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Processo nº 1009548-44.2024.8.26.0405

ID: 279777314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009548-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL INNOVA SãO FRANCISCO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1009548-44.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Innova São Francisco Iii - Certifico e dou fé que, nos te… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1009548-44.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Innova São Francisco Iii - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1056781-68.2025.4.01.3400

ID: 292444360

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1056781-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILZA DE SOUZA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056781-68.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056781-68.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LUCYANA LOPES FARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478 e NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCYANA LOPES FARIA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando, em síntese, a anulação parcial da execução, com base na Lei nº 14.719/2023, concedendo-se à embargante o direito de renegociar a dívida com os descontos e parcelamentos legais; Narra que firmou contrato de financiamento estudantil com a CEF, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, para custear o curso superior de Odontologia. O contrato entrou em inadimplemento em 2015, após a conclusão do curso, por motivos de ordem socioeconômica, relacionados à ausência de inserção no mercado de trabalho e à hipossuficiência da embargante. O débito total atualmente executado corresponde a mais de R$ 120 mil reais, conforme planilha juntada pela exequente. Todavia, a embargante é inscrita no CadÚnico, e faz jus aos benefícios previstos na Lei nº 14.719/2023, especialmente o Programa Desenrola FIES, que autoriza a concessão de desconto de até 99% ou parcelamento em até 150 vezes. Apesar disso, a exequente ajuizou a presente execução sem considerar tais disposições legais supervenientes e de aplicação obrigatória, violando o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Instruiu a inicial com documentos. Requereu justiça gratuita. É o relatório. Decido. Reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. Isso porque, defesa a ser exercida no cumprimento de sentença n. 1009548-27.2015.4.01.3400 é a impugnação ao cumprimento de sentença, e não por embargos à execução. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1056781-68.2025.4.01.3400

ID: 292444378

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1056781-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCYANA LOPES FARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILZA DE SOUZA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056781-68.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056781-68.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LUCYANA LOPES FARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478 e NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCYANA LOPES FARIA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando, em síntese, a anulação parcial da execução, com base na Lei nº 14.719/2023, concedendo-se à embargante o direito de renegociar a dívida com os descontos e parcelamentos legais; Narra que firmou contrato de financiamento estudantil com a CEF, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, para custear o curso superior de Odontologia. O contrato entrou em inadimplemento em 2015, após a conclusão do curso, por motivos de ordem socioeconômica, relacionados à ausência de inserção no mercado de trabalho e à hipossuficiência da embargante. O débito total atualmente executado corresponde a mais de R$ 120 mil reais, conforme planilha juntada pela exequente. Todavia, a embargante é inscrita no CadÚnico, e faz jus aos benefícios previstos na Lei nº 14.719/2023, especialmente o Programa Desenrola FIES, que autoriza a concessão de desconto de até 99% ou parcelamento em até 150 vezes. Apesar disso, a exequente ajuizou a presente execução sem considerar tais disposições legais supervenientes e de aplicação obrigatória, violando o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Instruiu a inicial com documentos. Requereu justiça gratuita. É o relatório. Decido. Reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. Isso porque, defesa a ser exercida no cumprimento de sentença n. 1009548-27.2015.4.01.3400 é a impugnação ao cumprimento de sentença, e não por embargos à execução. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1009548-40.2024.4.01.4005

ID: 290912687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009548-40.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CIRQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100954… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009548-40.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZA CIRQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009548-71.2023.4.01.4200

ID: 334347594

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009548-71.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO DA COSTA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009548-71.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009548-71.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. L. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA - RR2112 e FABIO DA COSTA MACIEL - RR2143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Heloiza Barbosa Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339116817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1009548-24.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1009548-24.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELOIZA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1009548-21.2024.4.01.3300

ID: 310657079

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009548-21.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE JESUS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLE ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANCA GUIMARAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009548-21.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009548-21.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSENEIDE JESUS DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANCA GUIMARAES SANTOS - BA66017 e ISABELLE ALVES DOS SANTOS - BA73937 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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N. Do E. S. x T. R. Da S. M.

ID: 281289192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-64.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. DO E. S.

Polo Passivo:

T. R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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DÉBORA REGINA MELLO

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ADV: Lucas Americo Gaiotto (OAB 317965/SP), Débora Regina Mello (OAB 451158/SP) Processo 1009548-64.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. do E. S. - Reqdo: T. R. da S. M. - Vistos em … ADV: Lucas Americo Gaiotto (OAB 317965/SP), Débora Regina Mello (OAB 451158/SP) Processo 1009548-64.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. do E. S. - Reqdo: T. R. da S. M. - Vistos em saneador. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. No mais, observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Dou, pois, o feito por saneado, já que não existem nulidade a sanar ou irregularidades a suprir e fixo como pontos controvertidos a existência da filiação socioafetiva alegada e, como consequência, o direito à herança deixada pelo de cujus. Atento aos pedidos formulados às fls. 64 e 65/66, defiro a juntada de novos documentos e a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas a serem arroladas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento (telepresencial) para o dia 19/08/2025 às 13:30h. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). Com efeito, apenas adentrarão no Fórum local as testemunhas, as quais serão ouvidas na sala de audiência, devidamente higienizada, guarnecida com equipamentos de internet, câmera e microfone para pleno funcionamento do aplicativo Microsof Teams. Para possibilitar a realização do ato, os advogados deverão juntar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico (e-mail) para o qual será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que as partes participarão da audiência de maneira remota. Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual" - http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Cumpra-se na forma da lei. Int.

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Processo nº 1009548-37.2024.4.01.4200

ID: 338286795

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009548-37.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHAYANNE CHRISTINI ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1009548-37.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1009548-37.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CHAYANNE CHRISTINI ALVES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 5003228-11.2024.4.03.6183

ID: 329228797

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003228-11.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILSON INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003228-11.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NILSON INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003228-11.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NILSON INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação proposta por NILSON INACIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva reconhecimento de tempo especial (de 10/09/1984 a 29/11/1984, 13/05/1985 a 21/12/1985, 06/01/1986 a 24/06/1986, 06/08/1986 a 19/11/1986, 25/02/1987 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 30/09/1988, 01/10/1988 a 01/02/1989, 12/06/1989 a 10/03/1990, 11/03/1991 a 01/02/1994, 04/02/1994 a 26/08/1994, 02/05/1995 a 02/01/2001 e 11/06/2001 a 20/06/2013), com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/200.884.444-1, DER em 16/02/2022 e NB nº 42/210.766.834-0, DER em 23/06/2023) e eventual reafirmação da DER. Inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica e especificação de provas. Após regular processamento, vieram os autos conclusos para sentença, que foi convertida em diligencia com o saneamento do feito. Decido. Os períodos controversos podem ser assim especificados a partir da esquematização elaborada pela própria parte autora (num. 331951854) acrescida das anotações deste juízo (num. 352213070): Período: de 10/09/1984 a 29/11/1984 Natureza: Especial Nome do empregador: AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA Espécie de estabelecimento: Agropecuária Atividades profissionais por período: Trabalhador Rural Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (Id 317347476 – pág. 08) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Laudo Técnico Pericial do Processo n° 5057025-02.2021.4.03.9999 da 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras em nome de terceiro e em empresa diversa (Id 317347474) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por categoria profissional. Qual categoria? Trabalhador Rural (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): hidrocarbonetos aromáticos e fósforo Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 91). Possível o enquadramento por categoria profissional, razão qual desnecessárias outras provas. Período: de 13/05/1985 a 21/12/1985 Natureza: Especial Nome do empregador: AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA Espécie de estabelecimento: Agropecuária Atividades profissionais por período: Trabalhador Rural Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (Id 317347476 – pág. 8) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Laudo Técnico Pericial do Processo n° 5057025-02.2021.4.03.9999 da 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras em nome de terceiro e em empresa diversa (Id 317347474) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por categoria profissional. Qual categoria? Trabalhador Rural (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): hidrocarbonetos aromáticos e fósforo Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 91). Possível o enquadramento por categoria profissional, razão qual desnecessárias outras provas. Período: de 06/01/1986 a 24/06/1986 Natureza: Especial Nome do empregador: AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA Espécie de estabelecimento: Agropecuária Atividades profissionais por período: Trabalhador Rural Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (Id 317347476 – pág. 9) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Laudo Técnico Pericial do Processo n° 5057025-02.2021.4.03.9999 da 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras em nome de terceiro e em empresa diversa (Id 317347474) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por categoria profissional. Qual categoria? Trabalhador Rural (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): hidrocarbonetos aromáticos e fósforo Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 91). Possível o enquadramento por categoria profissional, razão qual desnecessárias outras provas. Período: de 06/08/1986 a 19/11/1986 Natureza: Especial Nome do empregador: AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA Espécie de estabelecimento: Agropecuária Atividades profissionais por período: Trabalhador Rural Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (Id 317347476 – pág. 9) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Laudo Técnico Pericial do Processo n° 5057025-02.2021.4.03.9999 da 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras em nome de terceiro e em empresa diversa (Id 317347474) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por categoria profissional. Qual categoria? Trabalhador Rural (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): hidrocarbonetos aromáticos e fósforo Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 91). Possível o enquadramento por categoria profissional, razão qual desnecessárias outras provas. Período: de 25/02/1987 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 30/09/1988 e de 01/10/1988 a 01/02/1989 Natureza: Especial Nome do empregador: INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA Atividades profissionais por período: de 25/02/1987 a 31/10/1987 - Auxiliar de Produção de 01/11/1987 a 30/09/1988 – ½ Oficial Maquinista de 01/10/1988 a 01/02/1989 - Líder de Sessão Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (Id 317347476 – pág. 10) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado no segundo requerimento administrativo (Id 317347473 – pág. 36/37) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): de 25/02/1987 a 31/10/1987 - Ruído de 91,54 dB (A) de 01/11/1987 a 30/09/1988 – Ruído de 90,87 dB (A) de 01/10/1988 a 01/02/1989 - Ruído de 91,13 dB (A) Conclusão em saneador (num. 352213070): Períodos enquadrados como especial pelo INSS (num. 317347473, pág. 91 e pág. 153/155). Período: de 12/06/1989 a 10/03/1990 Natureza: Especial Nome do empregador: AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA Atividades profissionais por período: Auxiliar de Fábrica Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS física (Id 317347473 – pág. 10) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado no segundo requerimento administrativo (Id 317347473/ páginas: 60/62) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Ruído de 87,5 dB (A) Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 91/92). PPP formalmente regular, razão pela qual desnecessárias outras provas Período: de 11/03/1991 a 01/02/1994 Natureza: Especial Nome do empregador: COMPANHIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA Atividades profissionais por período: Motorista I (CTPS física), motorista de caminhão – CBO 98560 (CTPS digital) Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS física (Id 317347473 – pág. 11) e CTPS digital (Id 317347473 – pág. 32) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Laudo Técnico Pericial do Processo n° 1001295-53.2019.8.26.0531 da Vara Cível da Comarca de Santa Adélia (Id 317347477) Laudo Técnico Pericial do Processo n° 1009548-80.2019.8.26.0482 da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (Id 317347479) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por categoria profissional. Qual categoria? Motorista de Caminhão (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Vibração de Corpo Inteiro: 0,93 m/s² Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 92). Possível o enquadramento por categoria profissional, razão qual desnecessárias outras provas. Período: de 04/02/1994 a 26/08/1994 Natureza: Especial Nome do empregador: F M RODRIGUES & CIA LTDA Atividades profissionais por período: Motorista de Caminhão (CBO 98.560) Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS física (Id 317347473 – pág. 20) e CTPS digital (Id 317347473 – pág. 31) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Laudo Técnico Pericial do Processo n° 1001295-53.2019.8.26.0531 da Vara Cível da Comarca de Santa Adélia (Id 317347477) Laudo Técnico Pericial do Processo n° 1009548-80.2019.8.26.0482 da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (Id 317347479) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por categoria profissional. Qual categoria? Motorista de Caminhão (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Vibração de Corpo Inteiro: 0,93 m/s² Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 92). Possível o enquadramento por categoria profissional, razão qual desnecessárias outras provas. Período: de 02/05/1995 a 02/01/2001 Natureza: Especial Nome do empregador: ITAMARATY INDUSTRIA E COMERCIO S/A nova denominação de Indústria Cotam S.A Atividades profissionais por período: Motorista de Caminhão (motorista entregador – CBO 98.560) Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS física (Id 317347473 – pág. 21) e CTPS digital (Id 317347473 – pág. 30), PPP (num. 355119835 e 317347476 – pág. 31/32 – procedimento admini) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Laudo Técnico Pericial do Processo n° 1001295-53.2019.8.26.0531 da Vara Cível da Comarca de Santa Adélia (Id 317347477) Laudo Técnico Pericial do Processo n° 1009548-80.2019.8.26.0482 da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (Id 317347479) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por categoria profissional. Qual categoria? Motorista de Caminhão (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s):0,88 m/s² Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 92). O enquadramento por categoria profissional apenas é possível até 28/04/1995. Não existe PPP referente a referido período. A parte autora deverá comprovar a efetiva recusa da empregadora em apresentar o PPP do período trabalhado. Também deverá comprovar se a empresa está ativa. Prazo: 15 dias. Conclusão em prosseguimento: A parte informou a existência de PPP já apresentado nos autos (num. 355119834) e desistiu do pedido de produção de prova pericial (num. 374078233). Nada a decidir neste momento. Período: de 11/06/2001 a 20/06/2013 Natureza: Especial Nome do empregador: Arcom S/A nova designação de Arcom Com. Imp. Exp Ltda Atividades profissionais por período: Motorista de Caminhão (CBO 98560) Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS física (Id 317347473 – pág. 21) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado no segundo requerimento administrativo em que não consta a exposição a nenhum agente nocivo (Id 317347473 – pág. 40/42) Provas já apresentadas em nome de terceiros: Laudo Técnico Pericial do Processo n° 1001295-53.2019.8.26.0531 da Vara Cível da Comarca de Santa Adélia (Id 317347477) Laudo Técnico Pericial do Processo n° 1009548-80.2019.8.26.0482 da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (Id 317347479) Enquadramento como tempo especial pretendido: (x) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Vibração de Corpo Inteiro 0,93 m/s² Situação da empresa: ativa (num. 355119837 e 355119836) Endereço da empresa: Rodovia Anhanguera, Km 24, Módulo 5, GAL, Perus, São Paulo – SP, CEP: 05275-000 / Estrada de Ligação, n° 1952, Res. Sol Nascente, São Paulo – SP, CEP: 05280-000. E-mail: comercial@arcom.com.br/sales@salesassessoria.com.br Telefone para eventual contato: (11) 96122-8624/ (34) 3218-4000/ (34) 3218-4100 Conclusão em saneador (num. 352213070): Período reconhecido pelo INSS como comum (num. 317347473, pág. 92). O PPP informa que a parte autora não esteve exposta a agente nocivos. Considerando que a parte autora alega a exposição a agente nocivo vibração do corpo inteiro 0,93m/s2, defiro o pedido de realização de prova pericial. Conclusão em prosseguimento: Considerando que a parte autora apresentou as informações necessárias para a realização da perícia, expeça-se carta precatória. Em face do exposto, expeça-se carta precatória para a realização de perícia para apuração da eventual exposição da parte autora aos fatores de risco a que esteve submetida, notadamente vibração de corpo inteiro, na empresa: Período: de 11/06/2001 a 20/06/2013 Nome do empregador: Arcom S/A nova designação de Arcom Com. Imp. Exp Ltda Atividades profissionais por período: Motorista de Caminhão (CBO 98560) Endereço: Rodovia Anhanguera, Km 24, Módulo 5, GAL, Perus, São Paulo – SP, CEP: 05275-000 / Estrada de Ligação, n° 1952, Res. Sol Nascente, São Paulo – SP, CEP: 05280-000. E-mail: comercial@arcom.com.br/sales@salesassessoria.com.br Telefone para eventual contato: (11) 96122-8624/ (34) 3218-4000/ (34) 3218-4100 Informe-se ao juízo deprecado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo das indagações formuladas pelas partes, seguem os quesitos deste Juízo que deverão acompanhar a referida carta precatória, a serem respondidos na mesma oportunidade pelo Perito: a - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? b - Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? c - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? d - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? e - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? f - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? g - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? h - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

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