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Madalena Pereira De Souza Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 329951729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-79.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE JESUS

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KAMILLY PEREIRA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-79.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007910-77.2025.8.26.0554

ID: 306991586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AISLAN PAES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMILLY GABRIELLY DE JESUS HORA BIELMEIER

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Processo 1007910-77.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aislan Paes Peres - Vistos. 1- Fl. retro: Dispensado o relatório, passo à fundamentação e decisão. 2- O auto…

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Processo nº 1007910-57.2025.8.26.0011

ID: 279665306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-57.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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ADV: Ruben Bento de Carvalho (OAB 385514/SP) Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynthia Lima de Souza - Vistos. 1) Providencie a parte autora a regularização de su… ADV: Ruben Bento de Carvalho (OAB 385514/SP) Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynthia Lima de Souza - Vistos. 1) Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual uma vez que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1002943- 96.2024.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)). 2) Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 3) Apresente memória de cálculo do débito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1007910-41.2025.8.26.0566

ID: 317689918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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Processo 1007910-41.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para… Processo 1007910-41.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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E. F. Dos S. x C. F. Dos S.

ID: 277244507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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ELSON RIBEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-50.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-50.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: E. F. dos S. - Apelada: C. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Acolheram a preliminar da Procuradoria Geral de Justiça para anular a sentença atacada, retornando os autos ao Juízo de origem para que seja realizado estudo psicossocial com as partes envolvidas. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E GUARDA - PROPOSITURA PELO PAI CONTRA FILHA MENOR E EX-COMPANHEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR, ARGUINDO PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E ALEGANDO QUANTO AO MÉRITO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS E QUE NÃO HÁ RAZÕES PARA QUE AS VISITAS OCORRAM DE MODO GRADATIVO, POIS O CONVÍVIO COM A FILHA JÁ VEM SENDO REALIZADO DE MODO NATURAL, INCLUINDO PERNOITES, SEM QUALQUER ÓBICE - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIMENTO - DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, EQUIVOCADA, SOBRETUDO EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE GUARDA OU VISITAS, ONDE TEM INEGÁVEL IMPORTÂNCIA SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elson Ribeiro da Silva (OAB: 304505/SP) - Eluzinalda Azevedo Santos (OAB: 150330/SP) - 4º andar

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I. De E. S. De I. I. x D. A. De P. e outros

ID: 296520203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006865-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. DE E. S. DE I. I.

Polo Passivo:

D. A. DE P. D. C. B. M. P. A. DE P.

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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JULIANA CASSIMIRO PACETTA

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GUILHERME DE MELO SANTOS

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AVELINO ROSA DOS SANTOS

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Processo 0006865-37.2024.8.26.0248 (processo principal 1008880-30.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - D.A.P. … Processo 0006865-37.2024.8.26.0248 (processo principal 1008880-30.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - D.A.P. - - Patricia Almeida de Paula - - Daniela Almeida de Paula - - Diego Cristian Barbosa Marchioni - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI contra DOUGLAS ALMEIDA DE PAULA e PATRÍCIA ALMEIDA DE PAULA (fls. 01/28). Os executados deixaram de efetuar o pagamento do débito, o que culminou no acolhimento do pedido de pesquisa de bens e bloqueio da quantia executada pela sistema Sisbajud (fls.53/101). No entanto, sobreveio petição da parte exequente, na qual informa a quitação do valor integral do débito e requer a extinção do feito (fls. 47). É o relatório. Decido. Diante da quitação do débito confirmada pelo exequente, inegável que é o caso de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença diante da satisfação da obrigação e determino a imediata cessação da "teimosinha", assim como o desbloqueio dos valores bloqueados (fls.78, 83, 87, 91. 94 e 97). Ademais, determino que os executados recolham a taxa judiciária final de 2%, em cinco dias. Em caso de não recolhimento da taxa judiciária final, intime-se a parte executada, por carta AR, para o recolhimento da taxa judiciária final em cinco dias (2% do valor devido, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps Lei 11.608/03, art. 4º, III guia DARE COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 11 de junho de 2025. - ADV: AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP), SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

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Processo nº 0001580-63.2024.8.26.0248

ID: 293138453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-63.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINI

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ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO

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Processo 0001580-63.2024.8.26.0248 (processo principal 1008686-30.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - M.A.A.V. - Vistos Fls. 126/127: defiro. Oficie-se à empresa … Processo 0001580-63.2024.8.26.0248 (processo principal 1008686-30.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - M.A.A.V. - Vistos Fls. 126/127: defiro. Oficie-se à empresa Medrano Gomide Ltda, CNPJ nº 09.586.149/0001-79, para que informe se o executado Rogério Rocha Ferreira, CPF nº 273.487.228-57, é funcionário ou prestador de serviços da empresa, inclusive indicando o valor recebido mensalmente, no prazo de 15 dias. O não atendimento à determinação acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. No mais, providencie a parte exequente a juntada de pesquisa de bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis e planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARTINI (OAB 434525/SP), ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP)

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Processo nº 1007910-59.2024.8.26.0248

ID: 300466018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-59.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MOURãO CELESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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Processo 1007910-59.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliseu Mourão Celeste - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo … Processo 1007910-59.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliseu Mourão Celeste - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado, oficiar para exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes e feito as anotações, arquivar os autos. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 1007910-59.2025.4.01.3900

ID: 315602701

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007910-59.2025.4.01.3900 AUTOR: LUCINETE SOUZA ROCHA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007910-59.2025.4.01.3900 AUTOR: LUCINETE SOUZA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007910-95.2025.8.11.0004

ID: 329198486

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO: MAURO LUIZ ZAMPIERI Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ASA RECUPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em face de MAURO LUIZ ZAMPIERI, visando a cobrança de crédito decorrente de dois contratos de prestação de serviços advocatícios firmados originariamente com BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, posteriormente cedido à exequente. 2. Alega a parte exequente que é cessionária de crédito originalmente pertencente a BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente a honorários advocatícios inadimplidos pelo executado. Sustenta que foram firmados dois contratos de honorários advocatícios, um em 20/02/2024 no valor de R$ 12.000,00, e outro em 29/02/2024 no valor de R$ 60.000,00, ambos com pagamentos parcelados. Informa que o executado efetuou apenas o pagamento inicial, tornando-se inadimplente com as demais parcelas pactuadas, resultando em um crédito total atualizado de R$ 79.251,32. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO 4. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas e despesas processuais. 5. Embora a parte autora alegue operar com rendimento reduzido, e mesmo estando cadastrada como microempresa optante pelo Simples Nacional, essa condição, por si só, não implica presunção legal de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva demonstração da incapacidade financeira, mediante documentos atualizados. 6. INTIME-SE a parte autora, pessoa jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos contábeis e fiscais atualizados que comprovem efetivamente a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade, tais como os balanços patrimoniais dos últimos três exercícios, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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