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Processo nº 1007776-94.2021.8.26.0132

ID: 331346966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007776-94.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-94.2021.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Francisco Messias - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.25), razão pela qual não …

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Solange Maria De Santiago x Itaú Unibanco S/A

ID: 335046721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007776-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE SANTIAGO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FORSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007776-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007776-45.2025.8.26.0006

ID: 302325294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007776-45.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RIBEIRO DE LIMA

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DENIS FERREIRA FAZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-45.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.S. - Vistos. O relatório médico de fls. 44 atesta que o(a) requerido(a) apresenta quadro clínico compatível com AVC (CID 10 I… Processo 1007776-45.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.S. - Vistos. O relatório médico de fls. 44 atesta que o(a) requerido(a) apresenta quadro clínico compatível com AVC (CID 10 I64), estando completamente dependente de terceiros e incapacitado(a) para os atos da vida civil. O Ministério Público apresentou parecer favorável (fl. 74/77). Nesse contexto, entendo presentes a probabilidade do direito e urgência da medida, uma vez que necessária para tutela os interesses do(a) incapaz. Assim, com fundamento no art. 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a tutela antecipada para nomear MIRIAM como curador(a) provisório(a) de VENINA, qualificados acima. O curador provisório fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no D.J.E. A presente decisão, devidamente assinada por esta Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins, pelo prazo de 360 dias. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Dispenso, por ora, a entrevista pessoal. Após a conclusão do laudo, será avaliada a sua necessidade. 4. Autorizo a curadora provisória, a representar a curatelada, ambas acima qualificadas, nos autos da ação civil pública, processo nº 1045845-78.2020.8.26.0053, da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Foro Central de São Paulo. 5. Fica a autora intimada para no prazo de 15 dias: a) relacionar o patrimônio da interditanda esclarecendo se ela (i) possui valores e/ou bens móveis e/ou imóveis, (ii) direitos, sobretudo hereditários, (iii) possui valores depositados em instituição bancária etc. b) informar se a requerida tem condições de realizar a perícia no IMESC ou necessita de perícia domiciliar. 6. Cumprido o item 5, tornem conclusos para determinação da citação e designação de perícia. Desnecessária nova vista ao MP. Int. - ADV: PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP)

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F. B. R. x F. R. S.

ID: 291949724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007776-60.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. B. R.

Polo Passivo:

F. R. S.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LOPES RAASCH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007776-60.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007776-60.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: F. B. R. - Apelado: F. R. S. - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela requerida/reconvinte em face da sentença que julgou procedente o pedido de divórcio e partilha de bens do casal e improcedente o pedido reconvencional. A parte insurgente pugna pela reforma do decisum, bem como reitera a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indeferido pelo juízo a quo à fl. 380. A postulação foi instruída com os documentos de fls. 406/416 que não demonstram, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, a fim de analisar o pleito recursal, determina-se à recorrente nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda, e, em caso de isenção, comprove a não entrega e a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal, cópias dos três últimos holerites ou extratos de pagamento de benefício previdenciário ou eventuais pro labore, cópias dos três últimos extratos mensais de todas as suas contas bancárias (contas-correntes, de poupança, aplicação e investimento), as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido. Outrossim, se houver desinteresse superveniente na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Escoado o prazo, com a juntada de todos os documentos elencados ou com o recolhimento do preparo ou, ainda, em caso de inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Jean Lopes Raasch (OAB: 29398/ES) - Rogério Viana (OAB: 453160/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007776-63.2016.8.26.0005

ID: 293392683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007776-63.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-63.2016.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pag… Processo 1007776-63.2016.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada (na modalidade reiterada). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ficando desde logo determinado o bloqueio (transferência) de eventuais veículos localizados. Executado(s) abaixo: Edaiane Franklin Gomes, CPF/CNPJ: 364.125.558-97 Valor atualizado: R$ 3.707,88 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Processo nº 1007776-63.2016.8.26.0005

ID: 293392231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007776-63.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-63.2016.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pag… Processo 1007776-63.2016.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada (na modalidade reiterada). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ficando desde logo determinado o bloqueio (transferência) de eventuais veículos localizados. Executado(s) abaixo: Edaiane Franklin Gomes, CPF/CNPJ: 364.125.558-97 Valor atualizado: R$ 3.707,88 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Engebras Tecnologia Ltda. x Sidnei De Souza Lourenço

ID: 315559917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001216-84.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEI DE SOUZA LOURENÇO

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIN CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001216-84.2024.8.26.0218 (processo principal 1017160-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Engebras Tecnologia Ltda. - SIDNEI DE SOUZA LOURENÇO e outro - Vistos, 1- De… Processo 0001216-84.2024.8.26.0218 (processo principal 1017160-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Engebras Tecnologia Ltda. - SIDNEI DE SOUZA LOURENÇO e outro - Vistos, 1- Defiro a expedição de Mandado Compartilhado para Constatação e Penhora no endereço declarado pelo Executado Sidnei de Souza Lourenço em seu IRPF, a saber: Rua Maria Monteiro, nº 477, Condomínio Saint Peters, Apartamento 13, no bairro Cambuí, no município de Campinas-SP, CEP 13025-150, com o intuito de averiguar se o Executado lá reside, e, sendo positivo, certifique a propriedade do imóvel, com indicação dos valores de aluguéis, condomínio, bem como descrição dos bens e, sendo possível a penhora bens existentes no local, bem como intimando-se o executado de que permanecerá como depositário dos bens, e do prazo legal para impugnação, valendo este despacho como MANDADO. 2- Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1007776-80.2023.8.26.0114, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas - SP, para que, nos termos do art. 860, do CPC, sejam reservados: a) o bem imóvel de matrícula nº 122.595, do CRI de Sumaré-SP; bem como b) eventuais valores que o Executado venha a receber, visando-se, assim, a quitação do presente Cumprimento de Sentença que, atualmente perfaz o montante de R$ 48.511,93, valendo este despacho como ofício. 3- Intime-se o executado por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de faze-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Após o cumprimento das diligências ora determinadas, decorrido o prazo, nos 15 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Int. - ADV: FERNANDO MARIN CARVALHO (OAB 7363/MS), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 26698/MS), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP)

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Processo nº 1007776-86.2025.8.26.0348

ID: 319829667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO Sá AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Carlos Eduardo Sá Aguiar - Vistos. Verifica-se que a presente cobrança decorre de Mandado de Segu… Processo 1007776-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Carlos Eduardo Sá Aguiar - Vistos. Verifica-se que a presente cobrança decorre de Mandado de Segurança impetrado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao recebimento dos valores referentes à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Diante disso, a parte autora deverá aditar a petição inicial, adequando-a ao rito do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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Processo nº 1007776-21.2022.4.01.3000

ID: 306217216

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-21.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007776-21.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007776-21.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 0002657-38.2025.8.26.0292

ID: 301182542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002657-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002657-38.2025.8.26.0292 (processo principal 1007776-31.2023.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Vitória de Souza - Fls. 01/… Processo 0002657-38.2025.8.26.0292 (processo principal 1007776-31.2023.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Vitória de Souza - Fls. 01/11: deve ser processado o pedido de desconsideração da personalidade juridica, nos termos do art. 28 do CDC, que prevê que a medida se justifica sempre que a autonomia do ente for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, defiro o processamento do incidente, para análise da possibilidade de responsabilização dos sócios (pessoa física e outras pessoas jurídicas). Determino a suspensão da execução (exclusivamente em relação à empresa executada cuja desconsideração aqui é objeto), nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, bem como a citação dos sócios ali cadastrados e dos ora requeridos, para manifestação e pleito de provas cabíveis no prazo de 15 dias. Anote-se e certifique-se nos autos da execução. Outrossim, ante os fundamentos apresentados pela parte exequente e a possível dilapidação de patrimônio da devedora, DEFIRO O ARRESTO "on-line" requerido a fls. 11, de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade de repetição (teimosinha), com prazo máximo regulamentar 30 dias, em nome das empresas em questão, com urgência, providenciando-se em seguida, se positiva a medida, a transferência do valor bloqueado para conta judicial onde permanecerá até ulterior deliberação ao final. Completado o ciclo citatório, havendo resposta de uma ou mais empresas (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para decisão imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias, desde logo, se o caso, requerendo as provas cabíveis. Se juntados documentos novos com a réplica, intime-se a parte ré a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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