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Processo nº 1006670-65.2025.8.11.0006

ID: 332687056

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRDO LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1006670-57.2025.8.11.0041

ID: 281541803

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006670-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLODOMIRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1006670-54.2025.8.11.0042

ID: 258144951

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006670-54.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1006670-54.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1006670-74.2022.8.11.0037

ID: 313754641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-74.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS TELES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) D…

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Processo nº 1006670-38.2025.8.11.0015

ID: 259854947

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR WOLF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIELTON GEAN PICOLLI TRENTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006670-38.2025.8.11.0015. AUTOR(A): LEOMAR WOLF REU: DIEGO COUTINHO FERREIRA A parte requerente ofereceu dois imóveis …

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Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037

ID: 332668312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006670-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHN ELTON ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006670-69.2025.8.11.0037 Classe Judicial: DESPEJO (92) Polo Ativo: JOHN ELTON ELIAS VIEIRA Polo Passivo: ERONI ANTONIO KLEIN e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 199442527, designo audiência de conciliação online para o dia 27/08/2025, às 17h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Joao Gumercindo Cassim x Joao Fracisco Dos Santos

ID: 332866874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

JOAO FRACISCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: JOAO FRACISCO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: JOAO FRACISCO DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOAO GUMERCINDO CASSIM, em face de JOAO FRACISCO DOS SANTOS. O procedimento seguia com seus trâmites legais, sendo noticiado nos autos, o falecimento da parte interditanda (Num. 201765003). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, verifica-se que o processo deve ser extinto, sem a necessidade de se adentrar ao mérito das alegações deduzidas pela parte autora, em razão da perda superveniente do objeto. Se por um lado, de início, verificavam-se presentes as condições da ação, a saber, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, agora, neste momento processual, constata-se de forma inexorável a ausência da utilidade do provimento jurisdicional, com decisão de mérito, ante o óbito da parte requerida. Em vista do falecimento da parte requerida (Num. 201765003), não há necessidade de manutenção da ação de interdição/curatela, por se tratar de direito personalíssimo, sem possibilidade de direcionamento aos sucessores. O art. 485, inciso IV do CPC prescreve que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como, a legitimidade das partes e o interesse processual. Com o evento morte extingue-se o processo (art. 485, IX/CPC). Desta forma, com base no artigo 485, IV e IX do Código de Processo Civil, DECLARO a superveniente perda do objeto e por consequência JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências. P.I.C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037

ID: 315934480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006670-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHN ELTON ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: John Elton Elias Vieira Requeridos: … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: John Elton Elias Vieira Requeridos: Eroni Antônio Klein e Luzia Rosa Cavalcante Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de garantia, com pedido liminar, proposta por John Elton Elias Vieira em face de Eroni Antônio Klein e Luzia Rosa Cavalcante, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de locação de imóvel situado na Rua Generoso Ponce, nº 69, bairro Cristo Rei, Primavera do Leste – MT, firmado em 27/11/2024, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 05/12/2024. A causa de pedir é a rescisão do contrato de fiança prestada na locação e ausência de nova garantia. Em liminar, a parte autora postulou pela concessão de ordem de despejo. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora postulou pela concessão da medida liminar, na forma do artigo 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91. A petição inicial foi instruída com o contrato de locação (Num. 196935668) e Notificação Extrajudicial de Exoneração da garantia (Num. 196935676) enviada por e-mail em 29/05/2025 (Num. 196935679). As partes pactuaram que em caso de exoneração da CREDPAGO da condição de fiadora, a ausência de substituição da garantia locatícia prestada acarretaria em infração contratual e ajuizamento da ação de despejo. Devidamente notificada, a parte requerida deixou de providenciar a substituição da garantia locatícia, de modo que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91, estando configurada a infração contratual. Portanto, configurada a hipótese legal de despejo (Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, VII), concedo a medida liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, mediante prévia prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Cite-se a parte locatária para responder ao pedido de rescisão do contrato. Sem prejuízo do cumprimento da medida liminar, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006670-65.2025.8.11.0006

ID: 324068816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRDO LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico perito Dr. João Paulo Chagas Muniz CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-0, e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 5 (cinco) vezes. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. OFICIE-SE à APS de Cáceres para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1006670-15.2023.8.11.0013

ID: 294664000

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOOVER CUNHA PESSOA

Sentença

Advogados:

ICARO ONOFRE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do Ministério Público ao id. 196264685. Decido. A punibilidade do denunciado Hoover Cunha Pessoa, no tocante ao crime contido nos art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B do Código de trânsito Brasileiro, está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva. Registre-se, inicialmente, que a pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o(s) crime(s) em questão, varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos e 01 (um) a 04 (quatro) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 08 (oito) anos pela pena máxima, conforme o inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos. Seguindo tais esclarecimentos, não se pode perder de vista que a denúncia foi recebida em 27.08.2019, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, o que nos leva a certeza de que o prosseguimento da ação penal é um verdadeiro despropósito, pois, além de ser oneroso e com diversas consequências, certamente será reconhecida a prescrição na modalidade retroativa quando a sentença de mérito for proferida (se for condenado). Saliente-se, aliás, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas, como é o caso em apreço. O fato de não haver previsão legal, portanto, não impede o magistrado de proceder a sua atuação jurisdicional com enfoque em outras fontes do direito. Registro que a doutrina em sua esmagadora maioria admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva que trata da extinção da punibilidade do agente a partir da projeção de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá à prescrição retroativa da pena aplicada. Não são poucos os doutrinadores que reforçam tal entendimento. Trago à baila, em reforço, as seguintes lições: “[...] Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida. Portanto, mesmo que, agora, tenha uma aplicação mais limitada, uma vez que foi extinta, pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a possibilidade de ser reconhecida a prescrição retroativa, contada a partir da data do fato, até o recebimento da denúncia, a possibilidade de se raciocinar com a chamada prescrição pela pena em perspectiva, ideal, hipotética ou virtual ainda se mantém. Assim, não podemos concordar com a Súmula nº 438 do STJ que inadmitiu, radicalmente, o seu reconhecimento [...]” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do Código Penal. v.1.: Grupo GEN, 2022. E-book.) Na situação em tela, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos para o réu, única hipótese em que esta não estaria alcançada pela prescrição retroativa. Sob este prisma, mostra-se irrazoável que os órgãos persecutórios do crime se dediquem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, registre-se que não se desconhece o teor da Súmula do STJ (Enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, todavia, não se trata de súmula vinculante. Portanto, não tendo aplicabilidade obrigatória, este Juízo deixa de utilizar a referida súmula no caso em apreço, inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, sobretudo eventual provimento condenatório, conforme já anotado acima. Em consonância com o raciocínio adotado, urge destacar os ensinamentos de Fernando Capez ao fazer o seguinte questionamento: “Nesses moldes, o sobredito instituto nada mais é que o reconhecimento da prescrição, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Para que movimentar toda a máquina do Estado se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa?” [CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral – arts. 1º a 120. v.1. Editora Saraiva, 2022. E-book] – Destaque por esta signatária. Desdobrando o trinômio necessidade-utilidade-adequação a “utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e. g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. Editora Saraiva, 2023. E-book) - Destaque por esta signatária. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado HOOVER CUNHA PESSOA, já qualificado, por força da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, na forma dos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Pontes e Lacerda, 09/06/2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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