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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Jonilson De Lima Oliveira

ID: 326481388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-45.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JONILSON DE LIMA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FERRARI BUENO

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LUCAS ROBERTO DA SILVA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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TATIANA DE MOURA NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-45.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-45.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Jonilson de Lima Oliveira - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO HÁ DOZE ANOS, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. A PRÓTESE ADQUIRIDA NA ÉPOCA SE DESGASTOU, E O AUTOR, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SOLICITOU NOVA PRÓTESE AO SUS, SENDO INSTRUÍDO A PROCURAR A COOPERATIVA MÉDICA REQUERIDA, QUE NEGOU O PEDIDO. AUTOR PLEITEIA FORNECIMENTO DE NOVA PRÓTESE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A COOPERATIVA MÉDICA É OBRIGADA A FORNECER A PRÓTESE SOLICITADA, MESMO NÃO ESTANDO NO ROL DA ANS, E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO PERMITINDO EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.4. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SUBSTITUIÇÃO É INERENTE AO ATO CIRÚRGICO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA É ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER PRÓTESE NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE, MESMO NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º. LEI 9.656/98, ART. 10, VII. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.850.800/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.02.2020. STJ, AGRG NO AG 1226643/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 05.04.2011. STJ, AGRG NO RESP 1254952/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 15.09.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Moura Nohra (OAB: 381141/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Lucas Roberto da Silva (OAB: 477663/SP) - Leonardo Ferrari Bueno (OAB: 459016/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Condomínio Residencial Candido Portinari x Solange Fradique De Moura

ID: 325337706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007994-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CANDIDO PORTINARI

Polo Passivo:

SOLANGE FRADIQUE DE MOURA

Intimação

Advogados:

NILTON GONÇALVES PEREIRA

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007994-04.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Candido Portinari - Solange Fradique de Moura - Vistos. 1. Fls. 102/113 e 119/… Processo 1007994-04.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Candido Portinari - Solange Fradique de Moura - Vistos. 1. Fls. 102/113 e 119/134 - A impugnação à penhora merece ser acolhida. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os de fls. 109/113 e 121/134 que indicam que o valor constrito na conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal engloba a integralidade dos vencimentos da parte. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade levada a efeito na instituição bancária alhures (a saber: R$ 579,07 - p. 93). O valor remanescente bloqueado junto ao Nu Pagamentos, no importe de R$ 23,83, deverá ser desbloqueado por configurar a hipótese do art. 836 do CPC: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" Providencie-se o necessário para o desbloqueio dos valores em favor da executada, após o decurso do prazo recursal. 2. Indefiro o pleito da parte exequente para penhora de percentual da verba salarial da parte executada. Com efeito, o art. 833, inc. IV, do CPP, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Os tribunais superiores têm admitido a flexibilização das regras de impenhorabilidade de verba salarial em casos de não haver comprometimento da subsistência da parte devedora. No entanto, a renda estimada da parte executada, constante do documento acostado a fls. 109, consiste em valor módico (R$ 1.420,19 líquido em 03/2025), não havendo nos autos provas de que aufira renda por outros meios. Assim sendo, considerando não se tratar de execução de verba alimentar, bem como tendo em conta o valor módico da renda percebida pela executada, a penhora sobre tal verba, ainda que em percentual mínimo, tem potencial para comprometer a subsistência digna da parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR. Irresignação contra respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário da executada (agravada). Os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, em razão de sua natureza alimentar. Regra excepcionada apenas em determinadas hipóteses, como no caso de o crédito exequendo também possuir caráter alimentar, ou quando se tratar de valor salarial elevado, cuja penhora parcial não acarrete risco ao mínimo existencial da parte executada. Exceção à regra de impenhorabilidade não verificada "in casu". Verba salarial recebida em valores módicos, de modo que a penhora, ainda que parcial e em qualquer percentual, poderia comprometer o mínimo necessário à subsistência da devedora. Inviável a penhora salarial pretendida, pois ausente motivo relevante que a justifique. Exegese do artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2199944-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILTON GONÇALVES PEREIRA (OAB 400539/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP)

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Processo nº 1008770-81.2025.8.26.0068

ID: 302542151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA OLIVEIRA LIMA MENDES

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MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES

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Processo 1008770-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.B. - Vistos. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que corres… Processo 1008770-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.B. - Vistos. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, reconhecimento e dissolução de união estável. Com base no Art. 55, §3º do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, reconheço a conexão entre as ações e avoco o processo nº 1006197-70.2025.8.26.0624, para julgamento em conjunto. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões Local, solicitando a redistribuição dos referidos autos por dependência a estes, apensando-se. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO a ser encaminhada pela Serventia. No mais, tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor da prole, verifica-se que são diversas as legitimidades ativas, pois, quanto à união estável, regulamentação de guarda e regime de convivência a parte ativa é a genitora, que detêm legitimidade para integrar exclusivamente o polo ativo da ação. Contudo, quando há pedido de alimentos, o(s) filho(s) menor(es) de idade que é(são) o(s) titular(es) do direito buscado, e, por isso, deve(m) integrar o polo ativo da ação em litisconsórcio necessário. Assim, determino à parte autora que corrija o cadastro processual para: a) incluir no polo ativo os menores, filhos do casal; b) complementar os dados cadastrais do menor, observando que é obrigatório ao Patrono, quando sabido, o cadastramento dos dados exigidos pelo artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Anoto que para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, ainda, a emenda da petição inicial para: - juntada de procuração na qual figure como outorgante o(a)(s) filho(a)(s) menor(es), devidamente representado(a)(s) ou assistido(a)(s); Deve a parte autora, também, corrigir o valor da causa para que corresponda à soma integral dos bens que são objeto da partilha, mais doze parcelas dos alimentos. Consigno que, quanto aos imóveis será considerado o valor venal para apuração do valor da causa. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES (OAB 440153/SP), VITORIA OLIVEIRA LIMA MENDES (OAB 496808/SP)

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Processo nº 1008770-82.2025.8.26.0100

ID: 293032202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MARIANA VIEIRA DE CAMPOS FERRãO NANICA COMéRCIO DE TORTAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES

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Processo 1008770-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nanica Comércio de Tortas Ltda Me - - Ana Carolina de Souza - - Mariana Vieira de Campos Ferrão - Vistos. Fl… Processo 1008770-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nanica Comércio de Tortas Ltda Me - - Ana Carolina de Souza - - Mariana Vieira de Campos Ferrão - Vistos. Fls. 577/582: 1. De início, homologo a desistência requerida pelas Autoras Ana Carolina de Souza e Mariana Vieira de Campos Ferrão, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Decorrido o trânsito em julgado da presente decisão, proceda a Serventia as anotações necessárias. 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os rendimentos apresentados pela pessoa jurídica (fls. 608/620) demonstram que tem condições de arcar com as custas incidentes sobre a presente ação. No tocante as pessoas físicas, verifico que optaram por não apresentar todos os documentos que lhe foram determinados às fls. 573/574. No mais, a despeito da possibilidade de diferimento do recolhimento das custas processuais, o artigo 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê que seu deferimento pressupõe que seja a comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Na espécie, a Parte Autora, malgrado postule o diferimento das custas, não se desincumbiu de comprovar a impossibilidade financeira, ainda que transitória, sendo, portanto, de rigor o indeferimento do pedido. No mesmo sentido, inviável o parcelamento das custas, que não se confundem com as despesas processuais, cujo parcelamento é permitido pelo artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Assim, determino que a Parte Autora comprove o pagamento das custas processuais, em atenção à novel Lei Estadual nº 17.785/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Intime-se. - ADV: DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP)

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Daniel De Lima Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A e outros

ID: 281311845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A MOTOROLA DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARISA BARRETTA GUZDINSKAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA

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ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Lima Oliveira - Reqdo: Grupo Casas Bahia S/A, Motorola do Brasil Sa - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.389,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.

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Daniel De Lima Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A e outros

ID: 281310290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A MOTOROLA DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARISA BARRETTA GUZDINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA

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ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Lima Oliveira - Reqdo: Grupo Casas Bahia S/A, Motorola do Brasil Sa - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.389,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.

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I. M. x G. M. Da S.

ID: 315455872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008770-18.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. M.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA E SILVA

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DEBORA COELHO CICILIATO

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Processo 1008770-18.2023.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M. e outro - G.M.S. - Vistos. Fls. 234/243: indefiro os pedidos posto que os alimentos provisórios já foram fi… Processo 1008770-18.2023.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M. e outro - G.M.S. - Vistos. Fls. 234/243: indefiro os pedidos posto que os alimentos provisórios já foram fixados, conforme consta da decisão de fls. 34/35. Eventual pedido de execução de alimentos não pagos pelo requerido deverão ser feitos em processo autônomo, nos termos do art. 531, parágrafo 1º, do CPC. Fls: 247/280: requer o requerido a redução da verba alimentícia fixada provisoriamente. Primeiramente, insta salientar que a revisão ou exoneração de alimentos é sempre possível, em tese, quando demonstrada a alteração da situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil de 2002). Isto é, para reduzir ou majorar o valor é preciso estar comprovado que ao tempo do ajuste da pensão a situação era uma, mas que se alterou, passando a ser outra, para desse modo ser ajustado o encargo ao chamado binômio necessidade/possibilidade. Caso não se demonstra a mudança na condição de ganhos e de encargos que possam ser opostos ao alimentando, não é possível a revisão. No caso concreto, em que pese a suposta alteração na situação financeira demonstrada pelo requerido, as alegações para diminuição do valor fixado são insuficientes, tendo em vista que o valor da pensão alimentícia já se encontra fixado em patamar baixo bem como o fato de ter constituído nova família, por si só não enseja a redução do valor da obrigação alimentícia, uma vez que deve haver tratamento isonômico entre os filhos. Nesse sentido, também opinou o representante do Ministério Público às fls. 304/305. Ante o exposto, indefiro o pedido para redução dos alimentos provisoriamente fixados. Quanto ao pedido de indeferimento de nova intimação à empresa, saliento que resta prejudicado posto que já informado nos autos que o requerido não é funcionário da referida empresa, conforme consta do ofício recebido, fls. 220. No mais, melhor analisando os autos, verifica-se que os pedidos da autora compreendem não apenas a fixação de alimentos mas também a guarda unilateral e a regulamentação do regime de convivência entre a infante e seu genitor. Deste modo, torno sem efeito a decisão de fls. 213/214. Assim, considerando a necessidade de organização e saneamento dos autos, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, em quinze dias. Considerando haver interesse em produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) e para melhor adequação da pauta, o rol de testemunhas, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS (nome completo, RG, CPF, endereço eletrônico (e-mail) -sem o qual não será ouvida em audiência - , residência e profissão), deverá ser informado nos autos no prazo de 15 dias, contados da intimação do presente. Ressalto que serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada fato alegado, nos termo do artigo 357, § 6 do CPC Finalmente, considerando ao PROVIMENTO CSM Nº 2651/2022, de 15 de março de 2022, que autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, considerando o resultado exitoso das audiências virtuais, esse sistema permanecerá, salvo se comprovada eventual impossibilidade técnica, deverão as partes informar nos autos seus e-mail(s) pessoal(ais) , bem como de sua(s) testemunhas arroladas, em quinze dias. Int. - ADV: DEBORA COELHO CICILIATO (OAB 343272/SP), GUSTAVO FERREIRA E SILVA (OAB 76663/PR)

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Processo nº 1008770-64.2025.8.26.0009

ID: 330199984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEIçãO JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS

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Processo 1008770-64.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Conceição Jesuino - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe qu… Processo 1008770-64.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Conceição Jesuino - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar informações sobre sua renda mensal média e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.), informando ainda se reside em imóvel próprio ou alugado. Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na mesma oportunidade, deverá informar o atual andamento da ação monitória mencionada à fl. 07, inclusive para verificação de eventual conexão. 2. Sem prejuízo, aprecio desde já o pedido urgente. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando a autora, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais tendo por objeto curso de pós-graduação em marketing e mídias digitais, com carga horária de 432 horas/aula presenciais, com início em agosto de 2021 e término em outubro de 2022. Alega que o curso foi ministrado quase que totalmente à distância, com notórios prejuízos para a aluna, razão pela qual tentou inúmeras vezes negociar o valor das mensalidades, sem sucesso. Acrescenta que suspendeu os pagamentos e comunicou à ré que só iria retoma-los após a alteração do contrato, tendo a instituição ajuizado ação monitória cobrando débito de R$ 14.000,00. Reputa indevido tal valor, pretendendo seja reconhecida a quitação do valor devido e a inexigibilidade das 12 parcelas pendentes de pagamento, pedindo a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensas as cobranças e para que a ré se abstenha de incluir apontamento em seu nome em órgãos de restrição ao crédito. É o breve relato. DECIDO. Como cediço, a concessão de tutela de urgência demanda a convergência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbra probabilidade do direito invocado na inicial. A autora confirma a contratação do serviço e sua fruição, assim como o inadimplemento de parte das mensalidades. O curso foi finalizado em outubro de 2022, a ré ajuizou ação para satisfazer seu crédito no ano de 2024 e apenas após ciência da cobrança judicial a autora passou a questionar o valor das mensalidades, conforme se vê às fls. 41/42. Inviável, nesses termos, a concessão da medida pleiteada. Indefiro a tutela de urgência. Após o cumprimento das determinações do item "1" (ou decorrido o prazo assinalado para tanto), tornem conclusos. Int. - ADV: DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS (OAB 51348/DF)

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Processo nº 1008770-40.2025.8.11.0055

ID: 317441304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055. AUTOR: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055. AUTOR: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 199464630, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pelo protesto do título em anexo (Id. 198920286). Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ademais, defiro a inclusão de Gilmar Soares de Souza no polo passivo da presente demanda, em razão de sua condição de avalista. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). No que tange ao pedido de restrição de circulação do veículo objeto da ação via RENAJUD deixo de apreciar por ora. Não sendo possível localizar o veículo para o cumprimento do mandado, voltem-me os autos conclusos para análise. Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marivalda Santos De Oliveira

ID: 326673000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052044-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052044-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052044-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Marivalda Santos de Oliveira - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Michelle Ris Mohrer, OAB/SP 409309. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA AJUIZOU AÇÃO CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EMISSÃO DE BOLETOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A REESTABELECER O PLANO E PAGAR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DANOS MATERIAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM: AMIL ALEGOU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E CANCELAMENTO LÍCITO; MARIVALDA PLEITEOU DANOS MORAIS, MULTA COMINATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE CANCELAMENTO INDEVIDO; (IV) APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REALIZADA PELA RÉ FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, POIS NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE CLAREZA E EFICÁCIA. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVA, CONFORME O ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/98. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU COMPROMETIMENTO À SAÚDE DA AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE INDENIZAÇÃO EM CASOS DE RISCO REAL À SAÚDE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.5. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE O CANCELAMENTO INDEVIDO DEVE SER MANTIDA, POIS A SUSPENSÃO DA COBERTURA FOI IRREGULAR, FORÇANDO A AUTORA A CUSTEAR CONSULTA MÉDICA QUE DEVERIA ESTAR INCLUÍDA NO PLANO. 6. A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR JÁ ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO, NÃO CABENDO NOVA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU COMPROMETIMENTO À SAÚDE. 3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE CANCELAMENTO INDEVIDO É DEVIDA QUANDO A SUSPENSÃO DA COBERTURA É IRREGULAR.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405; LEI Nº 9.656/98, ART. 13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 537, §1º; ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1832320/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 16.08.2021, DJE 19.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010093-88.2023.8.26.0037, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024, REG. 22.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008770-53.2022.8.26.0564, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004102-82.2024.8.26.0624, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024, PUB. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP) - 4º andar

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