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"1007907-23.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Rafael Cesar Peixoto Dias x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 293080824

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009038-87.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PEIXOTO DIAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

ISABELA FURLAN RIGOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIVID GABRIEL NEIVERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO FURLAN RIGOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009038-87.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Valor da Causa: R$14.852,85 Polo Ativo(s): Rafael Cesar Peixoto Dias Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que o pedido efetivado a título de antecipação de tutela não pode ser acatado, pois entendo como imprescindível a realização do contraditório para a colheita de novos elementos de convicção, vez que a discussão gira em torno de subsídios que deverão ser demonstrados com a instrução do feito, principalmente sobre eventual falha na prestação dos serviços por parte da Reclamada. Da narrativa inicial, em análise perfunctória, extrai-se a suposta prática de golpe (engano, engodo) praticado por terceiros e envolvendo a parte Reclamante, conhecido como "golpe da falsa central", situação que, "per si", já demonstra a necessidade de instrução para o deslinde do feito. Nestas circunstâncias, a Turma Recursal deste Estado possui o entendimento de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que deverá ser apurado nos autos, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002764-79.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.08.2023). No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS. FRAUDE. APARENTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. A considerar o fato de que a consumidora teve movimentação em seu cartão de crédito que não reconhece, indubitável o seu interesse processual no viés necessidade a fim de fazer valer a sua pretensão de suspensão dos débitos. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em caso de ação de cancelamento do débito, na qual a autora nega a realização de compras via cartão de crédito e apresenta indícios de fraude, possível o deferimento da tutela para determinar a suspensão da cobrança. No entanto, verificando-se que a consumidora foi vítima de golpe denominado falsa central de atendimento, sem indicativos de falha do serviço bancário, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito. Recurso provido. (TJMG; AI 1470246-96.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 13/09/2023; DJEMG 14/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Ação declaratória de nulidade de contrato C.C. Indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Autora que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Falsa central telefônica da ré. Operações realizadas pela cliente. Instituição financeira e fornecedores que não podem ser responsabilizados pelos fatos articulados na inicial. Excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/1990. Arbitramento da verba honorária com base no valor atribuído à causa, ante a sucumbência dos autores. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1017607-23.2021.8.26.0309; Ac. 16279174; Jundiaí; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 29/11/2022; DJESP 02/12/2022; Pág. 3137) Assim sendo, somente a dilação probatória é que demonstrará se houve golpe praticado por terceiros e, se positiva a resposta, de que forma foi perpetrado (seus contornos gerais), situação que - não custa repetir -, não se apresenta clara neste momento processual de cognição sumária. Por tal razão, entendo que não resta evidenciada, pelo menos nesta análise preliminar, a probabilidade do direito da parte Reclamante. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência efetivado na inicial. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. 4. Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo. No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir. Neste sentido, temos na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE ESTAR SENDO COBRADO POR DÍVIDA PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA QUE CABE AO DEVEDOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA NEGATIVA AO RÉU. INVIÁVEL DEMONSTRAÇÃO DO QUE NÃO OCORREU. COBRANÇA DEVIDA QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034262-10.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018) DECISÃO: Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

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