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Processo nº 1009717-44.2025.4.01.3600

ID: 297690328

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009717-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009717-44.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009717-44.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAUL VINICIUS DE SOUZA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1009717-85.2025.8.26.0602

ID: 295429310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009717-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MARTINS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009717-85.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Martins Lima - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civ… Processo 1009717-85.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Martins Lima - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte credora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA MARTINS LIMA (OAB 469578/SP)

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D. Q. C. e outros x D. Q. C. e outros

ID: 334923380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021183-31.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. Q. C. M. T. Q. C.

Polo Passivo:

D. Q. C. L. T. Q. C. M. T. Q. C.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MATASSA ALVES

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MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR

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JOSÉ UELTON MENDES FILHO

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ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ

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DEBORA TARSITANO DE SOUZA

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BRUNA TEIXEIRA FRANCO

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AMANDA HANSEN KLAUCK

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Processo 1021183-31.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1009717-40.2022.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.Q.C. - M.T.Q.C. e outros - L.T.Q.C. - - M.T.Q.C. e outros - D… Processo 1021183-31.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1009717-40.2022.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.Q.C. - M.T.Q.C. e outros - L.T.Q.C. - - M.T.Q.C. e outros - D.Q.C. - Intime-se a perita para que, no prazo de 10 dias, esclareça os questionamentos de fls. 580/581. Após a manifestação da perita, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias. Quanto ao requerimento de fls. 649/651, considerando a gravidade do que foi apontado no laudo pericial, sobre o sofrimento dos filhos em conviverem com o genitor, e sobre supostos abusos cometidos pelo pai contra os filhos, SUSPENDO O DIREITO DE CONVÍVIO DELE COM OS FILHOS na forma atual. A partir de agora, o convívio do genitor com os filhos será em domingos alternados, em locais públicos, das 14:00 às 18:00 horas, podendo os filhos menores escolherem pessoa de confiança para acompanhá-los nesses dias, visando evitar qualquer tipo de constrangimento do genitor. O genitor terá convívio com os filhos, dessa forma, no dia dos pais e também, caso não haja alteração da decisão, no dia 24 de dezembro de 2025 e 01 de janeiro de 2026, ficando vedado o convívio nas férias escolares, mantendo-se esse convívio provisório, quinzenal, aos domingos. Essa nova sistemática já terá início a partir da publicação desta decisão. Já deixo claro ao autor, no caso de oposição de embargos de declaração desta decisão, que a decisão é provisória, mas tem em vista o bem estar das crianças e qualquer insurgência quanto ao aqui decidido deve ser veiculada por recurso adequado. Em relação à atualização dos alimentos é questão de mérito, não verificando-se a possibilidade de alteração do valor neste momento processual. Manifeste-se, ainda, o autor se concorda em realizar o atendimento no COEPP - Centro de Orientação Educacional, Profissional e Psicológico, como sugerido pelo Ministério Público, visto que já houve a concordância da requerida às fls. 711. E considerando que às fls.177, foi determinado que as partes e os filhos deveriam passar por tratamento psicológico, informem em 30 dias se estão observando tal determinação, indicando os nomes dos profissionais e os endereços de contato em caso positivo, o que poderá dispensar o acompanhamento sugerido pelo representante do MP. Com as manifestações das partes em relação aos esclarecimento da perita, tornem conclusos para novas deliberações. Sem prejuízo, verifique a serventia se foi atendida a solicitação de fls. 455/456 (SISBAJUD). Int. e ciência ao MP. - ADV: JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP), BRUNA TEIXEIRA FRANCO (OAB 332558/SP), BRUNA TEIXEIRA FRANCO (OAB 332558/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), JOSÉ UELTON MENDES FILHO (OAB 289785/SP), ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 89641/SP), ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 89641/SP), MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO (OAB 182522/SP), MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO (OAB 182522/SP), MAURICIO MATASSA ALVES (OAB 29161/MS), LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS), MAURICIO MATASSA ALVES (OAB 29161/MS), MAURICIO MATASSA ALVES (OAB 29161/MS), MAURICIO MATASSA ALVES (OAB 29161/MS), MAURICIO MATASSA ALVES (OAB 29161/MS), MAURICIO MATASSA ALVES (OAB 29161/MS), MAURICIO MATASSA ALVES (OAB 29161/MS), AMANDA HANSEN KLAUCK (OAB 124197/RS), LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS), LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS), LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS), LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS), LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS), LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS), LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS)

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Processo nº 1009717-67.2024.8.26.0005

ID: 337606990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009717-67.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Processo 1009717-67.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.T.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 257/260: recebo como emenda.… Processo 1009717-67.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.T.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 257/260: recebo como emenda. Trata-se de ação visando o fornecimento do medicamento prescrito à fls. 55/56 (Canabidiol Prati 200 mg/ml). A parte autora recebeu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia (fls. 55/56). 2. No caso, deve ser observada de forma rigorosa as Súmulas Vinculantes 60 e 61, editadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral cuja observância é imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC. Nesse passo, a dispensa ao paciente dos medicamentos não incorporados na política pública de saúde, se revelaria medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº. 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Com efeito, sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável impor-se ao Ente Público a obrigação de fornecer fármacos não incorporados, na política pública do Sistema Único de Saúde. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Reforma - Aderência - enunciado Vinculante 61 - Ausência da demonstração dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme Tema nº 6 do STF e art. 300, "caput", do CPC - Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3009688-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Agravo de Instrumento - Ação de Procedimento Comum - Saúde - Dermatite Atópica severa (CID L20) - Medicamento "Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) - Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida -Aplicação da Súmula Vinculante nº 61 - Não preenchimento cumulativo das exigências estabelecidas pelo Tema 6/STF - Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2286908-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Observe-se, inclusive, que o próprio STF, no julgamento do aludido precedente vinculante, fizera reconhecer a nulidade da decisão judicial que condenara o Ente Público demandado, a fornecer o fármaco sem a estrita observância dos requisitos contidos no referido precedente vinculante, nos termos do art. 489, § 1º., V e VI, e art. 927, III, § 1º., ambos do CPC. No caso, a prova documental produzida consiste em laudo indicando o diagnóstico e prescrição médica (fls. 272/273), autorização sanitária da ANVISA conforme parecer NAT -JUS de fls. 195/204 e a incapacidade financeira da paciente tendo sido a gratuidade concedida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 261/267), restando, todavia, desatendidos os demais requisitos estabelecidos na súmula vinculante. Lado outro, o parecer Acessa Sus é desfavorável ao fornecimento do medicamento, informando alternativas terapêuticas para o tratamento da Epilepsia (fls. 221). O relatório NAT-JUS, embora favorável, alerta para os potenciais riscos e efeitos adversos associados ao produto, além de informar que a urgência conforme definição do CFM não se mostra latente no presente caso. Isto posto, em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, indefiro a tutela de urgência. 3. Cite-se o réu. 4. A questão inerente ao valor dado à causa será oportunamente enfrentada. 5. Diante da natureza do direito material subjacente, inviável a conciliação. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)

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Queila Daiane Alves Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275270

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009717-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA DAIANE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009717-67.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : QUEILA DAIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009717-67.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : QUEILA DAIANE ALVES FERREIRA e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Neuza Pires Garcia x Banco Bmg S.A.

ID: 320932817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013079-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PIRES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013079-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1009717-03.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Pires Garcia - Banco BMG S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento … Processo 0013079-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1009717-03.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Pires Garcia - Banco BMG S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.254,52, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1004414-70.2025.8.11.0000

ID: 323989604

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004414-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), CLEONICE MARIA DOS SANTOS - CPF: 622.429.031-87 (EMBARGANTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 290.428.441-91 (EMBARGADO), ESTACIO CHAVES DE SOUZA - CPF: 048.108.025-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DE RESIDÊNCIA. VIA ADEQUADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 5158, alegadamente de propriedade exclusiva da agravante Cleonice Maria dos Santos, no curso da execução de título extrajudicial, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, no valor de R$ 1.013.813,52. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento para impugnar a penhora em execução, mesmo que a matéria também esteja sendo discutida em embargos à execução; (ii) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, mesmo sem prova contemporânea de sua destinação como moradia da agravante. III. Razões de decidir 3. A interposição do agravo de instrumento é admitida contra decisão que defere penhora em sede de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, não se caracterizando a existência de recurso paralelo ou litispendência. 4. A impenhorabilidade do bem de família exige prova da destinação residencial do imóvel. A mera propriedade formal não basta para afastar a constrição judicial. 5. No caso, não foram apresentados documentos hábeis e atuais a comprovar que a agravante reside no imóvel penhorado. Indícios sugerem destinação comercial ou locatícia. 6. A concessão de tutela de urgência recursal exige probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica na hipótese. A penhora, por si só, não acarreta risco de dano irreparável. 7. A discussão quanto à impenhorabilidade poderá ser plenamente desenvolvida nos embargos à execução, com possibilidade de produção de provas adequadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere penhora no processo de execução, ainda que a matéria também esteja sendo discutida em embargos. 2. A alegação de bem de família exige prova contemporânea de residência no imóvel pelo devedor ou entidade familiar. Ausente essa demonstração, não se reconhece a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS contra ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o único imóvel pertencente à agravante CLEONICE, no bojo da ação de execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT. A decisão recorrida determinou a penhora de bens suficientes ao adimplemento da obrigação, no montante de R$ 1.013.813,52, atualizados até junho de 2024, conforme planilha de ID 162303703. Alega a parte agravante que a constrição recaiu sobre o único imóvel de sua propriedade, o qual se qualifica como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, razão pela qual seria impenhorável. Sustenta que a medida ofende direitos fundamentais, e que tal matéria já se encontra judicializada no bojo dos embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Pleiteia, assim, a suspensão da medida até o julgamento dos referidos embargos, ou alternativamente, o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do bem. Em suas palavras, “o imóvel é considerado como bem de família, razão pela qual é impenhorável” e, por isso, “a r. decisão deve excluir o bem impenhorável das hipóteses dos bens possíveis de serem penhorados”. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 5158 do RGI da comarca de Lucas do Rio Verde – MT, bem como o reconhecimento do caráter impenhorável do referido bem. Houve pedido de tutela de urgência recursal, que foi indeferida, conforme decisão de ID 273655374. Em contrarrazões, a parte agravada ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (ID 280037858) sustentou, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, porquanto a alegação de impenhorabilidade já é objeto de análise nos embargos à execução, que se mostram como a via própria para discussão do tema. Aduz que a tentativa de veicular a questão por meio do presente recurso configura indevido "recurso paralelo", cuja duplicidade acarreta tumulto processual. No mérito, argumenta que a agravante não comprovou inequivocamente que reside no imóvel penhorado, tampouco que este se destina exclusivamente à sua moradia. Ressalta que não foram juntadas contas de consumo ou outros elementos contemporâneos, que pudessem atestar a ocupação residencial contínua. Ao contrário, haveria indícios de que o bem é utilizado para fins comerciais ou locatícios, afastando, portanto, a proteção da Lei nº 8.009/90. Afirma ainda que não se configuram os requisitos da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito não está evidenciada e não há perigo de dano irreparável, uma vez que a penhora ainda não se convolou em alienação judicial. Assim, pugna pela manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento interposto por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que deferiu a penhora sobre imóvel indicado como sendo o único bem da agravante Cleonice, o qual se alega ser bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado, que aponta a inadequação da via eleita em razão de litispendência ou duplicidade com os embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Tal alegação, todavia, não prospera. O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Segundo o art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento será cabível apenas quando se voltar contra decisão que verse sobre: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Admitem, ainda, agravo de instrumento as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário conforme o art. 1.015, parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Isso porque esses procedimentos terminam por decisões que não comportam apelação. Assim, as interlocutórias ali proferidas não poderão ser impugnadas por meio de preliminar do apelo ou de suas contrarrazões. Com efeito, no processo de execução e no cumprimento de sentença não há a perspectiva de uma nova sentença sobre o mérito da causa, já que o provimento esperado não é o acertamento do direito subjetivo da parte, mas sua material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença, e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e validade. Daí que os atos executivos preparatórios e finais, que provocam imediatamente repercussões patrimoniais para os litigantes, reclamam pronta impugnação por agravo de instrumento. No inventário, a fase que discute a admissão ou não de herdeiros, termina por decisão interlocutória e, não, por sentença. O mesmo acontece na fase de liquidação da sentença. É por isso que os incidentes desses dois procedimentos devem ser objeto de agravo de instrumento. A necessidade de comprovação de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é mais, no regime do CPC/2015, requisito para o cabimento do agravo. Sua admissibilidade ocorre pela configuração de alguma das hipóteses nele elencadas[1]. Neste espeque, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere penhora sobre bem supostamente impenhorável, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de forma que o fato de a questão da impenhorabilidade também estar sendo discutida nos embargos à execução não impede a análise recursal específica sobre os efeitos imediatos da constrição, especialmente quando se trata de imóvel com alegada natureza de bem de família. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia central consiste em aferir se há, nos autos, elementos probatórios mínimos e contemporâneos que demonstrem a residência da agravante no imóvel penhorado, condição indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade nos moldes da Lei n. 8.009/90. O art. 1º da referida norma estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade, não basta a mera propriedade formal do bem ou sua alegação como sendo o único imóvel do devedor. É imprescindível a comprovação de que se trata do domicílio da entidade familiar ou da residência habitual do executado. No presente caso, constata-se que a agravante não logrou demonstrar de modo inequívoco que o imóvel de matrícula n.º 5158 seja efetivamente utilizado como residência própria. Não foram colacionadas contas de consumo, correspondências ou qualquer outra documentação contemporânea que ateste a ocupação regular do bem com fins residenciais. Pelo contrário, há indícios de que o referido imóvel esteja afetado a atividade comercial ou locatícia, circunstância que, se confirmada, afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I. Não se trata aqui de negar, peremptoriamente, a condição de bem de família, mas de reconhecer que a matéria demanda instrução probatória mais ampla, própria dos embargos à execução, onde a parte poderá produzir prova testemunhal e documental apta a elucidar a real destinação do imóvel. O agravo, por sua natureza instrumental, não é o meio adequado para revolver matéria fática com profundidade. Também sob a perspectiva da tutela provisória requerida, entendo ausente a demonstração simultânea dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, como já exposto, é incerta, e o perigo de dano não se mostra grave ou irreparável, uma vez que a penhora ainda não resultou em alienação do bem e a agravante conserva o pleno direito de defesa na via própria. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência do STJ, os atos de prosseguimento da execução, como por exemplo a penhora de bem não configura, por si só, risco de dano irreparável. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ART . 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art . 995, parágrafo único, do CPC. 2. Os atos decorrentes do mero prosseguimento da execução não representam, por si só, risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, mormente diante da regra prevista no art. 776 do CPC, segundo a qual o exequente fica obrigado a indenizar o executado pelos danos sofridos na hipótese de ser declarada inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução . 3. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, quando, ao menos em um juízo perfunctório, o exame da pretensão recursal parece demandar o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1978464 PR 2021/0395216-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Por fim, a decisão agravada se mostra juridicamente adequada, proporcional e prudente, ao permitir o prosseguimento da execução com a preservação das garantias processuais do executado, inclusive a de discutir a impenhorabilidade nos autos próprios. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel indicado, sem prejuízo da plena apreciação da matéria no âmbito dos embargos à execução. É como voto. [1] Theodoro Júnior, Humberto, 1938 - Curso de Direito Processual Civil – vol. III - 51. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 1090. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004414-70.2025.8.11.0000

ID: 323989612

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004414-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ESTACIO CHAVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), CLEONICE MARIA DOS SANTOS - CPF: 622.429.031-87 (EMBARGANTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 290.428.441-91 (EMBARGADO), ESTACIO CHAVES DE SOUZA - CPF: 048.108.025-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DE RESIDÊNCIA. VIA ADEQUADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 5158, alegadamente de propriedade exclusiva da agravante Cleonice Maria dos Santos, no curso da execução de título extrajudicial, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, no valor de R$ 1.013.813,52. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento para impugnar a penhora em execução, mesmo que a matéria também esteja sendo discutida em embargos à execução; (ii) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, mesmo sem prova contemporânea de sua destinação como moradia da agravante. III. Razões de decidir 3. A interposição do agravo de instrumento é admitida contra decisão que defere penhora em sede de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, não se caracterizando a existência de recurso paralelo ou litispendência. 4. A impenhorabilidade do bem de família exige prova da destinação residencial do imóvel. A mera propriedade formal não basta para afastar a constrição judicial. 5. No caso, não foram apresentados documentos hábeis e atuais a comprovar que a agravante reside no imóvel penhorado. Indícios sugerem destinação comercial ou locatícia. 6. A concessão de tutela de urgência recursal exige probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica na hipótese. A penhora, por si só, não acarreta risco de dano irreparável. 7. A discussão quanto à impenhorabilidade poderá ser plenamente desenvolvida nos embargos à execução, com possibilidade de produção de provas adequadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere penhora no processo de execução, ainda que a matéria também esteja sendo discutida em embargos. 2. A alegação de bem de família exige prova contemporânea de residência no imóvel pelo devedor ou entidade familiar. Ausente essa demonstração, não se reconhece a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS contra ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o único imóvel pertencente à agravante CLEONICE, no bojo da ação de execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT. A decisão recorrida determinou a penhora de bens suficientes ao adimplemento da obrigação, no montante de R$ 1.013.813,52, atualizados até junho de 2024, conforme planilha de ID 162303703. Alega a parte agravante que a constrição recaiu sobre o único imóvel de sua propriedade, o qual se qualifica como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, razão pela qual seria impenhorável. Sustenta que a medida ofende direitos fundamentais, e que tal matéria já se encontra judicializada no bojo dos embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Pleiteia, assim, a suspensão da medida até o julgamento dos referidos embargos, ou alternativamente, o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do bem. Em suas palavras, “o imóvel é considerado como bem de família, razão pela qual é impenhorável” e, por isso, “a r. decisão deve excluir o bem impenhorável das hipóteses dos bens possíveis de serem penhorados”. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 5158 do RGI da comarca de Lucas do Rio Verde – MT, bem como o reconhecimento do caráter impenhorável do referido bem. Houve pedido de tutela de urgência recursal, que foi indeferida, conforme decisão de ID 273655374. Em contrarrazões, a parte agravada ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (ID 280037858) sustentou, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, porquanto a alegação de impenhorabilidade já é objeto de análise nos embargos à execução, que se mostram como a via própria para discussão do tema. Aduz que a tentativa de veicular a questão por meio do presente recurso configura indevido "recurso paralelo", cuja duplicidade acarreta tumulto processual. No mérito, argumenta que a agravante não comprovou inequivocamente que reside no imóvel penhorado, tampouco que este se destina exclusivamente à sua moradia. Ressalta que não foram juntadas contas de consumo ou outros elementos contemporâneos, que pudessem atestar a ocupação residencial contínua. Ao contrário, haveria indícios de que o bem é utilizado para fins comerciais ou locatícios, afastando, portanto, a proteção da Lei nº 8.009/90. Afirma ainda que não se configuram os requisitos da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito não está evidenciada e não há perigo de dano irreparável, uma vez que a penhora ainda não se convolou em alienação judicial. Assim, pugna pela manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento interposto por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que deferiu a penhora sobre imóvel indicado como sendo o único bem da agravante Cleonice, o qual se alega ser bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado, que aponta a inadequação da via eleita em razão de litispendência ou duplicidade com os embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Tal alegação, todavia, não prospera. O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Segundo o art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento será cabível apenas quando se voltar contra decisão que verse sobre: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Admitem, ainda, agravo de instrumento as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário conforme o art. 1.015, parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Isso porque esses procedimentos terminam por decisões que não comportam apelação. Assim, as interlocutórias ali proferidas não poderão ser impugnadas por meio de preliminar do apelo ou de suas contrarrazões. Com efeito, no processo de execução e no cumprimento de sentença não há a perspectiva de uma nova sentença sobre o mérito da causa, já que o provimento esperado não é o acertamento do direito subjetivo da parte, mas sua material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença, e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e validade. Daí que os atos executivos preparatórios e finais, que provocam imediatamente repercussões patrimoniais para os litigantes, reclamam pronta impugnação por agravo de instrumento. No inventário, a fase que discute a admissão ou não de herdeiros, termina por decisão interlocutória e, não, por sentença. O mesmo acontece na fase de liquidação da sentença. É por isso que os incidentes desses dois procedimentos devem ser objeto de agravo de instrumento. A necessidade de comprovação de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é mais, no regime do CPC/2015, requisito para o cabimento do agravo. Sua admissibilidade ocorre pela configuração de alguma das hipóteses nele elencadas[1]. Neste espeque, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere penhora sobre bem supostamente impenhorável, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de forma que o fato de a questão da impenhorabilidade também estar sendo discutida nos embargos à execução não impede a análise recursal específica sobre os efeitos imediatos da constrição, especialmente quando se trata de imóvel com alegada natureza de bem de família. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia central consiste em aferir se há, nos autos, elementos probatórios mínimos e contemporâneos que demonstrem a residência da agravante no imóvel penhorado, condição indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade nos moldes da Lei n. 8.009/90. O art. 1º da referida norma estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade, não basta a mera propriedade formal do bem ou sua alegação como sendo o único imóvel do devedor. É imprescindível a comprovação de que se trata do domicílio da entidade familiar ou da residência habitual do executado. No presente caso, constata-se que a agravante não logrou demonstrar de modo inequívoco que o imóvel de matrícula n.º 5158 seja efetivamente utilizado como residência própria. Não foram colacionadas contas de consumo, correspondências ou qualquer outra documentação contemporânea que ateste a ocupação regular do bem com fins residenciais. Pelo contrário, há indícios de que o referido imóvel esteja afetado a atividade comercial ou locatícia, circunstância que, se confirmada, afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I. Não se trata aqui de negar, peremptoriamente, a condição de bem de família, mas de reconhecer que a matéria demanda instrução probatória mais ampla, própria dos embargos à execução, onde a parte poderá produzir prova testemunhal e documental apta a elucidar a real destinação do imóvel. O agravo, por sua natureza instrumental, não é o meio adequado para revolver matéria fática com profundidade. Também sob a perspectiva da tutela provisória requerida, entendo ausente a demonstração simultânea dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, como já exposto, é incerta, e o perigo de dano não se mostra grave ou irreparável, uma vez que a penhora ainda não resultou em alienação do bem e a agravante conserva o pleno direito de defesa na via própria. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência do STJ, os atos de prosseguimento da execução, como por exemplo a penhora de bem não configura, por si só, risco de dano irreparável. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ART . 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art . 995, parágrafo único, do CPC. 2. Os atos decorrentes do mero prosseguimento da execução não representam, por si só, risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, mormente diante da regra prevista no art. 776 do CPC, segundo a qual o exequente fica obrigado a indenizar o executado pelos danos sofridos na hipótese de ser declarada inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução . 3. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, quando, ao menos em um juízo perfunctório, o exame da pretensão recursal parece demandar o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1978464 PR 2021/0395216-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Por fim, a decisão agravada se mostra juridicamente adequada, proporcional e prudente, ao permitir o prosseguimento da execução com a preservação das garantias processuais do executado, inclusive a de discutir a impenhorabilidade nos autos próprios. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel indicado, sem prejuízo da plena apreciação da matéria no âmbito dos embargos à execução. É como voto. [1] Theodoro Júnior, Humberto, 1938 - Curso de Direito Processual Civil – vol. III - 51. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 1090. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009717-83.2025.8.26.0053

ID: 317697626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009717-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI IVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

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Processo 1009717-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Valdinei Ivo dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da… Processo 1009717-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Valdinei Ivo dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo clama por julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de me manifestar sobre eventuais preliminares arguidas, com fundamento no art. 488 do CPC, eis que o julgamento de mérito favorece a parte requerida. O pedido é improcedente. No enfrentamento do RE 1224374, afetado como Tema com repercussão geral nº 1.079, a E. Suprema Corte decidiu que: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e artigo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro". Trata-se, justamente, da hipótese versada nos autos. Deveras, em que pesem as alegações da parte autora, a autuação se deu não por apresentar sinais de embriaguez (art. 165 do CTB), mas, sim, pelo declínio em efetuar o teste do bafômetro (Fls. 27), nos termos do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (...) O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, a seu turno, assim dispõe: Art. 277 §3º, Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. As condutas do artigo 165 e 165-A do CTB são formalmente distintas, eis que apenas a primeira exige os sinais de embriaguez. Já para a configuração da infração dos artigos 165-A e 277, como se observa, basta a mera recusa do condutor à submissão a qualquer teste para a configuração da infração, sendo, por conseguinte, indiferente se este estava ou não sob influência de álcool, ou se estava disposto a ser submetido a outro tipo de teste, como o de sangue, por exemplo. Justamente por ser irrelevante a constatação, ou não, da embriaguez é que: (i) desnecessária a indicação de quaisquer sinais de embriaguez eventualmente observados pelo agente fiscalizador; (ii) impertinente a discussão sobre irregularidades técnicas no equipamento oferecido, visto que, tendo havido recusa, o aparelho sequer foi utilizado, de modo que pouco importa se estava funcionando a contento e exibindo, ou não, medições corretas. A propósito: "Recurso inominado - recusa em se submeter ao teste de etilômetro e outros procedimentos que, por si, configura infração de trânsito - sentença mantida - recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015071-98.2019.8.26.0506; Relator (a):Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022)". "Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro Art. 277, § 3º, do CTB (atual art. 165-A do CTB) - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp 1.677.380/RS) - Nulidade do Auto de Infração não configurada - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1024048-79.2019.8.26.0506; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022)" Estabelecidas tais premissas e avançando ao caso dos autos, não restam dúvidas de que a parte autora se recusou a efetuar o teste do etilômetro, seja porque assim o confessa, seja porque, ainda que negue a imputação, tal foi atestado por agentes públicos dotados de fé pública, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso do ente público, uma vez que, baseado na lei, o agente do Estado agiu dentro de seu poder de polícia. Reforce-se que não teria o condão de alterar o presente convencimento a oitiva de pessoas que eventualmente acompanhavam o infrator quando da autuação e que, no mais das vezes, são familiares ou amigos, cujo testemunho, portanto, carece de relevante valor probatório, notadamente em face da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Saliente-se, ademais, que, conforme adiante ementado, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, por versar sobre infração administrativa de mera conduta, sem efeito criminal direto e sem ofender, assim, o princípio da não incriminação: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO PREVISÃO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. (...) II. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL Infração de natureza administrativa de mera conduta Penalidades que não importam efeito penal Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) Princípio decorrente das garantias constitucionais do direito ao silêncio e do princípio da presunção da não culpa, características do processo judicial criminal Aplicabilidade relativizada Precedentes Garantias que não se aplicam indiscriminadamente a toda espécie de processo, sob pena de tornar inúteis determinados procedimentos. Inexistência de consenso neste E. Tribunal de Justiça sobre o tema, prevalecendo em larga escala, todavia, o entendimento de que são aplicáveis os aludidos dispositivos legais. Pendência de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo E. STF na qual não foram suspensos os efeitos dos dispositivos legais ora impugnados. Inexistência de vício de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0021435-69.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Moacir Peres, Órgão Especial, j. 12/02/2020) Assim, considerando que não restou demonstrada qualquer irregularidade no auto de infração mencionado na inicial, não há que se falar em nulidade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, data na margem. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP)

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Processo nº 1009717-29.2020.4.01.9999

ID: 329274099

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009717-29.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NASARE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO BARBOSA

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ROSIANE PADILHA DE SOUZA MADEIRA

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Apelação Cível Nº 1009717-29.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NASARE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO BARBOSA (OAB MG130165) ADVOG… Apelação Cível Nº 1009717-29.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NASARE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO BARBOSA (OAB MG130165) ADVOGADO(A) : ROSIANE PADILHA DE SOUZA MADEIRA (OAB MG135684) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de prova material idônea e pelo recebimento de pensão por morte urbana instituída pelo cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Comprovante de Pagamento - mensalidades STR, Contrato de Comodato - rurícola, Documentos Escolares de Filho(s) - rurícola) podem ser admitidos como início de prova material . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 4. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 5. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 6. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da parte autora provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a DER. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ;STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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