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Leonardo Barbosa Ferreira De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 296008780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

SONIA DE LA CRUZ

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MAYARA MACEDO FRANZELIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Barbosa Ferreira de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - … Processo 1008233-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Barbosa Ferreira de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu PAGSEGURO INTERNET S.A. (PAGSEGURO) a restituir ao autor o valor total de R$ 6.015,57 e para condenar o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a restituir ao autor o valor total de R$ 1.529,87, ambos os valores a serem atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), MAYARA MACEDO FRANZELIAN (OAB 498223/SP), SONIA DE LA CRUZ (OAB 261961/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sasazaki Engenharia Ltda e outros

ID: 303383560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-67.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEIRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SASAZAKI ENGENHARIA LTDA SASAZAKI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS

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Processo 1008233-67.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Indús… Processo 1008233-67.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores pagos promovida por Beirão Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Sasazaki Indústria e Comércio Ltda e Sasazaki Engenharia Ltda. Pedem as requeridas a gratuidade da justiça, alegando que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, encontrando-se em processo de Recuperação Judicial. Contudo, o fato de as requeridas estarem em Recuperação Judicial, por si só, não induz a impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Ademais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, § 3º, do CPC, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, falimentar ou liquidação extrajudicial deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, ressaltando-se que os documentos de páginas 134/153, por si só, não comprovam o estado de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destarte, o deferimento da Recuperação Judicial da requerida não é suficiente para conferir automaticamente a assistência judiciária gratuita, pois tal situação não significa a ausência de condições financeiras para suportar as custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50). HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo 'ex adverso'; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o 'onus probandi' da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a 'massa falida' já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da 'precária' saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria 'falta' ou 'perda' dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido (STJ, 1ª Turma; AgRg no Ag 1292537/MG (2010/0054209-9); Relator: Min. Luiz Fux; julg. em 5/8/2010; V.U.). A situação apontada não é suficiente para determinar impossibilidade de custeio do processo, muito menos para afirmar que, não concedida a gratuidade, estará inviabilizado o funcionamento das empresas. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça às requeridas. Regularizem as requeridas a representação processual, haja vista que as procurações de páginas 130/131 e 132/133 não estão assinadas, devendo, inclusive, trazerem aos autos cópia do contrato social, em 15 dias, sob pena de ser consideradas revéis (CPC, art. 76, § 1º, inciso II). No mesmo prazo, intimem-se as requeridas para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

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Processo nº 1051802-48.2022.8.26.0002

ID: 295743433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1051802-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN REGINA FRANCESCHINELLI SALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ZANIN

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Processo 1051802-48.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008233-31.2021.8.26.0002) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vivian Regina Franceschinelli Salla - Vistos. Ciente dos esclarecim… Processo 1051802-48.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008233-31.2021.8.26.0002) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vivian Regina Franceschinelli Salla - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados no sentido de que os imóveis localizados na Rua Enta e Rua do Oratório serão relegados à sobrepartilha. Expeça-se certidão de objeto e pé. Muito embora não se mostre este Juízo insensível à situação relatada pela inventariante, a medida alvitrada se mostra impertinente, não comportando, pois, acolhida. Por outro lado, caso haja interesse, poderá ser autorizada a outorga de escritura de compra e venda do imóvel condicionada à quitação dos débitos fiscais do espólio. Ao deslinde do feito, providencie a inventariante: primeiras declarações referentes à sucessão de Jose Domingos Franceschelli, nos exatos termos do art. 620 do CPC, indicando no rol de bens 100% dos ativos financeiros, descrevendo-os, 100% do GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 100% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 100% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 100% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 100% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 50% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 100% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 100% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, as dívidas e seus valores atualizados; plano e partilha referente à sucessão de Jose Domingos Franceschelli, nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, atribuindo a: i. Maria Lucia Zinzani Franceschinelli: 50% dos ativos financeiros, 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% das dívidas, a título de meação, e 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), a título de herança; ii. Vivian Regina Franceschinelli Salla: 50% dos ativos financeiros, 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% das dívidas, a título de herança; primeiras declarações referente à sucessão de Maria Lúcia Zinzani Franceschinelli, nos exatos termos do art. 620 do CPC, indicando no rol de bens 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% dos ativos financeiros e das dívidas recolhidas na sucessão do cônjuge, 100% do valor obtido com a venda de 1/16 do imóvel. Quanto às cotas da RIO CONFEÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA e a parte ideal de 1/16 do imóvel objeto da matrícula 111.513 do 15º CRI desta Capital (Rua Marciano Carneiro, 257, Jaçanã, São Paulo/SP) não restou comprovada a titularidade de Maria Lúcia Zinzani Franceschinelli, razão pela qual, não poderão ser objeto do presente arrolamento sumário. Observo que a inventariante, inclusive, requereu a exclusão do imóvel deste feito sucessório (fl. 114). PRAZO: 20 DIAS. Providências atendidas, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ZANIN (OAB 311224/SP)

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Processo nº 1008233-22.2024.4.01.3311

ID: 277534442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SUELI DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL ANDRADE OTERO

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SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008233-22.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008233-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA SUELI DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA - MG129825 e GABRIEL ANDRADE OTERO - BA50381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente até o respectivo pagamento, em face de benefício requerido administrativamente em 18/04/2024 (NB 218.787.533-9) e tendo em vista que a ação foi proposta em 17/09/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). Comprovado o requisito etário, reputo suficientes os documentos colacionados aos autos no que se refere à prova do exercício da atividade rural. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se: recibos de compra de cacau, contratos de parceria e CTPS vinculada ao companheiro. No caso dos autos, verifico que a prova oral produzida em audiência foi convincente e confirmou o trabalho da parte autora em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado. Neste contexto, extrai-se do conjunto probatório que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário, fazendo jus ao benefício requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 41- Aposentadoria por idade rural TIPO Concessão NB 218.787.533-9 DIB 18/04/2024 DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: sim Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em maio de 2025, o valor de R$ 20.316,45, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Fabio Lopes Nunes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315971237

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES NUNES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003. AUTOR: FABIO LOPES NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003. AUTOR: FABIO LOPES NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FABIO LOPES NUNES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Sustenta o autor, em apertado resumo, que firmou um acordo com a requerida, para o parcelamento do seu débito, tendo efetuado o pagamento da parcela inicial em 17/12/2024, no valor de R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais). Alega que, no entanto, mesmo após tal pagamento, a requerida manteve o seu nome protestado junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Rondonópolis/MT. Requereu, por isso, o cancelamento do protesto e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido – Id. 189545501. Citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da lide. Alegou, em apertadíssimo resumo, que o autor negociou as faturas discutidas após a efetivação do protesto, e que incumbia ao mesmo a providência para a baixa. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. MÉRITO: Sem delongas, a lide não comporta procedência. Isso porque, como se infere dos autos o protesto do título ocorreu de forma devida, em razão da inadimplência do autor – e só depois do protesto é que as partes celebraram acordo para a quitação da dívida. Assim, caberia ao devedor, no caso o autor, efetuar o pagamento da dívida perante o Cartório ou tomar as medidas de cautela cabíveis para a baixa do protesto. Destarte, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular, como ocorreu no caso análise, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DEVIDO PORQUE DECORRENTE DE RECONHECIDA INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA DE, DEPOIS DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA OU INÉRCIA DO BANCO EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. A autora reconheceu que teve seu nome protestado por não ter pago duas parcelas do financiamento. Assim, não se tem dúvidas que o protesto se deu em exercício regular de direito do banco credor. Assim, se a autora, ora recorrente, posteriormente veio a quitar a dívida, era ônus seu ter providenciado a baixa do protesto. Na hipótese, somente haveria conduta ilícita do banco demandado a ensejar indenização se tivesse restado demonstrada sua recusa ou inércia em fornecer a carta de anuência, o que não foi comprovado. Salienta-se que, no acordo de fls. 15 a 16 não restou pactuado que a baixa do protesto seria realizada pela parte credora. Por estas razões, não merece reforma a sentença guerreada. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004106522 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 08/05/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2013). RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Protesto lavrado regularmente pelo banco réu, visto que na data em que foi efetivado, havia prestações do financiamento em atraso, o que foi reconhecido pelo próprio autor em sua apelação. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular Precedentes do Eg. STJ. Ausente prova da existência de ato ilícito praticado pelo réu, não há como responsabilizá-lo por danos decorrentes do protesto, objeto da ação - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - APL: 41425020088260072 SP 0004142-50.2008.8.26.0072, Relator: Rebello Pinho, Julgamento: 30/07/2012, 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 01/08/2012). No caso dos autos, inclusive, o requerente agravou da decisão deste Juízo, que indeferiu a tutela antecipada – e o TJMT assentou que a responsabilidade da baixa do protesto era do próprio autor. Atente-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ACORDO DE PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual se pretendia o cancelamento de protestos realizados no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Rondonópolis. O agravante alega ter firmado acordo de parcelamento com a agravada, tendo pagado a primeira parcela, o que, em sua ótica, atrairia o dever da credora de cooperar com a baixa do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com o objetivo de determinar o cancelamento de protesto após a celebração de acordo de parcelamento e pagamento da parcela inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O ordenamento jurídico, por meio do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, atribui ao devedor a responsabilidade de requerer o cancelamento do protesto mediante apresentação do título quitado ou de declaração de anuência do credor, com firma reconhecida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo disposição contratual expressa em sentido diverso, compete exclusivamente ao devedor diligenciar pelo cancelamento do protesto após a quitação do débito. Inexistem nos autos provas de que o agravante tenha solicitado a carta de anuência e que a agravada tenha se recusado a fornecê-la, tampouco há cláusula contratual que imponha à credora o dever de providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento da primeira parcela do acordo. A ausência de comprovação da probabilidade do direito impede o deferimento da tutela de urgência, não se verificando ilegalidade ou abusividade na conduta da parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Cabe ao devedor, nos termos da Lei nº 9.492/1997, promover o cancelamento do protesto, mediante apresentação do título ou de declaração de anuência do credor. A celebração de acordo de parcelamento e o pagamento da primeira parcela não implicam, por si sós, o dever da credora de promover a baixa do protesto, salvo estipulação contratual em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1821958/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.02.2021, DJe 05.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.326.767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023; TJMT, AI 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18.12.201 DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015 - fica a condenação suspensa, se houver Justiça Gratuita já deferida ao autor. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1015691-08.2024.4.01.9999

ID: 313399067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015691-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANI MARCHI KOZAK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008233-94.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS VITOR DA COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008233-94.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS VITOR DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANI MARCHI KOZAK - MT26633-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS VITOR DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente. Em suas razões, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a realização de nova perícia. No mérito, afirmou que o laudo pericial produzido em juízo não está amparado no histórico médico do paciente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS VITOR DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O Art. 86 da Lei n° 8.213/1991 dispõe que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O benefício em tela é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (§2º) e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (§1º). Na sua redação original, o parágrafo primeiro estabelecia que o auxílio-acidente era mensal e vitalício, correspondendo, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. A partir de 28/04/1995, a Lei 9.032 alterou a redação do dispositivo para estabelecer que o valor do benefício seria de 50% do salário-de-benefício, independente da situação. Sobre o auxílio-acidente, o STJ fixou as seguintes teses: Tema Repetitivo 22: “Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente”. Tema Repetitivo 156: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Tema Repetitivo 416: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Tema Repetitivo 555: “A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997”. Tema Repetitivo 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso em análise, constato que o perito judicial observou a documentação médica apresentada pelo paciente, mencionando-a no laudo, e descreveu todos os testes físicos realizados no periciando, de modo a aferir a existência de eventual limitação de movimento. Assim discorreu o perito: Ao exame, apresenta-se em bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida e coerente. Humor eutímico. Assumiu atitude adequada durante a entrevista. Vigil e com orientação em tempo e espaço, sem alterações na fala. Caminha sem auxílio e sem atipias. Equilíbrio estático e dinâmico preservados. A inspeção das mãos não revelou a presença de calosidades palmares. Trofismo muscular preservado em ambos membros superiores; força preservada em antebraços e braços, mantendo simetria entre os membros, sem sinais de desuso. Movimentos de flexoextensão de ambos joelhos preservados. Movimentos de flexoextensão de articulação coxo-femural preservados bilateralmente. Manuseia objetos com a mão direita com facilidade e destreza; trofismo muscular do antebraço direito preservado e simétrico em relação ao contralateral, musculatura tenar e hipotenar preservada, sem qualquer sinal de redução de uso em qualquer local; força e amplitude de movimentos preservados em todos os dedos da mão direita, bem como punho e movimentos de preensão palmar. Sem qualquer sinal de desuso de membro. Membro inferior direito com cicatriz cirúrgica em face lateral do tornozelo direito, trofismo muscular preservado em pernas e coxas mantendo simetria, movimentos do tornozelo direito preservados em força e amplitude de movimento, extensão e flexão do pé presente, bem como lateralização do mesmo. Resistência voluntária ao exame durante algumas manobras semiológicas. Senta e levanta da cadeira sem limitações, deambula com agilidade, sem qualquer tipo de limitação funcional evidenciada no exame físico. Assim, ao contrário do afirmado pelo recorrente, os exames particulares não foram ignorados e houve a regular avaliação física do periciando, com a conclusão final pela ausência de incapacidade ou limitação física. O fato de a conclusão do expert ser diversa da dos médicos particulares não invalida a perícia realizada, haja vista que não há qualquer irregularidade que a macule. Quanto ao fato de a perícia judicial ter sido realizada por profissional sem especialização na área da patologia do autor, é de se destacar que a especialização do perito não é requisito de validade do exame pericial. É neste sentido que esta Corte vem decidindo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. É que A compreensão jurisprudencial desta Corte, alinhada ao entendimento do e. STJ, é no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada, além do que a conclusão do laudo pericial já abordou as questões debatidas nos quesitos apresentados pela parte autora, tendo o magistrado de base, que é o destinatário das provas produzidas nos autos, decidido pela desnecessidade de complementação as provas já existentes nos autos. Precedente do e. STJ: AgInt no AREsp n. 1.710.918/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Quanto à qualidade de segurada da autora resta prejudicada essa análise, uma vez que o laudo pericial (fls. 81/82) atestou que ela era portadora das seguintes patologias: gonartrose bilateral de joelhos leve, bursite bilateral de ombros leve, síndrome do túnel do carpo leve e episódio depressivo leve, todavia não foi constatada a incapacidade laboral. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação não provida. (AC 1010443-61.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Busca a parte autora, por meio da presente apelação, demonstrar a sua incapacidade laboral, com o fim de obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. 2. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e definitiva (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, embora o laudo médico pericial judicial (Id 261559104 fls. 115/128) tenha identificado que o beneficiário é, de fato, portador de enfermidade ("FIBROMIALGIA CID: M.79.7"), tal não o incapacita para suas atividades laborais, conforme ficou consignado nos seguintes termos: "4. DOENÇA/MOLESTIA OU LESAO TORNA O(A) PERICIADO(A) INCAPACITADO(A) PARA O EXERCICIO DO ULTIMO TRABALHO OU ATIVIDA HABITUAL? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUÇAO. R: NÃO LAUDOS e SIMILARES EXAMES (RNM) RECEITA MÉDICA R.M. DA COLUNA LOMBAR LAUDO / TRATAMENTO FISIOTERAPICO (...) 8. CASO SE CONCLUA PELA INCAPACIADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR SE O(A) PERICIADO(A) ESTA APTO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA A REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? R: ESTÁ APTO PARA SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL (...). 9. CONCLUSAO PERICIADO APRESENTA-SE APTO PARA O DESENPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. A IMCAPACIDADE RELATADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPEDE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA DIÁRIA." 4. Saliente-se que os elementos probatórios aos quais se refere a parte autora para tentar comprovar sua incapacidade (laudos, exames e receituários), além de não terem sido produzidos de forma equidistante entre as partes, uma vez que se tratam de manifestações médicas particulares, são anteriores ao laudo médico pericial judicial produzido em 23/10/2018, mostrando-se, portanto, incapazes de infirmar a conclusão a que chegou a perícia judicial. 5. No que se refere à alegação de necessidade de médico especialista, ""não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Incabível a fixação dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação de verba honorária na sentença proferida. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1026757-53.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/06/2024 PAG.) À vista de todo o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Majoro em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS VITOR DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Art. 86 da Lei n° 8.213/1991 dispõe que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 2. O perito judicial observou a documentação médica apresentada pelo paciente, mencionando-a no laudo, e descreveu todos os testes físicos realizados no periciando, de modo a aferir a existência de eventual limitação de movimento. O fato de a conclusão do expert ser diversa da dos médicos particulares não invalida a perícia realizada, haja vista que não há qualquer irregularidade que a macule. 3. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitações da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao auxílio acidente. 4. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. 6. Majorados em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC. 7. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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