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Tribunal De Justica Do Estado De Mato Grosso x Forum Da Comarca De Alta Floresta - Tribunal De Justica Do Estado De Mato Grosso

ID: 331485670

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1005510-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1005510-02.2025.8.11.0007. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPRECADO: FORUM DA C…

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F S Da Silva Paim - Me x Gleice Kely Pereira Dos Santos

ID: 294715802

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005510-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

GLEICE KELY PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005510-14.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: GLEICE KELY PEREIRA DOS SANTOS Vi…

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Processo nº 1005510-05.2025.8.11.0006

ID: 294752375

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005510-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005510-05.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAX NET SERVICO DE …

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Processo nº 1005510-54.2024.8.11.0001

ID: 319663330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005510-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CLEBER BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005510-54.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JEAN CLEBER BATISTA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1005510-07.2022.8.11.0007

ID: 292286619

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005510-07.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDSANDRO DE LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATHEUS PEREIRA MARINS

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SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TEL: (66) 3512 3600 CERTIDÃO DE CRÉDITO PROCESSO n. 1005510-07.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 5.737,43 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Protesto Indevido de Título] POLO ATIVO: Nome: VALDSANDRO DE LIMA CAMPOS Endereço: Rua do Lazer, S/N, Qd. 4, Lt. B, Jardim Renascer, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 POLO PASSIVO: Nome: PNEUS VIA NOBRE LTDA Endereço: AVENIDA MUTIRAO, N 2.929, QUADRA J-19, LOTE 12-E, SETOR MARISTA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74150-340 CERTIFICO a requerimento de parte interessada para FINS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5110539-94.2022.8.09.0051, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro da Comarca de Goiânia/GO, que revendo os registros de feitos desta Secretaria, constatei que fora Distribuída em 18/08/2022 para os Juizados Especiais da Comarca de ALTA FLORESTA com o Número: 1005510-07.2022.8.11.0007 - PJE, Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Devedor(a): Nome: PNEUS VIA NOBRE LTDA Endereço: AVENIDA MUTIRAO, N 2.929, QUADRA J-19, LOTE 12-E, SETOR MARISTA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74150-340 , Credor(a): Nome: VALDSANDRO DE LIMA CAMPOS Endereço: Rua do Lazer, S/N, Qd. 4, Lt. B, Jardim Renascer, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488, tendo como valor do débito a importância de R$ 5.737,43 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), atualizado até 25/09/2023. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade de ALTA FLORESTA/MT, aos 06 de junho de 2025. DANIELLE FERREIRA MARQUES Analista Judiciária - Mat. 32787 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Max Net Servico De Seguranca Eletronica Ltda - Epp x Lucinete Rondon Silva

ID: 329798628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005510-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCINETE RONDON SILVA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

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BRIANA MINEKO TESHIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005510-05.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REQUERIDO: LUCINETE R…

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Processo nº 1005510-75.2017.8.11.0041

ID: 277928524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005510-75.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO RICARDO OLIVEIRA ARRUDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AMINI HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1005510-75.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 11.086,14 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ POLO PASSIVO: Nome: LAURO RICARDO OLIVEIRA ARRUDA - EPP FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela procuradoria Geral do Município de Cuiabá relativa à Certidão de Dívida Ativa referente a Imposto Municipal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Izabela Valle Rodrigues, digitei. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1021814-97.2025.8.11.0000

ID: 319374906

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021814-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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AGRAVANTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA i… AGRAVANTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME, contra decisão interlocutória (ID. 197565750 – autos de origem PJE Nº 1005510-34.2024.8.11.0040) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que rejeitou as preliminares e firmou pontos controvertidos na demanda. O Agravante pugna pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de não possuir condições econômicas de arcar com o preparo recursal sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Pois bem. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Analisando os autos, verifica-se que a parte Agravante não apresenta documentos que comprove sua hipossuficiência. Isso porque, os balancetes de 2025 evidenciam atividade operacional lucrativa com resultado positivo contínuo e patrimônio robusto. Além disso, em consulta ao sistema de recolhimento de preparo recursal no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso verifica-se que o valor do preparo está em torno de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Desse modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte Agravante para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos que demonstrem sua insuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis recentes, Declaração de faturamento, relatório de fluxo de caixa ou quaisquer outros documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com o preparo ou que providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, concluso. Cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1021814-97.2025.8.11.0000

ID: 326498842

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021814-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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AGRAVANTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA i… AGRAVANTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME, contra decisão interlocutória (ID. 197565750 – autos de origem PJE Nº 1005510-34.2024.8.11.0040) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que rejeitou as preliminares e firmou pontos controvertidos na demanda. Intimada a parte agravante a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, juntou aos autos seus balancetes patrimoniais e D.R.E., além de extratos bancários. No caso em apreço, entretanto, os documentos contábeis apresentados evidenciam situação patrimonial sólida da pessoa jurídica. O balanço patrimonial de 31/03/2025 demonstra patrimônio líquido superior a R$ 12,5 milhões, com ativos imobilizados expressivos e lucro líquido no primeiro trimestre do exercício no valor de R$ 53.834,20, o que, à míngua de outros elementos probatórios, afasta a presunção de insuficiência econômica apta a justificar o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). No caso dos autos, a agravante não comprovou sua incapacidade econômica para arcar com o preparo recursal, cujo valor, conforme consulta ao sítio eletrônico destinado à emissão da guia de preparo, é de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita, e nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para providências e julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1005510-05.2025.8.11.0006

ID: 291043405

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005510-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005510-05.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.670,00 ESPÉCIE: [Inadimpleme… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005510-05.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.670,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAX NET SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP Endereço: CEL. FARIA, 35, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: LUCINETE RONDON SILVA Endereço: Rua Presidente João Figueiredo, 14, Santa Rosa, CÁCERES - MT - CEP: 78216-255 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 17/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 5 de junho de 2025

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