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"1008015-10.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1008015-70.2025.8.11.0037

ID: 324042580

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008015-70.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008015-70.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MARCELO APARECIDO DA SILVA …

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Processo nº 1008015-34.2023.8.11.0007

ID: 257838560

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008015-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES NETO

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MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008015-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA COSTA MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Processo nº 1008015-16.2025.8.11.0055

ID: 294552444

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008015-16.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FALCAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARIM DE OLIVEIRA

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FLAVIA GUTIERREZ GRAMULHA

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PROCESSO n. 1008015-16.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:FALCAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FLAVIA GUTIERREZ GRAMULHA, ALEXANDRE MARIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: JUSCELIA A…

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Agro Valor Comercio E Representacoes Ltda x Isola Krug e outros

ID: 276838832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000666-56.2015.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ISOLA KRUG RUBEM KRUG

Decisão

Advogados:

PEDRO GARCIA TATIM

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THIAGO SABIONI VALADARES

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GASTAO BATISTA TAMBARA

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RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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LUCAS VIEIRA ALVES

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WALESKA MALVINA PIOVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000666-56.2015.8.11.0078 EXEQUENTE: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: RUBEM KRUG e outros…

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Processo nº 1008015-83.2018.8.11.0015

ID: 295915223

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008015-83.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCA RIZZATTI MENDES

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JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008015-83.2018.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA APARECIDA MALAQUIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1 - De pro…

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Fatima Aparecida De Oliveira x Natura Cosméticos S.A.

ID: 257450620

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008009-73.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008009-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008009-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de NATURA COSMÉTICOS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. PRELIMINARES Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte reclamada no que tange a conexão entre os processos. Desta forma, trata-se de análise de pedido de conexão entre os processos nº 1008009-73.2024.8.11.0045 e 1008015-80.2024.8.11.0045, ambos em trâmite nesse juizado. A parte Reclamada sustenta que existem conexões entre os objetos e as partes dos processos, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Analisando os autos e as alegações, verifico que as condições para a declaração de conexão estão presentes, conforme disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de declaração de conexão quando os processos envolvem: 1. Identidade de partes – quando as mesmas partes figuram em ambos os processos. 2. Identidade de pedido – quando os pedidos formulados nas ações são idênticos ou têm estreita relação. 3. Identidade de causa de pedir – quando as causas de pedir (fundamento jurídico e/ou fático) são comuns entre os processos. No presente caso, restou demonstrado que os dois processos envolvem a mesma causa de pedir, pedido idêntico e partes comuns. Portanto, a conexão entre os processos é evidente e atende aos critérios legais. Dessa forma, opino pelo DECRETO DA CONEXÃO entre os processos nº 1008009-73.2024.8.11.0045 e 1008015-80.2024.8.11.0045, com a consequente reunião para julgamento conjunto, para que sejam apreciados sob a mesma ótica e decisões uniformes, evitando-se decisões conflitantes e promovendo a economia processual. Com a conexão, o processo nº 1008009-73.2024.8.11.0045 será considerado como o processo principal. Oportunamente, OPINO que seja determinado que os autos do outro processo nº 1008015-80.2024.8.11.0045, sejam conclusos para a análise e deliberação conjunta. MÉRITO Em síntese, pleiteia a reclamante pela declaração de inexistência de débito e de negativação de suposta dívida no importe de R$ 203,86 (duzentos e três reais e oitenta e seis centavos) referente à um contrato nº 06755527012023 que ela desconhece. Ao final, requer pela indenização por danos morais. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. No mérito, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, visto que a inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito, situação essa que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. Ademais, quando o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2- Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3 - Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1034225-11.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: a) DECLARAR INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo da negativação, no valor de R$ 203,86 (duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos) referente ao contrato nº 06755527012023, com data de inclusão em 06/07/2023; b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora importância de valor total de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. PRECLUSA a via recursal, devidamente certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Fatima Aparecida De Oliveira x Natura Cosméticos S.A.

ID: 319741561

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008015-80.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008015-80.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FATIMA APAREC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008015-80.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA (id. 192564650), devidamente qualificada nos autos. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No presente caso, verifica-se não ser caso de acolhimento dos aclaratórios. Veja-se. A embargante sustenta contradição entre a sentença proferida nos presentes autos e a sentença prolatada no processo conexo n.º 1008009-73.2024.8.11.0045, no qual foram reconhecidos a inexistência do débito e o direito à indenização por danos morais. No entanto, verifica-se que, na sentença ora embargada (id. 189961175), foram analisados os pontos relativos à revelia, à conexão processual e à alegação de ausência de danos morais. A sentença reconheceu, com efeito, a inexistência do débito discutido, contudo concluiu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o aborrecimento sofrido não superou os limites do mero dissabor cotidiano. Esta conclusão está devidamente fundamentada e alicerçada em análise dos elementos probatórios constantes dos autos, em especial a ausência de provas hábeis que demonstrem a presença de sofrimento psíquico ou situação vexatória a justificar o abalo moral indenizável. A alegação da embargante de que haveria contradição com a sentença do processo conexo não configura vício interno da decisão embargada, uma vez que os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da própria sentença em que são opostos, e não a confrontar ou harmonizar decisões distintas, ainda que proferidas em feitos conexos. Ademais, a existência de decisões diversas não caracteriza, por si só, contradição interna ou erro material. No tocante à suposta omissão quanto à análise das provas, nota-se que a sentença examinou a ausência de elementos suficientes à caracterização do dano moral, registrando que a ausência de documentação contratual por parte da embargada não foi capaz de afastar a inexistência do débito, o que motivou o acolhimento parcial da pretensão autoral. Contudo, a negativa de procedência quanto à indenização por danos morais foi objeto de expressa fundamentação, ainda que contrária à pretensão da parte embargante. Dessa forma, inexiste omissão ou contradição a ser sanada. A parte embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da causa, o que se mostra incabível na via estreita dos embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 192564650, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por não se verificarem omissão ou contradição na sentença embargada. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1008015-72.2025.8.11.0004

ID: 325443943

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008015-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CALDEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008015-72.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: VALDEMAR CALDEIRA FERNANDES POLO PASSIVO: CARLOS FRANCISCO ALVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008015-72.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: VALDEMAR CALDEIRA FERNANDES POLO PASSIVO: CARLOS FRANCISCO ALVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 25/08/2025 Hora: 12:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2x49l7qc (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 14 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1032835-07.2024.8.11.0000

ID: 308576982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032835-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM KRUG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ARGUELHO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032835-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Compromisso, Erro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032835-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Compromisso, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS VIEIRA ALVES - CPF: 027.119.641-67 (ADVOGADO), RUBEM KRUG - CPF: 100.646.725-49 (AGRAVANTE), AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 08.399.566/0001-40 (AGRAVADO), ISOLA KRUG - CPF: 091.719.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA - CNPJ: 08.636.452/0001-76 (TERCEIRO INTERESSADO), VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 06.233.034/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), BEDIN BIASOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.413.951/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), WAGNER ARGUELHO MOURA - CPF: 917.967.251-53 (ADVOGADO), KAREN TIEMI FREITA ANBO - CPF: 098.532.617-40 (ADVOGADO), EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR - CPF: 835.413.221-87 (ADVOGADO), ALEXANDRE VIEGAS - CPF: 939.603.280-87 (ADVOGADO), OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - CPF: 122.608.510-53 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS - CPF: 420.184.802-78 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE PARTES INTERESSADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores depositados em juízo, decorrentes de penhora no rosto dos autos, diante da ausência de anuência de todas as partes interessadas e na existência de recursos pendentes de julgamento que podem interferir na destinação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo para levantamento de valores penhorados, mesmo sem a anuência expressa de todas as partes envolvidas e com recursos pendentes que possam afetar a destinação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo requer a manifestação expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita. 5. A existência de recursos pendentes de julgamento pode impactar a destinação dos valores depositados, tornando temerário o levantamento antecipado. 6. A penhora determinada por outro juízo exige que os valores sejam mantidos à disposição desse juízo, a fim de preservar eventuais direitos de credores habilitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo para levantamento de valores penhorados exige anuência expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita, especialmente quando há recursos pendentes que possam impactar a destinação dos valores." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27.08.2013; TJ-MT, AC 10546507320208110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rubem Krug contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que indeferiu o pedido de homologação de acordo celebrado entre o ora Agravante e a terceira interessada Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0000666-56.2015.8.11.0078. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada incorre em excesso de formalismo ao rejeitar a homologação do acordo fundado na sub-rogação legal da terceira interessada, bem como na pendência de julgamento de agravos de instrumento que não obstariam a avença firmada. Aduz ser plenamente válida a transação celebrada, a qual versa sobre crédito incontroverso e não acarreta prejuízo a terceiros, além de invocar o princípio da autonomia da vontade das partes e o art. 857 do CPC quanto à legitimidade da sub-rogada em executar e transacionar. Pugna, ao fim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão e homologar o referido acordo. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 259535687. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Como visto, a agravante busca reforma da decisão interlocutória proferida no ID 173236411 dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0000666-56.2015.8.11.0078, que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores, apresentado por DOW AGROSCIENCES, RUBEM KRUG e FELIPE BEDIN BIASOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 253115164 do presente recurso). Importante registrar que a mesma decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 1032829-97.2024.8.11.0000, interposto pela DOW AGROSCIENCES, ao qual esta Câmara negou provimento em julgamento ocorrido na sessão de 26/02/2025, com trânsito em julgado em 27/03/2025. O acórdão manteve a decisão de origem, reafirmando a impossibilidade de homologação do acordo, conforme ementa abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE PARTES INTERESSADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores depositados em juízo, decorrentes de penhora no rosto dos autos. O indeferimento fundamentou-se na ausência de anuência de todas as partes interessadas e na existência de recursos pendentes de julgamento que podem interferir na destinação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo para levantamento de valores penhorados, mesmo sem a anuência expressa de todas as partes envolvidas e com recursos pendentes que possam afetar a destinação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo requer a manifestação expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita. 5. A existência de recursos pendentes de julgamento pode impactar a destinação dos valores depositados, tornando temerário o levantamento antecipado. 6. A penhora determinada por outro juízo exige que os valores sejam mantidos à disposição desse juízo, a fim de preservar eventuais direitos de credores habilitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo para levantamento de valores penhorados exige anuência expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita, especialmente quando há recursos pendentes que possam impactar a destinação dos valores.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27.08.2013; TJ-MT, AC 10546507320208110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. Adoto integralmente as razões de decidir do julgamento anterior, que permanecem aplicáveis ao presente recurso. Contudo, acrescento considerações a respeito de alterações no contexto fático após aquele julgamento. 1. Ausência de anuência expressa de todas as partes interessadas A homologação de acordo exige manifestação expressa de todas as partes interessadas, e no caso, o instrumento foi assinado apenas por DOW AGROSCIENCES, RUBEM KRUG e FELIPE BEDIN BIASOTTO, até então sem a anuência da exequente original (AGRIPAR) e do grupo econômico VIA FÉRTIL, diretamente interessado nos valores objeto do acordo. Extrai-se que na execução de origem contendem, além da exequente AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (AGRIPAR) e dos executados RUBEN KRUG e ISOLA KRUG, a depositária dos grãos arrestados VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA/AGROPECUÁRIA VIA FÉRTIL LTDA. (atualmente PLE Agropecuária Ltda.), a terceira DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, passou a integrar a execução com a penhora no rosto dos autos sobre os direitos creditícios da exequente e FELIPE BEDIN BIASOTO (cessionário dos direitos do patrono dos executados), com registro de reserva de honorários advocatícios sobre o montante penhorado. Após a interposição do presente recurso, ainda foi recebido na origem, recentemente, ofício determinando nova penhora no rosto dos autos, em favor de outro terceiro (Vinicius Pereira Muller), ainda não apreciada pelo juízo de origem. Registro, ainda, que houve tentativa de conciliação perante o CEJUSC deste Tribunal, ocasião em que a exequente AGRO VALOR (AGRIPAR) manifestou anuência ao acordo. Todavia, tal manifestação tardia não supre os vícios anteriormente apontados. Primeiramente, porque a VIA FÉRTIL, depositária dos valores e parte essencial para a homologação, também compareceu à audiência e se opôs ao acordo, manifestando sua discordância quanto aos termos propostos. A oposição da depositária é plenamente justificada, pois o acordo não a libera da obrigação de restituir valores remanescentes ainda não depositados e impede eventual ressarcimento, caso reconhecido excesso no valor depositado. Não se pode, portanto, presumir anuência tácita de parte que não apenas tem legítimo interesse contrário à homologação, como também compareceu à audiência de conciliação, manifestado sua discordância. Conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara, o silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita, especialmente quando há direitos em discussão judicial (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP; TJ-MT - AC 10546507320208110041). 2. Recursos pendentes de julgamento. Controvérsia sobre os valores depositados e direito de retenção da depositária Como disposto na decisão agravada, quando requerida a homologação do acordo, havia discussão pendente nos Agravos de Instrumento n. 1008015-55.2023.8.11.0000 e n. 1007761-82.2023.8.11.0000, interpostos em face da decisão que autorizou a entrega dos valores depositados ao agravante (ID 108831353 – autos de origem). O Agravo de Instrumento n. 1008015-55.2023.8.11.0000, interposto pela exequente AGRIPAR, busca reserva de 30% dos valores para pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado RAFAEL MARTINAZZO, e encontra-se em fase de Recurso Especial. Neste ponto, o acórdão no RAI n. 1032829-97.2024.8.11.0000: Conforme se extrai de consulta aos autos do RAI n. 1008015-55.2023.8.11.0000, o recurso enfrenta a decisão buscando reserva de 30% dos valores penhorados nos processos 0000417-37.2017.8.11.0078 e 0001157-29.2016.8.11.0078, para pagamento de honorários advocatícios, contratuais (20%) e sucumbenciais (10%), aos patronos da recorrente. Estes depósitos referem-se precisamente aos valores perseguidos pela terceira interessada, ora agravante. Em que pese ao termo de cessão de direitos creditícios em favor de FELIPE BEDIN BIASOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, não se pode dar como prejudicado o Agravo e o Recurso Especial, tendo em vista que o recurso não foi interposto diretamente pelo patrono subscritor da cessão, na defesa de interesse próprio, mas pela exequente Agripar. Em relação ao segundo recurso, a controvérsia existente foi assim explicitada no acórdão ora referido: Quanto ao Agravo de Instrumento RAI n. 1007761-82.2023.8.11.0000, também citado pelo juízo de origem como impeditivo de validade da avença, em consulta aos autos do recurso, verifica-se que é questionado o valor a ser restituído à exequente (AGRIPAR) e, consequentemente, repassado à ora agravante, bem como as multas aplicadas pelo juízo de primeiro grau. (...) Neste ponto, a agravante sustenta que a depositária teria “colocado à disposição do juízo para o adimplemento da obrigação em execução os valores vinculados aos depósitos judiciais indicados no Id. 88158565 (R$ 401.972.52), Id. 108831356 (R$ 714.104,10) e Id. 108831357 (R$ 877.651,71), que totalizam R$ 1.993.728,33 – ou seja, tais valores foram tidos como incontroversos, independentemente do resultado do agravo de instrumento antes referido (1007761-82.2023.8.11.0000), tanto é que a decisão do Id. 108831353 já havia determinado o respectivo levantamento.”. No entanto, como se extrai da petição inicial de embargos de declaração (ID 109493286), interposto contra decisão de ID 108831353 (a mesma que deferiu o levantamento, desde que preclusa), na parte em que rejeitou pedido de compensação/descontos formulado pela depositária fiel, a VIA FERTIL requer a realização de perícia a fim de apurar o saldo devido e o respectivo direito de retenção. Na petição, a depositária inclusive levanta dúvidas acerca do montante já depositado e o saldo devedor. O Agravo de Instrumento n. 1007761-82.2023.8.11.0000, interposto pela VIA FÉRTIL contra a decisão que indeferiu seu pedido de reconhecimento do direito de retenção e prestação de contas, está sendo julgado apenas nesta oportunidade. Ou seja, a existência desses recursos pendentes, especialmente a discussão sobre o direito de retenção da VIA FÉRTIL, demonstra que os valores objeto do acordo não são incontroversos como sustenta o agravante, corroborando a manutenção da decisão agravada. 3. Valores sob penhora judicial de outro juízo A pretensão de levantamento em favor da Dow Agrosciences decorre de penhora no rosto dos autos, determinada pela 26ª Vara Cível de São Paulo/SP. No entanto, a constrição vincula os valores ao juízo que a determinou, cabendo exclusivamente a este determinar a liberação da penhora. Verificou-se, ainda, a existência de outros interessados cadastrados nos autos da execução em que foi deferida a penhora (Banco GMAC S/A, Banco Rodobens S/A e Edson Basso), o que reforça a impossibilidade de homologação do acordo sem comunicação prévia ao juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP. Conclusão. O alegado reconhecimento, pelas partes e interessados, de que os valores seriam incontroversos não pode prosperar diante do cenário de litígios pendentes e do direito de retenção analisado no recurso conexo, que poderá impactar o quantum disponível. Portanto, pelos mesmos fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso anterior, e sopesado o atual estágio do processo, a manutenção da decisão agravada se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032835-07.2024.8.11.0000

ID: 308576999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032835-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032835-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Compromisso, Erro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032835-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Compromisso, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS VIEIRA ALVES - CPF: 027.119.641-67 (ADVOGADO), RUBEM KRUG - CPF: 100.646.725-49 (AGRAVANTE), AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 08.399.566/0001-40 (AGRAVADO), ISOLA KRUG - CPF: 091.719.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA - CNPJ: 08.636.452/0001-76 (TERCEIRO INTERESSADO), VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 06.233.034/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), BEDIN BIASOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.413.951/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), WAGNER ARGUELHO MOURA - CPF: 917.967.251-53 (ADVOGADO), KAREN TIEMI FREITA ANBO - CPF: 098.532.617-40 (ADVOGADO), EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR - CPF: 835.413.221-87 (ADVOGADO), ALEXANDRE VIEGAS - CPF: 939.603.280-87 (ADVOGADO), OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - CPF: 122.608.510-53 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS - CPF: 420.184.802-78 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE PARTES INTERESSADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores depositados em juízo, decorrentes de penhora no rosto dos autos, diante da ausência de anuência de todas as partes interessadas e na existência de recursos pendentes de julgamento que podem interferir na destinação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo para levantamento de valores penhorados, mesmo sem a anuência expressa de todas as partes envolvidas e com recursos pendentes que possam afetar a destinação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo requer a manifestação expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita. 5. A existência de recursos pendentes de julgamento pode impactar a destinação dos valores depositados, tornando temerário o levantamento antecipado. 6. A penhora determinada por outro juízo exige que os valores sejam mantidos à disposição desse juízo, a fim de preservar eventuais direitos de credores habilitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo para levantamento de valores penhorados exige anuência expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita, especialmente quando há recursos pendentes que possam impactar a destinação dos valores." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27.08.2013; TJ-MT, AC 10546507320208110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rubem Krug contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que indeferiu o pedido de homologação de acordo celebrado entre o ora Agravante e a terceira interessada Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0000666-56.2015.8.11.0078. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada incorre em excesso de formalismo ao rejeitar a homologação do acordo fundado na sub-rogação legal da terceira interessada, bem como na pendência de julgamento de agravos de instrumento que não obstariam a avença firmada. Aduz ser plenamente válida a transação celebrada, a qual versa sobre crédito incontroverso e não acarreta prejuízo a terceiros, além de invocar o princípio da autonomia da vontade das partes e o art. 857 do CPC quanto à legitimidade da sub-rogada em executar e transacionar. Pugna, ao fim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão e homologar o referido acordo. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 259535687. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Como visto, a agravante busca reforma da decisão interlocutória proferida no ID 173236411 dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0000666-56.2015.8.11.0078, que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores, apresentado por DOW AGROSCIENCES, RUBEM KRUG e FELIPE BEDIN BIASOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 253115164 do presente recurso). Importante registrar que a mesma decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 1032829-97.2024.8.11.0000, interposto pela DOW AGROSCIENCES, ao qual esta Câmara negou provimento em julgamento ocorrido na sessão de 26/02/2025, com trânsito em julgado em 27/03/2025. O acórdão manteve a decisão de origem, reafirmando a impossibilidade de homologação do acordo, conforme ementa abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE PARTES INTERESSADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores depositados em juízo, decorrentes de penhora no rosto dos autos. O indeferimento fundamentou-se na ausência de anuência de todas as partes interessadas e na existência de recursos pendentes de julgamento que podem interferir na destinação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo para levantamento de valores penhorados, mesmo sem a anuência expressa de todas as partes envolvidas e com recursos pendentes que possam afetar a destinação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo requer a manifestação expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita. 5. A existência de recursos pendentes de julgamento pode impactar a destinação dos valores depositados, tornando temerário o levantamento antecipado. 6. A penhora determinada por outro juízo exige que os valores sejam mantidos à disposição desse juízo, a fim de preservar eventuais direitos de credores habilitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo para levantamento de valores penhorados exige anuência expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita, especialmente quando há recursos pendentes que possam impactar a destinação dos valores.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27.08.2013; TJ-MT, AC 10546507320208110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. Adoto integralmente as razões de decidir do julgamento anterior, que permanecem aplicáveis ao presente recurso. Contudo, acrescento considerações a respeito de alterações no contexto fático após aquele julgamento. 1. Ausência de anuência expressa de todas as partes interessadas A homologação de acordo exige manifestação expressa de todas as partes interessadas, e no caso, o instrumento foi assinado apenas por DOW AGROSCIENCES, RUBEM KRUG e FELIPE BEDIN BIASOTTO, até então sem a anuência da exequente original (AGRIPAR) e do grupo econômico VIA FÉRTIL, diretamente interessado nos valores objeto do acordo. Extrai-se que na execução de origem contendem, além da exequente AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (AGRIPAR) e dos executados RUBEN KRUG e ISOLA KRUG, a depositária dos grãos arrestados VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA/AGROPECUÁRIA VIA FÉRTIL LTDA. (atualmente PLE Agropecuária Ltda.), a terceira DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, passou a integrar a execução com a penhora no rosto dos autos sobre os direitos creditícios da exequente e FELIPE BEDIN BIASOTO (cessionário dos direitos do patrono dos executados), com registro de reserva de honorários advocatícios sobre o montante penhorado. Após a interposição do presente recurso, ainda foi recebido na origem, recentemente, ofício determinando nova penhora no rosto dos autos, em favor de outro terceiro (Vinicius Pereira Muller), ainda não apreciada pelo juízo de origem. Registro, ainda, que houve tentativa de conciliação perante o CEJUSC deste Tribunal, ocasião em que a exequente AGRO VALOR (AGRIPAR) manifestou anuência ao acordo. Todavia, tal manifestação tardia não supre os vícios anteriormente apontados. Primeiramente, porque a VIA FÉRTIL, depositária dos valores e parte essencial para a homologação, também compareceu à audiência e se opôs ao acordo, manifestando sua discordância quanto aos termos propostos. A oposição da depositária é plenamente justificada, pois o acordo não a libera da obrigação de restituir valores remanescentes ainda não depositados e impede eventual ressarcimento, caso reconhecido excesso no valor depositado. Não se pode, portanto, presumir anuência tácita de parte que não apenas tem legítimo interesse contrário à homologação, como também compareceu à audiência de conciliação, manifestado sua discordância. Conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara, o silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita, especialmente quando há direitos em discussão judicial (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP; TJ-MT - AC 10546507320208110041). 2. Recursos pendentes de julgamento. Controvérsia sobre os valores depositados e direito de retenção da depositária Como disposto na decisão agravada, quando requerida a homologação do acordo, havia discussão pendente nos Agravos de Instrumento n. 1008015-55.2023.8.11.0000 e n. 1007761-82.2023.8.11.0000, interpostos em face da decisão que autorizou a entrega dos valores depositados ao agravante (ID 108831353 – autos de origem). O Agravo de Instrumento n. 1008015-55.2023.8.11.0000, interposto pela exequente AGRIPAR, busca reserva de 30% dos valores para pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado RAFAEL MARTINAZZO, e encontra-se em fase de Recurso Especial. Neste ponto, o acórdão no RAI n. 1032829-97.2024.8.11.0000: Conforme se extrai de consulta aos autos do RAI n. 1008015-55.2023.8.11.0000, o recurso enfrenta a decisão buscando reserva de 30% dos valores penhorados nos processos 0000417-37.2017.8.11.0078 e 0001157-29.2016.8.11.0078, para pagamento de honorários advocatícios, contratuais (20%) e sucumbenciais (10%), aos patronos da recorrente. Estes depósitos referem-se precisamente aos valores perseguidos pela terceira interessada, ora agravante. Em que pese ao termo de cessão de direitos creditícios em favor de FELIPE BEDIN BIASOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, não se pode dar como prejudicado o Agravo e o Recurso Especial, tendo em vista que o recurso não foi interposto diretamente pelo patrono subscritor da cessão, na defesa de interesse próprio, mas pela exequente Agripar. Em relação ao segundo recurso, a controvérsia existente foi assim explicitada no acórdão ora referido: Quanto ao Agravo de Instrumento RAI n. 1007761-82.2023.8.11.0000, também citado pelo juízo de origem como impeditivo de validade da avença, em consulta aos autos do recurso, verifica-se que é questionado o valor a ser restituído à exequente (AGRIPAR) e, consequentemente, repassado à ora agravante, bem como as multas aplicadas pelo juízo de primeiro grau. (...) Neste ponto, a agravante sustenta que a depositária teria “colocado à disposição do juízo para o adimplemento da obrigação em execução os valores vinculados aos depósitos judiciais indicados no Id. 88158565 (R$ 401.972.52), Id. 108831356 (R$ 714.104,10) e Id. 108831357 (R$ 877.651,71), que totalizam R$ 1.993.728,33 – ou seja, tais valores foram tidos como incontroversos, independentemente do resultado do agravo de instrumento antes referido (1007761-82.2023.8.11.0000), tanto é que a decisão do Id. 108831353 já havia determinado o respectivo levantamento.”. No entanto, como se extrai da petição inicial de embargos de declaração (ID 109493286), interposto contra decisão de ID 108831353 (a mesma que deferiu o levantamento, desde que preclusa), na parte em que rejeitou pedido de compensação/descontos formulado pela depositária fiel, a VIA FERTIL requer a realização de perícia a fim de apurar o saldo devido e o respectivo direito de retenção. Na petição, a depositária inclusive levanta dúvidas acerca do montante já depositado e o saldo devedor. O Agravo de Instrumento n. 1007761-82.2023.8.11.0000, interposto pela VIA FÉRTIL contra a decisão que indeferiu seu pedido de reconhecimento do direito de retenção e prestação de contas, está sendo julgado apenas nesta oportunidade. Ou seja, a existência desses recursos pendentes, especialmente a discussão sobre o direito de retenção da VIA FÉRTIL, demonstra que os valores objeto do acordo não são incontroversos como sustenta o agravante, corroborando a manutenção da decisão agravada. 3. Valores sob penhora judicial de outro juízo A pretensão de levantamento em favor da Dow Agrosciences decorre de penhora no rosto dos autos, determinada pela 26ª Vara Cível de São Paulo/SP. No entanto, a constrição vincula os valores ao juízo que a determinou, cabendo exclusivamente a este determinar a liberação da penhora. Verificou-se, ainda, a existência de outros interessados cadastrados nos autos da execução em que foi deferida a penhora (Banco GMAC S/A, Banco Rodobens S/A e Edson Basso), o que reforça a impossibilidade de homologação do acordo sem comunicação prévia ao juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP. Conclusão. O alegado reconhecimento, pelas partes e interessados, de que os valores seriam incontroversos não pode prosperar diante do cenário de litígios pendentes e do direito de retenção analisado no recurso conexo, que poderá impactar o quantum disponível. Portanto, pelos mesmos fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso anterior, e sopesado o atual estágio do processo, a manutenção da decisão agravada se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008015-10.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1008015-70.2025.8.11.0037

Processo nº 1008015-34.2023.8.11.0007

Processo nº 1008015-16.2025.8.11.0055

Agro Valor Comercio E Representacoes Ltda x Isola Krug e outros

Processo nº 1008015-83.2018.8.11.0015

Fatima Aparecida De Oliveira x Natura Cosméticos S.A.

Fatima Aparecida De Oliveira x Natura Cosméticos S.A.

Processo nº 1008015-72.2025.8.11.0004

Processo nº 1032835-07.2024.8.11.0000

Processo nº 1032835-07.2024.8.11.0000