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Processo nº 1006938-68.2024.8.11.0002

ID: 319362364

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006938-68.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006938-68.2024.8.11.0002; AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: CLEBER SILVA ALFON…

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Processo nº 1006938-57.2023.4.01.3901

ID: 321473485

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006938-57.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006938-57.202…

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Djanira Alves Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324456020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006938-73.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006938-73.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Djanira Alves dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO …

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Processo nº 1012661-83.2023.8.26.0229

ID: 315666528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012661-83.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012661-83.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf em fac… Processo 1012661-83.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf em face de Daiane Cristina da Silva, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 7.835,69. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada às págs. 183, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 7.835,69, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Processo nº 1006938-67.2024.8.26.0126

ID: 291205051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006938-67.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ARAUJO LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LIMA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006938-67.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Claudio Araujo Leao - Vistos. A parte autora não promoveu até o momento a citação do polo passivo e não deu cum…

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Bruna Cristina Rodrigues De Oliveira x Laudeir Martins e outros

ID: 325702323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006431-30.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAUDEIR MARTINS MARTINS EVENTOS E FORMATURAS EIRELI

Intimação

Advogados:

THALITA BERTÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL SANTOS BENASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006431-30.2021.8.26.0482 (processo principal 1017579-26.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Cristina Rodrigues de Oliveira - Ma…

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Processo nº 0001662-20.2025.8.26.0229

ID: 296430388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001662-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PAZ SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001662-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1013825-83.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanessa Paz Santos de Morais - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda,… Processo 0001662-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1013825-83.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanessa Paz Santos de Morais - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3/16, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Osvaldo De Paula Bellei x Der Motos Multimarcas Ltda

ID: 308726947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006938-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE PAULA BELLEI

Polo Passivo:

DER MOTOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSSON RUSSO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006938-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo de Paula Bellei - Der Motos Multimarcas Ltda - Diante do exposto…

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Processo nº 1006938-84.2024.4.01.4301

ID: 325631082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006938-84.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENS ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA ALVES FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006938-84.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: HERMOGENS ROCHA LIMA EXECUTADO: I… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006938-84.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: HERMOGENS ROCHA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1006938-61.2021.8.11.0006

ID: 257095876

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006938-61.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006938-61.2021.8.11.0006. REQUERENTE: LEANDRO MARTINS VIANA REPRESENTANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006938-61.2021.8.11.0006. REQUERENTE: LEANDRO MARTINS VIANA REPRESENTANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE” proposta por LEANDRO MARTINS VIANA contra o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES (PREVI – CÁCERES, ambos devidamente qualificados nos autos). Entre um ato e outro, a autarquia demandada apresentou proposta de acordo (ID nº 189893061). Contudo, após a análise do referido acordo e verificada a ausência de assinatura da parte exequente, este Juízo determinou sua intimação para que apresentasse manifestação. I Intimada, a parte autora, por meio do ID nº 190539468, anuiu com a proposta, ressaltando, ainda, que a autarquia já cumpriu integralmente os termos do acordo. Os autos vieram conclusos. EIS O QUE TINHA A RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO.. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, destarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a autocomposição formulada no id nº 189893064, em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Deixo de condenar a requerida em custas processuais, nos termos do art. 8, §1º da Lei 8.620/93 e art. 3º da Lei 7.603/01 e em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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