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Processo nº 1006564-37.2024.8.11.0007

ID: 260572041

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1006564-37.2024.8.11.0007 ANTONIO MANDU DE LIMA e outros CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS,…

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Lucas Adelio Gomes Schimidt x Kappa Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260346205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADELIO GOMES SCHIMIDT

Polo Passivo:

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006564-49.2024.8.11.0003 AUTOR(A): LUCAS ADELIO GOMES SCHIMIDT REU: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vi…

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Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 259830652

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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PAULO VICTOR MAIA

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GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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JAIME LUIZ KOSCHECK

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FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

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LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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JEANCARLO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA COSTA

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AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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LEINARA TEODORO DOS SANTOS

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. WILLIAN TONDA Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos em razão da v. decisão que aportou em Id. 191435067 – onde o D. Relator do RAI 1006564-24.2025.8.11.0000, Des. MARCIO APARECIDO GUEDES revogou a concessão do efeito suspensivo conferido ao Agravo de Instrumento, restabelecendo a eficácia da decisão proferida por este Juízo em Id. 183477833. Em referida decisão, proferida na data de 11/02/2024, este Juízo havia determinado a intimação do Município de Sorriso/MT para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento do valor de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) devido à recuperanda, sob pena de penhora on line do montante (Id. 183477833). E o Município de Sorriso/MT, após ter sido devidamente intimado da decisão, optou por não efetuar o pagamento e interpor o Recurso de Agravo de Instrumento antes mencionado – onde, inicialmente, obtido o efeito suspensivo. Contudo, tendo sobrevindo ao cenário processual a revogação do efeito suspensivo antes concedido pela Instância Superior e, consequentemente, restabelecido os efeitos da decisão proferida por este Juízo em Id. 183477833, imperiosa a realização da penhora on line dos valores diretamente nas contas bancárias do ente público devedor. Isso porque, como se infere dos autos, o prazo concedido para o pagamento já decorreu em muito, sem que tivesse sido providenciado. No mais, como já consignado por este Juízo na decisão anteriormente proferida, e destacado pelo D. Relator do Recurso de Agravo de Instrumento, "a atuação do juízo da recuperação judicial visou garantir a continuidade da empresa e proteger sua função social" tratando-se de “medida excepcional e proporcional para salvaguardar os princípios da preservação da empresa e da dignidade dos trabalhadores”. Frente ao exposto, DETERMINO a imediata penhora do valor devido pelo Município de Sorriso/MT à recuperanda, na ordem de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), diretamente nas contas bancárias do ente público (CNPJ 03.239.076/0001-62). No mais, observe-se a retificação da lista de credores, apresentada em Id. 191491214 pelo Administrador Judicial. E, quanto às peças de Impugnação e Habilitação de crédito apresentadas nos autos (a exemplo do Id. 191496766) , atente-se a Serventia para o já determinado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial: “eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntadas aos autos principais (art. 8º, parágrafo único); e as que forem juntadas, deverão ser excluídas pela Serventia, independente de nova ordem do Juízo” Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Benedito Paulo De Campos e outros x Andreia Conceição De Barros Caldas Teixeira e outros

ID: 320930761

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAULO DE CAMPOS CIRCE BERNADETE DE CAMPOS IVETE DE CAMPOS SGUAREZI MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

ANDREIA CONCEIÇÃO DE BARROS CALDAS TEIXEIRA ANTONIO HENRIQUE AQUINO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

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ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO

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LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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VINICIUS URAITAN MACENO ANTUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CIRCE BERNADETE DE CAMPOS, MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS, MARILENE AUXILIAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-96.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CIRCE BERNADETE DE CAMPOS, MARCIA AUXILIADORA DE CAMPOS, MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA, BENEDITO PAULO DE CAMPOS, IVETE DE CAMPOS SGUAREZI REU: ANDREIA CONCEIÇÃO DE BARROS CALDAS TEIXEIRA, ANTONIO HENRIQUE AQUINO TEIXEIRA Vistos; Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Benedito Paulo de Campos, Circe Bernadete de Campos, Marcia Auxiliadora de Campos, Ivete de Campos Sguarezi e Marilene Auxiliadora Campos de Miranda em face de Andreia Conceição de Barros Caldas Teixeira e Antonio Henrique Aquino Teixeira. Os requerentes alegam que são proprietários e possuidores de um imóvel urbano com área de 8.426,80 m², localizado na Rua Maracaju, s/nº, em Várzea Grande/MT, adquirido por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável do Espólio de Júlio Domingos de Campos. Sustentam que os requeridos, vizinhos confrontantes, estariam tentando invadir parte do imóvel, fincando estacas para construção de cerca, configurando ameaça de esbulho. Para corroborar suas alegações, juntaram aos autos certidões do Registro de Imóveis, planta do imóvel, memorial descritivo, boletim de ocorrência e fotografias. Aduzem que, conforme o artigo 1.314 do Código Civil e a jurisprudência, qualquer condômino pode defender a posse do bem, independentemente de autorização dos demais, e solicitam a concessão de tutela antecipada para evitar a turbação ou esbulho iminente, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos, por sua vez, habilitaram-se nos autos e apresentaram contestação. Alegam que não são invasores, mas sim coproprietários de 1/9 do imóvel, adquirido de João Francisco de Campos, um dos herdeiros e irmão dos requerentes. Afirmam que exercem posse mansa e pacífica da área desde 2014, quando realizaram limpeza e cercamento do local, e que a alegação de ocupação irregular pelos requerentes se refere a uma edificação (Colégio Primeiros Passos Exitus) que existe há mais de 25 anos, onde exercem posse mansa e pacífica e que, inclusive, lhes garantiria a usucapião. Argumentam que a ação foi ajuizada fora do prazo de ano e dia, caracterizando posse velha, o que inviabilizaria a concessão de liminar, e que a composse entre as partes afasta a possibilidade de interdito proibitório, uma vez que não excluíram a posse dos demais. Juntaram contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda, certidões de matrícula, levantamento topográfico e memorial descritivo, bem como declarações de outros coproprietários concordando com o desmembramento. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se os requeridos praticaram atos de ameaça ou turbação à posse dos requerentes, se a posse alegada é nova ou velha para fins de concessão de liminar, se a qualidade de coproprietário dos requeridos afasta a pretensão possessória, e se a alegação de usucapião sobre parte do imóvel é cabível e demonstrada nos autos. Analisando as partes, os fatos e as provas produzidas, constato, por foro íntimo, a minha suspeição para atuar no presente feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 145, §1º, estabelece a possibilidade de o juiz se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, garantindo a imparcialidade e a lisura do processo. Com fulcro no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, dou-me por suspeito para atuar no presente feito. Remetam-se os autos ao meu substituto legal, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-98.2025.8.11.0040

ID: 329170574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Citação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006564-98.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: DEUSVALDO VASCONCELOS PEREIRA POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO SA PREZADO(A) SENHOR(A): REU: BANCO BRADESCO SA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 28/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1006564-10.2025.8.11.0037

ID: 300709751

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006564-10.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006564-10.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1006564-37.2024.8.11.0007

ID: 307077371

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ANTONIO MANDU DE LIMA REPRESENTANTE: INES PEREIRA DE LIMA SOARES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ANTONIO MANDU DE LIMA REPRESENTANTE: INES PEREIRA DE LIMA SOARES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS I – RELATÓRIO. Trata-se de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO MANDÚ DE LIMA em desfavor de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS (COBAP), já qualificados. O autor reclama a contratação e descontos irregulares diretamente de seu benefício previdenciário, causando prejuízos de ordem material e moral. Assim, requereu a concessão da Justiça Gratuita e tutela antecipatória para suspensão dos descontos litigados. No mérito, pugnou pela procedência da demanda com a condenação da parte ré na devolução da quantia insurgida, já na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O benefício da Justiça Gratuita e antecipação da tutela foram deferidos (id. 163793888). A contestação foi ofertada (id. 171634794), impugnando a parte ré, preliminarmente, a concessão da AJG deferida à parte autora. No mérito, declarou ser legítima a contratação debatida e legalidade das cobranças. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação inexistosa (id. 171976545). Impugnação à defesa (id. 175441036). Em decisão id. 176412452, determinou-se a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado no id. 190877636. Não houve manifestação das partes quanto ao laudo pericial apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste julgador. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é em decorrência de o Autor encontrar-se devidamente enquadrado no artigo 2º e o Requerido no artigo 3º, ambos do referido diploma legal. DA PRELIMINAR. Insurge-se a parte ré quanto a concessão do benefício da Justiça Gratuita concedido em favor da parte autora. Apesar das assertivas elencadas na defesa, nada foi apresentado que refutasse a condição de hipossuficiente do autor, ônus que lhe competia. Em contrapartida, o autor comprovou, por meio dos extratos emitidos pelo INSS, os quais foram acostados com a peça inicial, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Por essas razões, mantenho o benefício concedido ao autor. DO MÉRITO. A principal controvérsia dos autos reside na alegação do autor de que não celebrou contratação de produto/serviço com a parte ré, desconhecendo a negociação em litígio. Entretanto, a autorização de descontos acostada no id. 171634796, atesta situação diversa. Não fora isso o bastante, a perícia grafotécnica judicial realizada (id. 190877636), atestou: Após realização dos exames grafológicos, a convicção deste Perito Grafotécnico encontra-se entre a primeira e a segunda análises, entre ALTA e MÁXIMA, ou seja, a assinatura questionada é compatível com os respectivos padrões de Antônio Mandu de Lima, a peça questionada é totalmente semelhante e correspondente com as peças padrões, sendo possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões. Os elementos individualizadores perceptíveis e imperceptíveis são convergentes, tratando-se, portanto, do mesmo hábito gráfico, a convicção desse Expert deixa de ser exclusivamente a primeira análise devido ao fato do baixo número de padrões apresentados. Inferindo, todavia, pela AUTENTICIDADE da assinatura questionada. Ou seja, o acervo probatório demonstra que a contratação e autorização dos descontos foram realizadas pelo autor. Sobre a prova técnica, não houve insurgência das partes, manifestando o autor somente a sua ciência quanto à conclusão pericial. Nos termos do art. 341 do CPC, presume-se a veracidade dos fatos não refutados, devendo ser reconhecida a validade das alegações trazidas pela parte ré. Portanto, resta comprovada a regularidade da contratação, afastando-se a alegação de desconhecimento das condições do contrato de associação. Reconhecida a contratação, não há valor a ser ressarcido a título de repetição de indébito, muito menos dano moral a ser indenizado. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma prevista no art. 98, §3º, CPC. Revogo a tutela antecipada concedida no id. 163793888. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se e arquive-se oportunamente. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006564-18.2025.8.11.0002

ID: 260098085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZUEINE BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% digital. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Zueine Bueno dos Santos em face de Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “determinando que a ré restaure, no prazo máximo de 24 horas, o fornecimento de água à residência da autora, fixando-se, desde já, multa de R$ 1.000,00 reais pelo não cumprimento”. Fundamento e Decido. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, bem como a hipossuficiência probatória da parte reclamante, além do que já produziu, cabendo à parte reclamada demonstrar a regularidade do serviço prestado, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Assim, impõe-se a RECLAMADA apresentar todos os elementos, notadamente documentos, necessários à resolução da lide (art. 9º, da Lei nº 12.153/09). Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Sem delongas, registro que o pedido de tutela de urgência antecipada para reestabelecer o fornecimento de água não deve ser deferida, ao menos nesse momento, haja vista que a reclamante não demonstrou estar adimplente com a reclamada. Ademais, necessário destacar que o contrato de locação de imóvel apresentado não abarca todo o período de faturas em aberto, bem como que a reclamante não requereu a transferência imediata da unidade consumidora após findo o período de locação. Em sede de tutela de urgência, é imprescindível que haja elementos bastantes nos autos para que evidencie a probabilidade de direito dos reclamantes, o que não ocorre no presente feito. Não se descarta a possibilidade de julgamento da pretensão favoravelmente à reclamante. Contudo, necessária avaliação mais aprofundada do caso, preservando o exercício do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-12.2025.8.11.0004

ID: 316398512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA 1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Samella de Souza Pereira (nome social Kaique de Souza Pereira), nascida em 22.08.2005, filha de Carlos Alberto Pereira de Sousa e Cilma Paes de Souza, pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. A prisão ocorreu em 14.05.2025. Audiência de custódia realizada em 14.05.2025 (ID. 196945040), onde houve a homologação da prisão em flagrante e sua conversão para prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia conforme ID. 197408860. Em 17.06.2025, foi proferida decisão determinando a notificação da denunciada (ID 197857797). A ré foi notificada em 23.06.2025 (ID. 198268829). A defesa prévia foi apresentada em ID 197760433, ocasião em que a defesa postulou a revogação da prisão. Instado a se manifestar o Ministério Público foi contrário ao pleito (ID. 198840899). Vieram os autos conclusos. 2. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Samella de Souza Pereira. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: PRF Gabriel Osiris Correia França e PRF Washington de Queiroz Neves. 3. Da Defesa Através da Defensoria Pública, a acusada Samella de Souza Pereira, reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Não alegadas preliminares, questões de mérito (art. 397, do CPP), não é o caso de absolvição sumária. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não exige o art. 397 do CPP que a decisão que indefere o pedido de absolvição sumária, de natureza interlocutória, seja fundamentada de forma exauriente e pormenorizada. Somente na hipótese de absolvição sumária, decisão terminativa que implica a extinção do feito, ato de conteúdo decisório, é que a fundamentação há que ser alentada, até mesmo para que possa ser feito o devido controle jurisdicional pelas partes e pelos órgãos revisores. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 1ª Região. HC 0053815-92.2010.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.240 de 20/09/2012). 4. Reanálise da prisão preventiva Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, inexistem elementos novos capazes de revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da ré, bem como, persistem os elementos concretos que justificaram a segregação cautelar. Além disso, a presença empírica de pressupostos legais para a segregação cautelar persiste, uma vez que os elementos indiciários constantes nos autos apontam para a prática de tráfico interestadual de drogas, entre os estados de Mato Grosso e Goiás, em transporte coletivo e expressiva quantidade de droga apreendida, sendo 12 tabletes totalizando aproximadamente 12,95kg, vetores que demonstram a gravidade em concreto do delito e a ineficácia das medidas cautelares diversas. Persiste também a fundamentação do decreto preventivo baseado no Enunciado nº 12, da Edição nº 32: Prisão Preventiva, da Jurisprudência em Teses do STJ, a saber: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Inclusive, o decreto da preventiva restou mantido em sede de análise de mérito no Habeas Corpus n.: 1016255-62.2025.8.11.0000, o que reforça a necessidade de manutenção da prisão. Quanto aos predicados pessoais, conforme já enfatizado por este juízo anteriormente, existe jurisprudência consolidada dos Tribunais no sentido de que a mera alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de afastar o decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Neste sentido, não há que se falar em revogação do decreto de prisão preventiva, anotando-se que as cautelares diversas da prisão se demonstram impróprias para o caso. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Samella de Souza Pereira; b) Mantenho a prisão preventiva da acusada; c) Designo audiência de instrução para o dia 09.07.2025 às 15h00min(MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/ycyp7kpn. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 02.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1013182-82.2025.8.11.0000

ID: 293008454

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1013182-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Decisão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apr… SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apresentado pelo Município de Sorriso com o objetivo de sobrestar a execução de decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003, movida por Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, as quais estão, no ponto de interesse, assim redigidas: Dito isto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM ID. 183427927 e DETERMINO a intimação do Município de Sorriso/MT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o imediato pagamento do valor de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) diretamente à recuperanda, sob pena de penhora on line do montante. (Id 183477833 dos autos respectivos) Frente ao exposto, DETERMINO a imediata penhora do valor devido pelo Município de Sorriso/MT à recuperanda, na ordem de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), diretamente nas contas bancárias do ente público (CNPJ 03.239.076/0001-62). (Id 191505881 dos autos respectivos) Contextualiza o requerente que, na origem, a empresa Bem Estar, em recuperação judicial, ajuizou pedido visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado entre as partes. Alegou, para tanto, ter sofrido prejuízos em decorrência da vedação imposta pela Administração Pública ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, incidente sobre as remunerações, circunstância que teria agravado significativamente sua situação financeira. Prossegue afirmando que, em seu pedido, a empresa alegou que a alteração das condições contratuais impactou diretamente sua capacidade financeira, sendo os valores devidos essenciais para o seu soerguimento. Diante disso, postulou, em caráter liminar, a intimação do Município de Sorriso para pagamento da quantia de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Narra que a tutela provisória requerida foi deferida e sobreveio determinação para que o Município realizasse o pagamento do montante indicado no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio judicial (penhora on-line) dos valores. Tal bloqueio foi efetivado após a realização de juízo de retratação no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento n. 1006564-24.2025.8.11.0000. Sustenta que o bloqueio judicial dos valores em suas contas bancárias compromete diretamente a execução de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, ameaçando a continuidade dos serviços prestados à população local. Defende, ainda, que a subtração abrupta de elevada quantia impacta severamente o planejamento orçamentário e financeiro do ente federativo, configurando grave lesão à ordem pública e à economia local, por inviabilizar a destinação regular de recursos públicos para setores de interesse coletivo. Argumenta, por fim, que a decisão judicial impugnada viola o princípio da legalidade orçamentária, bem como o regime constitucional dos precatórios, uma vez que impôs obrigação pecuniária sem a constituição de título executivo judicial definitivo e sem observância dos trâmites legais exigidos para o pagamento de dívidas públicas. Deferi o pedido liminar (Id 283156376). Intimada, a interessada, Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., ponderou que o Município possui elevada capacidade arrecadatória, figurando entre os mais prósperos do Estado de Mato Grosso, com destaque nacional na produção agrícola e expressivo crescimento econômico, o que afasta qualquer risco concreto à continuidade dos serviços públicos em decorrência da penhora judicial dos valores. Além disso, defendeu que o próprio comportamento financeiro do Município evidencia a ausência de comprometimento orçamentário, citando investimentos vultosos realizados em eventos culturais e contratações artísticas para a Exporriso, com dispêndio de aproximadamente R$ 3 milhões, bem como investimentos superiores a R$ 1,1 milhão em projetos culturais. Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, opinou pela procedência do pedido de suspensão (Id 286538863). É o relatório. Decido. Na esteira da fundamentação adotada por ocasião do deferimento da liminar, consignou o Ministério Público em seu parecer que o “bloqueio de valores de tal monta nos cofres públicos corrobora a tese de que há risco concreto de lesão à economia pública municipal, especialmente diante da já delicada situação financeira do Município”. Nesse sentido, ressaltou “que o Município enfrenta perda de receitas significativas em decorrência da criação do novo Município de Boa Esperança do Norte, cuja instalação implicará, segundo estimativas, redução de aproximadamente R$ 70.686.952,00 na arrecadação de tributos como ICMS, FUNDEB, ISSQN, FPM e IPTU” e ainda ponderou que há “perda adicional de R$ 3.926.311,00 em razão da alteração no coeficiente do índice de distribuição das Receita do ICMS, além de outros impactos financeiros diretos”. Em que pese a argumentação da interessada, cumpre observar que os investimentos realizados pelo Município de Sorriso em eventos culturais e feiras possuem natureza estratégica e visam fomentar o desenvolvimento econômico local, sobretudo no setor agropecuário, que constitui a principal base da economia municipal. Tais eventos não se limitam à mera promoção de entretenimento, mas configuram importantes plataformas de exposição de inovações tecnológicas, maquinários agrícolas e insumos, essenciais para assegurar a competitividade e a sustentabilidade de uma agricultura de alto desempenho, caracterizando-se como políticas públicas indutoras de crescimento econômico e geração de emprego e renda. Dessa maneira, como forma de evitar indesejável tautologia, uma vez que inexistem elementos adicionais aptos a alterarem o panorama já traçado por ocasião do enfrentamento do pedido liminar, deve aquela decisão ser ratificada. Diante do exposto, ratifico a decisão lançada no Id 283156376 e, portanto, em consonância com o parecer ministerial, mantenho o deferimento da suspensão da execução das decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003 (Ids 183477833 e 191505881), no que diz respeito à penhora on-line de valores das contas do Município de Sorriso. Nesta oportunidade, expressamente consigno que, por força do disposto no artigo 4º, §9º, da Lei n. 8.437/92, a suspensão deferida vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

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