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Lucas Monteiro Junior x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 303558142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009437-91.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arante… Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arantes - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes destes autos, visando à extinção do feito mediante o pagamento de R$ 280.000,00 ao requerente, bem como o valor de R$ 28.000,00 a título de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Após o protocolo do acordo, sobreveio petição do terceiro Ricardo Arenales Arantes, informando ser credor do requerente em outro processo (nº 1024710-76.2023.8.26.0482 - 5ª Vara Cível local), com crédito constituído por título executivo judicial no valor de R$ 358.899,48. Postula, em suma, a garantia sobre o valor do acordo para a satisfação de seu crédito, até deliberação do Juízo competente, requerendo, portanto, que o valor do acordo seja depositado judicialmente. Regularizada a representação processual da requerida, vieram os autos conclusos. Decido. Para a solução das pendências nestes autos, é preciso pontuar que o atual sistema processual é pautado pelo princípio da cooperação (CPC, art. 6º), o que impõe ao juiz um papel ativo na condução do processo, buscando a solução integral e eficiente. Com base nisso, a situação das questões aqui postas exigem a aplicação de desse postulado, na medida em que envolve a harmonização de dois direitos legítimos: o direito das partes à autocomposição e o direito do terceiro credor à satisfação de seu crédito já reconhecido judicialmente. O acordo celebrado entre as partes destes autos é negócio jurídico processual válido e eficaz, cuja homologação é medida que se impõe para prestigiar a autonomia da vontade e a solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §3º). Por outro lado, a penhora no rosto dos autos é o instrumento processual adequado para que um credor alcance direitos e créditos que seu devedor possua em outra relação processual (CPC, art. 860). Deste modo, o terceiro Ricardo Arenales Arantes demonstra, de plano, a existência de título executivo judicial em seu favor e em desfavor do autor LUCAS MONTEIRO JÚNIOR, o que torna seu pleito verossímil e juridicamente tutelável, ainda que o pedido de penhora de crédito ainda esteja pendente de análise naquele outro Juízo. A solução, portanto, não reside em negar uma pretensão em detrimento da outra, mas em compatibilizá-las, assim a efetividade da tutela jurisdicional deve ser assegurada a ambos os credores. Para tanto, é necessário distinguir a titularidade dos créditos oriundos do acordo, visto que a verba indenizatória de R$ 280.000,00 pertence ao requerente, Lucas Monteiro Júnior, enquanto os honorários advocatícios de R$ 28.000,00 constituem direito autônomo do advogado (CPC, art. 85, §14), não integrando o patrimônio do requerente e, por conseguinte, não podendo ser atingidos pela penhora superveniente que visa a garantir dívida pessoal do requerente exclusivamente. A providência mais adequada, proporcional e que confere segurança jurídica a todos os envolvidos - especialmente à requerida Energisa, que busca validamente quitar sua obrigação - é centralizar o pagamento nestes autos especificamente ao valor principal de R$ 280.000,00 (titularidade exclusiva do requerente), para que o juízo possa realizar a correta distribuição dos valores. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 607/609 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido do terceiro e DETERMINO a reserva de valores pertencentes ao requerente, até que sobrevenha deliberação do Juízo da 5ª Vara Cível local sobre a penhora de crédito e até o limite do débito informado no processo de n. 1024710-76.2023.8.26.0482. c) INTIME-SE a requerida, Energisa Sul-Sudeste, para que, no prazo pactuado (27/06/2025), efetue o depósito judicial do valor total pertencente ao requerente Lucas Monteiro Junior (R$ 280.000,00) em conta judicial vinculada a este processo. O depósito judicial integral exime a requerida de qualquer responsabilidade futura, considerando-a quite com suas obrigações. d) O valor de R$ 28.000,00 correspondente aos honorários advocatícios podem e devem ser pagos na forma acordada, ou seja, diretamente aos patronos do requerente, sem qualquer prejuízo. e) O valor de R$ 280.000,00 ficará em conta judicial e, se o caso, deverá ser colocado à disposição do juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, com a devida transferência para conta judicial vinculada ao processo nº 1024710-76.2023.8.26.0482, para que lá se decida sobre a satisfação do crédito do exequente, aqui terceiro, Ricardo Arenales Arantes. Custas finais pela requerida. Após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), GABRIELA PARDIM SOUZA (OAB 410742/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP)

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Processo nº 1009437-17.2025.8.26.0602

ID: 302001546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009437-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-17.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.A.C.F.I. - Vistos. De acordo com a disposição legal (art. 3º,§ 9º do Decreto-lei 911/69), det…

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Fundação Educacional De Votuporanga x Agata Assis Da Silva e outros

ID: 308202633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009437-30.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

AGATA ASSIS DA SILVA RICARDO ALVES DA SILVA VERA LUCIA LEMOS DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA KAWANO PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-30.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Vera Lucia Lemos de Assis da Silva - - Agata Assis da Silva - …

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Processo nº 1009437-68.2024.8.26.0176

ID: 295752509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009437-68.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-68.2024.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Defiro o pedido de diligência pa…

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Israel Breno Almeida De Oliveira x Boa Vista Serviços S/A

ID: 294551243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009437-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BRENO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAL PONT GIORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Breno Almeida de Oliveira - Boa Vista Serviços S/A - Posto isso, REJEITO OS PEDIDOS formulados e …

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Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros x Jucie Silva Santana

ID: 294933333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009437-55.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Polo Passivo:

JUCIE SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-55.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Jucie Silva Santana - Fls. 415/6 (autora): …

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Processo nº 1009437-15.2025.8.26.0344

ID: 334758420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009437-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-15.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos,…

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Planideia Confeccao De Vestuario De Protecao Ltda x Polyplus Ind. Com. De Artefatos De Borracha E Plasticos Ltda

ID: 334828434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000560-98.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PLANIDEIA CONFECCAO DE VESTUARIO DE PROTECAO LTDA

Polo Passivo:

POLYPLUS IND. COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DA SILVA VIEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIMENTA COELHO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000560-98.2024.8.26.0260 (processo principal 1009437-77.2023.8.26.0152) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Planideia Confeccao de Vestuario de Protecao L…

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Joao Batista Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 335334560

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230468-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2230468-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Renata Mauri Rici x Aline Borges Vaz

ID: 304047775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007085-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MAURI RICI

Polo Passivo:

ALINE BORGES VAZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO AGNE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007085-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1003520-91.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Renata Mauri Rici - Aline Borges Vaz - PESQUISAS RENAJUD NEGATIVA (não …

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