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Processo nº 1009902-70.2025.8.26.0361

ID: 306624371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009902-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009902-70.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.M.G. - M.C.S.D.G. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "… Processo 1009902-70.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.M.G. - M.C.S.D.G. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Divórcio Litigioso" - Dissolução, certificando-se. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5, indicando que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da parte autora nos autos do processo criminal 1501439-82.2025.8.26.0361 (fls. 23/24), com proibição de contato e aproximação entre as partes. Observe-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Como a filha menor já está de fato com a genitora, ora autora e sem indício de prejuízo a ela, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a guarda provisória da criança: M.C.S.D.G (DN. 31/05/2017), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com a menor nos moldes sugeridos às fls. 05, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Destarte ante a existência da medida protetiva em favor da genitora, está deverá entregar a menor à avó paterna, Sra. D.C.D.G ou a algum parente próximo, de confiança, que se dispuser e puder conduzi-la até o genitor. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da infante. Outrossim, na esteira da mais abalizada jurisprudência, entendo possível a fixação de alimentos em sede de ação de divórcio, em nome da economia e celeridades processuais, bem como tendo-se em vista que, do ponto de vista fático, uma das partes permanecerá com a guarda do(a,s) filho(a,s), do que decorrerá, logicamente, o direito aos alimentos. A título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em ação de separação judicial, remete o pleito de alimentos provisórios para ação própria Possibilidade, no entanto, de exame do pedido na própria ação de separação Fixação, no entanto, deferida ao MM. Juiz a quo Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 222.433-4/0 São Paulo 1ª Câmara de Direito Privado Relator: Laerte Nordi 27.11.01 - V.U.) destaquei SEPARAÇÃO JUDICIAL Litigiosa Apelação que insurge contra a fixação de alimentos, por não constar o pedido expresso na exordial: não demonstrada a necessidade e valor elevado Muito embora não tenha feito pedido específico, porquanto pleiteou apenas alimentos em benefício da filha, cabível a sua fixação, pois a questão atinente à necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante foi amplamente debatida nos autos, tanto que na contestação houve impugnação Assim, não se justifica, até por economia processual, que a apelada ajuíze ação própria de alimentos, existindo nos autos elementos para fixação, inclusive com garantia do contraditório Ademais, na espécie, ficou comprovada a culpa do apelante na separação e a obrigação alimentar decorre da própria lei (artigo 19 da Lei 6.515/77) O valor fixado de dez salários mínimos é adequado e é de ser mantido, mostrando coerência com os ganhos do abrigado, que mantém alto padrão de vida, sendo empresário e proprietário de diversos estabelecimentos comerciais A apelada, por seu turno, pessoa do lar e já com cinqüenta anos, dificilmente poderá encontrar trabalho para se manter Outrossim, decreta-se a deserção do recurso adesivo, pela ausência de preparo, constante a exigência do parágrafo único do artigo 500 do Código de Processo Civil Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível n. 229.872-4 Lorena 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Sérgio Gomes 05.03.02 V.U.) Assim, comprovada a relação de paternidade são devidos os alimentos à menor, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos da parte requerida, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de trabalho autônomo/empresarial; 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 10 e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor da menor, no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

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Processo nº 1010317-37.2025.8.26.0625

ID: 327003309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010317-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO DA SILVA

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LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010317-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.S. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação … Processo 1010317-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.S. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Passo a analisar o pedido de tutela antecipada que precisará ser apreciada sob dois aspectos: exoneração da verba alimentar em desfavor do filho G. O. A. S. e revisão da verba alimentar em desfavor do filho R. O. A. S. A maioridade não implica automaticamente na cessação da obrigação de prestar alimentos, podendo tal obrigação persistir não com base no poder familiar, mas na relação de parentesco, que se sujeita aos pressupostos da necessidade do alimentado e das possibilidades do alimentante (STJ-3ª T., REsp 1198105/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.09.2011; STJ-3ª T., AgRg nos EDcl no Ag 1020362/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina j. 02.06.2009). Conforme a Súmula 358 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A parte ré G. O. A. S. atingiu a maioridade, contando atualmente com 24 anos de idade, de modo que já restou ultrapassado o limite temporal para continuidade do pensionamento. Não há notícia de que a parte ré esteja incapacitada para trabalho. Nesse caso, ainda que continue estudando, o pensionamento não pode persistir. Há risco de dano irreparável, pois os alimentos pagos são irrepetíveis. Sobre o tema: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Demanda proposta contra filha, atualmente com 24 anos. Procedência. Insurgência. Ré que funda seu apelo no fato de estar frequentando curso superior. Descabimento. A maioridade não impõe a exoneração automática dos alimentos, que devem continuar a ser prestados caso o alimentando ainda esteja se formando profissionalmente, circunstância que faz presumir a necessidade da continuidade dos alimentos, impondo que o alimentante continue a lhes prestar assistência. Todavia, a jurisprudência desta E. Corte, cotejando os princípios orientadores do tema, fixou um limite temporal para a obrigação. Qual seja: até o término do curso de nível superior ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. No caso, além de ultrapassado o limite temporal, não existem excepcionalidades a justificar a manutenção da pensão, estando a ré em condições de exercer atividade laborativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1009902-08.2023.8.26.0566; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024; grifei). Igualmente: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - Demanda ajuizada pelo genitor, visando a exoneração do encargo destinado à filha - Indeferimento - Inconformismo do autor - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no art. 300 do Novo CPC - Agravada que, prestes a completar 24 anos de idade, não padece de incapacidade laborativa (com notícia de conclusão dos estudos) - Possibilidades do alimentante (auferindo renda modesta como ajudante de motorista), também não evidenciadas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2140842-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023; grifei). No mesmo diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE FILHO MAIOR - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTANDO JOVEM, COM 24 ANOS DE IDADE, CURSANDO FACULDADE NO PERÍODO NOTURNO, ESTANDO CAPACITADO PARA O LABOR - - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2039874-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023; grifei). Em relação ao filho R. O. A. S, que conta com 18 anos de idade, pretende a parte autora a redução da pensão alimentícia de 40% para 30% do salário mínimo. A obrigação alimentar respalda-se no binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, não se mostrando prudente a redução da pensão alimentícia sem a oitiva da parte alimentada neste momento processual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor - Alegação de que constituiu nova família e possui outro filho, bem como sua atual esposa encontra-se grávida - Não Cabimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2161414-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Ademais, não ficou demonstrado, ao menos neste momento processual de cognição sumária, que o alimentante não pode arcar com os alimentos no valor já fixado, quantia, por sinal, já bastante reduzida para o sustento da parte alimentada. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Genitor x filha menor - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência do alimentante - Pedido liminar de redução de 50% para 30% do salário-mínimo no caso de desemprego - Descabimento - Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que o alimentante não possa arcar com o valor fixado - Revisão que deve ser analisada após cognição exauriente acerca da possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3007691-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024; grifei). Diante desse quadro, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência e determino a suspensão do pagamento da pensão alimentícia em relação ao requerido G. O. A. S., ficando mantida, contudo, a verba alimentar em favor do filho R. O. A. S., no percentual de 40% do salário mínimo. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 4) Se as partes celebrarem acordo no CEJUSC, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo na audiência de conciliação ou se esta não for realizada, por se tratar de caso com histórico de violência doméstica, deve ser aguardado o decurso do prazo para contestação. Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP)

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André De Oliveira Silva x Jaine Ferreira Da Silva e outros

ID: 303256353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JAINE FERREIRA DA SILVA SELTON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

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BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Fe… Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Ferreira da Silva - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva o pagamento do valor devido e acréscimo da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha decretada no Inventário, havendo, agora, relação condominial entre as partes. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio, execução de valores e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Inventário, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 22/03/2017 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP)

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Processo nº 1009902-06.2025.8.11.0000

ID: 305355643

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009902-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGB ELETRONICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009902-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IGB ELETRONICA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009902-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IGB ELETRONICA S.A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento, interposto por empresa em recuperação judicial, contra decisão que manteve o prosseguimento de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, para cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON, no valor de R$ 16.978,30, inscrita em dívida ativa. A executada alegou que, por estar em recuperação judicial, o crédito seria atingido pelos efeitos do plano homologado, pleiteando a extinção ou suspensão da execução. A decisão agravada afastou a aplicação da recuperação judicial ao crédito executado e determinou o regular prosseguimento da execução apenas em relação à empresa, excluindo os sócios do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se crédito de natureza não tributária, decorrente de multa administrativa e regularmente inscrito em dívida ativa, está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa devedora. III. Razões de Decidir 3. A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 6º, § 7º-B, afasta a aplicação da suspensão de ações e execuções ao processo de execução fiscal, sem distinção entre créditos tributários e não tributários, desde que regularmente inscritos em dívida ativa. 4. O art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 equipara, para efeitos de cobrança judicial, os créditos não tributários aos tributários, atribuindo-lhes as mesmas prerrogativas, inclusive quanto à exclusão dos efeitos da recuperação judicial. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a natureza não tributária do crédito não afasta sua exclusão do plano de recuperação judicial, desde que cobrado por meio de execução fiscal (REsp 1.931.633/GO; AgInt no AREsp 2404662/GO). 6. A alegação genérica de inclusão da dívida no plano de recuperação, desacompanhada de prova específica sobre a adesão do ente público ou previsão expressa do crédito, não autoriza o reconhecimento da sujeição do débito à recuperação, especialmente na via estreita da exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ). 7. A única exceção legal admitida refere-se à possibilidade de o juízo da recuperação determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, sendo legítimo o prosseguimento da execução fiscal. 2. A exclusão dos efeitos da recuperação judicial independe da natureza do crédito, bastando que este esteja regularmente inscrito em dívida ativa e cobrado mediante execução fiscal. 3. A exceção de pré-executividade não é meio idôneo para discutir a inclusão de crédito fiscal no plano de recuperação, quando ausente prova pré-constituída da adesão do ente público ou da forma de adimplemento prevista no plano. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; Lei n. 6.830/1980, arts. 4º, § 4º, 5º e 29; CTN, art. 187; CPC, art. 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.931.633/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.08.2021, DJe 09.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 2404662/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 01.03.2024; STJ, Súmula 393. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por IGB Eletrônica S.A., sociedade empresária em processo de recuperação judicial, contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0010484-17.2013.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá/MT, movida pelo Estado de Mato Grosso, ora Agravado. O Juízo de origem acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, para excluir os sócios do polo passivo da execução, mas manteve o prosseguimento da Execução Fiscal contra a empresa IGB Eletrônica S.A., aqui Recorrente, afastando os argumentos relativos à recuperação judicial e aos efeitos do plano quanto ao crédito executado. Irresignada, a empresa interpõe o presente Agravo de Instrumento, reiterando sua tese de que o crédito oriundo de multa administrativa possui natureza não tributária e, por essa razão, submete-se aos efeitos da recuperação judicial, com base nos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. Defende que a execução deve ser extinta ou, ao menos, suspensa, por ofensa à competência do Juízo recuperacional, para deliberar sobre o patrimônio da empresa, especialmente no que tange a atos constritivos e, diante dessas razões, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso, sustentando que os créditos não tributários inscritos em dívida ativa também não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu o prosseguimento da execução fiscal e a possibilidade de atos constritivos, independentemente do deferimento da recuperação judicial. A Procuradoria-Geral de Justiça, em eu parecer de id. 292027350, opinou pelo desprovimento do recurso, sob os mesmos fundamentos das contrarrazões, ressaltando a irrelevância da distinção entre créditos tributários e não tributários quanto à exclusão dos efeitos da recuperação judicial, à luz do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980 e do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Agravante se insurge contra a decisão que determinou a continuidade da Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade com entendimento Sumulado e dominante sobre o assunto, o que autoriza a aplicação do art. 932, IV, “a”, do CPC, e, por analogia, do Verbete da Súmula n. 568 do STJ, que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que, na origem, promoveu-se a Execução Fiscal em desfavor da empresa Agravante, para cobrança de crédito público inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 16.978,30 (dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), oriundo de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Em resposta à citação, a Executada, ora Agravante, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando que, por se encontrar em recuperação judicial, o crédito em execução — de natureza administrativa — estaria sujeito ao plano de recuperação aprovado judicialmente, requerendo a suspensão ou extinção da execução. Alegou também a impossibilidade de atos constritivos e condenação em honorários advocatícios. Vê-se que a empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial desde 27 de abril de 2018, tendo seu plano de recuperação homologado em 11 de dezembro de 2019. Durante o curso processual, sobreveio o falecimento do seu representante legal, circunstância que ensejou a necessidade de adequação do polo passivo da demanda executiva. A controvérsia central reside na seguinte definição: se créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa submetem-se aos efeitos da recuperação judicial. A Recorrente sustenta que a multa aplicada pelo PROCON possui caráter administrativo e não tributário, razão pela qual deveria integrar o plano de recuperação judicial. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação aplicável nem na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Explica-se. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)". A norma refere-se genericamente às "execuções fiscais", sem estabelecer distinção baseada na natureza material do crédito executado. Vê-se, portanto, que o dispositivo trata do instrumento processual utilizado pela Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, independentemente de sua classificação como tributário ou não tributário. Essa interpretação é reforçada pela redação do § 4º, do artigo 4º, da Lei n. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O referido dispositivo estabelece que "a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato", estendendo expressamente aos créditos não tributários às prerrogativas conferidas aos créditos tributários pelos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. A Lei de Execução Fiscal não estabelece qualquer diferenciação entre créditos tributários e não tributários quanto ao procedimento de cobrança ou aos efeitos da recuperação judicial. Pelo contrário, os artigos 5º e 29 da Lei n. 6.830/1980 determinam que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores nem à habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, utilizando terminologia ampla que abrange tanto créditos tributários quanto não tributários. A interpretação lógico-sistemática das normas aplicáveis converge para a conclusão de que, independentemente de sua classificação como tributária ou não tributária, o crédito objeto de execução fiscal não se submete ao plano de recuperação judicial. O artigo 187 do Código Tributário Nacional, embora trate especificamente dos créditos tributários, deve ser compreendido em conjunto com as demais disposições legais que regem a matéria, notadamente, a Lei de Execução Fiscal e a própria Lei de Recuperação Judicial e Falência. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. No julgamento do Recurso Especial n. 1.931.633/GO, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma assentou que: “a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante”. (STJ - REsp: 1931633 GO 2020/0200214-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021). No mesmo sentido, a Corte superior julgou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA. NÃO SUJEIÇÃO AOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.082.186/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp n. 1 .931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2404662 GO 2023/0223778-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024). Portanto, a alegação da Agravante, de que o plano de recuperação judicial contempla o tratamento de dívidas fiscais, não possui o condão de alterar o quadro normativo e jurisprudencial ora delineado. Conforme observado pelo Parquet em suas manifestações, o documento juntado pela Recorrente contempla apenas compromissos genéricos para quitação de dívidas fiscais, sem qualquer detalhamento específico relacionado ao débito executado pelo Agravado, que seja capaz de indicar sua efetiva forma de pagamento ou a adesão do ente público ao referido plano. Ademais, a análise da adequação do plano recuperacional para fins de adimplemento da dívida fiscal em execução configura matéria de fato que nem sequer restou integralmente demonstrada por meio de prova pré-constituída, tornando inadequada a utilização da via da exceção de pré-executividade para tal finalidade, consoante orientação consolidada pelo Enunciado da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. Consigna-se que a única ressalva prevista no ordenamento jurídico diz respeito à competência do Juízo Recuperacional para substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, conforme disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, de modo que essa substituição deve ser implementada por meio de cooperação entre os juízos da execução fiscal e da recuperação judicial, preservando-se as respectivas competências até que o processo de soerguimento esteja definitivamente encerrado. No caso dos autos, a Agravante não declina qualquer medida específica adotada pelo Juízo da execução fiscal que denote eventual inobservância à disciplina legal ou que configure ameaça concreta à competência fiscalizatória do Juízo Recuperacional. Vê-se que a decisão impugnada limitou-se a reconhecer a competência do Juízo executivo para realizar atos de constrição, ressalvando expressamente a possibilidade de substituição da penhora quando necessária à preservação da atividade empresarial. Dessarte, não subsiste equívoco algum na decisão recorrida ao recusar a sujeição do crédito à recuperação judicial, tendo em vista que a natureza administrativa do valor devido ao ente público não altera sua classificação como crédito inscrito em dívida ativa, nem afasta a aplicação das normas especiais que regem sua cobrança. Dessa feita, a manutenção da execução fiscal encontra amparo legal e jurisprudencial, não restando evidenciada qualquer violação aos princípios que informam o instituto da recuperação judicial. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, interposto pela empresa IGB Eletrônica S.A., mantendo incólume a decisão recorrida. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003151-36.2022.8.11.0023

ID: 313711286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003151-36.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA

Sentença

Advogados:

FLADSON CHIQUITIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003151-36.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003151-36.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA VISTOS. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA, denunciando-o pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 333 do Código Penal e 306, da Lei nº 9.503/1997. Narra a exordial que: “no dia 30 de outubro de 2022, por volta das 19h45min, no município de Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, com a capacidade psicomotora reduzida em razão da influência de álcool, bem como ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício.”. A denúncia foi recebida (id 112265557). O acusado foi citado (id 116394058) e apresentou resposta escrita à acusação (id 120854402). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas em comum Jefferson Moreira Rodrigues e Leandro dos Santos Rodrigues. O acusado utilizou-se de seu direito constitucional ao silêncio. Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal e foram apresentadas alegações finais orais (id 199202483). A acusação postulou pela procedência da ação, nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa pleiteou, no tocante ao crime do artigo 306 do CTB, a absolvição, ante a ausência de prova técnica que atestasse a embriaguez. Ainda, em relação ao crime de corrupção, sustentou a ausência de doloso específico em corromper os agentes, além da insuficiência de provas, o que conduziria, igualmente, à absolvição. Subsidiariamente, pugnou pela fixação em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito para o primeiro delito. Este é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO MÉRITO Os autos tramitaram regularmente até o momento, não havendo nulidades e/ou irregularidades processuais que impeçam a prolação da sentença, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A pretensão punitiva é PROCEDENTE. A materialidade delitiva de ambos os delitos restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id 105017262) e o boletim de ocorrência (id 105017264). Exclusivamente no tocante ao crime do artigo 306 do CTB, tem-se o termo de recusa à submissão ao teste do etilômetro (id 15017265) e o auto de constatação de embriaguez (id 105017266). A autoria delitiva, igualmente, restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução. Os policiais militares Jefferson Moreira Rodrigues e Leandro dos Santos Rodrigues, narraram, de forma uníssona, que realizaram o fechamento de uma via, devido às comemorações de eleição. O acusado não respeitou a limitação e ingressou na via em direção às pessoas. Ao ser abordado, apresentou sinais de embriaguez e ofereceu o valor em dinheiro à guarnição. O acusado, em ambas as fases da persecução, ficou em silêncio. Assim, sem embargo do pleito defensivo, os depoimentos harmônicos dos agentes responsáveis pela abordagem são suficientes a embasar a condenação. Anote-se que a orientação jurisprudencial é no sentido de que o depoimento dos agentes prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A propósito: “[...] A prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão dos acusados é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, principalmente quando acompanhada de outros elementos dos autos (STJ, AgRg no REsp 1863836/RS). [...]” (N.U 0003155-35.2020.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julg. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). Em relação ao crime de embriaguez ao volante, não prospera a tese de ausência de prova técnica. O art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o comportamento de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool pode ser constatado por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, a alteração da capacidade psicomotora. Ainda, o § 2º do referido dispositivo também preceitua que a verificação da alteração da capacidade psicomotora pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. O termo de constatação atestou sinais como sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, atitude agressiva, arrogante, irônica, além da dificuldade no equilíbrio e falta alterada, elementos suficientes para se concluir pela alteração da capacidade psicomotora, não sendo apresentado pelo acusado qualquer contraprova. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE . ARTIGO 306 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO . POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE . PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 298, III, DO CTB . NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após a edição da Lei 12 .760/2012, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, a configuração do delito de embriaguez ao volante tipificado no art. 306 do CTB passou a admitir outros meios de prova além do teste do etilômetro e do exame sanguíneo. 2. Existindo outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor, os quais podem ser comprovados por meio testemunhal ou por auto de constatação de embriaguez, o reconhecimento da materialidade e da autoria do crime é possível (...) (TJ-DF 0701790-50.2021.8.07 .0008 1828960, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Grifamos. Igualmente, deve ser afastada a tese absolutória do crime de corrupção ativa. Ao oferecer a vantagem indevida após a prisão em flagrante, resta evidenciado o dolo do agente em influenciar os policiais para omitir ato de ofício. Ademais, por sua natureza, é comum que os crimes de corrupção ocorram às escuras, sem a presença de testemunhas, a fim de que o funcionário público possa deliberar sobre a proposta recebida sem represálias externas, de forma que os depoimentos dos agentes, além de gozarem de fé pública, tornam-se imprescindíveis. Nesse sentido, confira-se o entendimento da E. Corte Mato-Grossense: E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS QUE RECEBERAM A PROPOSTA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 08 DA TCCR/TJMT – CRIME NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS – PRECEDENTES DO TJMT E DO TJMG – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER. O crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) normalmente é cometido às escondidas, apenas na presença dos agentes estatais, sem outras testemunhas, razão pela qual a palavra do agente policial assume especial relevância, sendo suficiente para subsidiar a condenação, quando ausente prova de que haja algum interesse escuso do agente no deslinde da ação penal. (N.U 0014607-68.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Pelo quadro, demonstrada a materialidade e autoria dos crimes perpetrados, a procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO AÇÃO PROCEDENTE, para CONDENAR HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA, já qualificado, pela prática do artigo 333, do Código Penal e artigo 306, da Lei n.º 9.503/1997. III – DOSIMETRIA DA PENA. Observando o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, proposto por Nelson Hungria, passo à dosimetria das penas. III.A – CORRUPÇÃO ATIVA O artigo 333, do Código Penal, prevê pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Em conformidade com o artigo 59 do Código Penal, faço a análise das circunstâncias judiciais. Compulsando a folha de antecedentes criminais do réu, tem-se que ostenta uma condenação transitada em julgado que pode ser usada nesses autos, considerando a data dos fatos. Trata-se da Ação Penal n.º 0000832-25.2016.8.11.0023, na qual foi condenado como incurso no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, com trânsito em julgado em 22/7/2021. Assim, os maus antecedentes não serão valorados, considerando a reincidência e que, sem embargo do extenso rol de ações penais em trâmite em desfavor do acusado, elas ainda não transitaram em julgado. A culpabilidade do acusado não extrapolou a inerente ao tipo penal. Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime relacionam-se ao ânimo de furtar-se da prisão em flagrante, o que não autoriza o aumento de pena. As circunstâncias e consequências do delito são as comum para a configuração do tipo, não sendo passível de valoração negativa. Tratando-se de crime contra a administração, não há que se valorar o comportamento da vítima. Assim, mantenho a reprimenda no patamar mínimo. Na segunda fase da dosimetria incide a agravante da reincidência, razão pela qual majoro a reprimenda em 1/6, alcançando 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Não há atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a reprimenda em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. III.B – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE O crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é punido com a reprimenda de detenção, de seis meses a três anos, multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Reporto-me integralmente à dosimetria realizada no tópico anterior, considerando a mesma valoração das circunstâncias judiciais, além da incidência da reincidência e inexistência de atenuantes. Ainda, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, torno definitiva a pena em 3 meses e 15 dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Imponho ao acusado de forma cumulativa a pena ora aplicada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses (art. 293, CTB). III.C – CONCURSO MATERIAL Incidente o concurso material, promovo a somatória das sanções, alcançando 2 anos e 4 meses de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção e 22 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses. A unificação das penas de reclusão e detenção deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da reincidência, com prática delitiva, inclusive, durante o cumprimento do regime intermediário no seu executivo de pena, na forma do art. 33, §2º, alínea c e § 3º do CP, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade o que faço, também, em consonância ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Veja-se: APELAÇÃO – CONDENAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL (...) 7. REGIME PRISIONAL FECHADO – PROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 269 DO STJ – 8. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA EM HARMONIA COM A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO – APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM O PARECER DA PGJ. (...) 7. Impossível fixar-se regime prisional menos gravoso que o fechado, sendo inaplicável a Súmula nº. 269, do STJ, se o réu é reincidente e sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante de circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena privativa de liberdade imposta seja inferior a 4 anos; (N.U 1004628-25.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA (...) 6. É imperativo manter o regime de cumprimento da pena no inicial fechado, pois, não obstante o quantum de pena amoldar-se ao parâmetro objetivo exigido para a imposição do regime inicial semiaberto, constata-se que o apelante é reincidente e possui circunstância judicial negativada, de modo que há necessidade da fixação de um regime mais rigoroso, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal (N.U 1009902-96.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, por não se revelar tal medida como suficiente à prevenção e repressão dos delitos no caso concreto, notadamente ante a reincidência. Pelos mesmos motivos acima, não estão preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que inexistem motivos para sua prisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no cadastro de dívida ativa, o que faço com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal. DECRETO o perdimento dos valores recolhidos a título de fiança, os quais deverão ser utilizados para o pagamento da pena de multa e das despesas processuais, com destinação do remanescente ao Juízo da Execução. Inexistem bens apreendidos. Por derradeiro, no tocante ao artigo 387, inciso IV, uma vez que não consta dos autos expresso e formal pedido do Ministério Público (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018), resta inviabializado o arbitramento de valor mínimo a título de danos morais. Dê-se ciência pessoal ao MPE, conforme disposição do art. 370, § 4°, CPP. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7.210/1984) e, em seguida, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, preencha-se e remeta-se o boletim individual estatístico ao Departamento de Informática Policial (art. 809, incisos VI e VII do Código de Processo Penal), tudo nos termos do CNGC-MT. Atendidos todos os comandos, ARQUIVEM-SE definitivamente esses autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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