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Andrine Vieira Soares x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 316132339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-10.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRINE VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-10.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrine Vieira Soares - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos.… Processo 1004911-10.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrine Vieira Soares - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANDRINE VIEIRA SOARES em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. A autora alega que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastros de proteção ao crédito por débitos que não reconhece, referentes aos contratos nº 1135000024730320424 (R$ 6.507,77) e nº 1135010040023000152 (R$ 3,27), pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00. A ré contestou alegando a regularidade da cobrança, sustentando que adquiriu os créditos por cessão onerosa e que a inscrição ocorreu apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", não configurando negativação tradicional. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela para suspender os efeitos da publicidade dos apontamentos. Em decisão anterior, determinei que a ré comprovasse a cessão de crédito noticiada e que a autora comparecesse em Cartório para ratificar a constituição da patrona, sob pena de sanções processuais. Verifico que a autora NÃO COMPARECEU ao Cartório no prazo determinado para ratificar a constituição da patrona, conforme exigido na decisão de 18 de março de 2025, tampouco apresentou comprovante de residência atualizado em seu nome. Outrossim, a ré não comprovou adequadamente a cessão de crédito, limitando-se a apresentar uma "Declaração de Cessão de Crédito" genérica, sem demonstrar especificamente a origem dos débitos em questão nem a regular notificação da devedora. Não obstante as deficiências processuais identificadas, considerando os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC), bem como a natureza consumerista da relação jurídica, entendo adequado conceder nova oportunidade para saneamento dos autos. Ante o exposto, DECIDO: Concedo DERRADEIRA OPORTUNIDADE de 15 (quinze) dias para a autora comparecer ao Cartório, munida de documento de identidade e comprovante de residência atualizado em seu nome (ou declaração do proprietário com comprovante de residência). Em caso de descumprimento pela AUTORA, ocorrerá o indeferimento da inicial com base no art. 321, CPC e o cancelamento da distribuição; Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Elaine Maria De Oliveira Silva x Banco Pan S/A

ID: 294051437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008015-95.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008015-95.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Maria de Oliveira Silva - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo improcedentes os pedidos for…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Celio Marcondes Do Prado

ID: 293925256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008015-03.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CELIO MARCONDES DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RONCONI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008015-03.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008015-42.2019.8.26.0529

ID: 296136585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008015-42.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDBRAS TEMPEROS E ESPECIARIAS LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINA UZZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008015-42.2019.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Condbras Temperos e Especiarias Ltda – Epp - Milton Pereira Pinto inventariante de João José Pinto e outros - Vistos. 1 - …

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Processo nº 1008015-74.2025.8.26.0127

ID: 326464023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008015-74.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. R. F. M. S. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008015-74.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.S.R.F. - - M.S.R.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Objetivando a duração razoável do p… Processo 1008015-74.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.S.R.F. - - M.S.R.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Acolho o parecer do Ministério Público. Ante a prova da filiação juntada aos autos, mas na falta de maiores elementos para apuração do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte alimentante em havendo exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, devendo os descontos incidir igualmente sobre férias (excetuado o terço constitucional e as indenizadas), 13º salário, comissões, adicionais (noturno, de periculosidade ou insalubridade), eventuais abonos, verbas rescisórias proporcionais e as horas extras, excluindo-se apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária); e, em caso de trabalho autônomo ou de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, a serem pagos todo o dia 10 (dez) de cada mês. Cite-se a parte ré, por carta, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado a ser cumprido de forma concomitante em todos os endereços pendentes. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1008015-28.2018.4.01.3400

ID: 260102074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008015-28.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DEISON MARTINS BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FREDERICO ALVES VIEIRA DOS SANTOS Advogado…

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Fatima Aparecida De Oliveira x Natura Cosméticos S.A.

ID: 257450620

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008009-73.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008009-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008009-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de NATURA COSMÉTICOS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. PRELIMINARES Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte reclamada no que tange a conexão entre os processos. Desta forma, trata-se de análise de pedido de conexão entre os processos nº 1008009-73.2024.8.11.0045 e 1008015-80.2024.8.11.0045, ambos em trâmite nesse juizado. A parte Reclamada sustenta que existem conexões entre os objetos e as partes dos processos, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Analisando os autos e as alegações, verifico que as condições para a declaração de conexão estão presentes, conforme disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de declaração de conexão quando os processos envolvem: 1. Identidade de partes – quando as mesmas partes figuram em ambos os processos. 2. Identidade de pedido – quando os pedidos formulados nas ações são idênticos ou têm estreita relação. 3. Identidade de causa de pedir – quando as causas de pedir (fundamento jurídico e/ou fático) são comuns entre os processos. No presente caso, restou demonstrado que os dois processos envolvem a mesma causa de pedir, pedido idêntico e partes comuns. Portanto, a conexão entre os processos é evidente e atende aos critérios legais. Dessa forma, opino pelo DECRETO DA CONEXÃO entre os processos nº 1008009-73.2024.8.11.0045 e 1008015-80.2024.8.11.0045, com a consequente reunião para julgamento conjunto, para que sejam apreciados sob a mesma ótica e decisões uniformes, evitando-se decisões conflitantes e promovendo a economia processual. Com a conexão, o processo nº 1008009-73.2024.8.11.0045 será considerado como o processo principal. Oportunamente, OPINO que seja determinado que os autos do outro processo nº 1008015-80.2024.8.11.0045, sejam conclusos para a análise e deliberação conjunta. MÉRITO Em síntese, pleiteia a reclamante pela declaração de inexistência de débito e de negativação de suposta dívida no importe de R$ 203,86 (duzentos e três reais e oitenta e seis centavos) referente à um contrato nº 06755527012023 que ela desconhece. Ao final, requer pela indenização por danos morais. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. No mérito, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, visto que a inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito, situação essa que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. Ademais, quando o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2- Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3 - Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1034225-11.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: a) DECLARAR INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo da negativação, no valor de R$ 203,86 (duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos) referente ao contrato nº 06755527012023, com data de inclusão em 06/07/2023; b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora importância de valor total de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. PRECLUSA a via recursal, devidamente certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1008015-43.2024.8.26.0084

ID: 280515542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008015-43.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008015-43.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vista dos autos ao autor para que se … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008015-43.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais.

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Mariuza De Fátima Cerazi Alves x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276458485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008015-83.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIUZA DE FáTIMA CERAZI ALVES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008015-83.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008015-83.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariuza de Fátima Cerazi Alves e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008015-14.2025.8.26.0050

ID: 332781867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008015-14.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008015-14.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes Contra a Administração da Justiça - A.S.H. - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de inquérito policial apre… Processo 1008015-14.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes Contra a Administração da Justiça - A.S.H. - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de inquérito policial apresentado por Alexandre de Souza Hernandes para a apuração da prática dos crimes de falsificação e uso de documento falso praticado em tese por Thais Szego. Manifestou-se o Ministério Público a fls. 23/25 pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido não comporta deferimento. A requisição de instauração de IP independe da intervenção do Juízo. Sobre tal situação, irretocavelmente dispõe Aury Lopes Jr. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal - 16. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 151): "Em que pese o disposto no art. 5º, II, do CPP, entendemos que não cabe ao juiz requisitar abertura de inquérito policial, não só porque a ação penal de iniciativa pública é de titularidade exclusiva do MP, mas também porque é um imperativo do sistema acusatório. Inclusive, quando a representação é feita ao juiz - art. 39, § 4º -, entendemos que ele não deverá remeter à autoridade policial, mas sim ao MP. Não só porque é o titular da ação penal, mas porque o próprio § 5º do art. 39 permite que o MP dispense o IP quando a representação vier suficientemente instruída e quem deve decidir sobre isso é o promotor, e não o juiz. Em definitivo, não cabe ao juiz requisitar a instauração do IP, em nenhum caso. Mesmo quando o delito for, aparentemente, de ação penal privada ou condicionada, deverá o juiz remeter ao MP, para que este solicite o arquivamento ou providencie a representação necessária para o exercício da ação penal" (destacou-se). Frise-se ainda que a instauração de inquérito policial pode ser igualmente requerida diretamente pelo(a) d. Advogado(a) Constituído(a) à autoridade policial, na forma do artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo certo que os fatos narrados na inicial indicam que não se trata de crimes que devam ser processados mediante o ajuizamento de queixa crime, eis que não se processam mediante ação penal privada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1/2. Procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES (OAB 141375/SP)

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