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Processo nº 1009748-38.2020.8.11.0040

ID: 331114955

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009748-38.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1009748-38.2020.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1009748-64.2022.8.11.0041

ID: 300011080

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009748-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA NATALIA DE MIRANDA GEORGINI LEONARDO HENRIQUE GEORGINI MIRANDA & GEORGINI LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1009748-64.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIRANDA …

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Processo nº 1009748-72.2022.8.11.0006

ID: 319777469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009748-72.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE RODRIGUES DA SILVA ESPINDOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PALMA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1009748-72.2022.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: REGIANE RODRIGUES DA SILVA ESPINDOLA Endereço: …

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Amanda Paula Sanabria Nunes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331451107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009748-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PAULA SANABRIA NUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009748-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA PAULA SANABRIA NUNES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. I. D…

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Processo nº 1009748-98.2024.8.11.0007

ID: 307425152

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURENI DE ALMEIDA CARVALHAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009748-98.2024.8.11.0007 Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte autora, para determinar a intimação da parte requerida,…

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Processo nº 1009748-09.2021.8.11.0006

ID: 332804890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009748-09.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1009748-09.2021.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA EXECUT…

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Processo nº 1009748-09.2021.8.11.0006

ID: 260840527

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009748-09.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009748-09.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA EXECUTADO: CASSIA LOURENCO FERREIRA DA SILVA …

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Processo nº 0022451-12.2016.8.11.0055

ID: 258304221

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022451-12.2016.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPER MERCADO GOTARDO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR SANTANA FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 0022451-12.2016.8.11.0055 (p) VISTOS, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 20161765 distribu… PJE nº 0022451-12.2016.8.11.0055 (p) VISTOS, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 20161765 distribuída na Comarca de Tangará da Serra/MT em 26/12/2016, que se encontra igualmente discutido em ação anulatória de débito fiscal, anteriormente ajuizada, em trâmite nesta 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, sob o nº. 1002060-61.2016.8.11.0041. O juízo de origem da execução fiscal, por entender haver conexão entre as demandas, declinou da competência e remeteu os autos a este juízo, sob o fundamento de prevenção e para evitar decisões conflitantes. Contudo, esta 2ª Vara Especializada não detém competência para processar e julgar execuções fiscais, as quais estão afetas exclusivamente às Varas Especializadas de Execuções Fiscais, conforme dispõe a Resolução n.º 2/2019 do Órgão Especial do TJMT. Nesse sentido, destaco trecho da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1009748-22.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: “A mera existência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, fundada na identidade do crédito tributário discutido, não autoriza a modificação da competência absoluta prevista em norma de organização judiciária. [...] A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a ação anulatória deve tramitar no juízo em que foi inicialmente distribuída e a execução fiscal, no juízo especializado competente, mesmo que isso implique risco de decisões conflitantes, sendo cabível, nesse caso, a suspensão da execução por prejudicialidade.” (TJMT – AI 1009748-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 2024) Além disso, ainda que a Resolução nº 2, de 28 de março de 2019, do Órgão Especial do TJMT preveja que a Vara Esp. de Execução Fiscal é competente para processar e julgar as ações ordinárias referentes débitos fiscais inseridos em dívida ativa, a jurisprudência do Nosso E. Tribunal de Justiça obsta a declinação da competência quando a inscrição da dívida na CDA e ajuizamento da execução fiscal ocorrer durante o curso da ação ordinária. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO — DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL — INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA POR SORTEIO — CORREÇÃO — FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. A inscrição do crédito da Fazenda Pública na dívida ativa ocorrida no curso do processo, não autoriza a declinação da competência ao Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca da Capital. [...]”. (N.U 1003406-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) No mesmo sentido é o entendimento do STJ, in verbis: “[...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual. 2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 9.11.2009. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1180186/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça em 1º de julho de 2020). Mormente, a respeito da conexão entre as ações, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão.” (STJ - AgInt no CC: 159553 DF 2018/0166500-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 01/09/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020). Dessa forma, considerando a incompetência absoluta deste juízo para processar execuções fiscais, a orientação vinculante do TJMT e a remessa indevida dos autos, impõe-se a suscitação de conflito de competência, a fim de que o E. Tribunal de Justiça decida a quem cabe o julgamento da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 64, §3º, 66, parágrafo único e 951, todos do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entre este juízo (2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá) e o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que originalmente recebeu a execução fiscal. Suspenda-se o andamento do feito até decisão final do E. TJMT sobre o conflito ora suscitado. Distribua-se o conflito negativo perante o E. Tribunal de Justiça, servindo a presente decisão como ofício, observando o disposto no parágrafo único do artigo 955 do CPC. Caso acolhido o conflito ora suscitado, remetam-se os autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT. Aguarde-se em cartório a decisão designando o Juízo competente para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1009748-85.2025.8.11.0000

ID: 316530889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009748-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMERCIO LUIZ GUENO

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ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009748-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009748-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA AGRAVADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0002570-30.2017.8.11.0050, promovido em seu desfavor por PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada/Agravante, mantendo a penhora de valores realizada em sua conta bancária. A Agravante afirma que impugnou o Cumprimento de Sentença, pois o valor apontado como devido pela Credora (R$ 356.306,53) é exacerbado, havendo nítido excesso à execução. Sustenta que a penhora realizada nos autos não está de acordo com o que prevê o artigo 866 do Código de Processo Civil, haja vista que somente poderia ser deferida na hipótese de não haver bens passíveis de penhora, ou que estes fossem insuficientes ou de difícil comercialização. Aduz que juntou a planilha de despesas comprovando a necessidade do valor para sua manutenção e funcionamento, pagamentos de tributos e subsistência do proprietário e sua família, despesas que perfazem R$ 228.711,44 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). Alega que peticionou na origem pleiteando a reconsideração da decisão uma vez que a constrição recaiu sobre o faturamento da empresa, sendo no valor de R$ 1.679,66 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e outro na quantia de R$ 327.341,20 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos), e que isso inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias. Assim, requer: A) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata suspensão das penhoras online via Bacenjud das contas da empresa recorrente, com o imediato desbloqueio dos valores ou caso já tenha sido transferido, a expedição de alvará em favor do executado, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e 330 do Novo CPC; B) a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que ANULE a penhora sobre os valores depositados nas contas da empresa recorrente, bem como determine a imediata liberação da penhora dos valores das contas da recorrente que foram indevidamente restritos, declarando a impenhorabilidade dos mencionados valores. O pedido liminar foi parcialmente deferido (id. 281441386). A parte Agravada opôs Embargos de Declaração em id. 282792853, os quais foram rejeitados em id. 285642359. As partes informam em id. 296657879 que firmaram acordo na origem, pleiteando a desistência do Recurso. Os autos vieram conclusos. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. As partes informam em id. 296657879 que foi firmado acordo na origem, não havendo mais interesse no prosseguimento do Recurso. Em consulta ao processo de primeiro grau, constatei que o Juízo a quo homologou a avença (id. 199481269 – autos n. 0002570-30.2017.8.11.0050). Desse modo, resta em evidência a perda superveniente de objeto do recurso, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1009748-85.2025.8.11.0000

ID: 316530910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009748-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA -

Decisão

Advogados:

JAYME DA SILVA NEVES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009748-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009748-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA AGRAVADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0002570-30.2017.8.11.0050, promovido em seu desfavor por PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada/Agravante, mantendo a penhora de valores realizada em sua conta bancária. A Agravante afirma que impugnou o Cumprimento de Sentença, pois o valor apontado como devido pela Credora (R$ 356.306,53) é exacerbado, havendo nítido excesso à execução. Sustenta que a penhora realizada nos autos não está de acordo com o que prevê o artigo 866 do Código de Processo Civil, haja vista que somente poderia ser deferida na hipótese de não haver bens passíveis de penhora, ou que estes fossem insuficientes ou de difícil comercialização. Aduz que juntou a planilha de despesas comprovando a necessidade do valor para sua manutenção e funcionamento, pagamentos de tributos e subsistência do proprietário e sua família, despesas que perfazem R$ 228.711,44 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). Alega que peticionou na origem pleiteando a reconsideração da decisão uma vez que a constrição recaiu sobre o faturamento da empresa, sendo no valor de R$ 1.679,66 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e outro na quantia de R$ 327.341,20 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos), e que isso inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias. Assim, requer: A) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata suspensão das penhoras online via Bacenjud das contas da empresa recorrente, com o imediato desbloqueio dos valores ou caso já tenha sido transferido, a expedição de alvará em favor do executado, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e 330 do Novo CPC; B) a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que ANULE a penhora sobre os valores depositados nas contas da empresa recorrente, bem como determine a imediata liberação da penhora dos valores das contas da recorrente que foram indevidamente restritos, declarando a impenhorabilidade dos mencionados valores. O pedido liminar foi parcialmente deferido (id. 281441386). A parte Agravada opôs Embargos de Declaração em id. 282792853, os quais foram rejeitados em id. 285642359. As partes informam em id. 296657879 que firmaram acordo na origem, pleiteando a desistência do Recurso. Os autos vieram conclusos. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. As partes informam em id. 296657879 que foi firmado acordo na origem, não havendo mais interesse no prosseguimento do Recurso. Em consulta ao processo de primeiro grau, constatei que o Juízo a quo homologou a avença (id. 199481269 – autos n. 0002570-30.2017.8.11.0050). Desse modo, resta em evidência a perda superveniente de objeto do recurso, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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