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Processo nº 1008040-68.2025.8.13.0024

ID: 313994696

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008040-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1008040-68.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizon… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1008040-68.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: 23/06/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: 1008040-68.2025.8.13.0024 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ASSUNTO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Vistos, etc. Instado(a)(s) à regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração(ões) (e declaração(ões) de hipossuficiência econômica, se o caso), i) assinada(s) manualmente por meio físico, e digitalizada(s) em sua integralidade (sem montagem ou colagem), ou ii) assinada(s) através de assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de padrão ICP-Brasil; tudo conforme diretrizes da Nota Técnica nº15/2024, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ; o(a)(s) Autor(a)(es) deixou(aram) de fazê-lo, delineando-se a falta de pressuposto válido para constituição do processo. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº159 de 23/10/2024, versando sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, da qual constou: “ANEXO A Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”; (g.n) Invoca-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de- Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.505637-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Custas pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora, uma vez não ratificado o mandato, nos termos do art.104, § 2º CPC. Apure-se e intime-se para recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extração de certidão na forma da lei. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.038443-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) P.R.I. Oportunamente, arquive-se com baixa.

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Silvana Renata Santos De Moraes x Irmandade Nossa Senhora Do Patrocinio

ID: 336129056

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007231-36.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RENATA SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCINIO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABADIA ROSE

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MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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ERIKA RODRIGUES PIRES

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GABRIEL MOTA RIBEIRO

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LINDUAUDSON BORGES DE SANTANA

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FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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STHEFANY PORTO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5007231-36.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: SILVANA RENATA SANTOS DE MORAES CPF: 042.401.511-04 RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCINIO CPF: 23.406.564/0001-24 SENTENÇA Vistos etc. SILVANA RENATA SANTOS DE MORAES, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer em desfavor da IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO, igualmente qualificada. A parte autora alegou que, na condição de gestante de alto risco, buscou atendimento no hospital da Ré em 03/10/2021 e 20/10/2021, em razão de sangramento vaginal e fortes dores abdominais. Narrou que, em ambas as ocasiões, foi diagnosticada com "ameaça de aborto", mas recebeu atendimento inadequado, sem a solicitação de exames complementares ou internação necessária. Afirmou que, em 21/10/2021, ao buscar atendimento particular no mesmo hospital, foi diagnosticada com gestação ectópica íntegra à esquerda e gestação ectópica rota à direita, além de um aborto da gestação uterina, o que culminou na necessidade de Salpingectomia Bilateral (remoção das tubas uterinas) e curetagem uterina. Sustentou que a falha no diagnóstico precoce da gestação ectópica resultou em hemorragia interna, risco de morte e, consequentemente, em sua infertilidade permanente, necessitando de técnicas de reprodução assistida para uma futura gestação. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade objetiva da Ré, por ser um estabelecimento hospitalar privado conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), prestando serviço público. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 200 salários mínimos, danos materiais no valor de R$ 7.192,37 referentes às despesas com atendimento particular, e a obrigação de custear o procedimento de Fertilização in Vitro até o sucesso da gravidez. Deferida a gratuidade da justiça (id. 9555104846). A Ré, IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO, apresentou Contestação (id. 9629599810). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à disponibilização de estrutura física, sendo a responsabilidade por eventual erro médico exclusiva do profissional, que não possuía vínculo empregatício com o hospital. Também contestou a aplicabilidade do CDC, defendendo a responsabilidade subjetiva para o caso, uma vez que o atendimento via SUS seria serviço público uti universi, não remunerado diretamente pelo consumidor. No mérito, a Ré alegou que os atendimentos prestados seguiram todos os protocolos médicos adequados, e que o ultrassom de 15/10/2021 (mencionado no prontuário, mas negado pela autora) indicava saco gestacional tópico (dentro do útero), não havendo sinais de gestação ectópica. Afirmou que a gestação ectópica bilateral é uma condição extremamente rara, configurando uma fatalidade biológica, e que a infertilidade da autora não decorreu de falha no atendimento, mas sim da própria complexidade e raridade da condição gestacional. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, bem como a obrigação de custear a FIV, por entender que não houve ato ilícito de sua parte e que o tratamento de fertilização possui resultado incerto. A Ré também pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma entidade filantrópica com dificuldades financeiras. O Ministério Público interveio no feito (id. 9573330470 e 9788049660). Audiência de conciliação infrutífera (id. 9634448108). Réplica ao id. 9723106012. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (id. 9779034107 e 9765111114). Proferida decisão saneadora (id. 10151601322), foi deferida temporariamente a gratuidade da justiça à Ré por se tratar de associação sem fins lucrativos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré foi afastada, com o entendimento de que a entidade hospitalar responde solidariamente pelos danos causados aos pacientes dentro de suas dependências, mesmo que o vínculo com o profissional não seja empregatício. Adicionalmente, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, em razão de sua hipossuficiência técnica. Na fase de produção de provas, a produção de prova documental foi considerada preclusa, e o depoimento pessoal e a prova testemunhal foram indeferidos por se entender que as questões controversas poderiam ser demonstradas documentalmente e/ou pericialmente. Foi deferida a produção de prova pericial médica, a ser realizada de forma indireta, por meio da análise dos exames médicos da autora à época dos fatos. O perito judicial, Dr. João Lúcio Soares Júnior (CRM-MG 78874), foi nomeado. A Ré efetuou o pagamento de sua quota parte dos honorários periciais. O Laudo Pericial foi juntado ao id. 10396825877. A Autora apresentou impugnação ao laudo (id. 10415725046), solicitando esclarecimentos adicionais, porém o pedido foi indeferido por decisão judicial (id. 10462503667). O assistente técnico da Ré também apresentou seu parecer (id. 10401136667). As partes apresentaram alegações finais (ids. 10466062696 e 10480808206). O Ministério Público reiterou sua manifestação anterior de não intervenção (id. 10486297135). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, em que a Autora alega erro médico por parte do hospital Réu, resultando em danos à sua saúde e capacidade reprodutiva. Inicialmente, cumpre destacar que as preliminares arguidas já foram rejeitadas, e que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora (id. 101516013222). Esta medida se fundamenta na evidente hipossuficiência técnica da consumidora (Autora), que atua como auxiliar de serviços gerais, frente ao conhecimento especializado e à documentação que está em poder do hospital (Ré). Assim, cabia à Ré demonstrar a correção de seus procedimentos e a ausência de falha na prestação dos serviços. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito, que se centra na existência ou não de erro médico, negligência ou imperícia por parte dos prepostos da Ré, e no nexo de causalidade com os danos alegados pela Autora. A controvérsia principal reside na alegação de que a equipe médica da Ré, ao atender a Autora nos dias 03/10/2021 e 20/10/2021, agiu de forma omissa e negligente ao não diagnosticar precocemente as gestações ectópicas, o que teria levado ao agravamento do quadro, à hemorragia e à subsequente necessidade de remoção das tubas uterinas, resultando em infertilidade. Para elucidar a questão, eminentemente técnica, foi produzida prova pericial médica, cujo laudo foi juntado sob id. 10396825877. O perito judicial, Dr. João Lúcio Soares Júnior, realizou uma análise detalhada dos documentos, histórico clínico da Autora e procedeu a um exame pericial. Suas conclusões são de suma importância para o deslinde da causa. O expert foi categórico ao afirmar que, ao analisar os atendimentos médicos e condutas realizadas, não foi evidenciada negligência, imprudência ou imperícia médica. Em relação aos atendimentos iniciais, o perito informou que o primeiro atendimento, entre 03/10/2021 e 05/10/2021, seguiu as condutas preconizadas para casos de ameaça de aborto em estágio inicial de gestação. Foi realizada internação, ultrassom transvaginal (que revelou cisto ovariano, sem saco gestacional ou batimento cardíaco fetal devido à pouca idade gestacional), beta-HCG e demais exames laboratoriais. A alta com orientação para repetir o ultrassom em 14 dias foi considerada adequada e em conformidade com as diretrizes médicas, visto que a conduta expectante é aceita quando não há sinais de infecção ou hemorragia e a paciente está estável. O perito explicitamente afirmou que "não existe conduta médica que foge ao preconizado pela literatura médica no primeiro atendimento". Além disso, o perito esclareceu que não era possível detectar a gravidez ectópica no primeiro atendimento, devido à pouca idade gestacional (menos de 6 semanas) e à ausência de alterações no ultrassom que sugerissem essa possibilidade. Quanto ao atendimento de 20/10/2021, o perito também concluiu que a conduta médica adotada pela Dra. Ana Carolina Borges Rocha foi adequada. Baseou-se no ultrassom de 15/10/2021 (que mostrava saco gestacional tópico, sem batimentos cardíacos) e na condição estável da Autora, sem sinais de abdome agudo. A manutenção da conduta expectante, com analgesia e seguimento ambulatorial, foi considerada correta. O laudo pericial esclareceu que a gravidez ectópica ocorre quando o embrião se implanta fora do útero, geralmente nas tubas uterinas, e que a gestação ectópica bilateral é uma condição clínica raríssima, com incidência de aproximadamente 1 caso para 200.000 gestações intrauterinas. O perito confirmou que uma gestação em trompas (ectópica) não é viável. Importante destacar que o perito afirmou que o aborto da gestação intrauterina da Requerente não decorreu da existência de gravidezes ectópicas, mas sim da "não evolução do feto", sem viabilidade demonstrada em exames sucessivos. Embora o perito tenha admitido que um diagnóstico precoce poderia aumentar as chances de viabilidade de alguma das tubas uterinas, ele reiterou que, no momento dos atendimentos iniciais (05/10/2021 e 20/10/2021), não havia sinais clínicos ou de imagem que permitissem estabelecer o diagnóstico de gestação ectópica. A hemorragia na cavidade pélvica foi constatada antes do procedimento cirúrgico, em ultrassom realizado em 21/10/2021, e o encaminhamento para cirurgia de urgência foi rápido e adequado. O perito negou que a demora no atendimento contribuiu para o agravamento da condição clínica e aumento da perda sanguínea após o diagnóstico de 21/10/2021. Também negou que o tratamento realizado ou a suposta demora no diagnóstico tenham causado grave risco de morte ou sofrimento físico e mental. A Autora impugnou o laudo pericial (id. 10415725046), alegando falta de referências bibliográficas sólidas e questionando as conclusões do perito. Contudo, conforme decisão deste Juízo (id. 10462503667), o laudo foi considerado suficientemente claro, objetivo e devidamente fundamentado, atendendo às exigências legais, e o inconformismo da parte Autora com as conclusões periciais, por si só, não justifica a necessidade de novos esclarecimentos. Depreende-se do contexto probatório que o diagnóstico de gestações ectópicas, especialmente as bilaterais, é um dos maiores desafios na ginecologia e obstetrícia, pois seus sintomas são inespecíficos e podem se confundir com outras causas de dor abdominal e pélvica no primeiro trimestre da gestação. Cito entendimento jurisprudencial em caso semelhante: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Autora que se submeteu a exames de ultrassonografia pélvica vaginal, realizados pelas clínicas rés, cujo resultado foi negativo para gravidez - Posterior apuração, em exames de B HCG, da existência de gravidez ectópica - Alegação de que os erros nos exames impediram tratamento mais precoce, o que ensejou a retirada da trompa - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento – Laudo pericial categórico no sentido de que não houve falha, e de que o diagnóstico da gravidez ectópica é complexo, e exige associação de exames, inclusive clínicos - Ausência de comprovação de vício na prestação de serviço - Ausência, ademais, de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e o conduta imputada às rés - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10080402320168260606 SP 1008040-23.2016.8 .26.0606, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Compreendo profundamente o sofrimento enfrentado pela Sra. Silvana Renata Santos de Moraes, uma jornada marcada por intensa dor e a lamentável perda da capacidade de gestar espontaneamente. É inegável que o desfecho de seu caso, resultando na remoção de ambas as tubas uterinas e na impossibilidade de uma gravidez natural, representa uma provação emocional e física significativa, especialmente para alguém tão jovem com o desejo de ser mãe. Todo o sofrimento e a angústia da autora, inclusive o risco de morte que enfrentou devido à hemorragia, merecem ser plenamente reconhecidos e lamentados. No entanto, a análise do caso à luz das informações disponíveis leva a concluir que, infelizmente, a gravidade da situação da Sra. Silvana deve-se a uma condição médica extremamente rara e imprevisível, um trágico acaso, e não a uma conduta negligente por parte da Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio ou de seus profissionais. Em suma, embora o sofrimento da Sra. Silvana seja palpável e deva ser empatizado, as evidências apontam para uma tragédia decorrente de uma excepcionalidade biológica, um desencontro fortuito, onde a medicina, agindo conforme os protocolos diante das informações disponíveis, não pôde alterar o curso natural de uma condição tão peculiar. Diante do exposto, e em observância à inversão do ônus da prova, a Ré logrou êxito em demonstrar que os procedimentos médicos adotados em seus atendimentos via SUS estavam em conformidade com os protocolos e a literatura médica vigente para a idade gestacional e o quadro clínico apresentado pela Autora naquelas ocasiões. A condição da Autora (gestação ectópica bilateral) é, de fato, uma raridade clínica que não se manifestou com sinais que permitissem um diagnóstico precoce na forma pretendida pela Autora, conforme atestou o perito. Embora o resultado tenha sido a perda da capacidade de gestação espontânea da Autora, esta é uma consequência da rara patologia que a acometeu, e não de negligência ou imperícia dos profissionais que a atenderam nos dias 03/10/2021 e 20/10/2021. O nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos alegados pela Autora não foi comprovado nos autos, tendo a prova pericial, que recaiu sobre a Ré em virtude da inversão do ônus, demonstrado a ausência de falha no serviço médico prestado pelo hospital. Dessa forma, inexistindo comprovação de ato ilícito (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos prepostos da Ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, materiais ou em obrigação de fazer. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por SILVANA RENATA SANTOS DE MORAES em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à Autora (id. 9555104846). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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