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Unimed Tatuí x Arabele De Fatima Cavalcante Pires

ID: 328742957

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-95.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED TATUí

Polo Passivo:

ARABELE DE FATIMA CAVALCANTE PIRES

Despacho

Advogados:

CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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LUCAS MORAES DE PAULA

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GUILHERME DE MELLO THIBES

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LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

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JÚLIA SILVEIRA LOBO

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LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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AGNALDO LEONEL

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DESPACHO Nº 1008040-95.2018.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Edna Dos Santos Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056693

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-27.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA ESTEFANE TAUANE RAMOS DOS SANTOS LUCAS RAMOS DOS SANTOS MAISA LORRANE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

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WENDEL BARBOSA DE PAULO

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LEONARDO JOSE ROCHA

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IGOR SILVA CARNEIRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1008040-85.2024.8.26.0624

ID: 304286649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008040-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE SOUZA LIMA RIZZI PIVETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO

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JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES

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Processo 1008040-85.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Carolina de Souza Lima Rizzi Pivetta - Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicaçõ…

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Estado De São Paulo e outros x Juliano Sampaio De Lara

ID: 277208489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008040-32.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JULIANO SAMPAIO DE LARA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE ROSSI FERNANDES SARANTE

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THIAGO PEREIRA SARANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008040-32.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jul…

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Processo nº 1008040-55.2023.4.06.3811

ID: 329344255

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-55.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BERNARDES COELHO

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GABRIEL AZEVEDO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008040-55.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS RODRIGUES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LUCAS BERNARDES COELHO (OAB MG205660) ADVOGADO(A) : GABRIEL AZEVEDO SANTOS (OA…

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Processo nº 1008040-35.2023.4.01.3701

ID: 310512519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-35.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008040-35.2023.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1008040-56.2025.8.26.0008

ID: 294305936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008040-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1008040-56.2025.8.26.0008 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP - Vistos. 1. Recolha a…

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Roque Alexandre Mendes x Gilberto Galdino De Souza e outros

ID: 297793937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005413-88.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

GILBERTO GALDINO DE SOUZA TMS GALDINO TRANSPORTES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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ALINE GIDARO PRADO

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Processo 0005413-88.2024.8.26.0604 (processo principal 1008040-87.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Roque Alexandre Mendes - Tms Galdino Transportes Ltda - Epp - - Gilbert… Processo 0005413-88.2024.8.26.0604 (processo principal 1008040-87.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Roque Alexandre Mendes - Tms Galdino Transportes Ltda - Epp - - Gilberto Galdino de Souza - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 12) no valor de R$ 15.931,36, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, recolha as custas de pesquisa/bloqueio na guia FEDTJ, cód. 434-1, ficando, após, deferido acesso on line aos sistemas INFOJUD da DRF, para fornecimento de cópia das últimas declarações do IRPF, SISBAJUD para solicitação de bloqueio e transferência no valor atualizado, bem como acesso ao sistema RENAJUD, para proceder ao bloqueio da transferência de veículos encontrados em nome do(s) executado(s), até ulterior deliberação deste Juízo. Com a resposta, diga o exequente. Em caso de inércia do exequente superior a 30 dias, a qualquer tempo, independente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos (61614). Intime-se. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP), ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP)

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Processo nº 1008040-49.2025.4.01.3900

ID: 280618159

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-49.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDER CARLOS DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008040-49.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008040-49.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: S. C. D. C. O. REPRESENTANTE: FRANCISCA DO SOCORRO PINHEIRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA - PA25400, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal. A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado somente o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro, ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado). Sem cumprir, portanto, a determinação judicial. Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito. Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008040-64.2025.8.26.0361

ID: 326096352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008040-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

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Processo 1008040-64.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.P.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a rever a verba alimentícia… Processo 1008040-64.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.P.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a rever a verba alimentícia devida pelo autor à ré, passando à quantia de 18% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário. Fica mantida a avença anterior naquilo que não modificado nesta sentença. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento do autor, acaso requerido. Cumpra-se com urgência. Diante da sucumbência experimentada pelo réu (representante legal), este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 20% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Transitadaestaem julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP)

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