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Processo nº 3000074-30.2025.8.06.0019

ID: 298607015

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000074-30.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000074-30.2025.8.06.0019 Promovente: Josiane da Silva Meireles Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débit… Processo nº 3000074-30.2025.8.06.0019 Promovente: Josiane da Silva Meireles Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência do débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado no comércio local em razão da existência de dívida negativada em seu nome pela empresa demandada, decorrente de contrato que desconhece. Aduz que não possui quaisquer débitos em aberto perante a empresa requerida; razão pela qual a restrição imposta é completamente indevida. Sustenta que jamais foi comunicada acerca da existência de tal débito, havendo uma negativação indevida do seu nome, no valor de R$ 284,99 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), contrato de n. 0202401099238196. Afirma não reconhecer referida dívida, pois nunca assinou o contrato apontado e nunca teve nenhum vínculo com a promovida. reconhecer a dívida em questão. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de comprovante de pagamento, bem como pleiteou a aceitação das telas sistêmicas como meio de prova. No mérito, alegou a existência do débito e a ausência de desvinculação com a unidade consumidora, aduzindo que a autora é de fato titular da unidade consumidora nº 59487468, cuja ligação foi efetuada em 06/10/2023. Sustenta a regularidade da negativação realizada, face a demandante possuir faturas em aberto, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, que importam no valor de R$ 284,99 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Aduz a ausência de ilicitude na medida adotada, posto ser plenamente possível a inscrição do CPF do consumidor nos cadastros restritivos do crédito em virtude da existência de débito em aberto. Afirma a impossibilidade de desconstituição do débito, a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora alega a ausência de juntada de contrato assinado; sustentando a inexistência de contratação válida e não desincumbência pelo demandado do seu ônus de comprovar a efetiva contratação pela consumidora e a ausência de eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas no bojo da contestação. Sustenta a irregularidade da negativação efetuada. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento de seus pedidos. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de inépcia ante a ausência de documento essencial, que seria o comprovante de pagamento do débito. Contudo, da análise dos autos, observo que a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito. Assim, a juntada do referido documento seria incompatível com os pedidos formulados na petição inicial; razão pela qual rejeito a preliminar em questão. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor do autor, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de sistema operacional não constitui prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor do demandante. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista, mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a pratica de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022); Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). De bom alvitre salientar que quando da propositura da presente ação inexistiam restrições creditícias distintas anotadas em desfavor do demandante anteriores à questionada nos autos; não sendo, assim, cabível a aplicação da Súmula 385 do STJ. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Josiane da Silva Meireles, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da autora, no valor de R$ 284,99 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos); determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento, no caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3000074-30.2025.8.06.0019

ID: 298607019

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000074-30.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000074-30.2025.8.06.0019 Promovente: Josiane da Silva Meireles Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débit… Processo nº 3000074-30.2025.8.06.0019 Promovente: Josiane da Silva Meireles Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência do débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado no comércio local em razão da existência de dívida negativada em seu nome pela empresa demandada, decorrente de contrato que desconhece. Aduz que não possui quaisquer débitos em aberto perante a empresa requerida; razão pela qual a restrição imposta é completamente indevida. Sustenta que jamais foi comunicada acerca da existência de tal débito, havendo uma negativação indevida do seu nome, no valor de R$ 284,99 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), contrato de n. 0202401099238196. Afirma não reconhecer referida dívida, pois nunca assinou o contrato apontado e nunca teve nenhum vínculo com a promovida. reconhecer a dívida em questão. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de comprovante de pagamento, bem como pleiteou a aceitação das telas sistêmicas como meio de prova. No mérito, alegou a existência do débito e a ausência de desvinculação com a unidade consumidora, aduzindo que a autora é de fato titular da unidade consumidora nº 59487468, cuja ligação foi efetuada em 06/10/2023. Sustenta a regularidade da negativação realizada, face a demandante possuir faturas em aberto, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, que importam no valor de R$ 284,99 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Aduz a ausência de ilicitude na medida adotada, posto ser plenamente possível a inscrição do CPF do consumidor nos cadastros restritivos do crédito em virtude da existência de débito em aberto. Afirma a impossibilidade de desconstituição do débito, a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora alega a ausência de juntada de contrato assinado; sustentando a inexistência de contratação válida e não desincumbência pelo demandado do seu ônus de comprovar a efetiva contratação pela consumidora e a ausência de eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas no bojo da contestação. Sustenta a irregularidade da negativação efetuada. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento de seus pedidos. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de inépcia ante a ausência de documento essencial, que seria o comprovante de pagamento do débito. Contudo, da análise dos autos, observo que a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito. Assim, a juntada do referido documento seria incompatível com os pedidos formulados na petição inicial; razão pela qual rejeito a preliminar em questão. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor do autor, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de sistema operacional não constitui prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor do demandante. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista, mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a pratica de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022); Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). De bom alvitre salientar que quando da propositura da presente ação inexistiam restrições creditícias distintas anotadas em desfavor do demandante anteriores à questionada nos autos; não sendo, assim, cabível a aplicação da Súmula 385 do STJ. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Josiane da Silva Meireles, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da autora, no valor de R$ 284,99 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos); determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento, no caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001054-11.2024.8.06.0019

ID: 280125164

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001054-11.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001054-11.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo Rocha Promovido: Boticário Produtos de Beleza Ltda (Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Dec… Processo nº 3001054-11.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo Rocha Promovido: Boticário Produtos de Beleza Ltda (Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da demandada ao pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado no comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que o débito em questão possui valor total de R$ 356,41 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), referente aos contratos 100767054, 100767053 e 100767052, cuja inclusão foi efetivada em 02/01/2021. Aduz não reconhecer o débito que lhe é imputado, acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa em sua residência. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos em questão e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida pleiteou a retificação do polo passivo e alegou a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. No mérito, aduziu a ausência de comprovação válida da negativação do nome do autor, em virtude da irregularidade do extrato de negativação apresentado pelo demandante. Sustenta que a parte autora possui em seu cadastro perante a demandada, um histórico de dois pedidos realizados, e, inclusive, com parte dos débitos liquidados; o que afasta totalmente a alegação de fraude. Alega a ausência de conduta ilícita praticada pela empresa, bem como a inexistência de danos morais a indenizar ante a legitimidade dos débitos questionados. Manifesta sua oposição ao pedido de aplicação da inversão do ônus da prova e impugna o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Ao final, requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que os documentos acostados aos autos pela empresa são insuficientes para a comprovação do débito e de qualquer inadimplemento, pois não há contrato assinado entre as partes, ou documento válido; tratando-se de meros prints de sistema operacional. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, o promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda pela empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda (CNPJ 11.137.051/0001-86) em virtude da sucessão ocorrida na empresa. Tendo em vista que a referida retificação não representa prejuízo aos promoventes e favorece o julgamento rápido e eficaz do mérito, DEFIRO o pedido. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência dos débitos e a regularidade das restrições creditícias impostas em desfavor do autor, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. Em que pese alegue a contratação pelo autor, a empresa demandada se limitou a apresentar notas fiscais em nome do autor (ID 109918685); não tendo comprovada a efetiva aquisição dos produtos por este. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor da demandante. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a pratica de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC - Inversão do ônus probatório - Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia - Dever de indenizar configurado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor do dano moral em R$10.000,00 - Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022). APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Alega a autora negativação indevida por dívida não reconhecida. A sentença confirmou a tutela antecipada que excluiu a negativação, declarou inexistente a relação jurídica e os débitos decorrentes e condenou a ré ao pagamento em compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00. Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, já que o laudo de perícia concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos, compensando a lesão aos direitos de personalidade da autora que sofreu indevida negativação. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00107380920158190037, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022). De bom alvitre salientar que quando da propositura da presente ação inexistiam restrições creditícias distintas anotadas em desfavor do demandante anteriores à questionada nos autos; não sendo, assim, cabível a aplicação da Súmula 385 do STJ. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Boticário Produtos de Beleza Ltda, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor Ricardo Rocha, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência dos débitos indevidamente imputados em desfavor do autor pela empresa demandada, constantes no extrato de ID 88937381, decorrentes dos contratos de números 100767052, no valor de R$118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos), contrato de número 100767053, no valor de R$118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos) e contrato de número 100767054, no valor de R$118,81 (cento e dezoito reais e oitenta e um centavos); determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Defiro a alteração do polo passivo da demanda pela alteração da denominação social da empresa, conforme requerido pela promovida, com a substituição da empresa Interbelle Comercio de Produtos de Beleza Ltda pela empresa Boticario Produtos De Beleza Ltda (CNPJ 11.137.051/0001-86). Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001054-11.2024.8.06.0019

ID: 280125828

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001054-11.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001054-11.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo Rocha Promovido: Boticário Produtos de Beleza Ltda (Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Dec… Processo nº 3001054-11.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo Rocha Promovido: Boticário Produtos de Beleza Ltda (Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da demandada ao pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado no comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que o débito em questão possui valor total de R$ 356,41 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), referente aos contratos 100767054, 100767053 e 100767052, cuja inclusão foi efetivada em 02/01/2021. Aduz não reconhecer o débito que lhe é imputado, acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa em sua residência. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos em questão e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida pleiteou a retificação do polo passivo e alegou a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. No mérito, aduziu a ausência de comprovação válida da negativação do nome do autor, em virtude da irregularidade do extrato de negativação apresentado pelo demandante. Sustenta que a parte autora possui em seu cadastro perante a demandada, um histórico de dois pedidos realizados, e, inclusive, com parte dos débitos liquidados; o que afasta totalmente a alegação de fraude. Alega a ausência de conduta ilícita praticada pela empresa, bem como a inexistência de danos morais a indenizar ante a legitimidade dos débitos questionados. Manifesta sua oposição ao pedido de aplicação da inversão do ônus da prova e impugna o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Ao final, requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que os documentos acostados aos autos pela empresa são insuficientes para a comprovação do débito e de qualquer inadimplemento, pois não há contrato assinado entre as partes, ou documento válido; tratando-se de meros prints de sistema operacional. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, o promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda pela empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda (CNPJ 11.137.051/0001-86) em virtude da sucessão ocorrida na empresa. Tendo em vista que a referida retificação não representa prejuízo aos promoventes e favorece o julgamento rápido e eficaz do mérito, DEFIRO o pedido. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência dos débitos e a regularidade das restrições creditícias impostas em desfavor do autor, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. Em que pese alegue a contratação pelo autor, a empresa demandada se limitou a apresentar notas fiscais em nome do autor (ID 109918685); não tendo comprovada a efetiva aquisição dos produtos por este. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor da demandante. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a pratica de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC - Inversão do ônus probatório - Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia - Dever de indenizar configurado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor do dano moral em R$10.000,00 - Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022). APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Alega a autora negativação indevida por dívida não reconhecida. A sentença confirmou a tutela antecipada que excluiu a negativação, declarou inexistente a relação jurídica e os débitos decorrentes e condenou a ré ao pagamento em compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00. Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, já que o laudo de perícia concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos, compensando a lesão aos direitos de personalidade da autora que sofreu indevida negativação. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00107380920158190037, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022). De bom alvitre salientar que quando da propositura da presente ação inexistiam restrições creditícias distintas anotadas em desfavor do demandante anteriores à questionada nos autos; não sendo, assim, cabível a aplicação da Súmula 385 do STJ. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Boticário Produtos de Beleza Ltda, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor Ricardo Rocha, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência dos débitos indevidamente imputados em desfavor do autor pela empresa demandada, constantes no extrato de ID 88937381, decorrentes dos contratos de números 100767052, no valor de R$118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos), contrato de número 100767053, no valor de R$118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos) e contrato de número 100767054, no valor de R$118,81 (cento e dezoito reais e oitenta e um centavos); determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Defiro a alteração do polo passivo da demanda pela alteração da denominação social da empresa, conforme requerido pela promovida, com a substituição da empresa Interbelle Comercio de Produtos de Beleza Ltda pela empresa Boticario Produtos De Beleza Ltda (CNPJ 11.137.051/0001-86). Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Maria Kelma Lins Cardoso x Enel

ID: 318158540

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000517-15.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KELMA LINS CARDOSO

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000517-15.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Kelma Lins Cardoso Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c… Processo nº: 3000517-15.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Kelma Lins Cardoso Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega vir sendo submetida a graves constrangimentos em face da prática de atos irregulares por parte do estabelecimento demandado. Aduz que, ao tentar realizar compras no comércio local, tomou conhecimento da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, por determinação da empresa promovida, por uma dívida de R$ 1.025,10 (um mil e vinte e cinco e dez centavos); a qual desconhece, posto que jamais assinou contrato com a demandada, notadamente de nº 0998812007997231, 0998812008352164, 0998812008714908 e 0998812009073490, como também nunca recebeu, qualquer tipo de cobrança ou boletos em sua residência, além de inexistir qualquer prestação de serviços da concessionária em seu favor. Assevera que jamais recebeu notificação da empresa e que referida negativação vem lhe prejudicando bastante, por se encontrar impedida de realizar compras a prazo no comércio. Requer uma tutela antecipada para que o Serasa e a ré sejam impelidos a promover o cancelamento de restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Aberto o prazo para a apresentação de contestação. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, afirma que a autora é titular da unidade consumidora que possui diversas faturas em aberto; aduzindo que os dados referentes a cobrança que gerou a negativação ainda se encontram em situação de inadimplência. Alega que, em razão da inadimplência da parte autora, a promovida enviou os dados da consumidora ao SERASA, que postou carta de comunicação do débito ao endereço da consumidora. Aduz que a demandante não produziu provas de não ser a titular da unidade consumidora que gerou o débito; sendo assim, responsável pelo pagamento da energia elétrica consumida. Afirma inexistir qualquer ilegitimidade ao cadastrar apontamento de restrição de crédito em desfavor da promovente, dada a inadimplência da mesma em relação as faturas de sua responsabilidade. Aduz não ter praticado ato ilícito em desfavor da demandante, agindo no exercício regular de direito; inexistindo danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. A autora, em réplica à contestação, ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Alega que a concessionária promovida não trouxe aos autos instrumento de contrato que comprove o débito; acrescentando que a mera apresentação de prints de sistema operacional é insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A parte autora afirma que teve seu nome indevidamente inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por determinação da demandada, por não reconhecer a legitimidade do débito que lhe é imputado. A empresa demandada, por sua vez, aduz a regularidade da medida adotada em face da situação de inadimplência da autora em relação as faturas mensais de sua responsabilidade, decorrente de unidade consumidora de sua titularidade. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de sistema operacional não se trata de prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimo o débito e o apontamento restritivo imputado em desfavor da demandante. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a pratica de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por meio de seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Maria Kelma Lins Cardoso, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito de R$ 1.025,10 (um mil e vinte e cinco e dez centavos), indevidamente imputado em desfavor da autora, objeto da presente ação; determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Tanara Sampaio Moura x Enel

ID: 324896044

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000663-56.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANARA SAMPAIO MOURA

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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Processo nº: 3000663-56.2024.8.06.0019 Promovente: Tanara Sampaio Moura Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c R… Processo nº: 3000663-56.2024.8.06.0019 Promovente: Tanara Sampaio Moura Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega vir sendo submetida a graves constrangimentos em face da prática de atos irregulares por parte do estabelecimento demandado. Aduz que, ao tentar realizar compras no comércio local, tomou conhecimento da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, por determinação da empresa promovida, por uma dívida de R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); a qual desconhece, posto que jamais assinou contrato com a demandada, notadamente de nº 0202203007511043, como também nunca recebeu, qualquer tipo de cobrança ou boletos em sua residência, além de inexistir qualquer prestação de serviços da concessionária em seu favor. Assevera que referida negativação vem lhe prejudicando bastante, por se encontrar impedida de realizar compras a prazo no comércio. Requer, a título de tutela antecipada, a exclusão do registro de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a demandada suscita a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirma que a autora é titular da unidade consumidora que possui faturas em aberto, nos valores de R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 29,63 (vinte e nove reais e sessenta e três centavos); totalizando R$ 95,08 (noventa e cinco reais e oito centavos). Aduz que os dados referentes a cobrança que gerou a negativação ainda se encontram em situação de inadimplência. Alega que, em razão da inadimplência da parte autora, a promovida enviou os dados da consumidora ao SERASA, que postou carta de comunicação do débito ao endereço da mesma. Aduz que a demandante não produziu provas de não ser o titular da unidade consumidora que gerou o débito; sendo assim, responsável pelo pagamento da energia elétrica consumida. Afirma inexistir qualquer ilegitimidade ao cadastrar apontamento de restrição de crédito em desfavor da promovente, dada a inadimplência da mesma em relação as faturas de sua responsabilidade. Aduz não ter praticado ato ilícito em desfavor da demandante; tendo agido no exercício regular de direito. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. A autora, em réplica à contestação, ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Alega que a concessionária promovida não trouxe aos autos instrumento de contrato que comprove o débito. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de inépcia da inicial arguida pela empresa promovida, considerando ter a autora juntado aos autos os documentos suficientes à análise de sua pretensão. A parte autora afirma que teve seu nome indevidamente inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por determinação da demandada, por não reconhecer a legitimidade do débito que lhe é imputado. A empresa demandada, por sua vez, aduz a regularidade da medida adotada em face da situação de inadimplência da autora em relação as faturas mensais de sua responsabilidade, decorrente de se tratar da titular da unidade consumidora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor do autor, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de sistema operacional não se trata de prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimo o débito e o apontamento restritivo imputado em desfavor da demandante. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por meio de seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelA autorA Tanara Sampaio Moura, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito no valor de R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), indevidamente imputado em desfavor da autora, objeto da presente ação; determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Mayara Da Silva Abreu x Enel

ID: 258966993

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000820-29.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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FERNANDO AUGUSTO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000820-29.2024.8.06.0019 Promovente: Mayara da Silva Abreu Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do estabelecimento demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência do débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve recusado pedido de crédito junto ao comércio local, face as indevidas restrições creditícias impostas pela empresa promovida. Aduz não reconhecer as dívidas que originaram a negativação de seu nome, no montante de R$ 1.179,98 (um mil cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente aos contratos nºs 0202103103908098, 0202102099886230, 0202101095886107, 0202012091917558, 0202010084005707, 0202009080017661, 0202008076103518, 0202007072124804, 0202006068048156 e 0202005063393038, cuja primeira inclusão foi efetivada em 10/06/2021. Afirma ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Requer a declaração de inexistência do débito em questão e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida afirma que foi verificado que a unidade consumidora está sob a titularidade da autora, desde o dia 03/04/2019, através do cliente nº 10209871. Sustenta a regularidade da negativação realizada, pois não constava nos sistemas da concessionária o pagamento das faturas em aberto; razão pela qual a empresa procedeu com a negativação. Aduz ser de responsabilidade do cliente solicitar a troca de titularidade imediatamente após a mudança para o imóvel, bem como o encerramento contratual após deixar o imóvel; ocorrendo da empresa ter continuado a cobrar pelos serviços enquanto não houver a solicitação de encerramento. Afirma que, em momento algum, a autora comprovou não ser a titular da UC que gerou o débito; sendo, assim, responsável pelo pagamento da energia consumida. Alega ser plenamente possível a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos do crédito por inadimplência; configurando exercício regular de direito. Afirma que não há como se considerar qualquer atitude ilícita por parte da empresa, sendo certo que agiu dentro da mais perfeita legalidade, haja vista que a autora é titular da unidade consumidora em questão e se encontrava em débito junto à concessionária. Afirma inexistirem danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a parte autora alega a ausência de juntada de contrato assinado pela mesma, que pudesse respaldar no mínimo as alegações da concessionária promovida. Sustenta a irregularidade da restrição creditícia questionada. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, constata-se que as provas trazidas pela parte autora, quando confrontadas pelas alegações da concessionária de energia, já são suficientes ao desate da demandada. A controvérsia reside sobre a caracterização de ato ilícito na conduta da concessionária demandada ao inscrever o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; a qual alega desconhecer o débito que lhe é imputado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao estabelecimento demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da parte autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Assim, tem-se que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não comprovou o débito ora impugnado em aberto; não colacionando documentos nos autos que atestem que a parte autora utilizou dos serviços prestados pela mesma. Neste contexto, a míngua de maiores esclarecimentos, não havendo nenhuma prova da inadimplência que ensejou o apontamento descrito na inicial, reconheço a inexistência dos débitos constantes no documentado apresentado (ID 87447056). Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Mayara da Silva Abreu, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência dos débitos indevidamente imputados em desfavor da parte autora (ID 87447056), objeto da presente ação; determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficado resguardada a possibilidade de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Assis Pereira Gomes x Enel

ID: 338003420

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000040-55.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000040-55.2025.8.06.0019 Promovente: Assis Pereira Gomes Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, no dia 03 (três) de janeiro de 2025, sem qualquer justificativa plausível. Aduz que, apesar de residir sozinho e em condição de vulnerabilidade, ficou sem energia por cinco dias consecutivos, até o restabelecimento do serviço, que se deu em data de 08 (oito) de janeiro. Alega que durante esse período, realizou diversas ligações para a empresa; tendo registrado os protocolos de atendimento, nºs 1328647492, 1328667547 e 1328679145, como também procurou o PROCON, mas sem qualquer solução efetiva. Afirma que a queda de energia teria ocorrido após serviço realizado por equipe técnica da empresa no imóvel vizinho. Sustenta que a falha na prestação do serviço afetou diretamente sua dignidade, rotina e segurança, principalmente devido às altas temperaturas e ausência de recursos básicos em casa. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece o prazo de 04 (quatro) horas para religação. Ao final, requer a condenação da empresa ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada sustenta que não houve nenhuma interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica na data mencionada pela parte autora (03/01/2025); inexistindo ato ilícito, nexo causal e, consequentemente, de responsabilidade civil. Afirma que realizou verificação sistêmica e não encontrou registros de interrupção no endereço do autor, argumentando que qualquer eventual problema seria de responsabilidade do consumidor. Aduz a responsabilidade do consumidor pela instalação elétrica, após o ponto de entrega, conforme a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Alega a inexistência de danos morais, afirmando que os fatos narrados não ultrapassam os meros aborrecimentos e que a parte autora não trouxe provas do abalo à sua esfera moral. Por fim, argumenta contra o valor pleiteado a título de danos morais, R$ 8.000,00 (oito mil reais), por considerá-lo desproporcional e passível de configurar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a parte autora ratifica que houve falha grave na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, posto que permaneceu interrompido por 05 (cinco) dias consecutivos, apesar de múltiplos contatos com a concessionária e protocolos formalizados, além de atendimento presencial e reclamação junto ao Procon. Contesta a validade das telas sistêmicas apresentadas pela demandada como meio de prova, apontando contradições nos horários e ausência de dados detalhados sobre os atendimentos. Ressalta a vulnerabilidade do consumidor idoso, que reside sozinho, e os danos causados à sua dignidade e saúde. Postula o acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a inocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica no período apontado pelo autor, sem, entretanto, impugnar os protocolos de atendimento apresentados pelo mesmo. A mera apresentação de "prints" de telas sistêmicas não se trata de prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. Todavia, a promovida não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não comprovou o que alega; não colacionando documentos nos autos de forma a demonstrar que não houve nenhuma interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica na data mencionada pela parte autora (03/01/2025). Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). A parte autora comprova que em 04 (quatro) ocasiões distintas, buscou a resolução do problema, registrando os seguintes protocolos de atendimento: nº 1328647492 no dia 03/01/2025, às 11h38, nº 1328667547 no mesmo dia, às 15h37, nº 1328679145, às 19h12 e nº 1328696010 às 22h01. Apesar das reiteradas tentativas e promessas de solução, o fornecimento de energia elétrica em sua residência permaneceu interrompido por cinco dias, sem que a empresa adotasse providência efetiva para a religação do serviço. (ID 132594234 e132594235). Ademais, a responsabilidade da empresa por danos causados por falhas na prestação do serviço é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. A parte autora afirma ter suportado danos morais em face da situação vivenciada de ter o fornecimento de energia elétrica suspenso por 5 (cinco) dias; tendo que se deslocar até a empresa e acionar os órgãos competentes na busca da resolução do problema. Assim, entendo ser patente o dano extrapatrimonial indenizável, pois, na esteira do diligentemente comprovado, a parte autora foi obrigada a mobilizar-se em esforços para além dos razoáveis, em prejuízo de sua rotina pessoal, com vistas a obter a superação do problema, sem êxito, exigindo o ajuizamento de ação judicial, sempre desgastante; causando transtornos que transbordam meros aborrecimentos diários. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO VIA CALL CENTER INEXITOSAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. 1. Caso em que restou comprovada a abusividade na conduta da parte ré quanto à cobrança de dívida inexistente, através de ligações telefônicas diárias, além do desperdício do tempo útil da autora, que de boa-fé buscou solucionar a celeuma diretamente com a empresa, previamente ao ajuizamento da ação judicial, em mais de uma oportunidade, sem êxito. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Recurso provido para julgar procedente o pleito indenizatório. Sucumbência redistribuída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50021927120238213001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-07-2024). Ademais, não pode ser atribuído o caráter de um mero aborrecimento ao fato de um consumidor ter seu fornecimento de energia elétrica interrompido indevidamente, face aparente situação de inadimplência; sendo este fato decorrente de falha na prestação do serviço pela empresa contratada. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor Assis Pereira Gomes, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Davi Sousa Da Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 338792561

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000258-83.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

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MARIA CLEUZA DE JESUS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000258-83.2025.8.06.0019 Promovente: Davi Sousa da Costa Promovido: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega que, ao tentar realizar uma transação comercial, foi surpreendido ao ser informado que seu nome se encontra negativado nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito, no valor de R$ 1.935,39 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), com data de inclusão em 02/06/2022. Aduz desconhecer o débito e qualquer contrato em questão; acrescentando que buscou manter contato com a empresa, informando-a do ocorrido, a fim de resolver o problema, mas a mesma se quedou inerte. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa impugna o pedido autoral de Justiça Gratuita. No mérito, sustenta que a negativação é legítima, pois decorre de dívida oriunda de contrato firmado entre o autor e o Banco do Brasil S/A, o qual foi posteriormente cedida para a contestante. Afirma que não houve nenhuma conduta ilícita, dolo ou culpa de sua parte, e que agiu no exercício regular de direito ao reinscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, após a cessão do crédito. Argumenta que não há dano moral, pois o autor não comprovou abalo à honra, imagem ou prejuízo concreto; sendo o fato tratado como mero dissabor cotidiano. Sustenta que a peça inicial é genérica, sem prova da origem do débito ou de que não houve contratação. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, a parte autora defende a admissibilidade da réplica mesmo no Juizado Especial, diante da necessidade de manifestação sobre novos documentos e fatos trazidos pela demandada, com fundamento no contraditório (CF, art. 5º, LV) e art. 350 do CPC. Afirma que a negativação foi indevida, pois inexiste prova de contratação válida entre as partes, sendo as telas sistêmicas e documentos digitais apresentados unilaterais e sem força probatória. Aduz que a empresa não juntou termo de cessão de crédito, nem demonstrou notificação prévia do autor. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em relação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). No mérito, trata-se de ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela demandada, por débito que desconhece. De outro lado, a instituição demandada afirma que agiu no exercício regular de direito, posto que houve uma cessão de crédito em seu favor; acrescentando que em face da inadimplência do autor não se pode falar que o cadastro da mesma em órgãos de proteção ao crédito configura-se como ato ilícito. Ressalto que caberia à demandada produzir provas da inexistência de falha na prestação do serviço ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ocorre, entretanto, que a promovida se limitou a apresentar telas do sistema operacional interno (id151057724) da mesma como meio de prova, os quais são produzidos de forma unilateral, sem mais documentos formais a demonstrar a contratação alegada, e consequente legalidade da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito; ônus que lhe incumbia. "-(...) À ORIGEM RECURSO DA RÉ DANO MORAL DÉBITO INEXISTENTE CAPTURAS DE TELA DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ABALO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INSURGÊNCIA COMUM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE READEQUAÇÃO MINORAÇÃO NECESSÁRIA (...) (STJ - AREsp: 1568966 SC 2019/0248602-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 21/11/2019) (...) Alegação de que houve a contratação de linha telefônica - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a colacionar captura de telas sistêmicas internas - Prova unilateral - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - (...) (TJ-SP - AC: 10458783220178260002 SP1045878-32.2017.8.26.0002, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento:03/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020). Em análise dos autos constata-se que não restou demonstrada a efetiva existência do débito cobrado, na medida em que os documentos apresentados pela instituição promovida não são aptos a demonstrar existência de regular contratação e débito inadimplido pela parte autora; por conseguinte, a licitude do apontamento. Ademais, os documentos colacionados foram impugnados pela parte autora, motivo também a exigir a comprovação da idoneidade do documento para autorizar a contratação, dada a inversão do ônus probatório. Assim, entendo que a inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito (ID 138452469) foi indevida, e a dívida ali constante deve ser declarada inexistente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e o apontamento restritivo imputado em desfavor da demandante. O Dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. A inscrição do nome da parte autora por uma dívida inexistente causa dano moral in re ipsa, como já sedimentado pela jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC - Inversão do ônus probatório - Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia - Dever de indenizar configurado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor do dano moral em R$10.000,00 - Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022). APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Alega a autora negativação indevida por dívida não reconhecida. A sentença confirmou a tutela antecipada que excluiu a negativação, declarou inexistente a relação jurídica e os débitos decorrentes e condenou a ré ao pagamento em compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00. Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, já que o laudo de perícia concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos, compensando a lesão aos direitos de personalidade da autora que sofreu indevida negativação. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00107380920158190037, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022). Ressalto que o apontamento questionado foi realizado em data de 02/06/2022, e que a parte autora não possuía outras inscrições em seu desfavor. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor Davi Sousa da Costa, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da parte autora, constante no extrato de ID 138452469, no valor de R$ 1.935,39 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos); determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como que proceda a exclusão do registro do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Paulo Sergio Miranda De Barros x Enel

ID: 339867000

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000117-64.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MIRANDA DE BARROS

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000117-64.2025.8.06.0019 Promovente: Paulo Sérgio Miranda de Barros Promovida: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do estabelecimento demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência do débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve recusado pedido de crédito junto ao comércio local, face a indevida restrição creditícia imposta pela empresa promovida. Aduz não reconhecer a dívida originadora da negativação de seu nome, no valor de R$ 120,70 (cento e vinte reais e setenta centavos), referente ao contrato Nº 01907008525764 cuja inclusão efetivou-se em 30/09/2022. Aduz que não recebeu qualquer notificação de que seu nome estaria sujeito a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, por pendências relacionadas à empresa em questão. Afirma ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Requer a declaração de inexistência do débito em questão, a exclusão da restrição creditícia anotada e seu desfavor e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida afirma que a parte autora se encontra registrada como titular da unidade consumidora inadimplente, conforme dados cadastrais de seu sistema interno. Aduz que a inscrição nos cadastros de inadimplentes se deu de forma legítima, em decorrência de débito de responsabilidade do autor não quitado; inexistindo falha na prestação do serviço. Afirma que não há justificativa para a desconstituição do débito ou pedido de indenização por danos morais, por ter agido no exercício regular de direito, sem a prática de ato ilícito. Alega que meros aborrecimentos decorrentes da cobrança de dívida não configuram dano moral; requerendo que, em caso de condenação, seja o quantum indenizatório arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, aduz inexistirem danos morais a serem objeto de indenização e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a parte autora alega a ausência de juntada de contrato assinado pela parte autora que pudesse respaldar no mínimo suas alegações. Sustenta a irregularidade da negativação questionada. Ratifica em todos os termos a peça inicial e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, constata-se que as provas trazidas pela parte autora, quando confrontadas pelas alegações da concessionária promovida, já são suficientes ao desate da demandada. A controvérsia reside sobre a caracterização de ato ilícito na conduta da empresa demandada ao inscrever o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; a qual alega desconhecer o débito que lhe é imputado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao estabelecimento demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da parte autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLUÍDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Assim, tem-se que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que não comprovou a licitude do débito impugnado; não colacionando documentos nos autos que atestem que a parte autora utilizou dos serviços prestados pela mesma. Neste contexto, a míngua de maiores esclarecimentos, não havendo nenhuma prova da inadimplência que ensejou o apontamento descrito na inicial, reconheço a inexistência do débito constante no documentado apresentado (ID 134818472). Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega inexistência de relação jurídica. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos que resultaram nos apontamentos negativos no nome da autora. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044125-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-65.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que afirma desconhecer o débito e aponta indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes em órgão de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e da cobrança efetuada e excludente de responsabilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Ausência de anotação preexistente ao do referido apontamento no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao nome e imagem do autor. Fixação em R$ 3.000,00. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, a origem do débito, a regularidade dos serviços prestados e das cobranças, não verificadas excludentes de responsabilidade, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno ou "prints", produzidos unilateralmente, e que devem ser analisados com reservas por tal motivo. Bem por isso, o caso é de reconhecimento da inexigibilidade do débito mencionado na exordial. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade da pessoa. A quantificação dos danos morais deve ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pelo autor, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido, razão pela qual a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros apontados. (TJSP; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor Paulo Sérgio Miranda de Barros, devidamente qualificados nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência do débito indevidamente imputado em desfavor da parte autora (ID 134818472), objeto da presente ação, determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficado resguardada a possibilidade de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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