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Banco Bradesco S/A x Casas Bahia Comercial Ltda e outros

ID: 309392827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-04.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ELENICE ALVES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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IDALICE SPINELI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-04.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006564-61.2025.8.26.0079

ID: 323086633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006564-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-61.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marco Andre da Silva Martins - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do…

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S. M. C. x E. C. Da S.

ID: 313016502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004706-52.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

E. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004706-52.2024.8.26.0271 (processo principal 1006564-77.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.M.C. - E.C.S. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, in…

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Creuza Laura Pereira Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319101719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-63.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA LAURA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-63.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Creuza Laura Pereira da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Amb…

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Processo nº 1006564-12.2025.4.01.9999

ID: 326755350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004088-04.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENE GONCALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004088-04.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR - RO9824-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade, em razão da concessão administrativa do benefício. Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, sendo afastada a perda do objeto, para fins de conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade, em razão da concessão administrativa do benefício. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, sendo afastada a perda do objeto, para fins de conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. A controvérsia, portanto, restringe-se a comprovação da incapacidade na data da primeira DER, bem como a possibilidade de pagamento das parcelas anteriores à data da concessão do benefício administrativamente em 03/03/2024. A jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) No caso dos autos, a perícia oficial (id. 434322718, fls. 56/61) atestou que a parte autora é acometida por Transtornos de discos intervertebrais lombares (M51.1), espondilose (M 47), transtornos internos do joelho direito (M 23), iniciada em 2021. Neste sentido, em análise aos documentos médicos, concluiu o perito que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente com termo inicial da incapacidade desde julho de 2023. Ademais, constam dos autos atestados médicos e exames anexos à inicial (id. 434322718, fls. 123/135) que dão conta que a incapacidade constatada pelo perito remonta ao período em que foi realizado o requerimento administrativo, em 28/04/2022. Logo, tendo em vista que a parte autora preenchia os requisitos desde a data do primeiro requerimento administrativo, não há que se falar em perda de objeto pela concessão do benefício concedido posteriormente pelo INSS com DIB em 03/03/2024. Assim, merece reparos a sentença para conceder o benefício com termo inicial da data do requerimento administrativo em 28/04/2022, tendo como data de cessação a data da concessão do benefício pelo INSS em 03/03/2024, sendo pagas as parcelas retroativas do referente período. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10%, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR URBANO. PARCELAS RETROATIVAS. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia, portanto, restringe-se a comprovação da incapacidade na data da primeira DER, bem como a possibilidade de pagamento das parcelas anteriores à data de início do benefício concedido administrativamente, em 03/03/2024. 3. Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, com a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 5. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 434322718, fls. 56/61) atestou que a parte autora é acometida por Transtornos de discos intervertebrais lombares (M51.1), espondilose (M 47), transtornos internos do joelho direito (M 23), iniciada em 2021. Neste sentido, em análise aos documentos médicos, concluiu o perito que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente com termo inicial da incapacidade desde julho de 2023. 6. Constam dos autos documentos médicos que indicam que a incapacidade constatada pelo perito remonta ao período em que foi realizado o requerimento administrativo, em 28/04/2022. Assim, parte autora preenchia os requisitos para concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, logo, não há que se falar em perda de objeto pela concessão do benefício concedido posteriormente pelo INSS com DIB em 03/03/2024. 7. Merece reparos a sentença para conceder o benefício com termo inicial da data do requerimento administrativo em 28/04/2022, tendo como data de cessação a data de início do benefício concedido pelo INSS em 03/03/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005000-08.2025.8.26.0189

ID: 301981053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do process… Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1006564-66.2018.8.26.0189, que tramitou perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: "Ação de arbitramento de aluguel. Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara. Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1000.577-18.2024.8.26.0099. Possibilidade. Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas. Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado" (TJSP - Conflito de competência cível 0032138-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 13/09/2024); "Anulatória que pretende a invalidação e a devolução de valores da arrematação realizada em incidente de cumprimento de sentença de execução de alimentos que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões. Relação de acessoriedade entre as demandas bem caracterizada. Aplicabilidade do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0017026-74.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 29/05/2024); "Demanda ajuizada perante a vara onde tramitou ação de divórcio consensual, já transitada em julgado. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0032677-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - Julgado em 08/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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N. R. C. x L. P. C.

ID: 307768870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006564-02.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. R. C.

Polo Passivo:

L. P. C.

Intimação

Advogados:

MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-02.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - N.R.C. - L.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita;… Processo 1006564-02.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - N.R.C. - L.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se. O executado apresentou justificativa sob a alegação, em resumo, de equívoco no débito reclamado, devendo abranger apenas as três últimas prestação prévias ao ajuizamento. Também aduziu pagamentos parciais e apresentou comprovante de depósito judicial da quantia que entendeu devida (fls. 639/651). Réplica a fls. 655/659. Não assiste razão ao executado. Segundo o disposto no artigo 528, §7º, do CPC, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Tal comando foi consolidado pela Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, não há que se falar em equívoco na planilha de débito, a qual inclusive foi atualizada já deduzindo o valor parcial pago pelo executado (fls. 659). Dessarte, secundado pelo parecer do Ministério Público a fls. 664, o qual adoto como razão para decidir, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, sendo desnecessárias outras considerações. Intime-se o executado na pessoa de seu procurador, mediante publicação no D. J. E., para quitar o débito apontado pela derradeira oportunidade, mais as prestações que se vencerem posteriormente, com correção monetária e juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ou comprove que já o fez no prazo de três dias, sob pena de prisão. Por fim, para a apreciação do pedido de levantamento (fls. 660), deverá a exequente juntar novo formulário MLE devidamente retificado, visto que a fls. 661 constou equivocadamente, no campo "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)", o CPF da genitora, quando deveria constar o CPF da menor exequente. Int. - ADV: FABIO BATISTA DE SOUZA (OAB 124541/SP), MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337154/SP)

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Processo nº 1006564-31.2024.4.01.3311

ID: 310980445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-31.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE JESUS ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAREDES MARIA DE JESUS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006564-31.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006564-31.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO DE JESUS ASSIS Advogado do(a) AUTOR: JAREDES MARIA DE JESUS - BA53734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação Cálculos e Impugnar Execução) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando que o INSS não apresentou planilha de valores retroativos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo de que, uma vez apresentado os cálculos, possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento do feito. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação genérica da mesma, acarretará na homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006564-30.2025.4.01.3300

ID: 311755867

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006564-30.2025.4.01.3300 AUTOR: SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA REU: INSTITU… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006564-30.2025.4.01.3300 AUTOR: SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) termo de curatela especial assinado por familiar, esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora, CARREANDO RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO SENDO O CURADOR REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. PARA A FASE DE EXECUÇÃO, deverá o polo ativo JUNTAR O termo DE CURATELA PROVISÓRIA/DEFINITIVA válido e expedido pela justiça estadual; ( X) NOVA INCIDENTAL ANUINDO AO ACORDO FORMULADA PELO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. ( X ) CUMPRIDO, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ( X ) SENTENÇA EM ( X ) SECRETARIA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006564-07.2024.4.01.3901

ID: 282989597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-07.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006564-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006564-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUDIMAR DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a obtenção do seguro-defeso relativo às competências 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Para tanto, alegou que os seus pedidos foram indeferidos sob o fundamento de que era sócio de uma empresa, a qual sequer tinha conhecimento de sua existência, alegando ter sido constituída de forma fraudulenta. Ocorre que tramita perante a Justiça Estadual a ação n. 0808138-03.2022.8.14.0028 ajuizada pelo ora autor desta demanda contra a Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA e o Estado do Pará, por meio da qual pretende a declaração de nulidade dos atos constitutivos das empresas, decretando a dissolução definitiva destas, além de pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes correspondentes ao pagamento do seguro-defeso do ciclo 2021/2022. Não há dúvidas de que a análise do presente pedido, qual seja, a concessão do seguro-defeso, demanda a verificação da existência ou não de fraude na constituição das empresas que foram o fundamento do indeferimento do seu pedido na esfera administrativa, de modo que resta demonstrada a hipótese de conexão por prejudicialidade (art. 55, §3º, do CPC). Contudo, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, e por figurar no polo passivo desta ação a União, não há como determinar a remessa dos autos ao juízo em que tramita àquela ação. Sendo assim, é o caso de determinar a suspensão deste processo até decisão final a ser proferida na ação n. 0808138-03.2022.8.14.0028. Portanto, determino a suspensão deste processo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Publique-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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