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Processo nº 0004052-88.2025.8.17.2370

ID: 325059712

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004052-88.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DOS SANTOS EUNICE VITORIA DE ARRUDA ALMEIDA MIKAELLE REBECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIKAELLE REBECA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUNICE VITORIA DE ARRUDA ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004052-88.2025.8.17.2370 AUTOR(A): DIEGO ROBERTO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004052-88.2025.8.17.2370 AUTOR(A): DIEGO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 206323744 e despacho de ID 208420571 , conforme transcrito abaixo: " Designo a audiência na CEJUSC para o dia 02/10/2025, às 12:00h, no endereço: Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, no Empresarial Cabo Corporate Center, Garapu, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP 54518-430 - no 6º andar (próximo ao Shopping Costa Dourada). No mais, cumpra-se a decisão anterior. Para esclarecer dúvidas sobre a realização da audiência por videoconferência, as partes podem entrar em contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, pelo e-mail: conciliar.cabo@tjpe.jus.br, ou pelos telefones (81) 3181-9250 ou (81) 97903-2228.." "Não há relação consumeirista entre motorista e a empresa UBER. O motorista não é o destinatário final do serviço. O motorista utiliza-se da plataforma Uber para angariar passageiros. A plataforma é um intermediário nestes serviços de transporte. Aquele que utiliza o transporte é o destinatário final do serviço, sendo o consumidor. O Uber e o motorista são parceiros comerciais. Na perpectiva do consumidor, o UBER e o motorista têm responsabilidade solidária e objetiva. Não se aplica as regras consumeiristas na relação motorista versus uber e sim as regras do direito civil. Neste sentido, vejamos: TJ-MT - 10231727320208110000 MT Jurisprudência Acórdão Publicado em 30/03/2021 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO INDENIZATÓRIA – MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , VIII , DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário ( CDC , art. 2º ). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC . TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 535090620218190000 Jurisprudência Acórdão Publicado em 09/11/2021 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. Controvérsia em cadastro de motorista no aplicativo UBER, supostamente utilizado por terceiros. A alegação do recorrente de que a inversão probatória com base no CDC é indevida uma vez que a relação entre o autor, postulante a motorista, e a plataforma UBER, não é de consumo, sendo a empresa um meio de trabalho para o ora agravado que, na qualidade de motorista, ainda que em potencial, não é destinatário final do serviço prestado pelo aplicativo, mas parceiro comercial que se vale da plataforma digital para auferir lucros. Contudo, a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se justificada, pois, configurada a hipossuficiência técnica da parte agravada, que se encontra em nítida posição de inferioridade em relação à agravante, que reúne melhores condições de acesso a documentos e dados técnicos de segurança da plataforma que importem ao deslinde da demanda. Artigo 373 , parágrafo primeiro do CPC/2015 . Saliente-se que mesmo com a inversão do ônus da prova, impõe-se observar o verbete sumular nº 330 , deste Tribunal de Justiça. Decisão que trata sobre inversão do ônus da prova é reformada apenas se teratológica. Súmula n.º 227 , TJRJ. Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-AM - Agravo de Instrumento 40087076620218040000 Manaus Jurisprudência Acórdão Publicado em 02/12/2023 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO CDC – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1º, CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, prevalece o entendimento de que o motorista cadastrado no aplicativo atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma para obter lucro, não sendo caracterizado como consumidor final, já que não figura como destinatário final do serviço prestado pela Agravante, qual seja, transporte de passageiro. Assim, diante da ausência de relação de consumo entre as partes, resta incontroverso a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 2. Contudo, deve ser mantida a inversão do ônus da prova deferida em primeiro grau não pelas regras do CDC , mas pela aplicação da teoria da distribuição do ônus probandi insculpida no art. 373 , § 1º , do CPC . Isso porque, nas ações sobre a responsabilidade que versem sobre suposto prejuízo causado ao motorista devido ao seu desligamento injustificado da plataforma, presume-se que a empresa possui melhores condições de demonstrar a legalidade quanto ao afastamento do motorista parceiro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 253104020208190054 202300128966 Jurisprudência Acórdão Publicado em 30/05/2023 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA A PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA LTDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, POR TER VIOLADO AS REGRAS DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CONTRATO ENTRE ELES CELEBRADO. PRECEDENTE DO STJ. OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DO DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA NO APLICATIVO. A PLATAFORMA NÃO É OBRIGADA A MANTER EM SEUS QUADROS QUEM NÃO DESEJA COMO PARCEIRO, AINDA MAIS COM A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AVERIGUADO EM PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA INTERNO, QUE É CONHECIDO PELOS MOTORISTAS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE AO INGRESSAREM NELA SÃO DEVIDAMENTE INFORMADOS DAS REGRAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NA CONTESTAÇÃO COMPROVA QUE O RÉU JUSTIFICOU O DESLIGAMENTO DO APELADO DA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ACEITAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, DEVIDO AS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DO APLICATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE REQUERIDA, ANTE A NECESSIDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVITAR PRÁTICAS QUE COMPROMETAM A CONFIABILIDADE DO SERVIÇO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POSTO QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO QUE AVALIAÇÕES NEGATIVAS FEITAS PELOS USUÁRIOS PODERIAM RESULTAR NA DESATIVAÇÃO PERMANENTE DA CONTA, NÃO SE SUSTENTANDO, POIS, OS CITADOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO OU DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVEM SER RESPEITADAS (ART. 421 DO CC ). INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NOVA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, NÃO VENTILADA NA INICIAL QUE SERIA O MOMENTO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI 7017427420218020091 Maceió Jurisprudência Acórdão Publicado em 10/08/2023 Ementa RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICATIVO "UBER" – EXCLUSÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUTOR QUE PRETENDE SEU RECREDENCIAMENTO COMO MOTORISTA PARCEIRO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO- SUSPENSÃO DO PERFIL DO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS RELAÇÕES PRIVADAS POR FORÇA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO DEMANDANTE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL COMPROVADO- LUCROS CESSANTES DEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO- FONTE DE RENDA DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10069384020218260266 SP 1006938-40.2021.8.26.0266 Jurisprudência Acórdão Publicado em 16/08/2022 Ementa CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte de passageiros. Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelante que comprova que o descadastramento decorreu de condutas inapropriadas por parte do apelado, contrárias às obrigações previstas nos "Termos de Uso". Reclamações graves, que ensejariam até mesmo responsabilização cível e criminal. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido. Sendo parceiros comerciais, não sendo o motorista destinatário final do serviço de transporte, não é o motorista consumidor e não se aplicam as regras do Codigo de Defesa do Consumidor. A decisão de descredenciamento é, em princípio, decisão de mérito “administrativo” sobre a qual o Poder Judiciário não intervém. A intervenção do Poder judiciário sobre a relação motorista versus empresa UBER só ocorre quando for detectada conduta ilegal, de quaisquer das partes, sendo ilegal do ponto de vista do DIREITO CIVIL ou que infringe NORMA CONTRATUAL. Sendo uma decisão exclusivamente do mérito da empresa, que utiliza seus critérios predefinidos contratualmente, não poderá intervir o Poder Judiciário, podendo, inclusive existir a rescisão sem justa causa, se assim for previsto no contrato vigente. Na hipótese da empresa expressamente praticar ato motivado, deverá prova a existência do fato indicado na motivação. Além de ser mérito administrativo, pressupoe-se que a empresa labuta em boa-fé contratual e milita a seu favor que o descredenciamento ocorreu por justo motivo verificado pela empresa UBER. Não caberia ao Poder Judiciário, sem ouvir a empresa Uber mandar recredenciar liminarmente o motorista. Tal decisão, inclusive, poderia produzir riscos aos consumidores que utilizam deste tipo de transporte, porque o Poder Judiciário não sabe por qual motivo, causa, ou cirucunstância houve o descredenciamento, podendo, inclusive, tal motivação estar na esfera penal. Portanto, não há fumaça do bom direito do autor que autorize a concessão de liminar de recredenciamento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade: Embora não se trate de relação de consumo, na relação motorista versus empresa de UBER, em regra o motorista é o polo que terá dificuldades de produzir a prova. Decisões: a) Defiro a gratuidade de justiça; b) Antecipação de tutela. Indeferimento. Pelas razões expostas. c) Designação de audiência de conciliação (334, NCPC): Designo o dia e hora a ser especificado pela Secretaria para a realização, na CEJUSC, de audiência de conciliação/mediação (art. 334, NCPC); d) Intimação da parte autora. Multa pelo não comparecimento imotivado: Intime-se a parte autora, através de seu advogado, cientificando-lhe de que sua ausência ao ato, de maneira injustificada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §3º e §8º, NCPC). e) Citação/intimação da parte ré: Cite-se e intime-se a parte ré, via correios, para comparecer ao ato acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 334, §9º, NCPC). Na hipótese do autor ter requerido a citação através de mandado, registre-se no expediente que a citação/intimação deverá ser efetuada pelo Oficial de Justiça com pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência (art. 334, NCPC). Independente da forma da citação (correios ou mandado), anote-se no expediente que a ausência injustificada da parte ré à audiência implicará na em multa (art. 334, §8º do NCPC), e que seu prazo de defesa terá início da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo (art. 335, I, NCPC). Fica autorizada a citação e intimações por whats up. Frustrada o ato por via eletrônica (whats up), o ato deve ser realizado pessoalmente. Fica autorizada a realização de audiência de conciliação por videoconferência, inclusive por whats up. Esta ocorrência depende de acerto das partes com a CEJUSC. A audiência deve ocorrer por videoconferência na hipótese do autor ter requerido o Juízo 100% digital." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de julho de 2025. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0019745-10.2025.8.17.9000

ID: 330976935

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019745-10.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MIKAELLE REBECA DE SOUZA

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EUNICE VITORIA DE ARRUDA ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019745-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: DIEGO ROBERT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019745-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: DIEGO ROBERTO DOS SANTOS AGRAVADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO JUIZ: IVANHOE HOLANDA FELIX RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, tombada sob o nº 0004052-88.2025.8.17.2370, e dirigido contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação da conta de motorista parceiro desativada pela empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., assim sumariada (ID nº 50287734): “[…] Não há relação consumeirista entre motorista e a empresa UBER. O motorista não é o destinatário final do serviço. O motorista utiliza-se da plataforma Uber para angariar passageiros. A plataforma é um intermediário nestes serviços de transporte. Aquele que utiliza o transporte é o destinatário final do serviço, sendo o consumidor. O Uber e o motorista são parceiros comerciais. Na perpectiva do consumidor, o UBER e o motorista têm responsabilidade solidária e objetiva. Não se aplica as regras consumeiristas na relação motorista versus uber e sim as regras do direito civil. Neste sentido, vejamos: TJ-MT - 10231727320208110000 MT Jurisprudência Acórdão Publicado em 30/03/2021 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO INDENIZATÓRIA – MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , VIII , DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário ( CDC , art. 2º ). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC . TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 535090620218190000 Jurisprudência Acórdão Publicado em 09/11/2021 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. Controvérsia em cadastro de motorista no aplicativo UBER, supostamente utilizado por terceiros. A alegação do recorrente de que a inversão probatória com base no CDC é indevida uma vez que a relação entre o autor, postulante a motorista, e a plataforma UBER, não é de consumo, sendo a empresa um meio de trabalho para o ora agravado que, na qualidade de motorista, ainda que em potencial, não é destinatário final do serviço prestado pelo aplicativo, mas parceiro comercial que se vale da plataforma digital para auferir lucros. Contudo, a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se justificada, pois, configurada a hipossuficiência técnica da parte agravada, que se encontra em nítida posição de inferioridade em relação à agravante, que reúne melhores condições de acesso a documentos e dados técnicos de segurança da plataforma que importem ao deslinde da demanda. Artigo 373 , parágrafo primeiro do CPC/2015 . Saliente-se que mesmo com a inversão do ônus da prova, impõe-se observar o verbete sumular nº 330 , deste Tribunal de Justiça. Decisão que trata sobre inversão do ônus da prova é reformada apenas se teratológica. Súmula n.º 227 , TJRJ. Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-AM - Agravo de Instrumento 40087076620218040000 Manaus Jurisprudência Acórdão Publicado em 02/12/2023 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO CDC – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1º, CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, prevalece o entendimento de que o motorista cadastrado no aplicativo atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma para obter lucro, não sendo caracterizado como consumidor final, já que não figura como destinatário final do serviço prestado pela Agravante, qual seja, transporte de passageiro. Assim, diante da ausência de relação de consumo entre as partes, resta incontroverso a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 2. Contudo, deve ser mantida a inversão do ônus da prova deferida em primeiro grau não pelas regras do CDC , mas pela aplicação da teoria da distribuição do ônus probandi insculpida no art. 373 , § 1º , do CPC . Isso porque, nas ações sobre a responsabilidade que versem sobre suposto prejuízo causado ao motorista devido ao seu desligamento injustificado da plataforma, presume-se que a empresa possui melhores condições de demonstrar a legalidade quanto ao afastamento do motorista parceiro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 253104020208190054 202300128966 Jurisprudência Acórdão Publicado em 30/05/2023 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA A PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA LTDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, POR TER VIOLADO AS REGRAS DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CONTRATO ENTRE ELES CELEBRADO. PRECEDENTE DO STJ. OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DO DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA NO APLICATIVO. A PLATAFORMA NÃO É OBRIGADA A MANTER EM SEUS QUADROS QUEM NÃO DESEJA COMO PARCEIRO, AINDA MAIS COM A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AVERIGUADO EM PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA INTERNO, QUE É CONHECIDO PELOS MOTORISTAS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE AO INGRESSAREM NELA SÃO DEVIDAMENTE INFORMADOS DAS REGRAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NA CONTESTAÇÃO COMPROVA QUE O RÉU JUSTIFICOU O DESLIGAMENTO DO APELADO DA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ACEITAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, DEVIDO AS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DO APLICATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE REQUERIDA, ANTE A NECESSIDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVITAR PRÁTICAS QUE COMPROMETAM A CONFIABILIDADE DO SERVIÇO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POSTO QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO QUE AVALIAÇÕES NEGATIVAS FEITAS PELOS USUÁRIOS PODERIAM RESULTAR NA DESATIVAÇÃO PERMANENTE DA CONTA, NÃO SE SUSTENTANDO, POIS, OS CITADOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO OU DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVEM SER RESPEITADAS (ART. 421 DO CC ). INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NOVA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, NÃO VENTILADA NA INICIAL QUE SERIA O MOMENTO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI 7017427420218020091 Maceió Jurisprudência Acórdão Publicado em 10/08/2023 Ementa RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICATIVO "UBER" – EXCLUSÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUTOR QUE PRETENDE SEU RECREDENCIAMENTO COMO MOTORISTA PARCEIRO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO- SUSPENSÃO DO PERFIL DO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS RELAÇÕES PRIVADAS POR FORÇA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO DEMANDANTE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL COMPROVADO- LUCROS CESSANTES DEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO- FONTE DE RENDA DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-SP – Apelação Cível: AC 10069384020218260266 SP 1006938-40.2021.8.26.0266 Jurisprudência Acórdão Publicado em 16/08/2022 Ementa CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte de passageiros. Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelante que comprova que o descadastramento decorreu de condutas inapropriadas por parte do apelado, contrárias às obrigações previstas nos "Termos de Uso". Reclamações graves, que ensejariam até mesmo responsabilização cível e criminal. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido. Sendo parceiros comerciais, não sendo o motorista destinatário final do serviço de transporte, não é o motorista consumidor e não se aplicam as regras do Codigo de Defesa do Consumidor. A decisão de descredenciamento é, em princípio, decisão de mérito “administrativo” sobre a qual o Poder Judiciário não intervém. A intervenção do Poder judiciário sobre a relação motorista versus empresa UBER só ocorre quando for detectada conduta ilegal, de quaisquer das partes, sendo ilegal do ponto de vista do DIREITO CIVIL ou que infringe NORMA CONTRATUAL. Sendo uma decisão exclusivamente do mérito da empresa, que utiliza seus critérios predefinidos contratualmente, não poderá intervir o Poder Judiciário, podendo, inclusive existir a rescisão sem justa causa, se assim for previsto no contrato vigente. Na hipótese da empresa expressamente praticar ato motivado, deverá prova a existência do fato indicado na motivação. Além de ser mérito administrativo, pressupoe-se que a empresa labuta em boa-fé contratual e milita a seu favor que o descredenciamento ocorreu por justo motivo verificado pela empresa UBER. Não caberia ao Poder Judiciário, sem ouvir a empresa Uber mandar recredenciar liminarmente o motorista. Tal decisão, inclusive, poderia produzir riscos aos consumidores que utilizam deste tipo de transporte, porque o Poder Judiciário não sabe por qual motivo, causa, ou cirucunstância houve o descredenciamento, podendo, inclusive, tal motivação estar na esfera penal. Portanto, não há fumaça do bom direito do autor que autorize a concessão de liminar de recredenciamento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade: Embora não se trate de relação de consumo, na relação motorista versus empresa de UBER, em regra o motorista é o polo que terá dificuldades de produzir a prova. Decisões: a) Defiro a gratuidade de justiça; b) Antecipação de tutela. Indeferimento. Pelas razões expostas. […]” O inciso I do artigo 1.019 do CPC, autoriza o relator para o qual foi distribuído o agravo de instrumento, desde que haja pedido expresso formulado pelo recorrente, a deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal perseguida. Busca-se, nesta tela recursal, obter, de forma liminar, o que fora negado pelo Juízo da causa, sendo certo que, para alcançar esse desiderato, a agravante haverá de demonstrar, nas suas razões recursais, a presença concorrente dos requisitos elencados no artigo 300, do CPC. Todavia, na espécie sob análise, mostram-se inteiramente consistentes os argumentos agitados nas razões recursais para justificar a concessão da tutela antecipada. Aqui, o agravante logrou demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da pretensão recursal. Isso mais se justifica, quando se tem em conta que, na espécie dos autos, a desativação da conta utilizada pelo agravante na categoria motocicleta – sua única fonte de subsistência – ocorreu de forma abrupta, com alegações genéricas de "fraude/conluio", sem prévia notificação, contraditório ou individualização mínima da conduta. Não há nos autos demonstração de fato concreto que justifique a medida extrema adotada pela plataforma, e a ausência de motivação clara compromete a higidez da rescisão contratual, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). A jurisprudência, inclusive, tem admitido que, mesmo inexistente relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC, especialmente quando houver hipossuficiência técnica do motorista frente à estrutura da plataforma. Presentes, pois, os pressupostos legais, defiro a tutela recursal antecipada requerida, para determinar a imediata reativação da conta do agravante vinculada à categoria motocicleta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo da ação originária. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem. Determino, ainda, a intimação da parte agravada para, querendo, dentro em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao recurso, podendo juntar os documentos que entender necessários à perfeita compreensão da matéria objeto da devolução recursal. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR JCMO

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