Processo nº 1005510-50.2025.8.26.0050
ID: 310040940
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.3
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL
Nº Processo: 1005510-50.2025.8.26.0050
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005510-50.2025.8.26.0050 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Lais Donelli Ramola - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto com fundamento no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, pois tempestivo. Intime-se o Ministério …
Ver mais