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Andre Roberto Martins, x Banco Cetelem S/A

ID: 331003808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009697-09.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO MARTINS,

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009697-09.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009697-09.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Andre Roberto Martins, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUTOR QUE ALEGA A PRETENSÃO DE FIRMAR SIMPLES CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO LUDIBRIADO, FINDANDO POR FIRMAR O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE É INCONTROVERSA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DE SEUS TERMOS A MENÇÃO DA RESPECTIVA NATUREZA. PREVISÃO EXPRESSA, AINDA, DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR, CABENDO A ELE EVENTUAIS PAGAMENTOS DE OUTRAS QUANTIAS, INCLUSIVE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU QUALQUER DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/03.CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE NO PRÓPRIO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº. 28/2008, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES JÁ CONTRAÍDAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. AUTOR QUE SEQUER DEMONSTROU TER BUSCADO TAL PROVIDÊNCIA JUNTO AO RÉU.R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues de Souza (OAB: 422364/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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Andre Roberto Martins, x Banco Cetelem S/A

ID: 330143588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009697-09.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO MARTINS,

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009697-09.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009697-09.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Andre Roberto Martins, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUTOR QUE ALEGA A PRETENSÃO DE FIRMAR SIMPLES CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO LUDIBRIADO, FINDANDO POR FIRMAR O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE É INCONTROVERSA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DE SEUS TERMOS A MENÇÃO DA RESPECTIVA NATUREZA. PREVISÃO EXPRESSA, AINDA, DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR, CABENDO A ELE EVENTUAIS PAGAMENTOS DE OUTRAS QUANTIAS, INCLUSIVE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU QUALQUER DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/03.CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE NO PRÓPRIO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº. 28/2008, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES JÁ CONTRAÍDAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. AUTOR QUE SEQUER DEMONSTROU TER BUSCADO TAL PROVIDÊNCIA JUNTO AO RÉU.R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues de Souza (OAB: 422364/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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N. L. Da S. x E. N. S.

ID: 306884682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-59.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. L. DA S.

Polo Passivo:

E. N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE PERISSINOTTO

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THAYSSE JERONYMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008048-59.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008048-67.2025.8.26.0320

ID: 307755906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-67.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1008048-67.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se sem segredo de justiça p…

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Processo nº 1008048-89.2014.8.26.0114

ID: 261776262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008048-89.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE TERAPEUTICA ATMOSFERA FEMININA - NOVA ATMOSFERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS DIAS SILVA

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ADV: Everton Luis Dias Silva (OAB 226933/SP) Processo 1008048-89.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COMUNIDADE TERAPEUTICA ATMOSFERA FEMININA - NOVA ATMOSFERA - 1) Nos termos do art. …

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Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0344

ID: 332807687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. P. C. B. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 1008048-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.R.B.P. - C.B.S.P. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do …

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Processo nº 1008048-94.2025.8.26.0020

ID: 293138840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1008048-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 9… Processo 1008048-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98447. Escritório: BULGARELLI-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Telefone: (11) 4999-4000. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: NISSAN MODELO: KICKS PLACA: QVD4H54 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1008048-33.2023.4.01.9999

ID: 336389168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

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ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora alega o preenchimento de todos os requisitos pra a concessão do benefício, especialmente a qualidade de segurado especial do falecido. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo em que a autora alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. Pois bem. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, verifica-se que, para comprovar o labor rural em regime de economia familiar do de cujus, qualificado como comerciante na certidão de casamento, celebrado em 15/9/1990 (fl. 17), a autora, servidora pública do Município de Itaberaí/GO, ocupante do cargo de professora, acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito, ocorrido em 8/7/2019, na qual o falecido foi qualificado como agropecuarista (fl. 16); (ii) comprovantes de vacinação de rebanhos, em nome do falecido, datados de 2008 a 2018 (fls. 20/30); (iii) recibos de entrega e respectivas declarações de ITR, referentes ao imóvel rural Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, em nome do falecido, relativas aos exercícios 2015 a 2019 (fls. 31/51); (iv) certidão de inteiro teor do imóvel rural denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, com área de 288,10ha, em nome do falecido (fls. 52/57); e (v) comprovantes de rendimentos pagos ao falecido pelo fornecimento de leite pelo grupo Piracanjuba nos anos de 2016/2018 (fls. 58/60). Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, constata-se que não restou comprovado o regime de economia familiar para subsistência. Verifica-se que a área do imóvel rural de propriedade do falecido, denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, de 288,10ha, corresponde a 14 módulos fiscais, ou seja, tamanho muito superior aos 4 (quatro) módulos fiscais estabelecido como limite para imóvel rural onde exercida atividade agropecuária por segurado especial, nos termos do art. 11, VII, a), 1, da Lei n° 8.213/1991. Somado a isso, vê-se das declarações de ITR que 100% (cem por cento) da área do referido imóvel rural era utilizado para pastagem. E, das referidas declarações, consta que a “quantidade total de cabeças do rebanho ajustada” chegou a 353, 254, 282, 259 e 200 nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, respectivamente. Ademais, o referido imóvel, cujo valor da terra nua tributável na declaração do ITR de 2015 remontava a quantia de R$ 1.032.000 (um milhão e trinta e dois mil reais), foi avaliado em R$ 4.130.000,02 (quatro milhões, cento e trinta mil e dois centavos) na escritura pública de inventário e partilha, de 14/1/2020 (fls. 163/168). Do quanto exposto, o de cujus não se enquadra, pois, na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. Observa-se, ademais, que de acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I. (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A conclusão que se impõe é que não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família Dessa forma, fica descaracterizada, na espécie, a condição de segurado especial do falecido, motivo pelo qual indevida a concessão da pensão por morte à apelante. Por fim, no tocante ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, melhor sorte lhe assiste, uma vez que aquela não restou comprovada, motivo pelo qual, in casu, não se aplica. A má-fé deve ser demonstrada, cabalmente, com provas de dolo do agente ou o proceder de modo temerário e prejuízo à parte contrária, para que, então, seja fixada a multa prevista no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. Em razão do provimento parcial do recurso, sem honorários recursais. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, qualificado como comerciante na certidão de casamento, celebrado em 15/9/1990 (fl. 17), a autora, servidora pública do Município de Itaberaí/GO, ocupante do cargo de professora, acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito, ocorrido em 8/7/2019, na qual o falecido foi qualificado como agropecuarista (fl. 16); (ii) comprovantes de vacinação de rebanhos, em nome do falecido, datados de 2008 a 2018 (fls. 20/30); (iii) recibos de entrega e respectivas declarações de ITR, referentes ao imóvel rural Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, em nome do falecido, relativas aos exercícios 2015 a 2019 (fls. 31/51); (iv) certidão de inteiro teor do imóvel rural denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, com área de 288,10ha, em nome do falecido (fls. 52/57); e (v) comprovantes de rendimentos pagos ao falecido pelo fornecimento de leite pelo grupo Piracanjuba nos anos de 2016/2018 (fls. 58/60). 4. Verifica-se que a área do imóvel rural de propriedade do falecido, denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, de 288,10ha, corresponde a 14 módulos fiscais, ou seja, tamanho muito superior aos 4 (quatro) módulos fiscais estabelecido como limite para imóvel rural onde exercida atividade agropecuária por segurado especial, nos termos do art. 11, VII, a), 1, da Lei n° 8.213/1991. Somado a isso, vê-se das declarações de ITR que 100% (cem por cento) da área do referido imóvel rural era utilizado para pastagem. E, das referidas declarações, consta que a “quantidade total de cabeças do rebanho ajustada” chegou a 353, 254, 282, 259 e 200 nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, respectivamente. Ademais, o referido imóvel, cujo valor da terra nua tributável na declaração do ITR de 2015 remontava a quantia de R$ 1.032.000, foi avaliado em R$ 4.130.000,02 na escritura pública de inventário e partilha, de 14/1/2020 (fls. 163/168). 5. Assim, vê-se que não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família, nos termos do art. 11, §1º, da Lei n° 8.213/1991, não se enquadrando o falecido na condição de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 6. Por outro lado, a descaracterização do regime de economia familiar, por si só, não configura a litigância de má-fé, sendo necessário que se demonstre, cabalmente, com provas de dolo do agente ou o proceder de modo temerário e prejuízo à parte contrária, para que, então, seja fixada a multa prevista no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 7. Apelação provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1008048-17.2024.4.01.3300

ID: 317529266

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008048-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILDASIO SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0053

ID: 319768699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE p… Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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