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"1009548-03.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Processo nº 1009548-30.2023.4.06.3813

ID: 282592630

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-30.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRAZZIELLI MARECO CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PINHEIRO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009548-30.2023.4.06.3813/MG AUTOR : GRAZZIELLI MARECO CAMARGO ADVOGADO(A) : BRUNA PINHEIRO DE SOUZA (OAB MG198360) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o…

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Processo nº 1002763-45.2023.4.06.0000

ID: 322965187

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002763-45.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIZA DE FREITAS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002763-45.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : CELIZA DE FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI (OAB MG188185) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 1002763-45.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : CELIZA DE FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI (OAB MG188185) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Celiza de Freitas Machado e outros, objetivando o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus), prescrito para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR). Na origem, foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio do fármaco, medida posteriormente complementada por despacho que majorou a multa diária para R$ 1.200,00, com termo inicial após 30 (trinta) dias de descumprimento, além de determinar a cobrança retroativa das astreintes desde 13/01/2023. Contra essa decisão, insurge-se a União, sob os fundamentos de que (i) não houve descumprimento deliberado da ordem judicial, mas sim morosidade decorrente dos trâmites administrativos necessários à efetivação do pagamento; (ii) a multa cominada é excessiva e desproporcional, não observando os parâmetros fixados pela jurisprudência quanto à razoabilidade da sanção imposta à Fazenda Pública; e (iii) foi instaurado procedimento interno no Ministério da Saúde (Processo SEI nº 25000.030155/2023-04), com vistas à autorização da despesa e posterior repasse de valores ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), o que demonstra a atuação diligente da Administração Pública. A agravante requereu, ainda, a distribuição do presente recurso por dependência ao Agravo de Instrumento nº 1000760-82.2022.4.01.9380, que tramita na 3ª Turma deste Tribunal, por versar sobre matéria conexa e originar-se da mesma demanda, anteriormente deslocada à Justiça Federal em razão da decisão da 3ª Turma Recursal da SJMG, que reconheceu a competência do Juízo Federal. A União sustenta, em preliminar, a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC. Alega, em síntese, que a manutenção da decisão agravada acarretaria (i) grave risco ao erário público, diante da cominação de multa diária de valor elevado; (ii) possibilidade de sequestro ou bloqueio de verbas públicas, comprometendo o planejamento orçamentário e o equilíbrio das contas públicas; e (iii) lesão à ordem administrativa e à isonomia entre os jurisdicionados, na medida em que estimula demandas semelhantes com base em decisões desproporcionais. No mérito, pugna pelo afastamento da multa diária, por ausência de recalcitrância e de conduta dolosa por parte da Administração Pública, ou, subsidiariamente, requer sua redução para valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, indicando precedentes que limitam tal cominação ao patamar de R$ 250,00 por dia em casos análogos. Posteriormente, foi noticiado que a ação originária foi sentenciada. Intimada, a União informou persistir seu interesse processual no julgamento deste agravo, por trata-se de matéria autônoma. É o relatório. Decido. Em regra, a prolação de sentença nos autos de origem enseja a superveniente perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão anteriormente proferida. Todavia, essa perda de objeto do agravo não é automática e há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo mantém-se incólume mesmo após a prolação da sentença (REsp 962.117/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 05.09.2011). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.296.087/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.814.492/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021 e AgInt na PET no REsp n. 1.873.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/4/2021. A irresignação da União merece enfrentamento, já que, nesta hipótese, a questão relativa à imposição de multa diária pela mora no cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento é autônoma, e não foi enfrentada pela sentença recorrida. Passo, pois, ao necessário conhecimento desta parte do mérito recursal. No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra amparo nos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26/04/2017, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 98), estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento (STJ, REsp nº 1.474.665/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017). Nesse mesmo sentido, precedentes do STJ e desta Turma: STJ, REsp 1.827.009/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019; TRF6, AI nº 1039519-33.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 23/05/2023. Observa-se, pois, que a imposição de multa diária constitui importante instrumento de coerção para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, especialmente em matéria de direitos fundamentais, como é o caso do direito à saúde. Tal multa, portanto, tem por objetivo a coerção na busca da efetividade da tutela. Não tem finalidade remuneratória da parte em favor da qual fora concedida a tutela. Desse modo, a condenação do ente público em multa justifica-se em determinados casos, a exemplo de quando há escancarado descumprimento da ordem, mas não em todos os casos indiscriminadamente (TRF4, AG 5019569-15.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 11/11/2021). Anoto ainda que essa questão está pacificada pelo STJ, que, no julgamento do REsp.1.474.665/RS e REsp 1.101.725/RS, no sistema de recursos repetitivos (Tema 98 STJ), fixou a seguinte tese: " Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros ". Nesse contexto, ainda que cominada em decisão que transita em julgado, a multa pode ser alterada, ou até mesmo afastada, pelo juízo. Nessa linha, o teor do Tema 706 do STJ: A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. De se ressaltar que "a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente" (trecho extraído do voto condutor do referido tema, REsp nº 1.333.988/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, no caso em tela, verifico que houve a previsão de aplicação de multa processual diária, tendo o juízo de primeiro grau fixado a multa diária em R$1.200,00. No entanto, é preciso que o valor fixado para a multa diária esteja em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não representar um ônus desproporcional à parte ou resultar em enriquecimento sem causa do beneficiário. Cumpre registrar que esta Terceira Turma tem entendido que a multa deve observar patamares coerentes, mormente porque não ostenta caráter indenizatório (Processo 1009548-95.2022.4.01.000, AgIn. Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, id. 267017161, 02/03/2023). Desse modo, assiste razão à agravante em se insurgir contra a multa fixada na decisão de primeira instância, bem como na decisão monocrática ora recorrida, devendo ser fixado valor proporcional e razoável (Precedentes da Turma). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, nos termos do inciso V do art. 932 e do §2º do art. 1.021 do CPC, para REDUZIR o valor da multa diária para R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitando o montante total da multa a R$10.000 (dez mil reais). Intimar. Transcorrido o prazo sem recurso, certificar o trânsito e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009548-23.2023.4.06.0000

ID: 293032930

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1009548-23.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANE DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1009548-23.2023.4.06.0000/MG AUTOR : ERNANE DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Ernane d… Ação Rescisória (Seção) Nº 1009548-23.2023.4.06.0000/MG AUTOR : ERNANE DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Ernane de Jesus Santana ajuizou a presente ação rescisória em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, que deu provimento á apelação da parte autora para reconhecer o direito à percepção de Aposentadoria Especial (B46). No entanto, segundo a parte autora, o Tribunal limitou os efeitos da concessão à data do ajuizamento da ação. Por essa razão, sustenta que a decisão colegiada incorreu em manifesta violação aos arts. 57, §2º, e 49, II, da Lei 8.213/91, ao fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido a data de ajuizamento da ação judicial, e não a DER, fixada em 18/03/2007. Alega ainda que, na via administrativa, houve a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por parte da ex-empregadora Ferrovia Centro Atlântica, abrangendo o período controverso, documento que teria sido apresentado ao INSS e ao Judiciário ainda antes do ajuizamento da ação ordinária. Segundo a parte autora, esse fato teria sido ignorado pelo órgão colegiado quando do julgamento da , incorrendo em erro de fato, nos termos do art. 966, VII e VIII, §1º, do CPC/2015. Ressalta também que o acórdão impugnado autorizou o INSS a repetir valores recebidos pelo segurado em período anterior à ação ordinária, o que considera indevido, diante do direito reconhecido com efeitos desde a DER. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada para que o INSS retifique imediatamente a DIB para 18/03/2007, e que a decisão colegiada seja rescindida parcialmente, com os efeitos financeiros fixados desde o requerimento administrativo. Requer ainda a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios. É o relatório. A presente rescisória não oferece os requisitos mínimos para a decisão de mérito. A análise da pretensão rescindente pressupõe que a decisão rescindenda se subsuma a alguma das hipóteses de cabimento da espécie, expressos no artigo 966 do Código de Processo Civil: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. No caso, não vislumbro que tenha havido quaisquer vícios que justifiquem a rescisão. A ação rescisória não é substituta dos embargos de declaração nem do recurso especial, meios processuais idôneos a contestar decisões controversas no âmbito do mesmo Tribunal. Mesmo que, após o julgamento do Tema em questão, a tese fixada pelo STJ não fosse vinculante a quaisquer das causas, sua incidência no caso poderia ter sido enfrentada pela oposição dos embargos de declaração ou pela interposição do recurso especial, sob o fundamento normativo do artigo 102, inciso III, alínea c da Constituição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a má apreciação de fatos e provas ou a aplicação equivocada de teses dos Tribunais Superiores, por si sós, não autorizam o ajuizamento da rescisória, que, no caso, exigira um erro de fato essencial, expresso e aferível (REsp. 225.309/Sp, Rel. Min. Ari Pargendler, d. j. 06/12/2005). Ademais, segundo o Supremo Tribunal Federal, se o erro no julgamento não foi questionado por embargos de declaração, cuja decisão igualmente transitou em julgado, não é possível julgar procedente a ação rescisória , sob pena de a ação rescisória se transformar em sucedâneo do recurso cabível (AR 2107/SP, rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/o ac. Min Alexandre de Moraes, d.j. 16/09/20, Informativo 991). Outros dois entendimentos jurisprudenciais obstam o conhecimento da presente ação. Interpretando o artigo 966, inciso V, do CPC, não há razões para impedir a incidência da Súmula nº 343 do STF, segundo a qual não cabe a ação rescisória por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, quando proferida. Assim sendo,a decisão, aderindo a questão controvertida então, não violou expressamente dispositivo de lei, não há direito à rescisão (STF RE 590809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, d.j. 22/10/14, Informativo 764). Por fim, verifico que as partes postulam o rejulgamento da causa em que sucumbiram, em violação ao princípio constitucional da coisa julgada. Na hipótese de alegar a violação à literalidade de lei, não cabe à rescisória reexaminar os fundamentos de toda a decisão rescindenda para nela buscar erros quaisquer de mérito ou de procedimento, como também já fixou o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.663.326/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 11/02/2020, Informativo 665). A parte fundamentou a ação rescisória em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V do CPC), erro de fato (art. 966, VIII do CPC) e omissão quanto à apreciação de prova documental constante dos autos (art. 966, §1º do CPC). Entretanto, ausente qualquer demonstração de afronta direta e inequívoca ao texto legal ou de erro de fato nos estritos termos legais, verifica-se que a pretensão deduzida se limita à rediscussão dos fundamentos jurídicos e fáticos que foram objeto da decisão transitada em julgado, o que desnatura a finalidade excepcional da ação rescisória, afastando sua admissibilidade. Assim, a ação rescisória não é meio processual idôneo a provocar uma repetição da ação de conhecimento. A petição inicial se limitou a apontar que o acórdão rescindendo teria incorrido em violação aos artigos 57 §2º e 49, inciso II, ambos da Lei 8.213/91, ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial na data do ajuizamento da ação. Ademais, aponta erro de fato no julgamento, por supostamente não ter o Tribunal considerado documentação comprobatória apresentada na via administrativa. Por essas razões, entendo que o objeto de impugnação da presente ação rescisória não é definido e não é distinguível do mérito da ação de conhecimento. Por todas essas razões, entendo ser incabível a ação rescisória ao caso. Por diversas oportunidades teve o Superior Tribunal de Justiça de asseverar que, conhecendo o Relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia, de forma a se tornar adequada a decisão de mérito monocrática (AgRg no REsp 1423160 / RS). Honorários e Custas Diante do não conhecimento da presente ação rescisória, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado pelos representantes das partes. Dispositivo Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelos artigos 321, parágrafo único, 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial da ação rescisória e extingo o feito sem resolução do mérito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009548-03.2023.8.26.0624"

Processo nº 1009548-30.2023.4.06.3813

Processo nº 1002763-45.2023.4.06.0000

Processo nº 1009548-23.2023.4.06.0000