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Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec x Valdelice Aparecida Esteves Ferreira

ID: 322810907

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006670-48.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

VALDELICE APARECIDA ESTEVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-48.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-48.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Valdelice Aparecida Esteves Ferreira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA OU À IMAGEM DO CONSUMIDOR (CF, ART.5º, X), TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À SANÇÃO TARIFADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, BEM COMO DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Mayane Larissa Barrientos Pavão (OAB: 355994/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323357543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE MORETIM CANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323369462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA PEIXOTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE MORETIM CANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Processo nº 1006670-58.2025.8.26.0229

ID: 331752709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Henrique Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistem…

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Processo nº 1006670-97.2023.8.26.0271

ID: 309731329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006670-97.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-97.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, J… Processo 1006670-97.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, consolidar nas mãos do(a) autor(a) a propriedade e posse plena e exclusiva do bem oferecido em alienação fiduciária, tornando definitiva a apreensão liminar. Em razão da sucumbência do(a/s) réu(s), arcará(ão) este(a/s) com o pagamento da despesas processuais, cabendo ressarcir, se o caso, a(s) parte(s) contrária(s) pelo que adiantou(aram), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito. Arcará(ão), ainda, com os honorários advocatícios devidos ao(a/s) patrono(a/s) da(s) parte(s) contrária(s), os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ºdo CPC, com correção monetária desde a publicação da sentença em cartório e juros também a partir do trânsito, observada eventual gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de processos dependentes. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades Legais. P. R. I. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1006670-73.2025.8.26.0127

ID: 313884155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006670-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE C. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

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Processo 1006670-73.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - D.M.C. - Vistos Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei… Processo 1006670-73.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - D.M.C. - Vistos Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios ao (à) filho(a) menor em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas rescisórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga mediante depósito em conta pertencente ao(à) representante legal do(a) menor, informada nos autos a fls. 05 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA (OAB 394557/SP), SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA (OAB 394557/SP)

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Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037

ID: 332668312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006670-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHN ELTON ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006670-69.2025.8.11.0037 Classe Judicial: DESPEJO (92) Polo Ativo: JOHN ELTON ELIAS VIEIRA Polo Passivo: ERONI ANTONIO KLEIN e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 199442527, designo audiência de conciliação online para o dia 27/08/2025, às 17h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Joao Gumercindo Cassim x Joao Fracisco Dos Santos

ID: 332866874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

JOAO FRACISCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: JOAO FRACISCO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: JOAO FRACISCO DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOAO GUMERCINDO CASSIM, em face de JOAO FRACISCO DOS SANTOS. O procedimento seguia com seus trâmites legais, sendo noticiado nos autos, o falecimento da parte interditanda (Num. 201765003). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, verifica-se que o processo deve ser extinto, sem a necessidade de se adentrar ao mérito das alegações deduzidas pela parte autora, em razão da perda superveniente do objeto. Se por um lado, de início, verificavam-se presentes as condições da ação, a saber, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, agora, neste momento processual, constata-se de forma inexorável a ausência da utilidade do provimento jurisdicional, com decisão de mérito, ante o óbito da parte requerida. Em vista do falecimento da parte requerida (Num. 201765003), não há necessidade de manutenção da ação de interdição/curatela, por se tratar de direito personalíssimo, sem possibilidade de direcionamento aos sucessores. O art. 485, inciso IV do CPC prescreve que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como, a legitimidade das partes e o interesse processual. Com o evento morte extingue-se o processo (art. 485, IX/CPC). Desta forma, com base no artigo 485, IV e IX do Código de Processo Civil, DECLARO a superveniente perda do objeto e por consequência JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências. P.I.C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Juízo Ex Officio e outros x Ribeiro E Campos Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 309560364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006670-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

RIBEIRO E CAMPOS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DA SILVA LEAL

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ANA PAULA SOARES MANSSINI

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LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ribeiro e Campos Negócios Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE É O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1113 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONSIDERÁVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA OPERAÇÃO E O INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM PECULIARIDADES CAPAZES DE JUSTIFICAR DIFERENÇA DE TAL MONTA, NEM PERMITEM QUE SE CONHEÇA O REAL PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO CONTRIBUINTE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA O ITBI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - Livia da Silva Leal (OAB: 261924/SP) - 1º andar

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Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete

ID: 300725612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-38.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE R$ 100,00 COM ESPEQUE NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS AÇÕES SIMILARES ENTRE AS MESMAS PARTES - APELO DOS CAUSÍDICOS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO VIL E INDIGNA - ACOLHIMENTO - VERBA ÍNFIMA E DIVORCIADA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO - CONDUTA DO AUTOR DE PROPOR MÚLTIPLAS AÇÕES SEM SE VALER DA CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA DISCRÍMEN ADEQUADO PARA A ATENUAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ELEVADOS PARA R$ 1.000,00 COM ESPEQUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SOPESADAS À LUZ DOS §§ 2º, 8º E 8º-A DO CPC - INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DA TABELA DA OAB/SP ISOLADAMENTE, TENDO EM CONTA A IMPERIOSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS DIVERSOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) (Causa própria) - 5º andar

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