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Processo nº 1009150-29.2024.4.01.3315

ID: 301268477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-29.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLA RODRIGUES GONCALVES

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IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100915… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1009150-29.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA - GO62640 e GABRIELLA RODRIGUES GONCALVES - GO62756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2158211138. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2179949888, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “NÃO. Periciada com 47 anos de idade, com história de antecedente de diagnóstico de HANSENÍASE (CID 10 - A30.8) estabelecido em 20 de Abril de 2020, sendo submetida atratamento denominado Poliquimioterapia Única (PQT-U) (rifampicina, dapsona e clofazimina) durante 01 (um) ano, com início em 24 de Abril de 2020, segundo informações prestadas pela parte autora. - AO EXAME FÍSICO: Periciada em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e espaço, anictérica, acianótica, mucosas normocrômicas e úmidas; Pele íntegra isenta de lesões ou sinais de inflamação; Extremidades profundidas sem edema; Neurológico: vigil, contactuante, obedecendo aos comandos verbais com coerência, tônus e força muscular preservada, reflexos normoativos e marcha normal. - Durante o exame físico médico pericial a parte autora deu entrada na sala de exames deambulando sem auxílios, sentou e levantou-se da cadeira com facilidade, subiu e desceu da maca, fazendo todos esses movimentos na sua amplitude normal sem demonstrar limitações. - Portanto verifica-se que, no momento, sob o ponto de vista clínico-ocupacional, não há evidência de incapacidade laborativa.”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. A impugnação apresentada não merece prosperar. É verdade que o juízo não está adstrito à prova pericial, entretanto entendo que a mesma foi suficientemente clara a estabelecer a não existência de incapacidade laboral. Patologias ou enfermidades não se confundem com incapacidade para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005076-56.2023.8.26.0624

ID: 309867811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005076-56.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS UNIãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos ter… Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, ocorrência de prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa por omissão de requisitos essenciais que impedem o exercício do direito de defesa e insurge-se contra os critérios para apuração do débito e multa. Requer a procedência dos embargos (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/108). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 17.11.2024, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução. Impugnando os embargos, a Municipalidade defende a não ocorrência da prescrição e ausência de nulidades nas Certidões de Dívida ativa que instruíram o feito executivo. Aduz que aplicou a correção monetária, juros e multa na forma da lei. Requer a improcedência dos embargos (fl. 163/174). Juntou documentos (fl. 175/209). Réplica a fl. 220/226, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 227), a embargada requereu o julgamento (fl. 230), enquanto que a embargante, a produção de prova pericial a fim de comprovar irregularidades nos cálculos e para apurar valor atualizado do bem indicado à penhora (fl. 232/233). É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Com efeito, da análise das CDAs que instruiram os autos executivos (fl. 32/37) - certidões n. 10121/2019, 10122/2019, 10123/2019, 10124/2019, 10125/2019 e 10126/2019, de cara se vê a nulidade aventada pela Embargante uma vez que padecem de vícios insanáveis. Senão vejamos. As Certidãões da Dívida Ativa apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1504001-61.2019.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 24 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 1009150-28.2025.8.11.0002

ID: 291737563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANAH BARELLA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TASSIANAH BARELLA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TASSIANAH BARELLA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 187037687, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3002242-94.2025.8.06.0151

ID: 294589004

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002242-94.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3002242-94.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA BARREIRA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposto pelo PEDRO DE OLIVEIRA BARREIRA, em face de BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, em análise de prevenção, este juízo verificou que no ano de 2023 tramitou no Juizado Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, a ação de nº 3001543-74.2023.8.06.0151, julgada em 09/02/2024. A mencionada ação, tinha por partes litigantes, as mesmas dos presentes autos, bem como, versavam da mesma demanda, inclusive discutindo o mesmo contrato, de nº 14948885. O julgamento dos autos naquela unidade, entendeu em sede de julgamento, pela procedência em parte da demanda. Já estando, portanto, exaurida a discussão acerca do contrato mencionado, que também o mesmo que se pretende discutir na presente lide. Neste sentido, é forçoso a este juízo entender pela existência de demanda que versa sobre coisa julgada, não havendo o que discutir neste juízo. Acerca da decisão, os tribunais nacionais já formularam jurisprudência que coadunam com o presente entendimento. Colaciono julgados: PROCESSO - É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/1973, art. 467, com correspondência no art. 502, do CPC/2015) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/1973, art. 474, com correspondência no art . 508, do CPC/2015)- Reconhecimento de que (i) embora a parte autora insista que "não se trata da mesma causa de pedir", (ii) é de se observar que o instrumento contratual impugnado na presente ação é o mesmo instrumento contratual impugnado na ação anterior 1009150-13.2022.8.26 .0003 - Nessa situação, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a coisa julgada, entre as duas ações, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973, visto que: (a) há identidade de partes; (b) a mesma causa de pedir, dado que tem por objeto o mesmo contrato bancário; e (c) os pedidos são os mesmos - Mantida a r. sentença recorrida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Aplicação à parte autora sanção por litigância de má-fé, consistente em multa na quantia correspondente à 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, com base nos arts . 80, III, e 81, caput e § 1º, do CPC/2015 - A intenção deliberada de praticar a conduta de usar do processo para conseguir objetivo ilegal restou configurada pelo ajuizamento da presente ação com pretensão de condenação à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais para discutir matéria coberta pela coisa julgada. Recurso desprovido, com aplicação à parte autora de multa por litigância de má-fé. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015128-68.2022 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA VERIFICADA. IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO . CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE REVISAR NA AÇÃO, JÁ FOI JUDICIALMENTE REVISADO EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 2º E 4º, DO CPC, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DETERMINADA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART . 485, V, DO CPC.APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50052199420238210048, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50052199420238210048 OUTRA, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também se posicionou acerca da demanda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES . COISA JULGADA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara, na Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Vicente dos Santos em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, a qual julgou procedente a ação . 2 ¿ Analisando-se os autos, verifica-se a ocorrência do instituto da coisa julgada, considerando a existência de ação anterior, registrada sob o nº 0020479-89.20017.8.06 .0029, em que tem como objeto o mesmo contrato discutido nesta ação. Vislumbra-se que coincidem as partes em ambos os processos, figurando Francisco Vicente dos Santos como promovente e Banco Itaú Consignado S/A como promovido. A causa de pedir também é idêntica, qual seja, a não realização do contrato de empréstimo de nº 537118980. E por fim, o pedido mediato, o qual consiste na declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito, confirmando assim a coisa julgada . 3 - No caso em tela, é evidente que a parte autora litigou de má-fé quando reproduziu ação anteriormente proposta, na qual já tinha obtido resposta do judiciário sobre a questão, não restando dúvidas de que agiu de má-fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro. Dessa forma, comprovada a litigância de má-fé, a aplicação das penalidades previstas pelo artigo 81 do CPC/2015 é medida que se impõe, podendo, inclusive, ser arbitrada de ofício pelo julgador. 4 ¿ Recursos prejudicados. Sentença reformada para declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos para declará-los prejudicados, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00372882320188060029 Acopiara, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023). É o breve relato. DECIDO. Considerando que, diante da análise dos autos, verificou-se a existência de coisa julgada, alternativa não resta senão a extinção deste processo, sem que lhe seja resolvido o mérito. Acerca da coisa julgada, dispõem os artigos 337 e 485, ambos do Código de Processo Civil: Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção de litispendência ou de coisa julgada; Art. 337. (…) VII - coisa julgada; § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante ao exposto, reconheço a existência de coisa julgada do processo e julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as baixas legais. Publiquem. Registrem. Intimem. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1009150-13.2025.4.01.3600

ID: 314255416

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009150-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA AUGUSTA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIRA SAVIA FIUZA METELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009150-13.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TERESINHA AUGUSTA … Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009150-13.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TERESINHA AUGUSTA DE FIGUEIREDO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por TERESINHA AUGUSTA DE FIGUEIREDO em face de ato praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando-se compelir o Impetrado a analisar e concluir o processo administrativo referente ao requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso. Sustenta, a parte impetrante, que, em 23/01/2025, requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial ao idoso (protocolo n. 1789156912), sem que o requerimento tivesse sido analisado em tempo razoável, ultrapassando o prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/99. Com a inicial, juntou procuração e documentos. (Id 2180029513) Indeferido o pedido liminar, porquanto não restou configurada a mora administrativa na data em que proferida a decisão. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Notificado, o Impetrado prestou informações (id. 2180996491). O INSS requereu a extinção do processo pela perda superveniente do obejto (id. 2188720166). O MPF requereu o prosseguimento do feito. A Impetrante informou que o requerimento administrativo permanece em análise (ids. 2183399155, 2188985270, 2193823351). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, a análise e decisão do requerimento administrativo formulado pela Impetrante visando a concessão de benefício assistencial ao idoso. Nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso restringia-se à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado por unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes. No negócio jurídico, são fixados os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e se considera encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n. 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Contudo, conforme estabelecido no acordo (Cláusula Sexta, Subitem 6.1.), os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos somente serão aplicados após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial, que ocorreu em 08/12/2020, por decisão monocrática do Relator Ministro Alexandre de Moraes, referendada pelo Plenário do STF em 05/02/2021, quando do julgamento do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC). Assim, em consonância com o estabelecido no acordo, os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos apenas são aplicáveis a partir de 08/06/2021. No caso dos autos, como se trata de pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso, o INSS teria o prazo de 90 (noventa) dias da vigência do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1.066) para concluir o requerimento administrativo. Dessa forma, ultrapassado o prazo do requerimento em questão, sem que este tivesse sido analisado, resta caracterizada a mora administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao Impetrado que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a análise e a conclusão do requerimento administrativo (protocolo n. 1789156912), apresentando decisão acerca da pretensão de recebimento do benefício assistencial ao idoso. Custas processuais pela pessoa jurídica presentada pelo Impetrado em reembolso, caso tenha havido antecipação. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 1º de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1009150-90.2024.4.01.4200

ID: 330474379

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-90.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEANDRO MENDES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009150-90.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009150-90.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEANDRO MENDES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS ARAUJO FERNANDES - RR1955 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Geandro Mendes Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a conversão do benefício de auxílio-acidente nº 632.024.302-7, concedido administrativamente desde 27/04/2020, em aposentadoria por invalidez, com fundamento na alegada incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de auxílio-doença ou, ainda, a manutenção do auxílio-acidente. Requereu também a majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria, com base na necessidade de ajuda de terceiros. A parte autora alega que sofreu acidente de trânsito em 13/11/2008, resultando em fratura exposta no pé esquerdo, com posterior rigidez articular e dor crônica. Defende que tais sequelas o incapacitam permanentemente para suas atividades habituais como lavrador e tornam insuscetível qualquer tentativa de reabilitação profissional, conforme comprovado por laudo médico judicial. O laudo pericial judicial, emitido em 29/11/2024, confirmou a existência de incapacidade total e permanente decorrente de fratura e subluxação tarsometatársica, com artrose local, rigidez e dor crônica, sendo a sequela definitiva e impeditiva do retorno ao labor rural. Foi ainda destacado que a doença é de origem traumática e que não há possibilidade de reabilitação. Contudo, o mesmo laudo foi conclusivo ao afirmar que o autor não necessita da assistência permanente de terceiros, o que afasta a possibilidade de concessão do adicional de 25%. A autarquia ré, em contestação, alegou preliminar de coisa julgada material, sustentando que os pedidos formulados na presente ação já teriam sido objeto de apreciação na ação n.º 0816581-50.2019.8.23.0010, onde foi reconhecida apenas a existência de redução da capacidade, ensejando a concessão de auxílio-acidente, e não a incapacidade total. Decido. II Primeiramente, rejeito a preliminar de coisa julgada material. Embora as partes, pedido e causa de pedir sejam semelhantes, verifica-se que a condição de saúde do autor evoluiu desde a última decisão judicial de mérito. O laudo judicial atual constatou incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, apontando agravamento das sequelas anteriormente diagnosticadas. Assim, trata-se de novo quadro fático, apto a ensejar nova análise judicial, nos termos da jurisprudência consolidada sobre modificação do estado de saúde como fator de superação da coisa julgada previdenciária. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. O autor comprovou a qualidade de segurado à época do acidente (2008), bem como a concessão administrativa de auxílio-acidente em 2020. A perícia médica judicial apontou de forma categórica a existência de incapacidade total e permanente, derivada diretamente do acidente, com início já em 2008. Ressaltou-se ainda a irreversibilidade da lesão e a impossibilidade de readaptação profissional, diante da rigidez articular e da dor crônica persistente. Estão, portanto, preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto ao adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, exige-se que o segurado aposentado por invalidez necessite de assistência permanente de outra pessoa. Tal condição não restou comprovada nos autos. O próprio laudo pericial foi conclusivo ao afastar a necessidade de terceiros para as atividades diárias, inexistindo, portanto, o requisito para a majoração requerida. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-acidente nº 632.024.302-7 em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial (29/11/2024), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso. INDEFIRO o pedido de adicional de 25%, por ausência de necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme laudo pericial. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A ser gerado Espécie de Benefício: Aposentadoria por incapacidade permanente RMI: Um salário-mínimo DIB: 29/11/2024 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: A ser apurado Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1009150-31.2025.8.11.0001

ID: 319361698

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009150-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009150-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A RECORRIDO: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA, SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO MORAL. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, com pleito de efeitos infringentes, opostos por CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA (ID 294712878) em face da decisão monocrática de ID 294172873, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para o fim de reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Em suas razões, os Embargantes sustentam, em suma, a existência de vícios de omissão e contradição no julgado. Apontam que a decisão embargada, embora tenha mencionado a condição de vulnerabilidade agravada do autor Cláudio Miguel de Oliveira, por ser pessoa idosa e portadora de necessidades especiais (PNE), não ponderou adequadamente tal circunstância na fixação do valor da indenização. Alegam, ainda, que a decisão se mostrou contraditória ao reconhecer a gravidade da falha na prestação do serviço e, paradoxalmente, reduzir drasticamente a reparação moral, desconsiderando a multiplicidade de ilícitos praticados pela companhia aérea e os precedentes jurisprudenciais pertinentes. Com base nesses argumentos, pugnam pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para o fim de restabelecer a condenação nos moldes fixados pela sentença de primeiro grau. Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 296358884 e 297192384), defendendo a inexistência de vícios no julgado e sustentando que os embargos revelam mero inconformismo, buscando a rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.I. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração De proêmio, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado no ID 294825887, e atendem aos pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte Embargada argumenta que o recurso manejado veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento. De fato, a via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Todavia, no caso vertente, os Embargantes apontam vícios específicos de omissão e contradição que, em tese, teriam maculado a fundamentação da decisão monocrática. A arguição de que a condição peculiar de um dos consumidores, pessoa idosa e com necessidades especiais, não fora devidamente sopesada na quantificação do dano, constitui matéria afeta à extensão do dano e, portanto, à correta aplicação do direito, o que autoriza a análise do mérito do recurso aclaratório. Com efeito, os embargos de declaração, em sua precípua função de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, revelam-se como o instrumento idôneo para sanar eventuais vícios que comprometam a clareza, a coerência e a completude da decisão. Assim, passo à análise das razões de mérito. I.II. Da Omissão Relativa à Extensão do Dano e à Condição de Hipervulnerabilidade do Consumidor Após proceder a uma reanálise mais aprofundada e minuciosa dos autos, instado pelas ponderações trazidas pelos Embargantes, verifico que, de fato, a decisão monocrática embargada incorreu em omissão que, uma vez sanada, impõe a alteração do julgado. O cerne da questão reside na correta valoração da extensão do dano moral à luz das circunstâncias fáticas concretas, notadamente no que tange à condição de hipervulnerabilidade de um dos consumidores. A decisão monocrática anterior, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço, aplicou um raciocínio que, em uma nova reflexão, mostra-se insuficiente para abarcar a totalidade dos gravames impostos aos Recorridos. A narrativa fática, robustamente comprovada, revela não um único evento isolado, mas uma sucessão de falhas graves por parte da companhia aérea. Primeiramente, houve a alteração unilateral do voo de retorno, originalmente agendado para 10/12/2024 (ID 294047897), para o dia 11/12/2024, com comunicação aos passageiros realizada somente em 08/12/2024 (ID 294047898). Tal conduta viola, de forma flagrante, o dever de informação qualificada e o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência estabelecido pelo artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Esta primeira falha já impôs aos consumidores um prejuízo material imediato, obrigando-os a arcar com os custos de uma diária extra de hotel, no valor de R$ 309,00 (ID 294047899). Posteriormente, como se não bastasse o transtorno inicial, o voo de conexão em Recife (voo 2919) foi abruptamente cancelado, conforme admitido pela própria companhia aérea em seu pedido de desculpas (ID 294049353). Essa segunda falha culminou em um atraso total de 24 (vinte e quatro) horas para a chegada dos Recorridos ao seu destino final, Cuiabá/MT, comparando-se o horário de chegada do voo original com o do voo em que foram finalmente reacomodados (ID 294049352). É neste ponto que a omissão da decisão embargada se manifesta com maior contundência. A análise da gravidade desses fatos não pode ser dissociada da condição pessoal do autor CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA. Os autos demonstram, de forma inequívoca, que se trata de pessoa idosa (nascido em 23/09/1963) e, mais relevante, aposentado por incapacidade permanente, conforme declaração do INSS (ID 294049355). Esta condição de pessoa com necessidades especiais (PNE) o qualifica como consumidor hipervulnerável, merecedor de uma tutela jurídica reforçada, em conformidade com os ditames do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A decisão monocrática anterior, ao reduzir o quantum indenizatório, sopesou o evento de forma genérica, como se se tratasse de um mero atraso de voo envolvendo passageiros sem particularidades. Contudo, um atraso de 24 horas, somado à ausência de prestação de assistência material adequada (fato não ilidido pela Embargada) e à incerteza gerada pelas múltiplas alterações, impõe a uma pessoa idosa e com a saúde debilitada um sofrimento físico e psíquico de magnitude exponencialmente superior. O cansaço, o desconforto, a quebra da rotina e a angústia são potencializados, transbordando, inequivocamente, a esfera do mero dissabor e configurando uma ofensa severa à sua dignidade e ao seu bem-estar. A omissão em valorar adequadamente esta circunstância agravante resultou em uma conclusão que se revela, agora, contraditória: a decisão reconhece a "ofensa à dignidade da pessoa humana" e a "condição de vulnerabilidade agravada", mas, ao mesmo tempo, arbitra uma indenização que não reflete a real dimensão dessa ofensa. I.III. Da Readequação do Quantum Indenizatório e dos Efeitos Infringentes A correção da omissão apontada impõe, por via de consequência lógica, uma nova ponderação acerca do valor da indenização por danos morais. A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, fixada na decisão embargada, revela-se, sob esta nova e mais acurada ótica, manifestamente insuficiente para cumprir a tríplice função da responsabilidade civil: compensar a vítima pelo abalo sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, ao fixar a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, demonstrou maior sensibilidade às particularidades do caso concreto. Tal montante, sim, mostra-se razoável e proporcional, pois considera não apenas a falha objetiva na prestação do serviço, mas também a sua repercussão agravada na esfera de um consumidor hipervulnerável. O valor está em consonância com a extensão do dano e com a capacidade econômica da ofensora, sem configurar enriquecimento ilícito, mas garantindo que a ofensa não seja tratada com trivialidade. Portanto, ao sanar a omissão relativa à devida valoração da condição especial do autor, concluo que a decisão monocrática deve ser modificada para restabelecer o juízo de valor exarado na sentença originária. Acolher os presentes embargos com efeitos infringentes é, neste caso, a única medida capaz de entregar uma prestação jurisdicional justa e completa, corrigindo o equívoco de análise que resultou na redução indevida da condenação. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando a omissão e a contradição apontadas, conferir-lhes EFEITOS INFRINGENTES e, por conseguinte, reformar a decisão monocrática de ID 294172873, a fim de restabelecer integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 294049381), que condenou a parte embargada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Embargantes, CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA, mantendo-se, no mais, todos os termos do provimento sentencial, inclusive quanto aos danos materiais e aos consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Claudio Miguel De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259426298

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001 Requerentes: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001 Requerentes: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Requeridas: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Os documentos de ID 183721241 / ID 183721244 revelam que a empresa Reclamada TVLX VIAGENS E TURISMO S/A promoveu tão somente a venda das passagens aéreas do voo que a parte Autora alega que houve alteração e/ou cancelamento, ensejando excessivo atraso para a chegada ao destino final. Portanto, em consonância com a súmula n.º 33 da C. Turma Recursal do E. TJMT[1], tem-se que é o caso de acolhimento da preliminar de carência de ação por ausência de legitimidade passiva arguida pela empresa intermediadora da venda das passagens aéreas. MÉRITO Trata-se de ação em que os Reclamantes CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA postulam reparação por danos morais e materiais, ao argumento de que em razão de cancelamento e/ou alteração de voo, chegaram à Cuiabá-MT, destino final, com exacerbado atraso. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 183721244, comprova que estava previsto o desembarque dos Reclamantes em Cuiabá-MT, destino final, às 01h10min do dia 11/12/2024, todavia, em razão da alterações e/ou cancelamentos noticiados na exordial, os consumidores foram reacomodados em voo que desembarcou na capital mato-grossense apenas às 01h10min de 12/12/2024 (ID 183721248 / ID 183721249). Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, a notificação acerca da alteração do voo contratado, enviada por e-mail apenas no dia 08/12/2024 (ID 183721246), não é suficiente para afastar o dever de indenizar, uma vez que não observou o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas previsto no artigo 12, da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. A exculpativa da empresa Reclamada de que as alterações de horário se deram em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. Ademais, mesmo que a referida reestruturação da malha aérea tivesse sido comprovada nos autos, não caracteriza caso fortuito ou força maior. De igual forma, a tese no sentido de que o voo de conexão de Recife-PE x Campinas-SP decorreu da necessidade de manutenção na aeronave não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria essa “necessidade de manutenção”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves, assim como a restruturação da malha aérea, também não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Havendo atraso/alteração/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que os Autores chegassem ao seu destino final com atraso de 24 (vinte e quatro) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante, em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito dos Autores e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 309,00 (trezentos e nove reais), também é procedente, uma vez que em razão da falha na prestação dos serviços, a partida dos Reclamantes de Maceió-AL foi postergada em 01 (um) dia, ensejando o dispêndio noticiado na exordial com hospedagem (ID 183721247). Isto posto, OPINO por ACOLHER a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva suscitada pela empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e, por consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face desta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 309,00 (trezentos e nove reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40, da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Súmula 33: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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