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Processo nº 1007907-35.2019.4.01.3700

ID: 321793811

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007907-35.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE BOUERES DAMASCENO

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA SEREJO

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BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

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SONIA MARIA LOPES COELHO

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FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1007907-35.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIS…

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Processo nº 1007907-10.2024.8.26.0344

ID: 296360034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007907-10.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CANIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

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Processo 1007907-10.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Monica Caniatto - Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG…

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Processo nº 1007907-32.2025.8.26.0196

ID: 292253872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007907-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

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Processo 1007907-32.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antonio Carlos dos Reis Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática p…

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Processo nº 0011294-25.2024.8.26.0223

ID: 291502982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011294-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENA ANDRADE MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011294-25.2024.8.26.0223 (processo principal 1007907-19.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Milena Andrade Maciel - Vistos.… Processo 0011294-25.2024.8.26.0223 (processo principal 1007907-19.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Milena Andrade Maciel - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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L. M. P. x S. O. I.

ID: 321178688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012078-23.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

S. O. I.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECI ROSANE LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012078-23.2021.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.M.P. - S.O.I. - Vistos. Nada obstante o decidido à fl. 2225, diante da informação d… Processo 1012078-23.2021.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.M.P. - S.O.I. - Vistos. Nada obstante o decidido à fl. 2225, diante da informação do falecimento de Maria Aracy (fl. 2223), genitora regularmente habilitada, à fl. 1252, como herdeira do requerido, falecido em 16/06/2023 (fl. 993), nos termos do art. 313, inciso I e §2º, inciso I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerente promova a citação do espólio de Maria Aracy ou de seu sucessor e herdeiro, Renato Francisco Rizzo. Consequentemente, determino o cancelamento da audiência designada às fls. 2231. Intimem-se os advogados das partes, com a máxima urgência, através de e-mail, sem prejuízo da regular publicação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, cabendo aos patronos notificar seus clientes, assim como as respectivas testemunhas. Ainda, fica prejudicada a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à requerida Maria Aracy, arguida pela requerente às fls. 1009/1088. De outro lado, a impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida Sheila, igualmente arguida às fls. 1009/1088, deve ser afastada. No caso em epígrafe, as respostas às pesquisas realizadas junto aos sistemas INFOJUD (fls. 2021/2022) e SISBAJUD (fls. 2149/2181) registram que a requerida Sheila não obteve ganhos suficientes para declarar renda nos anos-calendário de 2023 e 2024, o que é ratificado pelos extratos de contas de sua titularidade que não consignam movimentação financeira relevante. Assim, neste momento, pela ausência de bens e de elevados rendimentos, resta comprovado que não apresenta a requerida Sheila condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerida Sheila. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através da plataforma TEAMS, observando-se que os dados das partes e seus respectivos advogados, bem como das testemunhas arroladas se encontram às fls. 2229 e 2230. Intime-se. - ADV: CLECI ROSANE LINS DA SILVA (OAB 121799/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Processo nº 1007907-78.2025.8.26.0019

ID: 305521196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007907-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PRISCILA PERTILE SOFASQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1007907-78.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Elaine Priscila Pertile Sofasque - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão liminar de despejo, com f… Processo 1007907-78.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Elaine Priscila Pertile Sofasque - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão liminar de despejo, com fulcro no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/1991. Pois bem, é dos autos que o pacto locatício estava garantido por fiança prestada pela empresa LOFT, assim como que em razão da inadimplência da locatária, o contrato acessório foi rescindido, tendo a inquilina sido extrajudicialmente notificada quanto à rescisão da avença, com a consequente extinção da garantia, bem assim para que apresentasse nova garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo ela se mantido inerte. Incide á hipótese, portanto, o quanto disposto no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei do Inquilinato, fazendo-se presentes, destarte, os requisitos legais autorizadores da decretação liminar do despejo. Do exposto, DECRETO LIMINARMENTE o despejo da ré do imóvel locado, a ela concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do bem, salientando que caso insista em permanecer no imóvel, a evacuação será levada a efeito de maneira coercitiva, mediante ordem de arrombamento e o concurso de força policial, caso necessário, o que fica desde logo deferido, o que sinceramente não se espera, consignando que a ordem valerá também em relação a eventuais terceiros estranhos ao pacto locatício e que estejam ocupando o imóvel, notadamente por se tratar de sublocação não autorizada. CONDICIONO a expedição do mandado de despejo à prestação de caução em valor equivalente ao de 3 alugueres, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, mediante a realização de depósito judicial, facultando-se a nomeação de bens outros em valor correspondente ou superior ao de 3 locativos. Sem prejuízo, cite-se a ré, com as advertências legais. Prestada a caução, expeça-se mandado de despejo e de citação. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1007907-96.2020.8.26.0005

ID: 295375650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007907-96.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-96.2020.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Domingos - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os planos de partilha de 1ª suc…

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Processo nº 1007907-27.2022.4.01.3701

ID: 311305676

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007907-27.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REC…

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Banco Do Brasil S/A x Maria Antonia Macedo

ID: 294130420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-49.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Antonia Macedo - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90, DA SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MATERIAL - RECONHECIMENTO - FUNDAMENTO - AUTORA - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM A TRABALHO - VALOR INDENIZATÓRIO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC.APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Mara Cristina da Silva (OAB: 284221/SP) - 3º andar

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Francisco Francineudo De Lima, x Claro S/A

ID: 331054421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCINEUDO DE LIMA,

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-78.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Francineudo de Lima, - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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