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Processo nº 0003602-54.2024.8.26.0229

ID: 292212339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003602-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0003602-54.2024.8.26.0229 (processo principal 1011099-39.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Marcia Ribeiro de Camargo - Vistos. Considerando a notícia de cumpr…

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I.S.P. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276098455

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007510-94.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I.S.P.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO SANINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007510-94.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ISABEL SILVA PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007510-94.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ISABEL SILVA PAGANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25817c7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17136/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007510-94.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0114000-43.1989.5.02.0446 – 6ª VT/SANTOS EXEQUENTE: ISABEL SILVA PAGANO EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10038364, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id c91e8d5, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 7080e2c, homologado pela Decisão Id 951321e;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a13624e);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 112.393,10, em 22/04/2025, sendo: R$ 32.776,09 de principal, R$ 69.131,08 de juros sobre o principal e R$ 10.485,93 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de maio de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 112.393,10, em 22/04/2025, sendo: R$ 32.776,09 de principal,R$ 69.131,08 de juros sobre o principal eR$ 10.485,93 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 72Valor da parcela tributável - R$ 32.259,27 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007510-94.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0114000-43.1989.5.02.0446), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007510-94.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0114000-43.1989.5.02.0446). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.S.P.

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Serpagui-Comércio E Serviços Ltda. Me x Banco Pan S/A

ID: 308382343

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004115-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI-COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004115-39.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1007413-39.2023.8.26.0229

ID: 314163101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007413-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007413-39.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise…

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Rodrigo Da Silva Rocha x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307438065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007510-44.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007510-44.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo da Silva Rocha - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE …

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Processo nº 1007510-30.2025.4.01.4002

ID: 306785393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007510-30.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS AMORIM CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007510-30.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007510-29.2024.8.26.0609

ID: 294944656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007510-29.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOBAO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007510-29.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Taboão da Serra - VISTOS. Observo que o termo de acordo de p. 162-166 restou assinado …

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Marcia Renata Brunhara Altimari Calçados Me x Maria Joana Cruz Dos Santos Franco

ID: 319355936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007510-28.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RENATA BRUNHARA ALTIMARI CALçADOS ME

Polo Passivo:

MARIA JOANA CRUZ DOS SANTOS FRANCO

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELY MONIQUE GARCIA RAMOS GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007510-28.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Marcia Renata Brunhara Altimari Calçados Me - Maria Joana Cruz dos Santos Franco - Vistos. HOMOLOGO, por se…

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Processo nº 1007510-72.2025.4.01.3600

ID: 322377697

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007510-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007510-72.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1007510-63.2025.4.01.3312

ID: 323676479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007510-63.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007510-63.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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