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Processo nº 0841493-28.2024.8.10.0001

ID: 291449580

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 15 de maio de 2024, por volta das 21:00, conduzia uma moto Honda a CG 160 FAN, cor branca, Placa: PTC 9246/MA, Renavam: 01149783777, Chassi: 9C2KC2200JR154955, quando ao passar pela Rua Búzios, no Calhau, se acidentou em um grande buraco feito pela empresa requerida. Afirma que tal buraco, teve como origem uma encanação que estava estourada, saindo água do asfalto e, ao consertar, a requerida colocou barro dentro do buraco e nada mais, não fez nenhuma sinalização referente ao buraco aberto, passando o autor por cima do referido buraco coberto de barro, no qual com a queda saiu derrapando pelo asfalto numa distância de aproximadamente 8 metros. Sustenta que logo após o acidente foi socorrido pela equipe do SAMU, depois foi encaminhado para o Socorrão 2, que através do exame de Raio-X foi constatada a fratura em terço médio da clavícula esquerda sendo encaminhado para o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), que conforme informado pelo médico que lhe atendeu, Dr. Cleiton Franklin, o procedimento da cirurgia da clavícula só seria possível no HTO. Reclama que ficou muito lesionado, pois além da fratura da clavícula esquerda, teve diversas lesões nos braços, costas, ficou com uma limitação no seu ombro esquerdo e uma cicatriz. Narra que teve sua moto toda quebrada, realizou vários exames particulares, tendo despesas de ordem material no total de R$8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), custas e honorários. Juntou documentos ID 122490063 a 122493908. Despacho ID 122760393, deferiu o pedido de justiça gratuita e citou a requerida para se manifestar. Petição da parte autora ID 124867170, juntando novos documentos do atendimento médico. Citada, a parte requerida apresentou contestação ID 126274918, suscitando preliminarmente a necessidade de perícia técnica. No mérito, afirma que a perda do controle da direção pode ser ocasionada pura e simplesmente por culpa exclusiva do condutor, que por distração, desleixo, imprudência ou imperícia, podem facilmente gerar presente situação fática. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 128517685. Decisão de saneamento e organização do processo ID 131061935, decidiu que a preliminar levantada pelo réu confunde-se com o mérito, delimitou as questões de fato, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução e julgamento. Manifestações das partes ID 131609262 e 131912608. Decisão interlocutória ID 137219704, designando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação ID 143548609, não tendo as partes chegado a um consenso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatório. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação à distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para que o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Enfrentando a essência da lide e examinando cuidadosamente todo o conjunto probatório colacionado aos autos, constatou-se que a companhia ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de ilicitudes em suas condutas. Diante das provas carreadas aos autos (ID 122491154 a 122491171), concluiu-se que o buraco na via pública ocasionou diretamente o acidente, não restando dúvidas de que contribuiu para a sua ocorrência. É fato público e notório que buracos na pista, assim como nas calçadas, são fatores que causam acidentes e quedas. Nesse sentido, se a empresa requerida cumprisse com seu dever de sinalizar o local e fechar o buraco aberto decorrente de uma encanação que estava estourada, evitaria muitos acidentes, como o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido, cabe esclarecer que os elementos que configuram o dever de reparação civil são a culpa, o dano e o nexo causal. Uma vez verificada a presença deles – conforme se dá no caso em tela, em que pese a responsabilidade objetiva da concessionária ré afasta a obrigatoriedade da demonstração de sua culpa – configura-se o dever de indenização, conforme Nestor Duarte leciona: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Para mais além, as fotos anexadas aos autos, boletim de ocorrência, os prontuários e ficha médica demonstram a existência dos danos pleiteados. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao tratar da matéria, assim manifesta-se, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES. QUEDA DE VEÍCULO EM BUEIRO SEM TAMPA EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS CAUSADOS AO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Comprovada a existência da falha objetiva do serviço público que resulte em lesão sofrida pelo transeunte, que, trafegando em veículo, cai em bueiro sem tampa e sem sinalização, com as bordas encobertas pela vegetação, estabelecida fica a responsabilidade da concessionária de serviço público e a conseqüente obrigação de indenizar. 2. Aplicação do art. 37, § 6°, da CF/88. 3. Apelação conhecida e improvida. (Ap 0061462004, Rel. Desembargador(a) MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2005, DJe 29/06/2005) [grifou-se]. De tal modo, restando evidente o desacerto na prestação do serviço pela companhia requerida, esta deve ser responsabilizada, haja vista a inexistência de prova contrária anexada aos autos. Diante do que foi exposto, conclui-se que, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, em relação às notas de serviço juntadas pelo autor e suas especificações, tem-se que merece prosperar no valor total de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), que corresponde à soma do valor pago pelos serviços devidamente comprovado nos autos, quais sejam: consulta ortopedista, no valor de R$ 150,00 reais, exame eletrocardiograma R$ 200,00 duzentos reais, consulta neurologista no valor de R$ 200,00, exame tomografia computadorizada do crânio e coluna cervical no valor de R$ 550 reais, exames laboratoriais R$ 40,00 no valor de quarenta reais, conforme documentos ID 122491837 a 122491848.. Quanto ao pedido de danos materiais em relação aos prejuízos da motocicleta, o autor juntou o orçamento da reforma da moto, no valor de R$7.630,00 ( sete mil, seiscentos e trinta reais). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que: É desnecessária a juntada pelo requerente de três orçamentos distintos para legitimar a cobrança dos valores, podendo o proprietário do veículo optar por profissional ou oficina de sua confiança: "Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Veículo dos réus que teve problemas no freio. Boletim de ocorrência assinado pela corré e depoimento da única testemunha ouvida nos autos que corroboram a culpa dos réus pelo acidente. Peças e serviços necessários para o reparo do veículo segurado. Demonstração por meio de orçamento. Desnecessidade de realização de três orçamentos. Proprietário do veículo que pode optar por profissional de sua confiança. Réus que não se desincumbiram de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima do que é usualmente cobrado no mercado. Recurso desprovido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004330-44.2018.8.26.0082, 35a Câmara de Direito Privado, j. 04-05-2020, rel. Des. Morais Pucci). "SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor do veículo que vem atrás - Comprovação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado que seguia à frente - Inexistência - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Desnecessidade de juntada de três orçamentos - Ação improcedente - Recurso provido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1003805-23.2017.8.26.0268, 35a Câmara de Direito Privado, j. 02-09-2019, rel. Des. Melo Bueno). "AÇÃO REGRESSIVA. Acidente de veículo. Pleito ajuizado por seguradora em face da causadora dos prejuízos materiais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de necessidade de juntada de três orçamentos, em especial porque a oficina onde realizados os reparos é dotada de idoneidade. Irrelevância de não haver sido juntado a apólice de seguro. Relação jurídica entre a seguradora e o carro sinistrado evidente nos autos. Dinâmica do acidente que revela ser da corré a responsabilidade. Danos no veículo segurado que não importará em perda total. Descabimento de descontar no valor da indenização a franquia. Apelos desprovidos" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004895-80.2014.8.26.0071, 35a Câmara de Direito Privado, j. 13-06-2016, rel. Des. Ramon Mateo Júnior). Desse modo, os danos materiais devem ser ressarcidos. Ao examinar o pedido de indenização por danos morais, esclareço que este consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, temos que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. No caso em tela, conclui-se que houve violação da moral do autor, que, ao longo de considerável período de tempo suportou a mitigação de seu direito de locomoção, permanecendo privado da utilização de seu veículo automotor, o que certamente causou-lhe angústia e sofrimento, em verdadeira agressão à sua dignidade, sendo, portanto, passível de indenização. Enfrentando situações dessa natureza, em que a parte autora foi perturbada e transtornada por ato lesivo aos seus direitos, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RE nº. 8.768 - SP, RSTJ 34/285). (grifou-se). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito na parte dispositiva deste decisum, para o que será levada em conta sua motivação, suas consequências e sua extensão, cuidando do caráter pedagógico da condenação ante a conduta da reclamada, sem decompor-se em razão de enriquecimento ilícito para o reclamante. Por tais motivos é que este juízo compreende suficiente a indenização que ora será fixada, em valor inferior ao pleiteado. Quanto ao pedido de dano estético, embora seja possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral, por força da súmula 387, do STJ, a parte autora não logrou comprovar o dano estético sofrido. Destaco que, para sua configuração, é fundamental que a lesão tenha certo vulto, cause modificação duradoura ou permanente na aparência externa da pessoa, modificação essa que possa causar humilhação e desgosto. Maria Helena Diniz leciona: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.). Assim, arranhões, escoriações e cicatrizes não se revelam suficientes à indenização aqui pretendida, posto que não se tratam de marcas capazes de causar constrangimento ou repugnância. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça vestibular, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes aos danos morais sofridos pela parte autora, corrigida monetariamente a partir desta data de arbitramento em sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (súmula 54 STJ); b) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria Geral de Justiça a partir da data da propositura da ação, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desembolso. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes nas custas processuais (50% para cada). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata. Para a parte requerente os valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Processo nº 0801415-32.2021.8.10.0054

ID: 261387088

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801415-32.2021.8.10.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ITALLO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE SOUSA OLIVEIRA

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MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801415-32.2021.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE REQUERENTE(S): EDUARDO ITÁLLO LIMA DA SILVA ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A)(S): MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA, OAB/MA15.263 e PAULA DE SOUSA OLIVEIRA, OAB/MA 19.742 REQUERIDO(A)(S): ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA ENDEREÇO: RUA VETERINÁRIO BUGYJA BRITO, 1354, HORTO, TERESINA/PI, CEP 64.052-410 ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/MA 11.735-A REQUERIDO(A)(S): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ENDEREÇO: AVENIDA BRIGADEITO FARIA LIMA, 2179, 9º ANDAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO/SP, CEP 01.452-002 TELEFONE(S): (11)3095-7070 ADVOGADO(A): CAMILA FELIPE FREGONESE, OAB/SP 405.249 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE (Id. 48975274), proposta em 13 de julho de 2021 por EDUARDO ITALLO LIMA DA SILVA, em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ao postular, em síntese, declaração de inexistência de débito, a entrega do histórico escolar para fins de transferência e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). A decisão de Id. 51253408, de 01 de setembro de 2021, concedeu a liminar pleiteada para determinar, em suma, que fosse fornecido o histórico escolar ao(à) autor(a). A contestação do(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, repousa no documento de Id. 55156780, em que postula, em resumo, a improcedência da demanda por ausência de financiamento estudantil junto à instituição. Já o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK BRASIL S/A (Id. 56624667), pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e no mérito a total improcedência da ação, tendo em vista que argumenta não ter acesso aos bancos de dados das instituições de ensino parceiras. Em sede de réplica (Id. 64496035), a parte autora alegou que os(as) requeridos(as) não apresentaram os contratos ajustados, bem como reiterou a responsabilidade de ambas os(as) demandados(as) pela ausência de comunicação/notificação em relação à negativa de financiamento estudantil privado. Devidamente intimados(as) para se manifestarem sobre a produção de outras provas, o(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, requereu o julgamento antecipado do mérito e o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, e a parte autora, deixaram o prazo transcorrer in albis (Id. 85083044). Em manifestação, o órgão ministerial informou que não possui interesse da demanda (Id. 126246218). Eis breve o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a legitimidade ou não das cobranças referente às mensalidades da faculdade, bem como para a negativa de entrega do histórico escolar para fins de transferência e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva das empresas requeridas, verifico, desde já, que a presente demanda versa sobre a legitimidade ou não de débito por ausência de aprovação de financiamento estudantil privado, o que demonstra a priori responsabilidade das demandadas pela atuação na referida transação, motivo pelo qual afasto essa preliminar. Superadas a questão preliminar, passo à análise do mérito. Nesse sentido, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito da ação, de acordo com o artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), uma vez que o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, além do(a) requerente e o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, terem deixado o prazo de manifestação pela produção de provas transcorrer in albis (Id. 85083044), bem como as provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Narra a inicial, em suma, que o(a) autor(a) teria mudado de uma instituição de ensino da cidade de São Luís/MA, na qual possuía financiamento privado, BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER), para uma instituição na cidade de Teresina/PI, com o mesmo financiamento. Ocorre que o(a) demandante alegou que solicitou a manutenção do financiamento, mas que este não teria sido aprovado, bem como não recebeu qualquer comunicação acerca da negativa, razão pela qual a faculdade estaria cobrando, indevidamente, o valor referente aos períodos de 2020.1 e 2020.2 (Ids. 48976786 48976789), equivalente ao montante de R$ 12.833,81 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). Alega, ainda, que, ao tentar solicitar a transferência de faculdade, o(a) primeiro(a) réu(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, teria negado a entrega do histórico escolar e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE), por isso que requer a declaração de nulidade do débito, a entrega da documentação e indenização por danos morais. Em sede de contestação (Id. 55156780), o(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, argumenta que prestou os serviços educacionais ao requerente e informou que não há informação de financiamento aprovado para o(a) autor, pelo que requer a total improcedência da ação. Já o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, responsável pelo financiamento privado (Id. 56624667), informou que compete ao(a) contratante cumprir os requisitos para aprovação do financiamento com a instituição de ensino, pelo que requer a total improcedência da ação. Esclareço que, no tocante ao financiamento estudantil, o PRAVALER é uma espécie de crédito universitário privado que permite o parcelamento do valor da mensalidade. Assim, para que haja a concessão do financiamento, é necessária a análise de crédito do(a) contratante e de seu(a) garantidor(a) a fim de, posteriormente, ser encaminhada proposta à Instituição de ensino, que conferirá os dados da matrícula do(a) aluno(a) e poderá corrigi-los, em caso de divergência, ou solicitará a regularização de pendências para possivelmente aprovar ou não o financiamento. Havendo a aprovação do financiamento pela instituição de ensino, tanto o(a) contratante, por meio do portal do(a) aluno(a), quanto o(a) garantidor(a), por e-mail ou link encaminhado ao celular, que exigirá reconhecimento facial, deverão enviar os respectivos documentos de identificação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovação de renda, em cada período letivo, tendo em vista que a renovação é realizada semestralmente[1]. Feita essa análise inicial, dos documentos apresentados, constato que, de fato, o(a) requerente possuía financiamento privado junto à requerida, BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, conforme tela que foi anexada em Id. 48977502 e comprovantes de pagamento acostados em Id. 50799676. No entanto, há a informação no próprio portal do(a) aluno(a), de forma explicita, de que a proposta teria sido recusada, bem como o atendimento, datado de 16 de março de 2021, esclarece que a faculdade não aprovou o financiamento em 26 de março de 2020 (Id. 56624675). Dessa forma, não há que se falar em eventual responsabilização do BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER), uma vez que, diante da não aprovação do crédito, devidamente informada ao(à) autor, a improcedência do pleito é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pleito autoral em relação ao BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER). Condeno, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbencias, a razão de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos na decisão de Id. 51253408. Dando, então, prosseguimento ao feito quanto ao outro requerido, ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova (Id. 51253408), caberá à parte requerente comprovar os fatos constitutivos acerca de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, CPC/2015, o que não restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que poderia, por exemplo, ter comprovado que houve a renovação do empréstimo, inclusive com envio dos documentos de identificação, CPF e comprovante de renda do(a) financiado(a)/contratante e seu(a) garantidor(a), via portal do(a) aluno(a), e-mail ou link, consoante esclarecido acima; ao ser, portanto, a improcedência do pedido de nulidade do débito a medida que se impõe, ainda mais quando a primeira requerida apresenta o cadastro do(a) autor(a) com a informação de que não era beneficiário de financiamento estudantil, seja público ou privado (p. 08 – Id. 55156785). Portanto, o débito cobrado é devido nos termos da pactuação existente entre o(a) aluno(a) e a instituição de ensino (Ids. 48977484, 48977486 e 48977497). Quanto à obrigação de fazer consistente na entrega do histórico das disciplinas e declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE), destaco que a negativa afronta a Lei nº 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e proíbe, em seu artigo 6º, a retenção de documentos por motivo de inadimplência, bem como não se compactua com o direto fundamental à educação (artigo 205, Constituição Federal - CRFB/1988), porque o acesso do aluno à outra instituição de ensino restou impossibilitado, conforme devidamente comprovado nos autos (Ids. 48976109 e 48976116). Nesse sentido, a jurisprudência pátria dispõe: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MATÉRIA PRELIMINAR. Requeridas que suscitam prescrição e ilegitimidade passiva. Prazo prescricional não superado, observada a contagem a partir da recusa de quitação do financiamento estudantil. Requeridas instituições de ensino que são parte legítima a responder pelos danos reclamados, devido a atuação coligada (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor) . Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MÉRITO. Requerente que ingressou no curso de nível superior mediante financiamento pelo programa FIES ("Uniesp Paga"). Pretensão de compelir a instituições educacionais a arcarem com o valor do financiamento, com declaração de inexigibilidade da dívida, além de indenização pelos prejuízos morais suportados . Ação promovida contra universidades e banco cedente do crédito. Sentença de procedência dos pedidos direcionados às instituições de ensino. Apelo das requeridas pleiteando a improcedência da ação e do autor pela exclusão do apontamento desabonador. Aplicabiliade do Código de Defesa do Consumidor . Obrigação assumida pelas requeridas entidades de ensino de arcar com a totalidade do financiamento apenas ao final do contrato, mediante requisitos previamente estabelecidos. Autor que, "in casu", obteve excelente desempenho durante o curso, havendo cumprido a carga horária com aprovação acima da média em todas as matérias e realizado as atividades extracurriculares determinadas pela faculdade. Prova do custeio de parcelas de amortização do FIES e do compromisso de encaminhar relatórios sobre o trabalho social desempenhado. Danos morais configurados . Fixação do valor da indenização que atende os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de inexigibilidade do débito junto ao banco credor que não procede, dada a regularidade do exercício do direito da instituição financeira. Procedência parcial em primeiro grau. Sentença mantida . Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003805-25.2020.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) - grifos meus. Logo, deverá haver a condenação da primeira requerida, tendo em vista que somente forneceu os documentos pleiteados após a determinação contida em medida liminar (Ids. 53276226, 53276227 e 53276228). Nessa linha de pensamento, caracterizado o ato causador dos danos morais, impõe-se o dever de indenizar, fato esse que leva ao acolhimento do pedido. Ressalto, por oportuno, que a condenação por danos morais envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[2]. Na fixação do quantum devido, devem ser considerados os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, cálculo que não se presta a enriquecimento ilícito, mas que compense a vítima pelo abalo moral sofrido. Atrelado a isso, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o evento, tais como o período de duração da suspensão, as provas de prejuízos além daqueles que são objetivamente presumidos. Dessa forma, ao considerar a retenção de documentos acadêmicos pertencentes ao autor, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, equivalente essa quantia aproximadamente a 1/6 (um sexto) do débito original - R$ 12.833,81 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) -, sem que configure tal quantia enriquecimento ilícito. À vista do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pleito autoral em relação a ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA para: a) determinar que o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, forneça, em definitivo, ao autor o histórico escolar do ensino superior para fins de transferência externa e a declaração de regularidade junto ENADE, caso ainda não tenha providenciado, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condenar o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este a ser corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e juros de mora, com base nos índices oficiais, a partir da citação. Devido à sucumbência recíproca, por força do artigo 86, CPC/2015, as despesas, como as custas, serão distribuídas proporcionalmente (metade para cada uma) entre as partes envolvidas. Com relação aos honorários, condeno a parte autora ao pagamento da razão de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido para o(a) patrono(a) da parte ré e, igualmente, condeno a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) em favor do(a) patrono da parte autora do valor do proveito econômico obtido. Em todo caso, deverá ser observado o benefício da gratuidade judiciária conferido à parte autora na decisão de Id. Id. 51253408. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, intimar o ora recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] Informação disponível em: https://www.pravaler.com.br/como-contratar/. Acesso em 31 de outubro de 2024. [2] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

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