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Processo nº 1007320-03.2023.4.06.3807

ID: 280880538

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ALVES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007320-03.2023.4.06.3807/MG AUTOR : FAGNER SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA ALVES MACHADO (OAB MG219921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FAGNER SANTOS MARTIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007320-03.2023.4.06.3807/MG AUTOR : FAGNER SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA ALVES MACHADO (OAB MG219921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FAGNER SANTOS MARTINS contra a UNIÃO e ANTÔNIO DA SILVA GONCALVES, via da qual pretende que seja declarada nula a inscrição de dívida ativa contra sua pessoa em razão do não recolhimento de contribuições oriunda de relação de emprego. O litisconsorte ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES foi citado por edital, razão pela qual o Juizado da 3ª Vara desta Subseção declinou da competência para o Juízo comum, considerando a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 ( evento 26, OUT1 ). É o relato. Alega o autor que houve inscrição de débito em Dívida Ativa da União referentes a ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES, que teria sido considerado seu funcionário pela Secretaria da Receita Federal. Todavia, é clara a ilegitimidade passiva de ANTÔNIO DA SILVA, pois não se pretende aqui, a título principal, o reconhecimento da inexistência de relação de emprego entre o autor e o Sr. ANTÔNIO, até mesmo porque seria incabível em razão da competência absoluta da Justiça do Trabalho. O pedido é para declarar a inexistência do débito, bem como pagamento de indenização por dano moral. A (in)existência da relação de emprego é apenas questão incidental, que não confere legitimidade ao suposto empregado, pois a legitimidade ad causam é aferida de acordo com os pedidos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por ilegitimidade passiva em relação ao réu eventual ANTÔNIO DA SILVA GONÇALVES. Via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, considerando o valor da causa e a natureza da ação, e determino a restituição dos autos ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção, sem suscitar conflito. Caso aquele órgão entenda de forma diversa, poderá remeter os autos a este Juízo para suscitação de conflito. Precluas as vias impugnatórias, exclua-se o referido réu e remetam-se os autos ao Juizado da 3ª Vara desta Subseção. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Alexsandra Alexandre Barul x Wilian Barul

ID: 321189130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008487-83.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA ALEXANDRE BARUL

Polo Passivo:

WILIAN BARUL

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE SETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008487-83.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1007320-82.2016.8.26.0565) (processo principal 1007320-82.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexsan…

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Alexsandra Alexandre Barul x Wilian Barul

ID: 321196696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008487-83.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA ALEXANDRE BARUL

Polo Passivo:

WILIAN BARUL

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE SETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008487-83.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1007320-82.2016.8.26.0565) (processo principal 1007320-82.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexsan…

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Processo nº 1001112-03.2023.4.06.3807

ID: 277156237

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001112-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURAES E CUNHA LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001112-03.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Processo nº 0040624-82.2023.8.26.0100

ID: 315677508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040624-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0040624-82.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1007320-75.2023.8.26.0100) (processo principal 1007320-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BR…

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Processo nº 0040624-82.2023.8.26.0100

ID: 315654753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040624-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0040624-82.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1007320-75.2023.8.26.0100) (processo principal 1007320-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BR…

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Allan Felipe Da Silva x Dhf Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 325485522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011279-87.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

DHF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FABIO CHRISTIANINI FREIRE

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011279-87.2019.8.26.0625 (apensado ao processo 1007320-62.2017.8.26.0625) (processo principal 1007320-62.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Allan F…

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Q. R. D. x P. M. D. D.

ID: 298398490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003687-89.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Q. R. D.

Polo Passivo:

P. M. D. D.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA

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KELLY CAROLINA FREIRE

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Processo 0003687-89.2020.8.26.0161 (processo principal 1007320-62.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Q.R.D. - P.M.D. - Fls. 213 - Verifique a Serv…

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Estado De São Paulo x Fabio Augusto Magro

ID: 330991892

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007320-17.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO MAGRO

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1007320-17.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Araçatuba; Vara …

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Allan Felipe Da Silva x Dhf Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 307605782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011279-87.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

DHF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FABIO CHRISTIANINI FREIRE

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FONSECA MOYA

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Processo 0011279-87.2019.8.26.0625 (apensado ao processo 1007320-62.2017.8.26.0625) (processo principal 1007320-62.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Allan F…

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