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Processo nº 1009150-08.2025.8.11.0041

ID: 339899004

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009150-08.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009150-08.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA MARIANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MAT…

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Processo nº 1009150-65.2024.8.11.0001

ID: 278488165

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1009150-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

EDSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON ROBERTO CASTANHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1009150-65.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1009150-65.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JULIANO DOS SANTOS BORGES, RAFAEL TAVARES ARAUJO AUTOR DO FATO: ROGERIO COSTA SILVA Vistos etc., Considerando o cancelamento da audiência retro, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/06/2025, às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/audnucleocrimecoop. Intimem-se o Ministério Público e o(a)(s) Defensor(a)(es) do denunciado(s), na forma da lei. Intimem-se o(a)(s) denunciado(a)(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, salvo se houver manifestação que comparecerão independente de intimação, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, acessem o link supracitado, devendo, para tanto, baixar previamente o aplicativo “Teams” no equipamento. 3) O Oficial de Justiça deverá orientar o intimando que, caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao Fórum da Comarca com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passiva. Se necessário, fica autorizada a intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ/2021, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 67 da Lei n. 9.099/95). Requisitem-se, se necessário. Determino ao Sr. Gestor, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no art. 146 da CNGC. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Global Garden Administracao E Participacoes Ltda. x Lucas Wender Curvo Rondon

ID: 322064488

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009150-67.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL GARDEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS WENDER CURVO RONDON

Despacho

Advogados:

SERGIO BARRETO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1009150-67.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: GLOBAL GARDEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1009150-67.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: GLOBAL GARDEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: LUCAS WENDER CURVO RONDON Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizada a penhora de bens (id. 173191913), as intimações do polo passivo retornaram infrutíferas. É o relato pertinente. Inicialmente, em detida análise aos autos, verifica-se que foi reconhecida a revelia do demandado na sentença de id. 89796862. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A corroborar: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 346 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC/15.- (N.U 1020605-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024). Por todo o exposto, declaro VÁLIDAS as comunicações de ids. 173191913 e 189004392, sendo desnecessária a realização de novas diligências. Consigno o alvará judicial n. 20250708175641093334, em favor do patrono do autor, observada a presença de instrumento que outorga poderes para tanto (id. 182734009). INTIME-SE o credor para que cumpra integramente com a decisão de id. 173191913, em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da penhora. Caso o credor manifeste pelo desinteresse no bem, deverá indicar outros passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1009150-56.2024.8.11.0004

ID: 337904244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009150-56.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009150-56.2024.8.11.0004 APELANTE: WILSON JOSE DA SILVA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por WILSON JOSÉ DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1009150-56.2024.8.11.0004 promovido em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) haveria necessidade de intimação pessoal para sanar o defeito na petição inicial, o que não teria ocorrido no caso concreto; b) a ausência do acórdão e da certidão de trânsito em julgado não poderia acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a questão seria passível de regularização mediante intimação do exequente. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 301170859). Desnecessária a intimação da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ressai dos autos, que a parte recorrente, propôs cumprimento de sentença em face do Estado de Mato Grosso, e subsequentemente, em decisão inicial, o magistrado de primeiro grau determinou que o autor emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o acórdão que teria dado provimento ao seu recurso, bem como a certidão de trânsito em julgado, sob pena de indeferimento da inicial, por entender serem documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito executório. Transcorrido in albis o prazo para o cumprimento da determinação, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC, por ausência de emenda à inicial. A controvérsia central do presente recurso consiste em determinar: (i) se haveria necessidade de intimação pessoal do autor para sanar o vício apontado na inicial e (ii) se a ausência do acórdão e da certidão de trânsito em julgado justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito. O recurso não comporta provimento. - Da desnecessidade de intimação pessoal para emenda da petição inicial. O apelante sustenta que a extinção do processo sem resolução do mérito não poderia ter ocorrido sem sua prévia intimação pessoal para sanar os defeitos apontados na petição inicial. Todavia, tal argumento não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, para o indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos, basta a intimação do advogado da parte, sendo desnecessária a intimação pessoal. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, não sendo cumprida a diligência determinada pelo juízo para emenda da petição inicial, esta será indeferida. Não há, nesse dispositivo, qualquer exigência de intimação pessoal da parte. A intimação pessoal, por sua vez, é exigência expressa do artigo 485, § 1º, do CPC, apenas para as hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam, respectivamente, do abandono da causa por mais de 1 (um) ano e da não promoção dos atos e diligências que incumbem ao autor por mais de 30 (trinta) dias. No caso em análise, a extinção ocorreu com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal da parte. Assim, resta evidente que a intimação do advogado constituído nos autos para o cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial é suficiente para posterior indeferimento da petição inicial, não se fazendo necessária a intimação pessoal da parte. Por outro lado, o apelante argumenta que a ausência do acórdão e da certidão de trânsito em julgado não poderia acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Tratando-se de cumprimento de sentença, a apresentação do título executivo judicial é requisito essencial e indispensável para o processamento da execução. O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso de ação de execução, ou de cumprimento de sentença, o título executivo configura-se como documento indispensável, sem o qual não é possível verificar a existência, a certeza e a liquidez da obrigação que se pretende executar. No presente caso, o magistrado determinou expressamente a juntada do acórdão que teria dado provimento ao recurso do autor, bem como da certidão de trânsito em julgado, documentos essenciais para demonstrar a existência e exigibilidade do título executivo judicial que fundamentaria o pedido de cumprimento de sentença. Sem a apresentação destes documentos, não há como aferir a existência de título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença. Neste sentido, colaciono jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 321, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O magistrado de primeira instância concedeu ao exequente, agora apelante, a oportunidade de emendar a inicial para incluir o endereço completo, inclusive com CEP, da parte executada. O recorrente não atendeu ao comando judicial dentro do prazo estabelecido, o que fundamentou corretamente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito com base no art. 321, caput e parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (N.U 1047553-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Dessa forma, tendo em mente que a decisão recorrida observou corretamente os dispositivos legais pertinentes, bem como a jurisprudência dominante acerca do tema, o não acolhimento das razões recursais, é medida que se impõe. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1009150-20.2025.8.11.0037

ID: 338457636

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDITE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MARIA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009150-20.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 17.200,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009150-20.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 17.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDITE MARIA DOS SANTOS Endereço: Rua Abacateiro, 1121, Três América, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETULIO VARGAS, 1420, - DE 551/552 A 1219/1220, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Nome: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: SANTO ANDRE, 334, QUADRA071 LOTE 0012, CIDADE PRIMAVERA I, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 09/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1009150-20.2025.8.11.0037

ID: 343635446

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDITE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA MARIA DOS SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009150-20.2025.8.11.0037. AUTOR: EDITE MARIA DOS SANTOS REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ELETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009150-20.2025.8.11.0037. AUTOR: EDITE MARIA DOS SANTOS REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de cláusula contratual c/c exibição de documentos c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por EDITE MARIA DOS SANTOS em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A e ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (LOJAS MARTINELLO), todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade dos contratos de financiamento e para abster de incluir a parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. Alega, em síntese, que a autora realizou quatro compras com a segunda ré (MATINELLO), todas com contratação de seguro prestamista administrado pela primeira ré (ZURICH), destinado à quitação de parcelas em caso de incapacidade temporária ou internação hospitalar por acidente ou doença. Sustenta que a autora em junho de 2025, foi diagnosticada com fibromialgia (CID M79.7) e transtorno afetivo bipolar (CID F31.5) e que as enfermidades incapacitaram temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de diarista. Aduz que acionou as quatro apólices contratadas, que registrou os sinistros nº 776393, 776396, 776397 e 776398, mas que teve todos os pedidos de cobertura recusados pela seguradora. Aponta que a recusa teria se baseado em cláusulas contratuais que excluem doenças crônicas ou progressivas, sem que, segundo a autora, tais condições lhe tenham sido apresentadas ou destacadas no momento da contratação. Relata que apesar de reiteradas solicitações administrativas, obteve apenas um dos quatro certificados de seguro e que não possui acesso às demais apólices e às condições gerais do contrato. Assevera que a ausência dessa documentação impede o pleno exercício de seu direito de defesa e a correta apuração das coberturas contratadas. Vieram os seguintes documentos: Carta de Recusa (id. n°202548118); Bilhete Seguro Prestamista (id. n°202548127); Sinistros Registrados (id n°202545378); Relatório Laudo Médico (id n°202545381) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como seus documentos correlatos, entendo que neste momento processual não assiste razão a parte autora. No caso, embora a autora tenha juntado elementos que indicam a contratação do seguro e a ocorrência de evento que, em tese, poderia ensejar cobertura, verifica-se que a seguradora apresentou carta de recusa, apontando expressamente o enquadramento das moléstias em cláusulas de exclusão previstas nas condições contratuais e não foram juntadas aos autos todas as apólices correspondentes aos contratos firmados, inviabilizando a análise segura e completa das coberturas efetivamente contratadas, bem como das hipóteses de exclusão. A ausência das apólices compromete a verificação da plausibilidade jurídica da pretensão no momento inicial e em demandas dessa natureza, é imprescindível conhecer integralmente os termos contratuais para aferir, com segurança, a existência ou não de cobertura. Dessa forma, neste juízo sumário, não se evidencia, de forma robusta, a probabilidade do direito a justificar a imediata concessão da medida. Quanto ao perigo de dano, embora presente o risco de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, tal circunstância, isoladamente, não supre a ausência de prova suficiente da probabilidade do direito, requisito igualmente indispensável. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. De qualquer forma, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte reclamante é tecnicamente hipossuficiente e tal benefício visa equilibrar a relação processual. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 09/09/2025, às 14h:40min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste-MT, 04 de agosto de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1009150-28.2025.8.11.0002

ID: 291737563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANAH BARELLA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TASSIANAH BARELLA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009150-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TASSIANAH BARELLA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 187037687, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009150-31.2025.8.11.0001

ID: 319361698

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009150-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009150-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A RECORRIDO: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA, SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO MORAL. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, com pleito de efeitos infringentes, opostos por CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA (ID 294712878) em face da decisão monocrática de ID 294172873, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para o fim de reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Em suas razões, os Embargantes sustentam, em suma, a existência de vícios de omissão e contradição no julgado. Apontam que a decisão embargada, embora tenha mencionado a condição de vulnerabilidade agravada do autor Cláudio Miguel de Oliveira, por ser pessoa idosa e portadora de necessidades especiais (PNE), não ponderou adequadamente tal circunstância na fixação do valor da indenização. Alegam, ainda, que a decisão se mostrou contraditória ao reconhecer a gravidade da falha na prestação do serviço e, paradoxalmente, reduzir drasticamente a reparação moral, desconsiderando a multiplicidade de ilícitos praticados pela companhia aérea e os precedentes jurisprudenciais pertinentes. Com base nesses argumentos, pugnam pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para o fim de restabelecer a condenação nos moldes fixados pela sentença de primeiro grau. Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 296358884 e 297192384), defendendo a inexistência de vícios no julgado e sustentando que os embargos revelam mero inconformismo, buscando a rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.I. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração De proêmio, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado no ID 294825887, e atendem aos pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A parte Embargada argumenta que o recurso manejado veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento. De fato, a via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Todavia, no caso vertente, os Embargantes apontam vícios específicos de omissão e contradição que, em tese, teriam maculado a fundamentação da decisão monocrática. A arguição de que a condição peculiar de um dos consumidores, pessoa idosa e com necessidades especiais, não fora devidamente sopesada na quantificação do dano, constitui matéria afeta à extensão do dano e, portanto, à correta aplicação do direito, o que autoriza a análise do mérito do recurso aclaratório. Com efeito, os embargos de declaração, em sua precípua função de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, revelam-se como o instrumento idôneo para sanar eventuais vícios que comprometam a clareza, a coerência e a completude da decisão. Assim, passo à análise das razões de mérito. I.II. Da Omissão Relativa à Extensão do Dano e à Condição de Hipervulnerabilidade do Consumidor Após proceder a uma reanálise mais aprofundada e minuciosa dos autos, instado pelas ponderações trazidas pelos Embargantes, verifico que, de fato, a decisão monocrática embargada incorreu em omissão que, uma vez sanada, impõe a alteração do julgado. O cerne da questão reside na correta valoração da extensão do dano moral à luz das circunstâncias fáticas concretas, notadamente no que tange à condição de hipervulnerabilidade de um dos consumidores. A decisão monocrática anterior, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço, aplicou um raciocínio que, em uma nova reflexão, mostra-se insuficiente para abarcar a totalidade dos gravames impostos aos Recorridos. A narrativa fática, robustamente comprovada, revela não um único evento isolado, mas uma sucessão de falhas graves por parte da companhia aérea. Primeiramente, houve a alteração unilateral do voo de retorno, originalmente agendado para 10/12/2024 (ID 294047897), para o dia 11/12/2024, com comunicação aos passageiros realizada somente em 08/12/2024 (ID 294047898). Tal conduta viola, de forma flagrante, o dever de informação qualificada e o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência estabelecido pelo artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Esta primeira falha já impôs aos consumidores um prejuízo material imediato, obrigando-os a arcar com os custos de uma diária extra de hotel, no valor de R$ 309,00 (ID 294047899). Posteriormente, como se não bastasse o transtorno inicial, o voo de conexão em Recife (voo 2919) foi abruptamente cancelado, conforme admitido pela própria companhia aérea em seu pedido de desculpas (ID 294049353). Essa segunda falha culminou em um atraso total de 24 (vinte e quatro) horas para a chegada dos Recorridos ao seu destino final, Cuiabá/MT, comparando-se o horário de chegada do voo original com o do voo em que foram finalmente reacomodados (ID 294049352). É neste ponto que a omissão da decisão embargada se manifesta com maior contundência. A análise da gravidade desses fatos não pode ser dissociada da condição pessoal do autor CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA. Os autos demonstram, de forma inequívoca, que se trata de pessoa idosa (nascido em 23/09/1963) e, mais relevante, aposentado por incapacidade permanente, conforme declaração do INSS (ID 294049355). Esta condição de pessoa com necessidades especiais (PNE) o qualifica como consumidor hipervulnerável, merecedor de uma tutela jurídica reforçada, em conformidade com os ditames do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A decisão monocrática anterior, ao reduzir o quantum indenizatório, sopesou o evento de forma genérica, como se se tratasse de um mero atraso de voo envolvendo passageiros sem particularidades. Contudo, um atraso de 24 horas, somado à ausência de prestação de assistência material adequada (fato não ilidido pela Embargada) e à incerteza gerada pelas múltiplas alterações, impõe a uma pessoa idosa e com a saúde debilitada um sofrimento físico e psíquico de magnitude exponencialmente superior. O cansaço, o desconforto, a quebra da rotina e a angústia são potencializados, transbordando, inequivocamente, a esfera do mero dissabor e configurando uma ofensa severa à sua dignidade e ao seu bem-estar. A omissão em valorar adequadamente esta circunstância agravante resultou em uma conclusão que se revela, agora, contraditória: a decisão reconhece a "ofensa à dignidade da pessoa humana" e a "condição de vulnerabilidade agravada", mas, ao mesmo tempo, arbitra uma indenização que não reflete a real dimensão dessa ofensa. I.III. Da Readequação do Quantum Indenizatório e dos Efeitos Infringentes A correção da omissão apontada impõe, por via de consequência lógica, uma nova ponderação acerca do valor da indenização por danos morais. A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, fixada na decisão embargada, revela-se, sob esta nova e mais acurada ótica, manifestamente insuficiente para cumprir a tríplice função da responsabilidade civil: compensar a vítima pelo abalo sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, ao fixar a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, demonstrou maior sensibilidade às particularidades do caso concreto. Tal montante, sim, mostra-se razoável e proporcional, pois considera não apenas a falha objetiva na prestação do serviço, mas também a sua repercussão agravada na esfera de um consumidor hipervulnerável. O valor está em consonância com a extensão do dano e com a capacidade econômica da ofensora, sem configurar enriquecimento ilícito, mas garantindo que a ofensa não seja tratada com trivialidade. Portanto, ao sanar a omissão relativa à devida valoração da condição especial do autor, concluo que a decisão monocrática deve ser modificada para restabelecer o juízo de valor exarado na sentença originária. Acolher os presentes embargos com efeitos infringentes é, neste caso, a única medida capaz de entregar uma prestação jurisdicional justa e completa, corrigindo o equívoco de análise que resultou na redução indevida da condenação. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando a omissão e a contradição apontadas, conferir-lhes EFEITOS INFRINGENTES e, por conseguinte, reformar a decisão monocrática de ID 294172873, a fim de restabelecer integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 294049381), que condenou a parte embargada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Embargantes, CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA, mantendo-se, no mais, todos os termos do provimento sentencial, inclusive quanto aos danos materiais e aos consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Claudio Miguel De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259426298

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001 Requerentes: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009150-31.2025.8.11.0001 Requerentes: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA Requeridas: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Os documentos de ID 183721241 / ID 183721244 revelam que a empresa Reclamada TVLX VIAGENS E TURISMO S/A promoveu tão somente a venda das passagens aéreas do voo que a parte Autora alega que houve alteração e/ou cancelamento, ensejando excessivo atraso para a chegada ao destino final. Portanto, em consonância com a súmula n.º 33 da C. Turma Recursal do E. TJMT[1], tem-se que é o caso de acolhimento da preliminar de carência de ação por ausência de legitimidade passiva arguida pela empresa intermediadora da venda das passagens aéreas. MÉRITO Trata-se de ação em que os Reclamantes CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA e SILMARA LEMES DA ROSA OLIVEIRA postulam reparação por danos morais e materiais, ao argumento de que em razão de cancelamento e/ou alteração de voo, chegaram à Cuiabá-MT, destino final, com exacerbado atraso. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 183721244, comprova que estava previsto o desembarque dos Reclamantes em Cuiabá-MT, destino final, às 01h10min do dia 11/12/2024, todavia, em razão da alterações e/ou cancelamentos noticiados na exordial, os consumidores foram reacomodados em voo que desembarcou na capital mato-grossense apenas às 01h10min de 12/12/2024 (ID 183721248 / ID 183721249). Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, a notificação acerca da alteração do voo contratado, enviada por e-mail apenas no dia 08/12/2024 (ID 183721246), não é suficiente para afastar o dever de indenizar, uma vez que não observou o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas previsto no artigo 12, da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. A exculpativa da empresa Reclamada de que as alterações de horário se deram em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. Ademais, mesmo que a referida reestruturação da malha aérea tivesse sido comprovada nos autos, não caracteriza caso fortuito ou força maior. De igual forma, a tese no sentido de que o voo de conexão de Recife-PE x Campinas-SP decorreu da necessidade de manutenção na aeronave não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria essa “necessidade de manutenção”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves, assim como a restruturação da malha aérea, também não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Havendo atraso/alteração/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que os Autores chegassem ao seu destino final com atraso de 24 (vinte e quatro) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante, em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito dos Autores e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 309,00 (trezentos e nove reais), também é procedente, uma vez que em razão da falha na prestação dos serviços, a partida dos Reclamantes de Maceió-AL foi postergada em 01 (um) dia, ensejando o dispêndio noticiado na exordial com hospedagem (ID 183721247). Isto posto, OPINO por ACOLHER a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva suscitada pela empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e, por consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face desta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 309,00 (trezentos e nove reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40, da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Súmula 33: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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