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Processo nº 1008048-33.2023.4.01.9999

ID: 336389168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

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ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora alega o preenchimento de todos os requisitos pra a concessão do benefício, especialmente a qualidade de segurado especial do falecido. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo em que a autora alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. Pois bem. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, verifica-se que, para comprovar o labor rural em regime de economia familiar do de cujus, qualificado como comerciante na certidão de casamento, celebrado em 15/9/1990 (fl. 17), a autora, servidora pública do Município de Itaberaí/GO, ocupante do cargo de professora, acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito, ocorrido em 8/7/2019, na qual o falecido foi qualificado como agropecuarista (fl. 16); (ii) comprovantes de vacinação de rebanhos, em nome do falecido, datados de 2008 a 2018 (fls. 20/30); (iii) recibos de entrega e respectivas declarações de ITR, referentes ao imóvel rural Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, em nome do falecido, relativas aos exercícios 2015 a 2019 (fls. 31/51); (iv) certidão de inteiro teor do imóvel rural denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, com área de 288,10ha, em nome do falecido (fls. 52/57); e (v) comprovantes de rendimentos pagos ao falecido pelo fornecimento de leite pelo grupo Piracanjuba nos anos de 2016/2018 (fls. 58/60). Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, constata-se que não restou comprovado o regime de economia familiar para subsistência. Verifica-se que a área do imóvel rural de propriedade do falecido, denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, de 288,10ha, corresponde a 14 módulos fiscais, ou seja, tamanho muito superior aos 4 (quatro) módulos fiscais estabelecido como limite para imóvel rural onde exercida atividade agropecuária por segurado especial, nos termos do art. 11, VII, a), 1, da Lei n° 8.213/1991. Somado a isso, vê-se das declarações de ITR que 100% (cem por cento) da área do referido imóvel rural era utilizado para pastagem. E, das referidas declarações, consta que a “quantidade total de cabeças do rebanho ajustada” chegou a 353, 254, 282, 259 e 200 nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, respectivamente. Ademais, o referido imóvel, cujo valor da terra nua tributável na declaração do ITR de 2015 remontava a quantia de R$ 1.032.000 (um milhão e trinta e dois mil reais), foi avaliado em R$ 4.130.000,02 (quatro milhões, cento e trinta mil e dois centavos) na escritura pública de inventário e partilha, de 14/1/2020 (fls. 163/168). Do quanto exposto, o de cujus não se enquadra, pois, na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. Observa-se, ademais, que de acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I. (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A conclusão que se impõe é que não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família Dessa forma, fica descaracterizada, na espécie, a condição de segurado especial do falecido, motivo pelo qual indevida a concessão da pensão por morte à apelante. Por fim, no tocante ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, melhor sorte lhe assiste, uma vez que aquela não restou comprovada, motivo pelo qual, in casu, não se aplica. A má-fé deve ser demonstrada, cabalmente, com provas de dolo do agente ou o proceder de modo temerário e prejuízo à parte contrária, para que, então, seja fixada a multa prevista no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. Em razão do provimento parcial do recurso, sem honorários recursais. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, qualificado como comerciante na certidão de casamento, celebrado em 15/9/1990 (fl. 17), a autora, servidora pública do Município de Itaberaí/GO, ocupante do cargo de professora, acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito, ocorrido em 8/7/2019, na qual o falecido foi qualificado como agropecuarista (fl. 16); (ii) comprovantes de vacinação de rebanhos, em nome do falecido, datados de 2008 a 2018 (fls. 20/30); (iii) recibos de entrega e respectivas declarações de ITR, referentes ao imóvel rural Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, em nome do falecido, relativas aos exercícios 2015 a 2019 (fls. 31/51); (iv) certidão de inteiro teor do imóvel rural denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, com área de 288,10ha, em nome do falecido (fls. 52/57); e (v) comprovantes de rendimentos pagos ao falecido pelo fornecimento de leite pelo grupo Piracanjuba nos anos de 2016/2018 (fls. 58/60). 4. Verifica-se que a área do imóvel rural de propriedade do falecido, denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, de 288,10ha, corresponde a 14 módulos fiscais, ou seja, tamanho muito superior aos 4 (quatro) módulos fiscais estabelecido como limite para imóvel rural onde exercida atividade agropecuária por segurado especial, nos termos do art. 11, VII, a), 1, da Lei n° 8.213/1991. Somado a isso, vê-se das declarações de ITR que 100% (cem por cento) da área do referido imóvel rural era utilizado para pastagem. E, das referidas declarações, consta que a “quantidade total de cabeças do rebanho ajustada” chegou a 353, 254, 282, 259 e 200 nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, respectivamente. Ademais, o referido imóvel, cujo valor da terra nua tributável na declaração do ITR de 2015 remontava a quantia de R$ 1.032.000, foi avaliado em R$ 4.130.000,02 na escritura pública de inventário e partilha, de 14/1/2020 (fls. 163/168). 5. Assim, vê-se que não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família, nos termos do art. 11, §1º, da Lei n° 8.213/1991, não se enquadrando o falecido na condição de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 6. Por outro lado, a descaracterização do regime de economia familiar, por si só, não configura a litigância de má-fé, sendo necessário que se demonstre, cabalmente, com provas de dolo do agente ou o proceder de modo temerário e prejuízo à parte contrária, para que, então, seja fixada a multa prevista no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 7. Apelação provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0001064-90.2025.8.26.0609

ID: 321188523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-90.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001064-90.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1008048-78.2022.8.26.0609) (processo principal 1008048-78.2022.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

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Tarcísio Ribeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304429344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000026-05.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

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MARIA ISABEL DA SILVA MOURA

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GUSTAVO DUARTE NORI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000026-05.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1008048-40.2022.8.26.0266) (processo principal 1008048-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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Processo nº 1003780-33.2023.4.01.9999

ID: 313629687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003780-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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MARCO ANTONIO JUSTINO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003780-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5295547-97.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA SOARES FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003780-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5295547-97.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA SOARES FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO JUSTINO PEREIRA - GO62240 e RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA - GO28432-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003780-33.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIANA SOARES FERREIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003780-33.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIANA SOARES FERREIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: gonartrose. O perito afirmou que havia incapacidade parcial e permanente e que haveria a possibilidade de reabilitação. Diante das conclusões do laudo pericial, das demais provas constantes nos autos e considerando que a parte autora, trabalhadora urbana, contava com 45 anos na data da perícia, não há como acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Mantém-se, portanto, o auxílio-doença concedido na sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003780-33.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIANA SOARES FERREIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: gonartrose. O perito afirmou que havia incapacidade parcial e permanente e que haveria a possibilidade de reabilitação. 4. Diante das conclusões do laudo pericial, das demais provas constantes nos autos e considerando que a parte autora, trabalhadora urbana, contava com 45 anos na data da perícia, não há como acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Mantém-se, portanto, o auxílio-doença concedido na sentença. 5. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada prescrição quinquenal. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Srb Assessoria Em Gestão Empresarial Ltda. x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 336728977

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-05.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SRB ASSESSORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Entrados

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1008048-05.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008048-66.2018.8.26.0529

ID: 298461247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008048-66.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA FáCIL INCORPORADORA IMOBILIáRIA TAMBORé HOUSES II - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-66.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária Tamboré Houses Ii - Spe Ltda - Inscrevam-se as custas. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR…

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Processo nº 1008048-72.2020.8.26.0278

ID: 295982336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008048-72.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELI TANZI JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-72.2020.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eli Tanzi Justo - Expeça-se mandado de citação. Int. - ADV: MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 2…

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Processo nº 1008048-22.2014.8.26.0007

ID: 304221698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008048-22.2014.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABÍOLA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-22.2014.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - FABÍOLA ALVES BARBOSA - Fls. 221: Expeça-se certidão de objeto e pé. Int. - ADV: NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/…

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Processo nº 1008048-24.2025.8.26.0011

ID: 278081307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1008048-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERRARI FAGANELLO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Ferrari Faganello Alves (OAB 192437/SP) Processo 1008048-24.2025.8.26.0011 - Autorização judicial - Reqte: M. F. e P. L. - Vistos. Fls. retro: manifeste-se o autor, com urgência. Int.

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Processo nº 1008048-20.2025.8.26.0562

ID: 326468885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008048-20.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NASCIMENTO MARQUES PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MENDONÇA BRASIL

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Processo 1008048-20.2025.8.26.0562 - Monitória - Cheque - Daniel Nascimento Marques Paulino - Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa. - ADV: BÁRBARA MENDONÇA BR…

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