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Processo nº 1007776-21.2022.4.01.3000

ID: 306217216

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-21.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007776-21.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007776-21.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1012529-21.2022.4.01.3000

ID: 330141053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012529-21.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, LIMPEZA, CONSERVACAO, TRABALHO TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO ESTADO DO ACRE - SEAC/AC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KACILLA FERREIRA DA COSTA

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LANA CARLI DA SILVA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012529-21.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012529-21.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO…

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Estado De São Paulo x Paulo Eduardo Santos Cacciatori

ID: 301803534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007776-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SANTOS CACCIATORI

Distribuídos

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1007776-98.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública /…

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Solange Maria De Santiago x Itaú Unibanco S/A

ID: 276538119

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007776-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE SANTIAGO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SANDRA REGINA FORSAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1007776-94.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Hidramaco Comércio De Materiais Hidraulicos Ltda x Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo – Cetesb e outros

ID: 326817127

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007776-74.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAMACO COMéRCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO – CETESB DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO- CETESB

Entrados

Advogados:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1007776-74.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jadlog Logistica S.A x Núcleo – Medicina Nuclear Diagnóstica E Tratamento Ltda

ID: 306740659

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007776-76.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JADLOG LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

NúCLEO – MEDICINA NUCLEAR DIAGNóSTICA E TRATAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

DAYANE ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BERNARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007776-76.2023.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do …

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Processo nº 1010104-21.2022.4.01.3000

ID: 312974296

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010104-21.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010104-21.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Processo nº 1007776-57.2025.8.26.0002

ID: 296424978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007776-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOPáZIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-57.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Topázio S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG)

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Processo nº 1007776-65.2023.8.26.0604

ID: 277852986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007776-65.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007776-65.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Manifeste-se o(a) Exe…

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Processo nº 0002559-38.2025.8.26.0297

ID: 316718992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002559-38.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARA DOS SANTOS RODRIGUES ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002559-38.2025.8.26.0297 (processo principal 1007776-79.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Edna Mara dos Santos Rodrigues Anjos - Vistos. Aguarde-se po…

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