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Processo nº 1005947-71.2019.4.01.3400

ID: 335792539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005947-71.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREDO ROSSETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005947-71.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005947-71.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA PEREDO ROSSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005947-71.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005947-71.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA PEREDO ROSSETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A e BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005947-71.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 155/159), proferida em ação de procedimento comum, que objetiva a renovação do seu contrato junto ao Programa Mais Médicos para o Brasil, na qual a pretensão autoral foi julgada improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente retificado, nos termos do art. 85, § 3.º, inciso I, do mesmo diploma legal, observada a gratuidade de justiça. Na peça recursal (fls. 163/184), a parte apelante relata, em síntese, que apresentou os documentos necessários para participar do Programa Mais Médicos, tendo dado prosseguimento a todas as etapas estipuladas pelo edital vigente à época, atuando por aproximadamente 3 (três) anos na prestação de assistência à população no Município de Jaboticatubas/MG. Defende que a Lei 12.871/2013 prevê a possibilidade de renovação do vínculo por mais 3 (três) anos, perfazendo o prazo máximo de 6 (seis) anos de atuação, mas que, em virtude de ato administrativo eivado de contradições e ambiguidades, proferido em um contexto político conturbado, teve sua contratação abruptamente encerrada em 07/03/2019, resultando na perda de sua fonte de subsistência. Aduz que a medida administrativa deixou desassistida uma comunidade carente, privada do acesso à atenção básica em saúde. Prossegue para argumentar que, para obter a prorrogação do prazo, os profissionais devem manifestar interesse, observando as regras estabelecidas nos editais específicos (Edital 7/2019). Donde pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 13, § 1.º, incisos I a III, da Lei 12.871/2013, e no art. 18, § 1.º, inciso I a III, da Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC/2013. Contrarrazões apresentadas (fls. 187 e 188). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 193/196). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005947-71.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de renovação do contrato da parte apelante, referente ao Programa Mais Médicos para o Brasil, celebrado conforme as regras previstas no Edital 7/2019, relativo ao 10.º (décimo) Ciclo do Projeto. De início, cumpre consignar que o Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei 12.871/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para atuação no Sistema Único de Saúde (SUS). A adesão ao programa ocorre mediante inscrição do profissional interessado, nos termos das regras estabelecidas em edital específico, as quais se inserem no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. (Cf. STJ, Ag 1.433.756/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 09/04/2018; TRF1, AC 1016518-72.2017.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 14/09/2023.) Na concreta situação dos autos, não restou demonstrada a existência de ilegalidade no ato que não renovou o contrato da parte apelante, em decorrência do edital não incluir o Município em que estava alocada, motivo pelo qual não pode o Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo e criar situações não previstas em lei. Dito isso, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado na ocasião, adoto, como razões de decidir, valendo-me da técnica de motivação per relationem, os fundamentos de fato e de direito invocados na sentença, com o seguinte teor (fls. 155, 157 e 158): [...] Na petição inicial (Id 39049984), a parte autora alega que os réus publicaram o Edital nº 7, de 26 de fevereiro de 2019, que cuida da prorrogação da adesão dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem, contudo, incluir o perfil do Município em que a autora está alocada. Assevera que tem direito à renovação da adesão e que o Município em que está alocada está abaixo da média nacional de distribuição de médicos. [...] No caso em análise, a probabilidade do direito não restou evidenciada. A Lei nº 12.871, de 2013, que institui o Programa Mais Médicos para o Brasil, assim dispõe sobre a possibilidade de prorrogação da adesão dos médicos ao Projeto: Art. 14. (...) § 1º O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. [...] A leitura do dispositivo legal não permite antever qualquer direito subjetivo dos médicos participantes à prorrogação da adesão. Logo, é possível concluir que a prorrogação insere-se no âmbito de discricionariedade das autoridades administrativas, que deverão examinar a oportunidade e a conveniência de se manter médicos em determinada alocação. [...] Conforme já assinalado na decisão supratranscrita, não há direito subjetivo dos participantes do programa em ter seu contrato prorrogado, mas sim conveniência e oportunidade da Administração Pública em renovar tais contratos de trabalho. Solução diversa importaria invasão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. [...] Nessa perspectiva, não merece reparos a sentença recorrida, a qual deve ser mantida nos seus termos. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005947-71.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005947-71.2019.4.01.3400 APELANTE: ADRIANA PEREDO ROSSETTI Advogados do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EDITAL 7/2019. MUNICÍPIO NÃO CONTEMPLADO PELO EDITAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de renovação do contrato da parte apelante, referente ao Programa Mais Médicos para o Brasil, celebrado conforme as regras previstas no Edital 7/2019, relativo ao 10.º Ciclo do Projeto. 2. O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei 12.871/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para atuação no Sistema Único de Saúde (SUS). A adesão ao programa ocorre mediante inscrição do profissional interessado, nos termos das regras estabelecidas em edital específico, as quais se inserem no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes deste tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, não restou demonstrada a existência de ilegalidade no ato que não renovou o contrato da parte apelante, em decorrência do edital não incluir o Município em que estava alocada, motivo pelo qual não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo e criar situações não previstas em lei. 4. Apelação não provida. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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W. R. Da S. x A. L. S. L.

ID: 293105010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-47.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DA S.

Polo Passivo:

A. L. S. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

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DANILA LIMA DA SILVA

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Processo 1005947-47.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.R.S. - Andre Luiz Sguario Ltda - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro…

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Processo nº 1005947-07.2024.8.26.0445

ID: 315683053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-07.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDINEI CESAR DE ALMEIDA

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Processo 1005947-07.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.L.S.O. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 71/72, a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e l…

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Processo nº 1005947-28.2025.8.26.0362

ID: 323935625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005947-28.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILDELENE DE FATIMA BUENO RONDELLILDELENE DE FATIMA BUENO RONDELLI LUISELENE DE FáTIMA BUENO RONDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BUENO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005947-28.2025.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiselene de Fátima Bueno Rondelli - - Ildelene de Fatima Bueno Rondellildelene de Fatima Bueno Rondelli …

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C. S. F. e outros x R. F.

ID: 327237894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000877-42.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. S. F. K. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA GOMES

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RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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Processo 0000877-42.2024.8.26.0084 (processo principal 1005947-67.2017.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - K.S.F. - - C.S.F. - R.…

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Processo nº 1005947-92.2025.8.26.0664

ID: 304143621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005947-92.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. Q. C. E. Q. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA FAZAN

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Processo 1005947-92.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.Q.C. - - E.Q.C. - Vistos. Havendo pedido de guarda e regulamentação de visitas, determino a emenda à inicial …

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Processo nº 1005947-46.2025.8.11.0006

ID: 310492891

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005947-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDROSA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005947-46.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDR…

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Processo nº 1005947-71.2025.8.26.0477

ID: 313756911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005947-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005947-71.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 167: recolha o …

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Braz Vieira Ribeiro Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 280273902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-96.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ VIEIRA RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDETE BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Claudete Bertolo (OAB 283777/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1005947-96.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Braz Vieira Ribeiro Neto - Reqdo: Banco Santander (B…

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Protec Ar Condicionado Ltda x Delta Filmes Ltda e outros

ID: 261473380

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005947-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROTEC AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

DELTA FILMES LTDA EH NOVA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

80

Advogados:

DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1005947-35.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PROTEC AR CONDICIONADO LTDA EXECUTADO : DELTA FILMES LTDA EXECUTADO : EH NOVA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA Local: (#)…

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