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Processo nº 1008096-81.2025.8.26.0625

ID: 308358636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GLORIA DE JESUS RAMOS TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1008096-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natalia Gloria de Jesus Ramos Tiburcio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trat…

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Processo nº 0001570-41.2025.8.26.0003

ID: 307813178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001570-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. T. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZAMPIERI

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Processo 0001570-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1008096-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transação - M.T.K. - Vistos. Anoto, desde já, a retificação do valor da causa no cadastro…

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Processo nº 1008096-81.2025.8.26.0625

ID: 311267552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GLORIA DE JESUS RAMOS TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natalia Gloria de Jesus Ramos Tiburcio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - …

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Processo nº 1008096-49.2024.4.01.3502

ID: 278645485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ANGARANI CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1008096-64.2025.4.01.4100

ID: 321828265

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE OLIVEIRA PIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008096-64.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: CLEBER DE OLIVEIRA PIO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A…

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Processo nº 1008096-18.2025.8.26.0161

ID: 330251116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008096-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DA SILVA ALCIDES JANAINA SILVA RODRIGUES JENIFFER ALCIDES PEREIRA JOANA D'ARC GONçALVES JONATAS DA SILVA ALCIDES JOSé PAULO ALCIDES LAUDICEIA ALCIDES DA SILVA MARIA APARECIDA ALCIDES SANTOS MARIA MADALENA ALCIDES DA SILVA MARYVILMA ALCIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-18.2025.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Arlindo da Silva Alcides - - Janaina Silva Rodrigues - - Jeniffer Alcides Pereira - - Joana D'arc Gonça… Processo 1008096-18.2025.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Arlindo da Silva Alcides - - Janaina Silva Rodrigues - - Jeniffer Alcides Pereira - - Joana D'arc Gonçalves - - Jonatas da Silva Alcides - - José Paulo Alcides - - Laudiceia Alcides da Silva - - Maria Aparecida Alcides Santos - - Maria Madalena Alcides da Silva - - Maryvilma Alcides da Silva - Relação: 0715/2025 Teor do ato: Vistos. O presente pedido de alvará tem por objeto o levantamento de valores depositados em conta bancária dos requeridos Jose Catarino Alcides e Geraldina Maria da Silva Alcides (falecidos). A presente demanda, deve, portanto, ser redistribuída para Uma das Varas Especializadas da Família e das Sucessões desta Comarca, máxime porque este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar a demanda em razão da matéria. Assim, remeta-se ao distribuidor para redistribuição do presente feito para uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Intime-se. Advogados(s): Celsi Roberto da Silva (OAB 292018/SP), Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB 441341/SP) - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)

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Processo nº 1008096-89.2025.8.26.0008

ID: 311319908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008096-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por me… Processo 1008096-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 29/05/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 6.789,45 SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1008096-38.2022.4.01.3302

ID: 324071459

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008096-38.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAISE PEREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE CLEZIA BATISTA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NIVALDETE DE LIMA SILVA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NIVALDETE DE LIMA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: THAISE PEREIRA COSTA - BA58113-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A, DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS - BA70776-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008096-38.2022.4.01.3302 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1008096-40.2025.8.26.0477

ID: 328616707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-40.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Nobre - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos)… Processo 1008096-40.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Nobre - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP)

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Processo nº 6003739-30.2024.4.06.0000

ID: 283575741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6003739-30.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (O… Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.125). EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão que reconheceu a legitimidade da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de ação de procedimento comum. Sustenta a autora que a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica à luz da tese fixada pelo STJ, no Tema 1125. Requer novo julgamento para se reconhecer a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo das referidas contribuições e o direito a repetição do indébito tributário. A União defende a aplicação da Súmula 343/STF e a legalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo das contribuições. Após regular instrução, as partes declinaram da produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a presente ação rescisória à luz da Súmula 343 do STF, diante de precedente vinculante do STJ; (ii) verificar se o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica ao incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) em reconhecendo a violação da norma jurídica, constatar se há direito à repetição do indébito tributário nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 343 do STF não obsta o conhecimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se mostra em dissonância com entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, conforme autorizado pelo art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC e entendimento deste TRF6. 4. No caso, a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica ao contrariar a tese firmada pelo STJ, no Tema 1125, segundo a qual o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva. 5. A autora faz jus à repetição do indébito tributário relativo aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação originária, proposta em 2/2/2023, conforme o art. 168 do CTN, com atualização pela Taxa SELIC e em observância do art. 170-A do CTN. 6. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela provisória para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS com base no ICMS-ST, bem como sobrestar a execução de honorários sucumbenciais promovida no processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente. ______________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, b; CTN, arts. 168 e 170-A; CPC, arts. 966, V, § 5º, 535, §§ 5º e 8º, 300, 974 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, Tema 1125, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.12.2023, DJe 28.02.2024; STF, RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, j. 20.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, REsp 1.137.738/SP, Tema 265, j. 1.2.2010; STJ, REsp 1.164.452/MG, Tema 345, j. 2.9.2010; STF, RE 870.947/SE, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação de procedimento comum de nº 1001112-03.2023.4.06.3807/MG para, em juízo rescisório, integrar-lhe com a declaração do direito à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito de repetição do indébito tributário, na forma da fundamentação. Com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de exigir da autora o PIS e a COFINS com o ICMS-ST incluso em suas bases de cálculo, bem como seja sobrestada a ação de execução de honorários sucumbenciais nos autos n.º 1001112-03.2023.4.06.3807, até o julgamento definitivo da presente ação. Comunique-se o juízo originário. CONDENO a União em custas processuais de reembolso (evento 5) e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, conforme escala de percentuais prevista nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, a ser apurado quando da liquidação do julgado. Com o trânsito em julgado, seja restituído o depósito prévio desta ação rescisória (evento 12), em favor da autora, nos termos do art. 974 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025.

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