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Processo nº 0810546-30.2025.8.15.2001

ID: 278164415

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0810546-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUISA VIEIRA FREIRE

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SUANDERSON BORGES LOPES

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0810546-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada a parte autora para justificar … Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0810546-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada a parte autora para justificar o pedido de concessão de gratuidade da justiça, acostando documentação a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, apresentou os documentos inseridos nos ID 109859089. Pois bem. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do Código de processo Civil atual: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5 A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Além da concessão com referência a todos ou determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC e/ou ser deferido o parcelamento, conforme § 6º. Observo, dos documentos apresentados, que a autora possui renda fixa, saldo positivo em conta bancária e reside em localidade de alto padrão, o que a permite arcar com as custas deste processo sem prejuízo do seu sustento, pois não comprovado o compromentimento financeiro com outras despesas. Assim, garantindo o melhor acesso à justiça e, da mesma forma, o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), concedo parcialmente a gratuidade da justiça, aplicando o desconto de 80% (noventa por cento) sobre o valor das custas iniciais deste feito e permito à parte o parcelamento do valor em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, § 6º, CPC). Procedo com a retificação da guia no sistema, cujo acesso poderá ser feito pelo site do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressalto que a decisão que concede a redução/parcelamento está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, também, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, § 2º do CPC). Desse modo, intime-se a parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, ao menos em sua primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, CPC). Providências cabíveis. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0825387-30.2025.8.15.2001

ID: 276555743

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825387-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FILIPE SALES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE… Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO PROCESSO: 0825387-30.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DECOLAR IMOBILIARIA LTDA REU: AHYNOÃ DOS SANTOS MORENO ALVES Advogado: FILIPE SALES DE OLIVEIRA OAB: PB24063 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL MANHA Data: 10/06/2025 Hora: 09:00 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 21 de maio de 2025 De ordem, ANA CRISTINA TEIXEIRA CATAO MEDEIROS Analista Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

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Processo nº 0827618-30.2025.8.15.2001

ID: 276365249

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827618-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE LUIS SANTOS LOBO

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Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE… Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO PROCESSO: 0827618-30.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] AUTOR: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Advogado: ANDRE LUIS SANTOS LOBO OAB: PB25779 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL TARDE Data: 09/06/2025 Hora: 14:45 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 21 de maio de 2025 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

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Processo nº 0840325-30.2025.8.15.2001

ID: 327765574

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0840325-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOSE DE ATAIDE SEGUNDO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EVANDRO LUCAS DOMINGOS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE… Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO PROCESSO: 0840325-30.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ALFREDO JOSE DE ATAIDE SEGUNDO NETO REU: RUBENS ADRIANO DA CRUZ ROSENDO Advogado: EVANDRO LUCAS DOMINGOS DA SILVA OAB: PB31240 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL TARDE Data: 07/08/2025 Hora: 14:30 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 16 de julho de 2025 De ordem, ANA CRISTINA TEIXEIRA CATAO MEDEIROS Analista Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

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Processo nº 0825678-30.2025.8.15.2001

ID: 283252349

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825678-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO IANTAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA

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BRUNO MARTINS BEIRIZ

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Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE… Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO PROCESSO: 0825678-30.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Assembléia] AUTOR: SIRLENE JOSE, MARCIO IANTAS REU: ISRAEL FLAT TAMBAU, FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS MARINHO Advogado: BRUNO MARTINS BEIRIZ OAB: PB26734 Endereço: desconhecido Advogado: DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA OAB: PB20373 Endereço: RUA CLOTILDE ROCHA CABRAL, 50, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-468 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL MANHA Data: 30/06/2025 Hora: 12:00 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 28 de maio de 2025 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

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Processo nº 0825678-30.2025.8.15.2001

ID: 283252358

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825678-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE JOSE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA

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BRUNO MARTINS BEIRIZ

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Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE… Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO PROCESSO: 0825678-30.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Assembléia] AUTOR: SIRLENE JOSE, MARCIO IANTAS REU: ISRAEL FLAT TAMBAU, FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS MARINHO Advogado: BRUNO MARTINS BEIRIZ OAB: PB26734 Endereço: desconhecido Advogado: DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA OAB: PB20373 Endereço: RUA CLOTILDE ROCHA CABRAL, 50, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-468 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL MANHA Data: 30/06/2025 Hora: 12:00 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 28 de maio de 2025 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

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Processo nº 0804823-30.2025.8.15.2001

ID: 281829332

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804823-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIR DOS SANTOS LIMA

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THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804823-30.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804823-30.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Honorários Advocatícios] Promovente: EXEQUENTES: JAIR DOS SANTOS LIMA, THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTES: JAIR DOS SANTOS LIMA - PB30913, THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES - PB28185 Promovido(a): EXECUTADO: SABRINA PATRÍCIA MENDONÇA MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: MAILTON ROCHA DA SILVA - PB17351 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo, em razão da hipossuficiência econômica da executada. No rito dos juizados especiais cíveis, a apreciação dos embargos à execução é condicionada à garantia do juízo, ainda que a parte seja beneficiada da gratuidade judiciária. É a regra positivada no art. 53, parágrafo 1º, da lei 9099/95, reforçada pelo enunciado 117 do FONAJE. Assim, indefiro o pedido de recebimento dos embargos, uma vez que não é possível sem que o juízo seja garantido. Cito precedentes: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido . Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8 .26.9022, Relator.: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). Contudo, verifico que a matéria ventilada na petição do ID: 111228839 diz respeito à validade do título executivo, sendo esta matéria de ordem pública, conforme já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão."(AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, D.J.e 26/2/2013). 2. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição. (STJ - REsp: 1575031 AL 2014/0155176-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 02/02/2017). Deste modo, considerando que a informação inserida na referida petição teria, em tese, o condão de retirar a liquidez do título executivo, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre o teor nela descrito. João Pessoa, 27 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0804823-30.2025.8.15.2001

ID: 281829346

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804823-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIR DOS SANTOS LIMA

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THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804823-30.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804823-30.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Honorários Advocatícios] Promovente: EXEQUENTES: JAIR DOS SANTOS LIMA, THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTES: JAIR DOS SANTOS LIMA - PB30913, THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES - PB28185 Promovido(a): EXECUTADO: SABRINA PATRÍCIA MENDONÇA MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: MAILTON ROCHA DA SILVA - PB17351 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo, em razão da hipossuficiência econômica da executada. No rito dos juizados especiais cíveis, a apreciação dos embargos à execução é condicionada à garantia do juízo, ainda que a parte seja beneficiada da gratuidade judiciária. É a regra positivada no art. 53, parágrafo 1º, da lei 9099/95, reforçada pelo enunciado 117 do FONAJE. Assim, indefiro o pedido de recebimento dos embargos, uma vez que não é possível sem que o juízo seja garantido. Cito precedentes: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido . Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8 .26.9022, Relator.: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). Contudo, verifico que a matéria ventilada na petição do ID: 111228839 diz respeito à validade do título executivo, sendo esta matéria de ordem pública, conforme já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão."(AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, D.J.e 26/2/2013). 2. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição. (STJ - REsp: 1575031 AL 2014/0155176-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 02/02/2017). Deste modo, considerando que a informação inserida na referida petição teria, em tese, o condão de retirar a liquidez do título executivo, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre o teor nela descrito. João Pessoa, 27 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0835766-30.2025.8.15.2001

ID: 318397843

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835766-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LEAO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835766-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835766-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolada por advogado que não consta na procuração acostada aos autos, bem como há documentação juntada que não diz respeito a pessoa da parte autora. Por outro lado, também se observa que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, desatendendo as regras do art. 292, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar que a correta indicação do valor da causa revela-se imprescindível não apenas para a fixação da competência deste Juízo, mas também para fins de cálculo das custas processuais e, eventualmente, do preparo recursal. Ademais, vale observar que os documentos de identificação da parte e o instrumento de mandato juntado, na maioria das ações com a mesma temática, encontram-se desatualizados, contrariando a Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva. Por fim, também se observa que a petição inicial faz uma narrativa genérica dos fatos, sem nenhum argumento que possa defender o direito invocado ou a extensão da gratificação pretendida à categoria da parte autora, impossibilitando a exata compreensão da sua origem e contexto, até porque desacompanhada de documentos comprobatórios das alegações trazidas, situação que se verifica de forma idêntica em mais de 400 ações distribuídas, na mesma data, neste Juizado. Quanto à interposição de demandas repetitivas, cumpre observar as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, contidas na Resolução acima referida, no sentido de se observar e combater a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar adequadamente a inicial, cumprindo as seguintes diligências: 1. apresentar as razões de fato e os fundamentos do seu pedido, juntamente com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, conforme incisos III e VI do art. 319 do CPC; 2. atribuir o correto valor à causa, na forma do art. 292, do CPC, independentemente de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Fazendários; 3. regularizar a representação processual do advogado que interpôs a ação, juntando aos autos procuração ou substabelecimento atualizados; 4. juntar aos autos documentação correspondente à parte indicada na inicial, notadamente documento pessoal de identificação e comprovantes atualizados de renda e residência, este em nome próprio ou com documento que comprove sua relação com o titular. As providências ora determinadas deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para deliberação, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença. Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0835281-30.2025.8.15.2001

ID: 318397897

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835281-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CORIOLANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LEAO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835281-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835281-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolada por advogado que não consta na procuração acostada aos autos, bem como há documentação juntada que não diz respeito a pessoa da parte autora. Por outro lado, também se observa que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, desatendendo as regras do art. 292, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar que a correta indicação do valor da causa revela-se imprescindível não apenas para a fixação da competência deste Juízo, mas também para fins de cálculo das custas processuais e, eventualmente, do preparo recursal. Ademais, vale observar que os documentos de identificação da parte e o instrumento de mandato juntado, na maioria das ações com a mesma temática, encontram-se desatualizados, contrariando a Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva. Por fim, também se observa que a petição inicial faz uma narrativa genérica dos fatos, sem nenhum argumento que possa defender o direito invocado ou a extensão da gratificação pretendida à categoria da parte autora, impossibilitando a exata compreensão da sua origem e contexto, até porque desacompanhada de documentos comprobatórios das alegações trazidas, situação que se verifica de forma idêntica em mais de 400 ações distribuídas, na mesma data, neste Juizado. Quanto à interposição de demandas repetitivas, cumpre observar as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, contidas na Resolução acima referida, no sentido de se observar e combater a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar adequadamente a inicial, cumprindo as seguintes diligências: 1. apresentar as razões de fato e os fundamentos do seu pedido, juntamente com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, conforme incisos III e VI do art. 319 do CPC; 2. atribuir o correto valor à causa, na forma do art. 292, do CPC, independentemente de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Fazendários; 3. regularizar a representação processual do advogado que interpôs a ação, juntando aos autos procuração ou substabelecimento atualizados; 4. juntar aos autos documentação correspondente à parte indicada na inicial, notadamente documento pessoal de identificação e comprovantes atualizados de renda e residência, este em nome próprio ou com documento que comprove sua relação com o titular. As providências ora determinadas deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para deliberação, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença. Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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