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Processo nº 1003805-44.2024.8.26.0020

ID: 335200370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003805-44.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003805-44.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.V.C.S. - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, p…

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Edson Antonio Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261637414

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003805-88.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1003805-88.2025.5.02.0000 : EDSON ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1003805-88.2025.5.02.0000 : EDSON ANTONIO DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3a8d9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20628/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003805-88.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: EDSON ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE e os(as) credor(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) protocolou junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentado o acordo pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontra-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a). O acordo ora celebrado será pago com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas do termo de acordo encaminhado pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1003805-88.2025.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003805-88.2025.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ANTONIO DOS SANTOS

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Fabricio Silva Pimenta x Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp

ID: 337491456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003805-41.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARDOSO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MITSUE TANIGAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO SILVA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 148/150), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi concedida para manter a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, semestre letivo de 2022.2, na Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda.), por perda do prazo original para matrícula. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 160). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 169 e 170). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação extemporânea da matrícula, no semestre 2022.2, no curso de Medicina, junto à Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda), mediante o adimplemento dos valores em atraso pelo estudante. O acadêmico alega que, em razão de dificuldades financeiras, não efetuou o pagamento da matrícula dentro do prazo estipulado, tendo sido impedido pela instituição de ensino de realizar a matrícula fora do calendário acadêmico. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de estudantes inadimplentes em decorrência do não pagamento dos encargos educacionais devidos. A par disso, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais 2022.02 da Faculdade prevê a suspensão da matrícula nos seguintes termos (fls. 123/140): [...] CLÁUSULA IV- DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS § 1º - A CONTRATADA se ressalva o direito de não efetivar a matrícula ou renovação semestral de matrícula do Aluno/Beneficiário que estiver em débito com a Instituição, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. § 2º - Caso o (a) CONTRATANTE possua inadimplências de mensalidades em qualquer uma das instituições de ensino pertencentes ao Grupo Afya Educacional a qual a CONTRATADA faz parte, não será permitido renovar e/ou promover sua matrícula em qualquer unidade mantida pelo grupo, independentemente da forma de ingresso. § 3º - O (A) CONTRATANTE e/ou Aluno/Beneficiário declara ter ciência da política de cobrança da CONTRATADA [...] Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de Almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela impetrada (fl. 100), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: FABRICIO SILVA PIMENTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A RECORRIDO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a recusarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. 2. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. Por outro lado, a orientação jurisprudencial assente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a dívida da parte impetrante foi paga, não sendo razoável negar-lhe o pedido de renovação de matrícula em razão do atraso. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Fabricio Silva Pimenta x Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp

ID: 337491467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003805-41.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARDOSO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MITSUE TANIGAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO SILVA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 148/150), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi concedida para manter a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, semestre letivo de 2022.2, na Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda.), por perda do prazo original para matrícula. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 160). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 169 e 170). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação extemporânea da matrícula, no semestre 2022.2, no curso de Medicina, junto à Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda), mediante o adimplemento dos valores em atraso pelo estudante. O acadêmico alega que, em razão de dificuldades financeiras, não efetuou o pagamento da matrícula dentro do prazo estipulado, tendo sido impedido pela instituição de ensino de realizar a matrícula fora do calendário acadêmico. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de estudantes inadimplentes em decorrência do não pagamento dos encargos educacionais devidos. A par disso, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais 2022.02 da Faculdade prevê a suspensão da matrícula nos seguintes termos (fls. 123/140): [...] CLÁUSULA IV- DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS § 1º - A CONTRATADA se ressalva o direito de não efetivar a matrícula ou renovação semestral de matrícula do Aluno/Beneficiário que estiver em débito com a Instituição, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. § 2º - Caso o (a) CONTRATANTE possua inadimplências de mensalidades em qualquer uma das instituições de ensino pertencentes ao Grupo Afya Educacional a qual a CONTRATADA faz parte, não será permitido renovar e/ou promover sua matrícula em qualquer unidade mantida pelo grupo, independentemente da forma de ingresso. § 3º - O (A) CONTRATANTE e/ou Aluno/Beneficiário declara ter ciência da política de cobrança da CONTRATADA [...] Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de Almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela impetrada (fl. 100), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: FABRICIO SILVA PIMENTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A RECORRIDO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a recusarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. 2. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. Por outro lado, a orientação jurisprudencial assente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a dívida da parte impetrante foi paga, não sendo razoável negar-lhe o pedido de renovação de matrícula em razão do atraso. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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E.A.D.S. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338392010

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003805-88.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E.A.D.S. SINDICATO DOS TRAB EM ENT DE ASSIST E EDUCACAO A CRIANCA AO ADOLESCENTE E A FAMILIA DO EST DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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OTAVIO ORSI TUENA

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THIAGO SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003805-88.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003805-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EDSON ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9f231 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45269/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003805-88.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: EDSON ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial:1000106810277 - parcela nº 1, de 06/05/2025 R$ 6.105,79 transferência para conta vinculada do autor Empregado: EDSON ANTONIO DOS SANTOS CPF: 630.124.305-63 PIS/NIT: 12447975033 CTPS: 010.147 , Série 0180-SP Data de admissão: 03/11/2003 Data de demissão: 17/04/2008 Empregador: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -Fundação Casa/SP CNPJ: 44.480.283/0001-91 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs MMO SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.A.D.S.

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Processo nº 1003805-48.2025.8.26.0266

ID: 306250660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-48.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM HERNANDES FERREIRA E OU.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES NEVES

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Processo 1003805-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Miriam Hernandes Ferreira e Ou. - Dito isto, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar …

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Cibelle Bueno e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 300204884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-52.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIBELLE BUENO RODRIGO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO GONÇALVES VALENTIM

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003805-52.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Cavalcanti de Almeida - - Cibelle Bueno - Latam Airlines Group S/A - Uma vez já t…

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Processo nº 0006357-75.2024.8.26.0609

ID: 296705112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006357-75.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA GERMANETTI DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA

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Processo 0006357-75.2024.8.26.0609 (processo principal 1003805-23.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Glaucia Ge…

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Ana Paula Pereira Lima x Chery Brasil Importação, Fabricação E Distribuição De Veículos Ltda. e outros

ID: 293371932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-31.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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EMERSON DA SILVA

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1003805-31.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Paula Pereira Lima - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. - - Chery Brasil Importação, …

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Companhia Ultragaz S/A x Rosangela Paulino Honorio

ID: 311364252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-17.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA PAULINO HONORIO

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000853-17.2024.8.26.0568 (processo principal 1003805-83.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Companhia Ultragaz S/A - Rosangela Paulino Honorio - Vistos. 1.…

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