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Processo nº 5015497-68.2025.8.13.0223

ID: 337147341

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015497-68.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GERALDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5015497-68.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repasse de verbas do SUS] AUTOR: FUNDACAO GERALDO CORREA CPF: 20.146.064/0001-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos etc., Fundação Geraldo Corrêa, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou Ação Cominatória com Obrigação de Fazer, com pedido liminar, contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis, ambos pessoas jurídicas de direito público interno. Narra que é uma entidade privada sem fins econômicos, de natureza beneficente e assistencial, responsável pela gestão de um complexo hospitalar de referência no Município de Divinópolis/e em toda a macrorregião oeste do Estado de Minas Gerais. Afirma que mais de 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada ao Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo população superior a 1,2 milhão de habitantes de 54 municípios, o que a qualifica como um agente fundamental para a efetivação do direito à saúde na região. Sustenta possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e manter Contrato Administrativo com o Município de Divinópolis, atuando de forma complementar e legalmente respaldada no âmbito do SUS. Argumenta que, em virtude da alta demanda e da limitação de receitas próprias, sua estrutura é majoritariamente dependente de financiamento público, sendo os repasses de recursos, especialmente por meio de contratos SUS e emendas parlamentares, indispensáveis para a manutenção de suas atividades essenciais. Ressalta que a interrupção desses repasses, ou a imposição de barreiras para sua liberação, possui o potencial de causar um impacto irreparável à saúde pública regional, comprometendo a continuidade da assistência. Diz que o cerne da controvérsia reside nas exigências impostas pelo Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, sistema instituído pelo Decreto Estadual nº 44.293/2006 e atualmente disciplinado pelo Decreto Estadual nº 48.745/2023 e pela Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024. Alega que tal sistema, bem como os procedimentos administrativos correlatos, condicionam a manutenção do cadastro ativo da entidade à apresentação de certidões de regularidade fiscal, especificamente, no seu caso, a certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Informa que não consegue obter a referida certidão, pois a mesma se encontra vencida ou irregular, conforme demonstra por meio de imagens do sistema CAGEC que indicam a reprovação de sua solicitação de atualização cadastral. Aduz que a justificativa apresentada pelo sistema seria a de que o documento foi marcado como "Irregular", indicando a existência de um possível débito junto ao órgão emissor. Menciona que a situação fiscal adversa decorre de pendências junto à Caixa Econômica Federal, relativas a contribuições não recolhidas ao FGTS, consubstanciadas na Certidão de Dívida Ativa FGMG 2016 00349. Diz que a validade desses débitos está sendo discutida em ação judicial autônoma (processo nº 1008770-75.2021.4.01.3811), mas que tal controvérsia não é o objeto da presente demanda. Defende a desproporcionalidade e a inconstitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para o recebimento de recursos públicos. Requer o benefício da gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os réus se abstenham de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão da RFB/PGFN e a ausência de registros no CADIN e CAGEC) como condição para que a autora possa formalizar, aditar ou renovar convênios e receber repasses de verbas públicas destinadas às suas atividades, inclusive as oriundas de emendas parlamentares. Com a inicial viera documentos. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Anote-se o recolhimento das custas no sistema. O pleito antecipatório deve observar os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, embora a autora apresente argumentos relevantes acerca da essencialidade dos serviços que presta e do potencial impacto social de uma eventual paralisação de suas atividades, uma análise mais detida dos autos, neste momento processual, não permite vislumbrar, com a segurança necessária, a presença do requisito da probabilidade do direito. O ponto controvertido central da presente demanda reside em saber se a exigência de regularidade fiscal, imposta por atos normativos estaduais como condição para o cadastramento e a celebração de parcerias com o Poder Público, pode ser afastada liminarmente em favor de uma entidade filantrópica prestadora de serviços essenciais de saúde, com base no princípio da supremacia do interesse público e na aplicação analógica do artigo 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro óbice à concessão da medida pleiteada reside na própria formulação da causa de pedir. A autora, apesar de indicar a existência de uma pendência relativa ao FGTS, consubstanciada na CDA FGMG 2016 00349, e de mencionar a existência de uma ação judicial correlata, abstém-se de detalhar de forma precisa e atualizada a sua situação fiscal. A petição inicial é genérica ao afirmar que "não consegue inserir a certidão de regularidade fiscal, tendo em vista que a mesma se encontra vencida". Não há nos autos elementos que permitam a este juízo compreender a real dimensão da irregularidade, os motivos pelos quais o certificado não pode ser renovado, se há ou não suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo que tramita na Justiça Federal, ou mesmo se a autora buscou alternativas administrativas para a regularização do débito, como o parcelamento. A simples juntada de uma captura de tela do sistema CAGEC, que aponta a reprovação do documento por "irregularidade", é insuficiente para demonstrar, de plano, a ilegalidade ou a desproporcionalidade do ato administrativo questionado. A probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, não pode se assentar em alegações vagas sobre a situação fática que deu origem à negativa administrativa. Ademais, e de forma mais contundente, a pretensão autoral esbarra, em uma análise preliminar, na existência de um plexo normativo que expressamente condiciona a transferência de recursos públicos à comprovação de regularidade fiscal e perante o FGTS. O Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, conforme mencionado pela própria requerente, é regido pelo Decreto Estadual nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023, e pela Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 3 de janeiro de 2024. Tais atos normativos, que gozam de presunção de legalidade e legitimidade, estabelecem um conjunto de regras e procedimentos que visam assegurar a idoneidade das entidades que contratam com o Poder Público e a correta aplicação dos recursos públicos. A exigência de regularidade fiscal não é uma mera formalidade, mas um instrumento de controle, governança e responsabilidade na gestão da coisa pública. A principal tese jurídica da autora, centrada na aplicação analógica do artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, não se revela, em sede de cognição sumária, suficiente para afastar a incidência de tais normas. O referido dispositivo legal estabelece uma exceção à aplicação de "sanções de suspensão de transferências voluntárias". A interpretação literal e sistemática do texto parece indicar que sua aplicação se destina a impedir a interrupção abrupta de repasses já pactuados e em curso, em razão de uma irregularidade fiscal superveniente do ente beneficiário, protegendo a continuidade de ações essenciais. A pretensão da autora, contudo, é mais ampla: busca-se um salvo-conduto para "formalizar, aditar ou renovar convênios", ou seja, busca-se a isenção de um requisito de habilitação, prévio à própria formalização do ajuste. A extensão do alcance da norma, por via de analogia, para abranger situações de celebração de novos pactos ou de renovação de instrumentos vencidos, em detrimento de regulamentação administrativa expressa, representa uma medida de grande impacto na ordem administrativa e financeira do Estado, que não se afigura prudente deferir sem o aprofundamento do contraditório e da instrução probatória. A própria legislação de licitações e contratos, citada pela autora (Lei nº 14.133/2021), embora postergue a verificação para a fase de habilitação, não elimina a exigência. Ao contrário, o artigo 68, inciso IV, do referido diploma legal, estabelece como requisito de habilitação fiscal, social e trabalhista "a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei". Tal previsão legal, ao invés de amparar a tese autoral, reforça a premissa de que a regularidade fiscal, trabalhista e perante a seguridade social é condição fundamental para a contratação com a Administração Pública. E nem deve ser diferente, na medida em que tais direitos trabalhistas e sociais são fundamentais, além do que sabidamente recursos do FGTS não são apenas reservas financeiras dos trabalhadores, o que já seria suficiente para que se exija a regularidade de contribuição, mas são utilizados pela Administração Pública para outras finalidades, tal como financiamento imobilário. Dessa forma, a pretensão liminar da autora implicaria, na prática, em determinar que a Administração Pública ignore deliberadamente seus próprios atos normativos e as leis gerais que regem a matéria, com base em uma interpretação extensiva e analógica de um dispositivo legal cuja aplicação ao caso concreto é, no mínimo, controversa, além de permitir que a autora continue a exercer sua atividade mesmo gerando prejuízo ao seu quadro de funcionários e a toda coletividade. Tal providência violaria a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da legalidade, ao qual a Administração está estritamente vinculada. Por fim, quanto ao requisito risco, é inegável que a ausência de repasses públicos pode gerar graves dificuldades para a manutenção dos serviços prestados pela autora, com potencial prejuízo à saúde da população. Contudo, o perigo de dano, por si só, não é capaz de sustentar a concessão da tutela de urgência quando desacompanhado de uma robusta probabilidade do direito. Ademais, a situação de irregularidade fiscal da autora não parece ser um fato novo ou imprevisível, haja vista a menção a uma dívida ativa constituída em 2016 e a uma ação judicial ajuizada em 2021.Ou seja, aparentemente há mais de uma década a autora não regulariza o recolhimento do FGTS. Ainda, não há nenhuma prova concreta de que a autora teve algum repasse recusado por tal motivo e o montante em questão. A concessão de uma medida liminar nestas circunstâncias poderia criar um precedente perigoso, incentivando o descumprimento de obrigações legais por anos a fio por outras entidades sob o argumento da essencialidade de seus serviços, em detrimento do interesse público na arrecadação e na responsabilidade fiscal, o que pode significar repasses de recursos " a fundo perdido". Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Considerando que o direito em discussão é indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo legal. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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