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Processo nº 7001059-12.2024.8.22.0021

ID: 322289887

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7001059-12.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7001059-12.2024.8.22.0021 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN ADVOGADO DO APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A Vistos, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Genérica da comarca de Buritis, nos autos da Ação Civil Pública de reparação de dano ambiental c/c dano moral, ajuizada contra SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN. O apelante propôs a ação descrevendo a feitura de um processo legal contra o apelado por desmatamento ilegal na Linha C 14, PA São José dos Buritis, coordenadas geográficas 10°22’05” S 63°49’59” W, na zona rural do Município de Campo Novo de Rondônia/RO. Narra que as autoridades iniciaram uma investigação após uma operação conjunta que revelou a destruição de 190,210 hectares de vegetação nativa em uma área de reserva legal e de preservação permanente. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu um auto de infração e embargou a propriedade. Um parecer técnico posterior indicou que a área desmatada era ainda maior, totalizando 307,4998 hectares, resultando em um deficit de vegetação nativa de 252,3998 hectares. O valor do dano ambiental foi quantificado em R$18.320.490,60 (dezoito milhões trezentos e vinte mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos), e embora o crime ambiental tenha prescrito, expõe ser necessária a instauração de nova notícia de fato, a qual restou tombada sob o número 2024.0113.003.43104. Requer a manutenção do termo de embargo até o julgamento do mérito, sob pena de multa. Fala das obrigações de fazer e de não fazer. Requer a concessão de liminar para a permanência dos embargos; abstenção de novas supressões e/ou desmatamentos; elaboração de plano de recuperação da área degradada; regularização do Cadastro Ambiental Rural; abstenção de alienação do bem imóvel; condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A sentença (fls. 275/7 id 28530279) acolheu a preliminar de litispendência com a ação civil pública federal n. 1005947-71.2020.4.01.4100, suscitada pelo apelado, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, o que transcrevo: Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face de SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN, com o fim de obter a sua condenação em razão de desmatamento de vegetação nativa na Região Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como promover a devida reparação dos danos causados e pagamento de dano moral coletivo. A requerida, em contestação, arguiu preliminar de litispendência, sustentando que os mesmos fatos, fundamentos e objeto já são discutidos em outra ação em trâmite, ajuizada anteriormente, com o mesmo Termo de Embargo como objeto central do litígio. Com razão. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” A identidade das ações deve recair sobre as partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 3º, CPC). No caso em análise, verifica-se que ambas as ações discutem: o mesmo sujeito passivo (Solinei Freisleben Ortelan); o mesmo fundamento fático (desmatamento em área de reserva legal e APP); o mesmo objeto jurídico (reparação do dano ambiental e cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, com base no Termo de Embargo nº 802075 – Id 107922778). Ainda que haja eventual variação no pedido acessório ou valor da causa, a pretensão central é idêntica, de modo que se configura a litispendência, devendo ser extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de litispendência suscitada pelo réu e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. No apelo (fls. 278/285 id 28530280), ressalta que os Inquéritos Civis conduzidos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal são distintos, isso porque a Ação Civil Pública em curso na Justiça Federal (1005947-71.2020.4.01.4100) visa apurar a degradação de 506,95 hectares, praticado por 05 (cinco) pessoas, dentre as quais se apresenta o apelado SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN, responsável pelo desmatamento de 181 hectares ocorrido no ano de 2018, ao passo em que a presente Ação Civil Pública foi ajuizada para buscar a responsabilização pelo desmatamento de 190,210 hectares. Aponta serem os pedidos distintos. Requer a reforma da sentença para que seja restabelecida a presente ação civil pública. Contrarrazões (fls. 287/302 id 28530282) pelo desprovimento do apelo. Relatado. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata-se de recurso contra sentença que reconheceu a litispendência desta ação civil pública com a ação civil pública proposta na Justiça Federal pelo Ministério Público Federal e assistente o IBAMA, nos autos n. 1005947-71.2020.4.01.4100. O apelante aduz que os pedidos são distintos e pretende o prosseguimento da ação nesta Justiça Comum. Não há o que ser alterado na sentença. De fato, esta ação civil pública está baseada no Termo de Embargo 802075 e Auto de Infração 9223691, ambos do ano de 2018, inclusive com imagem de satélite do ano de 2018, entretanto, tais documentos já embasam os autos n. 1005947-71.2020.4.01.4100, que também trata de ACP ajuizada pelo MPF e IBAMA, no ano de 2020, sobre os mesmos fatos. O apelado junta cópia dos autos na Justiça Federal, restando claro que se trata de litispendência, que possui as mesmas partes e causa de pedir. A propósito, ainda que haja eventual variação no pedido acessório ou valor da causa, a pretensão central é idêntica, pautada em fatos idênticos. Pelo exposto, não havendo o que ser alterado, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, nego provimento ao apelo. Estabilizada esta decisão, encaminhe-se à origem. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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