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Processo nº 1007514-26.2022.4.01.3306

ID: 332956614

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007514-26.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEFA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) …

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Processo nº 1007514-26.2022.4.01.3306

ID: 332960281

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007514-26.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEFA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) …

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Processo nº 1007514-26.2022.4.01.3306

ID: 332952340

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007514-26.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEFA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) …

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Processo nº 1007514-08.2015.8.26.0019

ID: 261025172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-08.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1007514-08.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. L. - Vistos. Dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no ent… ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1007514-08.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. L. - Vistos. Dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Em caso de pessoa jurídica, determina o §2º do art. 248 que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, via postal, quando realizada em sua sede ou filial e na pessoa de empregado da empresa. Trata-se da aplicação da Teoria da Aparência, autorizada pela jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim tem entendido: em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representa-la em Juízo (EREsp 156970/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 02.08.00). Na hipótese dos autos, a carta de citação de fls.432 foi encaminhada para a Rua Paim, 223, apto. 521, Bela Vista, São Paulo/SP, endereço diverso da sede ou da filial da empresa requerida e assinada por pessoa desconhecida (fls.434), não sendo possível atribuir a quem lançou o recebimento da carta a qualidade de efetivo representante. E, ainda que a carta tenha sido encaminhada para um provável condomínio edilício, não se tem a necessária certeza de que a entrega se fez no estabelecimento da sede ou filial da pessoa jurídica, o que torna impossível o reconhecimento da regularidade do ato. Nestes termos, diligencie a citação por oficial de justiça, comprovando-se o recolhimento da diligência. Intime-se.

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F. A. A. P. x L. B.

ID: 331021857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0067362-20.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. A. P.

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CALIKEVSTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0067362-20.2017.8.26.0100 (processo principal 1007514-27.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.A.A.P. - L.B. e outro - 1. Expeça-se mandado de levantame… Processo 0067362-20.2017.8.26.0100 (processo principal 1007514-27.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.A.A.P. - L.B. e outro - 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso, no valor de R$ 150,46. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 2. Após o soerguimento dos valores, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, indicando as diligências pretendidas para a pesquisa de bens. Além disso, o requerimento de pesquisas deverá ser acompanhado das pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas de pesquisa. 3. Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. 4. Por fim, ressalte-se que a pesquisa de bens via sistema Arisp compete à parte interessada. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), SÉRGIO CALIKEVSTZ (OAB 38972/SC)

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Processo nº 1007514-18.2025.8.26.0161

ID: 332617986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em qu… Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) A parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto, pois o documento que instrui a petição inicial contém afirmada assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida, neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema "gov.br", que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização). Ademais, o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Federal nº 10.543/2020, que trata especificamente do sistema "gov.br", é expresso ao prever que o disposto neste Decreto não se aplica: (...) I - aos processos judiciais. Prazo: cinco dias. 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP)

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Processo nº 6003739-30.2024.4.06.0000

ID: 283575741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6003739-30.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (O… Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.125). EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão que reconheceu a legitimidade da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de ação de procedimento comum. Sustenta a autora que a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica à luz da tese fixada pelo STJ, no Tema 1125. Requer novo julgamento para se reconhecer a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo das referidas contribuições e o direito a repetição do indébito tributário. A União defende a aplicação da Súmula 343/STF e a legalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo das contribuições. Após regular instrução, as partes declinaram da produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a presente ação rescisória à luz da Súmula 343 do STF, diante de precedente vinculante do STJ; (ii) verificar se o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica ao incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) em reconhecendo a violação da norma jurídica, constatar se há direito à repetição do indébito tributário nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 343 do STF não obsta o conhecimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se mostra em dissonância com entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, conforme autorizado pelo art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC e entendimento deste TRF6. 4. No caso, a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica ao contrariar a tese firmada pelo STJ, no Tema 1125, segundo a qual o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva. 5. A autora faz jus à repetição do indébito tributário relativo aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação originária, proposta em 2/2/2023, conforme o art. 168 do CTN, com atualização pela Taxa SELIC e em observância do art. 170-A do CTN. 6. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela provisória para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS com base no ICMS-ST, bem como sobrestar a execução de honorários sucumbenciais promovida no processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente. ______________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, b; CTN, arts. 168 e 170-A; CPC, arts. 966, V, § 5º, 535, §§ 5º e 8º, 300, 974 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, Tema 1125, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.12.2023, DJe 28.02.2024; STF, RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, j. 20.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, REsp 1.137.738/SP, Tema 265, j. 1.2.2010; STJ, REsp 1.164.452/MG, Tema 345, j. 2.9.2010; STF, RE 870.947/SE, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação de procedimento comum de nº 1001112-03.2023.4.06.3807/MG para, em juízo rescisório, integrar-lhe com a declaração do direito à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito de repetição do indébito tributário, na forma da fundamentação. Com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de exigir da autora o PIS e a COFINS com o ICMS-ST incluso em suas bases de cálculo, bem como seja sobrestada a ação de execução de honorários sucumbenciais nos autos n.º 1001112-03.2023.4.06.3807, até o julgamento definitivo da presente ação. Comunique-se o juízo originário. CONDENO a União em custas processuais de reembolso (evento 5) e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, conforme escala de percentuais prevista nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, a ser apurado quando da liquidação do julgado. Com o trânsito em julgado, seja restituído o depósito prévio desta ação rescisória (evento 12), em favor da autora, nos termos do art. 974 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1007320-03.2023.4.06.3807

ID: 280880538

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ALVES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007320-03.2023.4.06.3807/MG AUTOR : FAGNER SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA ALVES MACHADO (OAB MG219921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FAGNER SANTOS MARTIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007320-03.2023.4.06.3807/MG AUTOR : FAGNER SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA ALVES MACHADO (OAB MG219921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FAGNER SANTOS MARTINS contra a UNIÃO e ANTÔNIO DA SILVA GONCALVES, via da qual pretende que seja declarada nula a inscrição de dívida ativa contra sua pessoa em razão do não recolhimento de contribuições oriunda de relação de emprego. O litisconsorte ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES foi citado por edital, razão pela qual o Juizado da 3ª Vara desta Subseção declinou da competência para o Juízo comum, considerando a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 ( evento 26, OUT1 ). É o relato. Alega o autor que houve inscrição de débito em Dívida Ativa da União referentes a ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES, que teria sido considerado seu funcionário pela Secretaria da Receita Federal. Todavia, é clara a ilegitimidade passiva de ANTÔNIO DA SILVA, pois não se pretende aqui, a título principal, o reconhecimento da inexistência de relação de emprego entre o autor e o Sr. ANTÔNIO, até mesmo porque seria incabível em razão da competência absoluta da Justiça do Trabalho. O pedido é para declarar a inexistência do débito, bem como pagamento de indenização por dano moral. A (in)existência da relação de emprego é apenas questão incidental, que não confere legitimidade ao suposto empregado, pois a legitimidade ad causam é aferida de acordo com os pedidos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por ilegitimidade passiva em relação ao réu eventual ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES. Via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, considerando o valor da causa e a natureza da ação, e determino a restituição dos autos ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção, sem suscitar conflito. Caso aquele órgão entenda de forma diversa, poderá remeter os autos a este Juízo para suscitação de conflito. Precluas as vias impugnatórias, exclua-se o referido réu e remetam-se os autos ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 1007514-53.2025.8.26.0020

ID: 293157124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Almeida Martins - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Rec… Processo 1007514-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Almeida Martins - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (2023 e 2024), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 14), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui, visto que o documento de fls. 137 evidencia a existência de cartões de crédito apesar de o autor argumentar o contrário (fls. 32). b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP)

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Christianne Bezerra Coelho e outros

ID: 320151049

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010464-83.2015.5.18.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LEANDRO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

CHRISTIANNE BEZERRA COELHO DIOGO BEZERRA COELHO ELLITE INDUSTRIA GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA - EPP FRANCISCA DE FATIMA BEZERRA COELHO G.P.L GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA - ME JOSE TADEU FERREIRA COELHO JOSE TADEU FERREIRA COELHO JUNIOR MONIKA ALVES DE BRITO COELHO SIMONE HENRIQUE VITAL DA SILVA COELHO

Notificação

Advogados:

TARCIO TOCANTINS COSTA

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FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

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PAULINHO TEODORO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010464-83.2015.5.18.0082 AUTOR: LEANDRO DIAS DE SOUZA RÉU: G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010464-83.2015.5.18.0082 AUTOR: LEANDRO DIAS DE SOUZA RÉU: G.P.L GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584f198 proferido nos autos. DESPACHO 1-Requer o executado JOSE TADEU FERREIRA COELHO JUNIOR, por meio da petição de ID. - e8e3bb0, o desbloqueio do valor penhorado em sua conta bancária. Alega que o valor bloqueado tem origem na restituição de benefício previdenciário, anteriormente penhorado indevidamente em outro processo judicial (ação cível nº 1007514-55.2024.4.01.3500), no qual foi reconhecida judicialmente a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em virtude da constatação de paralisia irreversível e incapacitante, desde maio de 2014. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que as alegações do executado restam devidamente comprovadas. Diante disso, transfira-se ao executado JOSE TADEU FERREIRA COELHO JUNIOR o valor bloqueado. 2-Em ofício encaminhado a este Juízo em 10/06/2025, o INSS informou que a executada FRANCISCA DE FÁTIMA BEZERRA COELHO, CPF nº 691.326.231-00, é titular do benefício previdenciário nº 41/188.196.191-2, no valor de um salário mínimo. Considerando a tese jurídica prevalente no âmbito do TST, no sentido de que, ainda que admitida, em casos excepcionais, a penhora de percentual de rendimentos, deve ser assegurada à parte executada a percepção de ao menos um salário mínimo, expeça-se ofício ao INSS solicitando o cancelamento da penhora incidente sobre o referido benefício, preservando-se a subsistência da executada. 3-Por meio do documento de ID e818a02, a executada CHRISTIANNE BEZERRA COELHO comprova que percebe apenas um salário mínimo, valor este essencial à sua subsistência. Diante da tese prevalente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que assegura ao devedor o direito à percepção de pelo menos um salário mínimo mensal, mesmo nos casos de penhora de rendimentos, defere-se o pedido de cancelamento da penhora incidente sobre a remuneração da executada. Intime-se a empregadora ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. – CASAS PERNAMBUCANAS, inscrita no CNPJ nº 61.099.834/0001-90, para ciência e cumprimento da presente decisão. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DIAS DE SOUZA

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