmação dos empréstimos consignados pelo autor, o China Bank creditou R$ 95.643,44 reais em conta dele (Id 74187701 - Pág. 43), o qual reteve R$ 3.000,00 (três mil reais) e transferiu o restante, R$ 92.643,44 (noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para uma conta em nome da Le Monde Diplomatic Investimentos Ltda (Id 74187701 - Pág. 44). As transferências, por ultrapassarem o limite diário do autor, foram feitas em 4 (quatro) dias, conforme se extrai dos prints Id 74187701 - Págs. 45-53 e explica o autor nos áudios nº 05.28, 05.29, 05.30, 05.33, 05.34 e 05.36 (Ids 74245266, 74245268, 74245269, 74246085, 74246086 e 74246088). Outra vez é requerido ao autor o encaminhamento de códigos únicos, documentos pessoais e ficha cadastral, além de confirmação por ligação telefônica ao China Bank de descontos mensais, agora no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), por 96 (noventa e seis) meses, de um crédito novo de R$ 35.444,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) (Print Id 74187701 - Págs. 53-55 e áudio 05.40 – Id 74246097). O demandante anui com os pedidos, encaminha os documentos (áudio 05.41 - Id 74246099), confirma a contratação ao China Bank, afirma que fará as transferências para a conta da Le Monde (áudio 05.44 – Id 74246105) e mais uma vez efetua o repasse dos valores depositados por conta do empréstimo (Print Id 74187701 - Pág. 60). A partir de então, o autor não mais recebeu retorno positivo dos ditos prepostos da Le Monde Diplomatic, apesar de afirmar que passou a receber em seu contracheque os descontos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) das novas contratações de empréstimo, ao invés de uma portabilidade (áudios 05.60, 05.61 e 05.62 – Ids 74246584, 74246585, 74246587). No caso em apreço, entendo ter restado suficientemente demonstrado a ocorrência do popular golpe da falsa portabilidade, mas por culpa exclusiva do autor ou terceiros, sem qualquer nexo de causalidade com a instituição bancária. Sem mais delongas, sob essa perspectiva, analisando os documentos colacionados pelo requerido, verifica-se que a parte ré (China Construction Bank) satisfez o ônus que lhe incumbia, trazendo aos autos os contratos assinados pelo autor, bem como a documentação exigida por ocasião da contratação dos empréstimos consignados, conforme prova do Ids 75914188 e 75914189, assim como a transferência eletrônica de R$ 131.088,24 (cento e trinta e um mil, oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para uma conta de titularidade do autor (Ids 75914190 e 75914191). Ademais, os prints e arquivos de áudio anexados pelo autor demonstram que ele recebeu diversas ligações telefônicas da instituição bancária para confirmar se desejava realizar uma contratação de crédito novo, ao invés de uma portabilidade, bem como foi beneficiário de parte dos valores por ele contratados. Não bastasse isso, o autor permitiu que terceiros utilizassem o seu usuário e senha à rede interna (Intranet) da Força Aérea Brasileira, anuindo que os descontos, ou qualquer outro tipo de consulta ilegítima, fossem efetivados em seu nome, colaborando diretamente para que a instituição bancária nutrisse a legítima expectativa de ter celebrado um contrato diretamente com ele, conforme se percebe no relatório de alterações das operações de consignação (Ids 74714665 - Pág. 2 e 74714668 - Pág. 2). E não tendo o autor apresentado impugnação específica e/ou requerido outros meios de prova que entendesse devidos para atestar a ausência de higidez do contrato, entendo-o como válido, de modo que nenhuma das pretensões autorais merece prosperar em face do China Construction Bank. A mesma sorte recai sobre Fabio dos Santos Ortiz, pois o autor não demonstrou fato constitutivo do seu direito em face dele (art. 373, I, do CPC). Embora tenha sido decretada a sua revelia, esta não deve produzir o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela requerente, em razão do corréu China Bank ter contestado a presente ação (art. 345, inciso I, do CPC). Ademais, após a detida análise dos autos, percebo que não foram articulados atos ilícitos a esse demandado, seja na inicial ou demais documentos que a acompanham. Salvo melhor juízo, não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre ele e os danos suportados pelo autor, por esse motivo Fabio dos Santos Ortiz não pode ser condenado a quaisquer das indenizações pretendidas. Doutra banda, percebe-se que o demandado Le Monde Diplomatic não apresentou defesa, apesar de citado, nem produziu qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, o pleito da exordial quanto a recuperação dos ativos transferidos para a conta bancária desse demandado deve prosperar, ante as provas produzidas pelo autor demonstrarem que tais valores deveriam ser empregados no pagamento de outras dívidas do demandado, sobre as quais não foi apresentada defesa. Portanto, é devida a compensação material do autor. Ao enfrentar casos semelhantes, a Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram em iguais termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FRAUDE NA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. BUSCA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA APENAS A FIM DE REAVER A QUANTIA TRANSFERIDA PARA INTERMEDIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DIRETA DESTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DO AJUSTE E PRODUÇÃO DE AUTORRETRATO PARA CONFORMIDADE BIOMÉTRICA. FALSA PORTABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE EM CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATANTE. POSTERIOR REPASSE DO CRÉDITO PELO AGRAVANTE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO BANCO PARA O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808921-14.2022.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 16/02/2023) – Grifei. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) – Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESPONSABILIZAR E CONDENAR OS BANCOS DEMANDADOS. PROPOSTA DE PORTABILIDADE POR TERCEIRO ALHEIO À ATIVIDADE DOS BANCOS APELADOS. GOLPE. CONSUMIDORA QUE REALIZOU DOIS EMPRÉSTIMOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. CONTRATOS HÍGIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, evidencia-se que a apelante acreditou que se tratava de uma portabilidade e, seguindo as orientações de terceiro alheio às atividades dos bancos apelados, contraiu empréstimos, não se verificando nos autos que as empresas apeladas tenham contribuído para a prática fraudulenta. (APELAÇÃO CÍVEL, 0870886-93.2020.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) – Grifei. Por fim, resta apreciar o pedido de indenização por danos morais. A doutrina e a jurisprudência nacionais fixaram o entendimento de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar compensação por danos morais, cabendo ao lesado comprovar a ocorrência do evento danoso além das obrigações inadimplidas. Dissertando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho sustenta que o “mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material”. No processo em epígrafe, a parte autora fundamentou a pretensão indenizatória na simples inadimplência contratual, no entanto, não carreou nenhum elemento externo que caracterizasse o abalo moral. Conclui-se, portanto, que os encargos moratórios já são suficientes para responder pela inadimplência da parte ré, não havendo indenização por dano moral a ser reconhecida. Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento contratual, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado. Diante disso, a procedência parcial da ação é a medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) declarar a existência da relação jurídica entre o autor e o Banco China Construction Bank (CCB Brasil), consubstanciada nas operações de crédito ora em discussão; b) revogar parcialmente a liminar outrora deferida, apenas naquilo que diz respeito ao Banco China Construction Bank (CCB Brasil), autorizando-o, a partir do trânsito em julgado desta sentença, a retomar os descontos em folha das parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) referentes aos contratos descritos na exordial; c) a título de dano material, condenar apenas a Lemon Diplomatique Investimentos Ltda a restituir os valores transferidos pelo autor, conforme descrito na exordial, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condeno a Lemon Diplomatique Investimentos Ltda, vencida em maior parte, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813060-94.2021.8.20.5124

ID: 275924103

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813060-94.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO APOENY BARBALHO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APOENY BARBALHO DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0813060-94.2021.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0813060-94.2021.8.20.5124 AUTOR: DAVID DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO), LEMON DIPLOMATIQUE INVESTIMENTOS LTDA, FABIO DOS SANTOS ORTIZ Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica e indenizatória de danos morais ajuizada por David do Nascimento Oliveira em face de Banco Industrial e Comércio S/A, Lemon Diplomatique Investimentos Ltda e Fabio dos Santos Ortiz alegando, em suma, que: a) recebeu da Sra. Laura, gerente comercial da Lemon Diplomatique Investimentos, em seu Whatsapp, uma proposta de portabilidade de seus empréstimos consignados junto à Caixa Econômica e Banco do Brasil, a qual representaria uma redução mensal de 30% (trinta por cento) de suas parcelas; b) caso aceitasse a proposta, deixaria de pagar R$ 160,61 (cento e sessenta reais e sessenta e um centavos) para a Caixa e passaria a ser devido R$ 112,42 (cento e doze reais e quarenta e dois centavos); c) doutra banda, pelo empréstimo junto ao Banco do Brasil, reduziria sua parcela de R$ 1.498,64 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 1.049,04 (mil e quarenta e nove reais e quatro centavos); d) entretanto, após o envio dos documentos solicitados para uma portabilidade ao Banco China Construction Bank (CCB Brasil), foi informado que receberia em sua conta o valor integral da negociação, ao invés de apenas o “troco da operação”, devendo proceder a transferência para a intermediadora (Lemon), a qual se encarregaria de quitar a dívida do autor junto a Caixa e Banco do Brasil; e) nas semanas seguintes a Sra. Laura pediu que o autor atendesse as ligações do banco e confirmasse a transação de uma portabilidade dos consignados, sendo questionada sobre a regularidade desta ação, pois suspeitava estar contratando mais um empréstimo. Todavia, ela o informou que as ligações serviam para possibilitar as retenções feitas pelo sistema antifraude do banco; f) “ao receber o crédito no valor de R$ 95.643,44 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) em sua conta bancária, na data de 25/08/2021, à vítima, entre os dias 25 e 26 de agosto, transferiu o valor de 92.643,44 (noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) para a empresa Lemon, conforme solicitado, retirando apenas o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente o troco da portabilidade.”; g) após as transferências, recebeu novo contato da Sra. Laura, requerendo o envio de dois códigos únicos e fotos da ficha cadastral do banco, a fim de solucionar ditas pendências, assim como pediu que o autor atendesse o Banco China e confirmasse uma retenção de R$ 35.444,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); h) atendendo as solicitações dela, o autor transferiu para a Lemon o novo valor depositado, R$ 35.444,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); i) chegado o mês de setembro de 2021, o autor constatou, além dos descontos efetuados pelo Banco do Brasil e Caixa, “...dois novos descontos, um no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outro no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), realizados pelo banco CHINA BANK (Doc. 06 – Contracheque de Setembro de 2021)”; j) em desespero, contatou a Sra. Laura, sendo informado que tudo não passava de um mal-entendido, a ser solucionado após um contato com a instituição financeira; k) após novas tentativas de solucionar o imbróglio, pois não entendia o motivo dos novos descontos, a Sra. Laura passou o contato da Sra. Bianca, a fim de ser realizada “a finalização”. Ela afirmou que os valores seriam estornados após uma atualização do contracheque com a portabilidade; l) sem uma solução, o autor contatou o Banco CCB, mas foi informado que teria contratado novos empréstimos consignados e não uma portabilidade; m) ao constatar que foi vítima de uma fraude, buscou a Polícia Civil para o registro de Boletim de Ocorrência; n) seu prejuízo material causado pelas demandadas foi de R$ 260.554,00 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), considerando as 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) de cada um dos empréstimos contraídos; Baseado em tais fatos, em suma, requer a tutela de urgência para a suspensão imediata dos novos descontos realizados pelo China Bank Brasil, bem como o bloqueio dos valores transferidos para a Lemon Diplomatique no total de R$ 128.088,24 (cento e vinte e oito mil, oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Ao final, a confirmação da liminar e o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. A decisão Id 74301353 deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e a tutela de urgência. O Comando da Aeronáutica informou o cumprimento da liminar e a suspensão dos descontos em folha do autor (Id 74714662), enquanto este afirmou ter recebido a devolução de R$ 3.010,00 (três mil e dez reais) da Lemon, pendendo o pagamento de R$ 2.328,00 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais) referente aos descontos dos meses de setembro e outubro de 2021 (Id 75653732). Citado, o China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A – CCB Brasil apresentou contestação (Id 75914187). Em resumo, afirma que os valores depositados em conta do autor referem-se a dois contratos de empréstimos consignados, os quais foram autorizados por ele. Assim, o exercício da vontade própria dele infere ter ocorrido uma possível fraude externa, de modo a inexistir qualquer ato ilícito da demandada capaz de gerar o dever de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência da inicial. Realizada a audiência de conciliação, não foi possível a composição de acordo pela ausência da parte demandante (Id 82409413). Apesar de intimado para apresentar réplica, o autor apenas justificou a ausência na audiência de conciliação (Id 82532270). Foi decretada a revelia de Lemon Diplomatique Investimentos Ltda e Fabio dos Santos Ortiz, assim como as partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de provas (Id 107700862). Apenas o China Construction Bank (CCB Brasil) pugnou pelo envio de ofício à Caixa Econômica em caso de ser julgado insuficiente o TED que anexou à defesa, assim como requereu o depoimento pessoal do autor (Id 110602429), este, por seu turno, não manifestou interesse em outras provas (Id 119866840). A decisão Id 127853248 indeferiu a dilação probatória requerida pelo CCB Brasil e intimou as partes a apresentarem alegações finais. O CCB Brasil apresentou suas razões finais, enquanto o autor permaneceu silente (Ids 129200814 e 136817300). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão da exordial. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, verifico restar inconteste a ocorrência e o valor do prejuízo material. Todavia, este pode ser atribuído unicamente ao réu Lemon Diplomatique Investimentos Ltda. Explico. É inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à lide, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. No caso vertente, a responsabilidade dos demandados é objetiva, em decorrência do fato do serviço (art. 14, caput, e § 1º do CDC), levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento (inciso I) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (inciso II), corroborada na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, aliada à impossibilidade de a instituição financeira transferir os riscos inerentes à sua atividade ao consumidor, que não recebe as orientações necessárias para se proteger dos fraudadores. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Ademais, o artigo 373, II, CPC, prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, se o requerente alega que não contratou o empréstimo junto ao réu, compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico, posto que da parte requerente não se pode exigir prova negativa. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor. Neste sentido, segue acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento da dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro,gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). (Grifo e negrito inseridos). Sendo assim, compete ao banco demandado o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação do empréstimo pela parte autora. Certamente, os consumidores e instituições bancárias tem sido alvos de toda sorte de ardis criminosos, desde os conhecidos golpes de troca de cartão, falsa central eletrônica, falso boleto bancário, dentre outros. Assim, cada circunstância deve ser avaliada pelo intérprete da lei com o detido cuidado, a fim de evitar que alguma das partes venha a ser condenada a suportar o prejuízo ocasionado por outrem. Importante mencionar, inclusive, tratar-se o autor de pessoa jovem e esclarecida, militar graduado (Subtenente) e na ativa da Força Aérea Brasileira, com renda bruta superior a 12 (doze) mil reais mensais. Nesse sentido, percebe-se que o autor foi atraído por uma oferta de portabilidade feita pela Le Monde, mas ao decorrer das tratativas, recebeu diversas informações e teve plena consciência que não efetuaria uma portabilidade, mas sim duas novas contratações de empréstimos consignados junto ao China Bank. Ora, como se depreende da inicial e os documentos que a acompanham, o autor encaminhou no dia 26/07/2021, por seu Whatsapp, uma cópia de seu holerite (Id 74187701 - Pág. 2) e recebeu uma “proposta” de redução das parcelas de empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (Ids 74187701 - Pág. 3 e 74187695) a partir de uma pessoa denominada Laura, a qual se identificou como Gerente Comercial da Le Monde Diplomatic. O autor, no dia 30/07/2021, afirmou que apenas aceitaria a proposta da Le Monde caso fosse mais vantajosa que outra já oferecida por uma amiga sua de Natal/RN, conforme o print Id 74187701 - Pág. 9 e áudio Id 74245236. Passados 11 (onze) dias, o autor recebeu uma lista com o requerimento de diversos documentos, códigos e senhas pessoais de acesso à rede interna (Intranet) da Força Aérea Brasileira - FAB, todos necessários para efetivar a transação bancária (print Id 74187701 - Págs. 15-17). Além disso, percebe-se em arquivo de áudio o destaque para a necessidade de preenchimento parcial da ficha cadastral, mantendo-se em branco a região que identificaria se a operação se tratava de crédito novo, refinanciamento ou portabilidade (áudio 05.8 Id 74189105). Nesse diapasão, o autor concordou em enviar para o endereço de email “atendimentolemonde.rj@gmail.com” as cópias de seus documentos pessoais e da ficha cadastral assinada (Id 74187701 - Págs. 17, 19 e 20), assim como encaminhou fotografias do momento em que assinou os documentos solicitados, além de informar por texto os códigos únicos, o seu usuário e senha pessoal para acesso ao Portal da FAB (Id 74187701 - Pág. 18). Conforme o print Id 74187701 - Pág. 28 e o áudio Id 74245241, foi informado ao autor que ele receberia 3 (três) ligações do China Construction Bank para confirmar se gostaria de efetivar o empréstimo bancário na modalidade de crédito novo. Ademais, o autor foi informado mais uma vez que receberia pelo menos 2 (duas) ligações do banco, a fim de confirmar um crédito novo no valor de R$ 95.643,44 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Print Id 74187701 - Pág. 30), e que deveria apenas confirmar, sem fazer qualquer questionamento para evitar o sistema antifraude (áudio 05.18 - Id 74245245). Conforme sugerido, o autor apenas afirma que está no aguardo da ligação (áudio 05.19 - Id 74245246). No dia 18/08/2021, o autor recebeu nova solicitação de todos seus documentos, pois teria ocorrido uma divergência na assinatura, impedindo a contratação com o banco (Print Id 74187701 - Pág. 36 e áudio 05.24 – Id 74245255). O autor, então, encaminha os códigos únicos, seus documentos (Id 74187701 - Págs. 38-39) e certifica ter recebido duas ligações do banco para confirmar os empréstimos, além de outras na semana anterior (áudio 05.27 – Id 74245264). Após a confirmação dos empréstimos consignados pelo autor, o China Bank creditou R$ 95.643,44 reais em conta dele (Id 74187701 - Pág. 43), o qual reteve R$ 3.000,00 (três mil reais) e transferiu o restante, R$ 92.643,44 (noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para uma conta em nome da Le Monde Diplomatic Investimentos Ltda (Id 74187701 - Pág. 44). As transferências, por ultrapassarem o limite diário do autor, foram feitas em 4 (quatro) dias, conforme se extrai dos prints Id 74187701 - Págs. 45-53 e explica o autor nos áudios nº 05.28, 05.29, 05.30, 05.33, 05.34 e 05.36 (Ids 74245266, 74245268, 74245269, 74246085, 74246086 e 74246088). Outra vez é requerido ao autor o encaminhamento de códigos únicos, documentos pessoais e ficha cadastral, além de confirmação por ligação telefônica ao China Bank de descontos mensais, agora no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), por 96 (noventa e seis) meses, de um crédito novo de R$ 35.444,80 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) (Print Id 74187701 - Págs. 53-55 e áudio 05.40 – Id 74246097). O demandante anui com os pedidos, encaminha os documentos (áudio 05.41 - Id 74246099), confirma a contratação ao China Bank, afirma que fará as transferências para a conta da Le Monde (áudio 05.44 – Id 74246105) e mais uma vez efetua o repasse dos valores depositados por conta do empréstimo (Print Id 74187701 - Pág. 60). A partir de então, o autor não mais recebeu retorno positivo dos ditos prepostos da Le Monde Diplomatic, apesar de afirmar que passou a receber em seu contracheque os descontos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) das novas contratações de empréstimo, ao invés de uma portabilidade (áudios 05.60, 05.61 e 05.62 – Ids 74246584, 74246585, 74246587). No caso em apreço, entendo ter restado suficientemente demonstrado a ocorrência do popular golpe da falsa portabilidade, mas por culpa exclusiva do autor ou terceiros, sem qualquer nexo de causalidade com a instituição bancária. Sem mais delongas, sob essa perspectiva, analisando os documentos colacionados pelo requerido, verifica-se que a parte ré (China Construction Bank) satisfez o ônus que lhe incumbia, trazendo aos autos os contratos assinados pelo autor, bem como a documentação exigida por ocasião da contratação dos empréstimos consignados, conforme prova do Ids 75914188 e 75914189, assim como a transferência eletrônica de R$ 131.088,24 (cento e trinta e um mil, oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para uma conta de titularidade do autor (Ids 75914190 e 75914191). Ademais, os prints e arquivos de áudio anexados pelo autor demonstram que ele recebeu diversas ligações telefônicas da instituição bancária para confirmar se desejava realizar uma contratação de crédito novo, ao invés de uma portabilidade, bem como foi beneficiário de parte dos valores por ele contratados. Não bastasse isso, o autor permitiu que terceiros utilizassem o seu usuário e senha à rede interna (Intranet) da Força Aérea Brasileira, anuindo que os descontos, ou qualquer outro tipo de consulta ilegítima, fossem efetivados em seu nome, colaborando diretamente para que a instituição bancária nutrisse a legítima expectativa de ter celebrado um contrato diretamente com ele, conforme se percebe no relatório de alterações das operações de consignação (Ids 74714665 - Pág. 2 e 74714668 - Pág. 2). E não tendo o autor apresentado impugnação específica e/ou requerido outros meios de prova que entendesse devidos para atestar a ausência de higidez do contrato, entendo-o como válido, de modo que nenhuma das pretensões autorais merece prosperar em face do China Construction Bank. A mesma sorte recai sobre Fabio dos Santos Ortiz, pois o autor não demonstrou fato constitutivo do seu direito em face dele (art. 373, I, do CPC). Embora tenha sido decretada a sua revelia, esta não deve produzir o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela requerente, em razão do corréu China Bank ter contestado a presente ação (art. 345, inciso I, do CPC). Ademais, após a detida análise dos autos, percebo que não foram articulados atos ilícitos a esse demandado, seja na inicial ou demais documentos que a acompanham. Salvo melhor juízo, não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre ele e os danos suportados pelo autor, por esse motivo Fabio dos Santos Ortiz não pode ser condenado a quaisquer das indenizações pretendidas. Doutra banda, percebe-se que o demandado Le Monde Diplomatic não apresentou defesa, apesar de citado, nem produziu qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, o pleito da exordial quanto a recuperação dos ativos transferidos para a conta bancária desse demandado deve prosperar, ante as provas produzidas pelo autor demonstrarem que tais valores deveriam ser empregados no pagamento de outras dívidas do demandado, sobre as quais não foi apresentada defesa. Portanto, é devida a compensação material do autor. Ao enfrentar casos semelhantes, a Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram em iguais termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FRAUDE NA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. BUSCA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA APENAS A FIM DE REAVER A QUANTIA TRANSFERIDA PARA INTERMEDIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DIRETA DESTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DO AJUSTE E PRODUÇÃO DE AUTORRETRATO PARA CONFORMIDADE BIOMÉTRICA. FALSA PORTABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE EM CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATANTE. POSTERIOR REPASSE DO CRÉDITO PELO AGRAVANTE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO BANCO PARA O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808921-14.2022.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 16/02/2023) – Grifei. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) – Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESPONSABILIZAR E CONDENAR OS BANCOS DEMANDADOS. PROPOSTA DE PORTABILIDADE POR TERCEIRO ALHEIO À ATIVIDADE DOS BANCOS APELADOS. GOLPE. CONSUMIDORA QUE REALIZOU DOIS EMPRÉSTIMOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. CONTRATOS HÍGIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, evidencia-se que a apelante acreditou que se tratava de uma portabilidade e, seguindo as orientações de terceiro alheio às atividades dos bancos apelados, contraiu empréstimos, não se verificando nos autos que as empresas apeladas tenham contribuído para a prática fraudulenta. (APELAÇÃO CÍVEL, 0870886-93.2020.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) – Grifei. Por fim, resta apreciar o pedido de indenização por danos morais. A doutrina e a jurisprudência nacionais fixaram o entendimento de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar compensação por danos morais, cabendo ao lesado comprovar a ocorrência do evento danoso além das obrigações inadimplidas. Dissertando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho sustenta que o “mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material”. No processo em epígrafe, a parte autora fundamentou a pretensão indenizatória na simples inadimplência contratual, no entanto, não carreou nenhum elemento externo que caracterizasse o abalo moral. Conclui-se, portanto, que os encargos moratórios já são suficientes para responder pela inadimplência da parte ré, não havendo indenização por dano moral a ser reconhecida. Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento contratual, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado. Diante disso, a procedência parcial da ação é a medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) declarar a existência da relação jurídica entre o autor e o Banco China Construction Bank (CCB Brasil), consubstanciada nas operações de crédito ora em discussão; b) revogar parcialmente a liminar outrora deferida, apenas naquilo que diz respeito ao Banco China Construction Bank (CCB Brasil), autorizando-o, a partir do trânsito em julgado desta sentença, a retomar os descontos em folha das parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) referentes aos contratos descritos na exordial; c) a título de dano material, condenar apenas a Lemon Diplomatique Investimentos Ltda a restituir os valores transferidos pelo autor, conforme descrito na exordial, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condeno a Lemon Diplomatique Investimentos Ltda, vencida em maior parte, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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