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Chris Burguer Steak House Ltda x Copa Energia Distribuidora De Gás S/A e outros

ID: 301021844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-94.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribui… Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., alegando o autor que possui um contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás GLP com a ré desde agosto/2020 para as unidades de Monte Mor e Hortolândia. Aduz que em setembro/2023 entrou em contato com a ré para alterar as informações contratuais uma vez que as duas unidades tornaram-se interligadas, devido a alteração do contrato social para filial. Alega que não houve qualquer alteração de instalação ou quantidade, apenas a alteração dos dados da empresa. Alega que por problemas no fornecimento de gás pela ré, por descumprimento contratual com a ré, requereu a rescisão do contrato. Ocorre que a ré aplicou multa por encerramento antecipado do contrato, alegando que houve a celebração de novo contrato em setembro/2023. Assim, requer a decretação de nulidade do contrato de fornecimento celebrado em 2023, uma vez que houve apenas a alteração de dados; a rescisão contratual por culpa da Ré; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 5.000,00. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 178/201, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de provas. No mérito, refutou as alegações da Autora, sustentando a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação comercial em que o GLP é utilizado como insumo; a regularidade do contrato de 2023, firmado com consentimento da Autora, conforme assinatura digital válida; a ausência de descumprimento contratual, comprovada por documentos que demonstram que os tanques da Autora possuíam lastro de 40% e nunca foram completamente esvaziados; a validade da multa contratual por rescisão antecipada, expressamente prevista no contrato, impugnando as demais alegações iniciais. A Autora apresentou réplica às fls. 289/303, reiterando os argumentos da inicial e refutando a preliminar e as teses defensivas da Ré. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial que será analisada com o mérito. No mérito os pedidos são improcedentes. Inicialmente, não se vislumbra a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova ao caso. A Autora sustenta a aplicabilidade do CDC, alegando ser destinatária final do serviço de fornecimento de GLP. Ocorre que o art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No presente caso, conforme confessado pela Autora na inicial, o GLP fornecido pela Ré é utilizado como insumo essencial para a atividade empresarial de fast-food, destinando-se à produção de alimentos para comercialização. Tal circunstância descaracteriza a Autora como destinatária final, configurando uma relação comercial entre fornecedor e comerciante, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Não configuração de relação de consumo. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade empresarial da autora. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Natureza jurídica da relação contratual que não se afina à incidência do prazo prescricional quinquenal ou trienal. Prazo residual do art. 205 do Cód. Civil (prescrição decenal). Preliminar rejeitada. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prestação de serviços de reparo e manutenção mecânicos em caminhão de propriedade da autora. Autuação pelo órgão estadual ambiental por emissão de poluentes fora das margens permitidas em lei, não obstante a manutenção realizada. Ocorrências dentro do prazo de garantia ofertado documentalmente pela prestadora. Inexigibilidade dos valores cobrados para revisão dos primevos serviços prestados. Protesto já cancelado. Autora que faz jus à devolução do valor, bem como da importância despendida para pagamento da multa ambiental. Penalidade que é decorrência direta da negligência da ré na prestação de serviços. Danos morais. Pessoajurídicaque pode sofrer abalomoralapenas na seara da honra objetiva. Fato que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros. Hipótese dos autos na qual não se evidencia que o fato apontado tenha sido capaz de lesar sua reputação comercial. Indenização incabível. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1002711-90.2019.8.26.0358; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Não se vislumbra, ainda, hipossuficiência técnica ou informacional da Autora, pessoa jurídica que opera no ramo alimentício e possui estrutura organizacional para gerir contratos comerciais. Pois bem. A Autora pleiteia a nulidade do contrato de fornecimento firmado em 2023, sob o argumento de que foi levada a erro pela Ré, pretendendo apenas a alteração do CNPJ da filial de Hortolândia, e não a celebração de novo contrato. O art. 104 do CC estabelece que a validade do negócio jurídico exige: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a manifestação de vontade deve ser livre de vícios, como o erro (art. 138 do CC). A Ré demonstrou, por meio de documentos (fls. 216/225), que o contrato de 2023 foi assinado digitalmente pela Autora, por meio de sistema de token, cuja validade jurídica é reconhecida pela Lei nº 14.063/2020. Ademais, a Autora continuou a realizar compras regulares de GLP após a celebração do contrato, até julho de 2024, configurando aceitação tácita dos termos contratados. As conversas de WhatsApp apresentadas pela Autora com a inicial não comprovam a existência de erro substancial, sendo insuficientes para infirmar a validade da assinatura digital e a continuidade da relação comercial. Não há, portanto, elementos que demonstrem vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato. Ainda, o art. 475 do CC prevê que a parte lesada por inadimplemento contratual pode requerer a resolução do contrato, cumulada com perdas e danos. Contudo, compete à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o descumprimento contratual pela Ré. A Ré refutou as alegações de desabastecimento, apresentando documentos que comprovam que os tanques da Autora em Hortolândia possuíam lastro de 40% em todas as ocasiões de recarga, e que, nas reposições realizadas, os tanques não receberam a capacidade total, evidenciando que não estavam vazios. Ademais, a prova testemunhal pretendida pela Autora não é apta a infirmar os documentos apresentados pela Ré, que possuem maior força probatória, nos termos do art. 410 do CPC. Os problemas narrados na inicial referem-se exclusivamente à unidade de Hortolândia, não havendo comprovação de desabastecimento na unidade de Monte Mor. Assim, não restou demonstrado o descumprimento contratual pela Ré que justifique a rescisão do contrato por sua culpa. Por outro lado, a Ré impugnou a rescisão contratual pretendida exigindo a continuidade do contrato sob pena de aplicação de multa por rescisão antecipada, no valor de R$ 127.526,32, expressamente prevista na cláusula 06 do contrato. A multa contratual é válida, nos termos do art. 412 do CC, não havendo elementos que demonstrem sua abusividade. A pretensão da Autora de rescindir o contrato sem o pagamento da penalidade contratual é indevida, devendo ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da rescisão antecipada. Considerando todo o exposto, os danos morais são improcedentes. Ademais, os sofridos por pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa à honra objetiva, com abalo à credibilidade ou prejuízo às relações comerciais. Conforme já analisado, não restou comprovado ato ilícito por parte da Ré, uma vez que o desabastecimento alegado foi refutado por documentos que demonstram a existência de lastro nos tanques da Autora. A Autora não apresentou provas de abalo à sua reputação ou credibilidade comercial, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não há fundamento para a condenação por danos morais. No que tange aos danos materiais, a Autora não comprovou desembolsos decorrentes da aquisição de gás, como notas fiscais ou recibos, nem demonstrou a extensão dos alegados prejuízos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Chris Burguer Steak House Ltda em face de Liquigas Distribuidora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Carmen Josiane Sanabria Ortiz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317965631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido pass… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem em família de Cuiabá/MT para Navegantes/SC na data de 18/02/2025. Esclareceu que o itinerário estava previsto da seguinte forma: Partida às 11h10 – Conexão em São Paulo/SP às 16h05 – Chegada ao destino às 17h20. Alegou que o voo correspondente ao 1º trecho foi realizado sem intercorrências, contudo destacou que o voo de conexão não ocorreu conforme contratado. Destacou que, além do voo de conexão ter pousado em local diverso, qual seja Florianópolis/SC, às 18h02, foi compelida a percorrer um trajeto de ônibus que demorou aproximadamente 03h30 para chegar até o destino contratado (Navegantes/SC), caracterizando um atraso total superior a 05 (cinco) horas. Frisou que houve negligência por parte da reclamada e ainda, que não foi prestada nenhuma assistência material. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o pouso do voo contratado pela reclamante foi alterado por questões de infraestrutura aeroportuária do aeroporto de Navegantes/SC. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia, bem como que forneceu ônibus para que todos os passageiros seguissem até o destino final e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Apesar dos argumentos ventilados pela requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da ausência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. A meu ver, se a reclamante entende que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada e ainda, que o fato lhe proporcionou prejuízos de ordem moral, resta caracterizado o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, REJEITO a preliminar em debate. - Da inépcia da inicial – Procuração irregular. Conquanto a explanação da reclamada, entendo não estarem presentes nenhuma das hipóteses passíveis de ensejar o reconhecimento da inépcia da petição inicial (artigo 330, § 1º, do CPC). Além disso, destaco que a procuração anexada à inicial está em harmonia com os preceitos do artigo 105 do CPC. Destarte, REJEITO a preliminar em questão. - Da conexão. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser igualmente rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia dos processos “conexos” indicados pela reclamada junto ao Sistema PJE (1009748-79.2025.8.11.0002, 1009754-86.2025.8.11.0002, 1009972-17.2025.8.11.0002 e 1010223-35.2025.8.11.0002), o juízo atestou que todos já foram sentenciados, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, convém registrar que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes restou devidamente comprovado, pois, a reclamante instruiu a petição inicial com o comprovante dos voos que seriam realizados pela reclamada na data de 18/02/2025. Segue colacionado o itinerário da viagem de ida contratada pela reclamante (Id. 188528902): Ademais, extrai-se da narrativa de ingresso que os problemas vivenciados pela requerente estão relacionados ao 2º trecho da viagem, ou seja, o voo (1282) que deveria partir de São Paulo/SP às 16h05 com destino à Navegantes/SC, cuja chegada estava prevista para às 17h20. Pois bem, consoante esclarecimentos prestados pela reclamante, o voo de conexão (1282) não só pousou em uma cidade diversa (Florianópolis/SC) após o horário previsto no bilhete original, como também a mesma foi compelida a seguir viagem para o destino contratado por via terrestre (ônibus). Independentemente das considerações apresentadas pela requerente, bem como das provas que instruíram a petição inicial, verifico que a tese de ingresso acabou se revelando incontroversa, pois, a própria reclamada reconheceu em sede de contestação que o pouso originalmente programado foi alterado por questões de infraestrutura aeroportuária do aeroporto de Navegantes/SC e que forneceu ônibus para que a consumidora seguisse até o destino final. Conquanto a demandada tenha sustentado que a alteração do pouso originalmente previsto foi motivada por questões operacionais relacionadas à “infraestrutura aeroportuária”, não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Ressalto que eventuais problemas operacionais até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação narrada pela reclamada não é estranha às suas atividades típicas, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Visando respaldar a fundamentação mencionada alhures, colaciono a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. ATRASO NA CHEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008706520198160064 PR 0000870-65.2019.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 03/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2020).”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. Apesar da requerida ter reprogramado o itinerário da passageira, fato é que a alteração foi consideravelmente mais desgastante para a reclamante, precipuamente porque o último trecho haveria de ser percorrido por via terrestre, ou seja, uma modalidade de transporte diversa daquela que havia sido contratada. A fim de extirpar qualquer dúvida acerca da chegada da reclamante na cidade de Florianópolis/SC (um local diverso do contratado), o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo 1282 junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o desembarque ocorreu às 18h06, consoante pode ser atestado na tela abaixo: Nos termos da tela supra, não subsistem dúvidas que o desembarque da passageira em local diverso ocorreu com um atraso de 46 minutos em relação ao bilhete original. Outrossim, a reclamada não apresentou nenhuma prova ou teceu qualquer consideração para refutar a tese de ingresso de que a viagem terrestre (ônibus) de Florianópolis/SC para Navegantes/SC durou aproximadamente 03h30, o que, nos termos do artigo 341 do CPC, confere presunção de veracidade à versão da passageira. Por amor ao debate, ao pesquisar a distância/duração do percurso de Florianópolis/SC para Navegantes/SC por meio de ônibus junto ao site www.google.com.br, o juízo atestou que, dependendo do horário da partida, o percurso pode durar até 03h37, corroborando a tese de ingresso, conforme pode ser atestado na tela que segue colacionada: Com respaldo nas considerações acima mencionadas, o juízo não detém dúvidas de que a reclamante chegou ao destino contratado (Navegantes/SC) com um atraso total superior a pouco mais de 04 (quatro) horas, em relação ao horário originalmente contratado. Portanto, de forma diversa das considerações defensivas, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da reclamante, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, o pouso da aeronave em local diverso (Florianópolis/SC), o estabelecimento do último percurso da viagem por via terrestre (Florianópolis/SC x Navegantes/SC) e o atraso total suportado pela passageira para finalmente chegar ao seu destino (Navegantes/SC), definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando fortalecer os fundamentos exarados no presente pronunciamento, segue destacada a jurisprudência do TJRO: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERCURSO CONCLUÍDO ATRAVÉS DE VIA TERRESTRE (ÔNIBUS). DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do HELMUTH OLDEMAR MATTER. 2. A questão em discussão é relacionada à ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de dano moral indenizável. 3. Submeter o passageiro à conclusão da viagem através de percurso terrestre, quando o contratado é percurso aéreo, causa dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ser considerado irrisório ou elevado e de modo que a condenação atinja seus objetivos compensatório e educativo. 5. Arbitrado o dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001108-29.2023.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70011082920238220008, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 23/09/2024).”. (Destaquei). No mesmo sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como considerando as peculiaridades do caso concreto e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da parte autora, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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