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"1007510-39.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0815877-02.2022.8.10.0040

ID: 319390605

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815877-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR

Sentença (expediente)

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WUBERTT SILVA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815877-02.2022.8.10.0040 PARTE AUTORA:ESPÓLIO DE: VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815877-02.2022.8.10.0040 PARTE AUTORA:ESPÓLIO DE: VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: WUBERTT SILVA AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WUBERTT SILVA AGUIAR (OAB 22638-MA) PARTE REQUERIDA:ESPÓLIO DE: HELLYONARDO DE ALENCAR TEIXEIRA, MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GILBERTO SIQUEIRA SILVA (OAB 18188-MA)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação reivindicatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA em face de HELLYONARDO DE ALENCAR TEIXEIRA e outros. Aduz a requerente que adquiriu, por meio de leilão da Caixa Econômica Federal, o imóvel descrito na exordial. Informa que o imóvel pertencia aos requeridos, tendo sido adjudicado pela CEF em razão do inadimplemento de contrato celebrado entre a requerida e a instituição financeira. Aduz, ainda, que não consegue exercer a posse direta do imóvel porque este se encontra ocupado pelo requerido. Alega que empreendeu esforços na tentativa de resolução administrativa da questão, não havendo êxito. Em razão disso, pediu a expedição de mandado de imissão na posse. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi concedida a tutela de urgência. Citados, os requeridos contestaram a demanda. No mérito, aduzem que a alienação do imóvel à parte requerente é nula, uma vez que a instituição financeira que procedeu ao leilão do bem o fez sem ter oportunizado à requerida a purgação da mora, fato discutido nos autos da ação nº 1007510-02.2021.4.01.3701, em trâmite na Justiça Federal. Pediu a improcedência do pleito autoral. A parte requerente replicou a contestação. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Não havendo questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidades para proclamar de ofício, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Mérito Conheço diretamente do pedido. Nos termos do art.1.228, caput, do Código Civil, é assegurado ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Inicialmente, em que pese a parte autora ter deduzido pretensão reivindicatória nestes autos, observa-se que a hipótese contida na exordial se trata, em verdade, de ação de imissão na posse. Em razão disso, em nome do princípio da fungibilidade, deverá a presente demanda ser processada como ação de imissão na posse. Ademais, é importante apontar que, “apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida” (STJ, REsp 1909196/SP, DJe 17/06/2021). Para o acolhimento da ação de imissão de posse é necessário a concorrência dos seguintes requisitos: a propriedade atual do titular; a posse injusta (art. 1.228 do CC), isto é, a perda da legitimidade do antigo proprietário e a continuidade da utilização de forma injusta; e a individuação do imóvel. Resta evidenciada a propriedade do autor em relação ao bem em questão, uma vez que os documentos acostados pelo demandante atestam a titularidade, mormente a certidão de inteiro teor de ID 71129039. A requerida alega que o domínio não resta definido em razão da ação nº 1007510-02.2021.4.01.3701, a qual objetiva a declaração de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do bem. No entanto, em pesquisa ao sistema PJE, vê-se que referida demanda já fora sentenciada, a qual julgou improcedente a pretensão da ré, conforme transcrição abaixo: “Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum ajuizada HELLYONARDO DE ALENCAR TEXEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a anulação de execução extrajudicial promovida pela ré. Expõe a inicial, em síntese, que: a) o autor celebrou com a CEF contrato de financiamento para aquisição de imóvel localizado na Rua Rafael de Almeida, n. 04, Imperatriz/MA, sob matrícula n. 15.807; b) “(...) o financiamento em vertente fora no montante de R$ 640.000,00(seiscentos e quarenta mil reais), a ser pago em 420(quatrocentos e vinte) parcelas sucessivas e mensais de R$ 6.480,34 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos); c) “(...) na data de 08/09/2021 o Autor foi surpreendido com a sua única casa de morada ser posta em leilão, sem ao menos ser notificado”; d) os atos praticados pela CEF são nulos, porque não foi notificado para purgar a mora, nem acerca do leilão. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 765310454). Na ocasião, facultou-se ao autor que promovesse a juntada de certidão de inteiro teor do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Citada, a CEF ofertou contestação em ID 917210184, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça requerida pelo autor. No mérito, pugnou pela rejeição da demanda, alegando, em síntese, que “(...) intimou a parte autora acerca da dívida, para que se dirigisse à CAIXA e efetuasse a purgação do débito discriminado na própria intimação e, informando, inclusive, que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado legalmente, garantiria o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária”. O autor apresentou réplica em ID 1385449770, reiterando que não foi notificado para purgar a mora, nem a acerca do leilão promovido pela CEF. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão proferida in limine litis, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A essência da controvérsia consiste em aferir a regularidade de procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo autor por meio de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Alega o demandante que não foi cientificado para purgar a mora, nem a respeito dos leilões promovidos pela CEF, ficando impedido de exercer seus direitos, inclusive de arrematação do bem (preferência). De acordo com o instrumento contratual anexado em ID 762702448, o autor firmou com a CEF um “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – FORA DO SFH – no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)” em 19/06/2013. Mantido o estado de inadimplência, houve a consolidação da propriedade em favor da CEF no dia 07/07/2016 (ID 917210185, pág. 01). A alienação fiduciária transmite para o credor fiduciário a propriedade do imóvel dado em garantia, sob condição resolutiva de pagamento da dívida objeto do contrato principal. Se, por outro lado, o devedor fiduciante descumpre a obrigação, ele é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de 15 (quinze) dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do credor fiduciário e o registro na matrícula do imóvel, nos termos da Lei n. 9.514/97. No caso, o autor alega que não foi “(...) sequer notificado para purgar mora, tendo o ato de ciência sido entregue a um terceiro, alheio à relação contratual”. No entanto, o autor não anexou aos autos a cópia do processo administrativo que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, nem a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, mesmo sendo facultada por este Juízo a juntada deste último documento (ID 765310454). A CEF, por sua vez, afirma que notificou o autor para purgar a mora. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Cumpre registrar, ainda, o demandante só ajuizou a presente demanda em 05/10/2021, ou seja, 05 (cinco) anos depois do estado de inadimplência e da consolidação da propriedade. O autor ficou, portanto, na posse do imóvel durante 05 (cinco) anos, sem qualquer contrapartida financeira e sem demonstrar que, nesse período, adotou providências para adimplir o débito e regularizar a situação junto ao banco. Passados tantos anos, não se mostra plausível a tese do autor de que não tinha ciência da situação na qual se encontrava o bem. A propósito, o autor foi beneficiado com a situação de inadimplência, na medida em que deixou de arcar com as parcelas do financiamento por 05 (cinco) anos e, mesmo assim, permaneceu no imóvel. Nesse contexto, à mingua de elementos comprovando o descumprimento, por parte da CEF, das exigências procedimentais fixadas na Lei 9.514/97 para fins de purgação da mora, impõe-se a rejeição da demanda neste ponto. Quanto ao possível vício decorrente da ausência de intimação do local, data e horário dos leilões, o demandante também não anexou aos autos quaisquer provas de alegada irregularidade. Repiso que este magistrado facultou ao autor que promovesse a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide, mas ele optou pela inércia. Dessarte, afigura-se ilegítima a pretensão autoral de anulação de eventuais leilões promovidos pela CEF. Como é cediço, o dever de mitigar os próprios prejuízos decorre da obrigação recíproca de lealdade oriunda da boa-fé objetiva. A conduta do demandante constitui ofensa ao princípio boa-fé objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, pois se manteve inerte no período de inadimplência, sem procurar reduzir os danos respectivos. Gratuidade da Justiça A CEF impugnou a gratuidade da justiça requerida pelo autor. Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada obstante, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, facultar à parte a comprovação do preenchimento dos aludidos requisitos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a ré não trouxe qualquer elemento probatório que infirme a hipossuficiência econômica alegada pelo autor, apresentando, apenas, o argumento genérico de que “(...) não restou demonstrado que a Parte Autora tem insuficiência de recursos”. Desse modo, rejeito a impugnação da ré e, por conseguinte, mantenho a gratuidade da justiça ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão autoral, resolvendo o mérito da lide (artigo 487, I, CPC). Ratifico a gratuidade da justiça à autora (art. 98, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões, observado o prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto” Afastadas as alegações da requerida, a propriedade do bem pelo autor encontra-se demonstrada. Ademais, o demandante goza da condição de proprietário em escritura pública válida, de modo que somente havendo ato desconstitutivo de tal documento ou eventual suspensão de seus efeitos, é que é possível afastar a sua presunção de validade. No tocante à posse injusta, esta deve ser entendida, para efeito de ação de imissão de posse, como “aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório” (Francisco Eduardo Loureiro, Código Civil Comentado, Coord. Ministro Cezar Peluzo, 9ª Ed., pág. 1.131). Como bem esclarece Arnaldo Rizzardo, “o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa. A falta de fundamento em um título, ou de uma permissão, com origem no proprietário, dá ensejo para ação que reclama a restituição” (Direito das Coisas, 7ªed., pág. 232). Em outras palavras, posse injusta para fins de imissão na posse “é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem título, sem razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia” (TJ-MA – APELAÇÃO CÍVEL: AC 6292011-MA. Relator: Des. Cleones Cunha). Ora, a partir do momento em que a requerida perdeu a propriedade do imóvel em procedimento já reconhecido em sentença como regular, a sua posse passou a ser injusta, pois não há mais amparo jurídico para ocupação do bem em questão. Quanto à individuação do imóvel, a escritura pública e os demais documentos que a acompanham não deixam dúvidas em relação a esse ponto. Assim sendo, a pretensão do autor merece acolhida, uma vez que demonstrada a propriedade legítima do imóvel, bem como a posse injusta da ré. Nesse sentido: I. Havendo a parte demonstrado ter adquirido legalmente a propriedade do imóvel por compra, após o referido bem já haver sido leiloado através da Caixa Econômica Federal deve ser deferida em seu favor a imissão na posse do imóvel. II. Ainda que exista interesse da antiga mutuária sobre o bem, que sustenta a ilegalidade da venda efetuada pela C.E.F. e o ajuizamento de ação junto à Justiça Federal, isto não impede a imissão, em especial quando indeferida a tutela cautelar nos autos da ação anulatória da venda do bem ( TJ-MA, AP Cível 20.308/2009, Rel. Des. Jorge Rachid Mubaráck Maluf). Portanto, há que se apontar como direito do adquirente à reintegração/imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e extingo o feito com resolução de mérito para determinar a imissão do demandante na posse do imóvel descrito na inicial. CONFIRMO a tutela de urgência concedida. Determino que a ré desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob de pena multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Faça-se constar do mandado que, se o imóvel não for desocupado espontaneamente, o será de forma compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, em razão dos benefícios da assistência judiciária que ora defiro, conforme pedido formulado na contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1007510-39.2023.8.26.0229"

Processo nº 0815877-02.2022.8.10.0040