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Processo nº 1009902-03.2025.8.11.0001

ID: 294878388

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009902-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BOTELHO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009902-03.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO BOTELHO DE PAULA NETO REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Visto…

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Processo nº 1009902-36.2023.8.11.0045

ID: 320180426

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009902-36.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1009902-36.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Em que pese a informação constante da certidão de id. 199492…

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Processo nº 1009902-03.2025.8.11.0001

ID: 315224673

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009902-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BOTELHO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009902-03.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO BOTELHO DE PAULA NETO REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos…

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Processo nº 1009902-80.2025.8.11.0040

ID: 331751941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009902-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E J LANI - TRANSPORTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKSANDER PASOTI FOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009902-80.2025.8.11.0040. AUTOR: E J LANI - TRANSPORTES REQUERIDO: JANAINA JORGE AGOSTINHO, VALDIR ALVES BRANDAO, DE…

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Processo nº 1009902-58.2017.8.11.0041

ID: 327251907

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009902-58.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DORIANE JUREMA PSENDZIUK

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ANTONIO DE SOUZA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIELLEN THAYANE MATOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009902-58.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO…

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Benedito Botelho De Paula Neto x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 298009420

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009902-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BOTELHO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

HELIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009902-03.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO BOTELHO DE PAULA NETO REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009902-03.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO BOTELHO DE PAULA NETO REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1009902-58.2025.8.11.0015

ID: 263090062

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009902-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1009902-58.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/06/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). EMERSON MUNHOZ ANDRADE CPF: 415.957.771-72, MARIA TEREZA NOVAIS REZIO CPF: 750.396.641-68 Endereço do promovente: Nome: EMERSON MUNHOZ ANDRADE Endereço: AVENIDA JOAQUIM SOCREPPA, 461/117, - LADO ÍMPAR, JARDIM SANTA MÔNICA, SINOP - MT - CEP: 78557-740 Endereço do promovido: Nome: BANCO CSF S.A. Endereço: AV DRA.RUTH CARDOSO, 4.777, EDF VILA LOBOS, JARDIM UNIVERSIDADE PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-903 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1009902-58.2025.8.11.0015

ID: 263090073

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009902-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MUNHOZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1009902-58.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/06/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). EMERSON MUNHOZ ANDRADE CPF: 415.957.771-72, MARIA TEREZA NOVAIS REZIO CPF: 750.396.641-68 Endereço do promovente: Nome: EMERSON MUNHOZ ANDRADE Endereço: AVENIDA JOAQUIM SOCREPPA, 461/117, - LADO ÍMPAR, JARDIM SANTA MÔNICA, SINOP - MT - CEP: 78557-740 Endereço do promovido: Nome: BANCO CSF S.A. Endereço: AV DRA.RUTH CARDOSO, 4.777, EDF VILA LOBOS, JARDIM UNIVERSIDADE PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-903 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Emerson Munhoz Andrade x Banco Csf S.A.

ID: 334985695

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009902-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MUNHOZ ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009902-58.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON MUNHOZ ANDRADE REU: BANCO CSF S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009902-58.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON MUNHOZ ANDRADE REU: BANCO CSF S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por EMERSON MUNHOZ ANDRADE em face do BANCO CSF S.A., na qual sustenta ter sofrido negativa de crédito em razão de anotação, pela parte ré, de dívida vencida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), alegando que tal registro seria indevido, pois a dívida estaria quitada e não teria havido notificação prévia. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera. As pastes apresentaram contestação e impugnação à contestação tempestivamente. É o necessário. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré arguiu preliminar de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível, sob alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, não há qualquer controvérsia sobre a autenticidade de assinatura que justifique a produção da referida prova, tampouco o autor questionou a contratação do cartão de crédito ou a existência da relação jurídica com o banco. A controvérsia restringe-se exclusivamente à legalidade do lançamento no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e seus efeitos jurídicos e fáticos. Trata-se de matéria eminentemente documental e jurídica, plenamente compatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Rejeita-se, portanto, a preliminar invocada. MÉRITO O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os autos devidamente instruídos com prova documental. A controvérsia cinge-se à alegada irregularidade do registro de débito vencido em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), bem como à suposta ausência de notificação prévia para a referida anotação — fatos que, segundo a parte autora, teriam gerado indevida restrição de crédito e dano moral indenizável. Inicialmente, cumpre destacar que o SCR é sistema informatizado, regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Integra o SISBACEN e é alimentado, compulsoriamente, por instituições financeiras autorizadas, com a finalidade de subsidiar a supervisão do risco de crédito no Sistema Financeiro Nacional. Seu acesso é sigiloso e restrito às instituições financeiras, não possuindo caráter público ou natureza de negativação ampla, como os cadastros privados de inadimplência (ex: SPC, SERASA). No caso concreto, o extrato do SCR (ID 189847477) demonstra que, no período de 09/2019 a 09/2024, a parte autora manteve o registro de dívida “em dia”, com duas exceções. A primeira ocorreu entre 04/2021 e 05/2022, quando foi registrado o valor de R$ 6.752,78 como dívida vencida, tendo sido classificado como “prejuízo” apenas em 06/2022. Com o pagamento, o débito passou a constar como “em dia” a partir de 07/2022. A segunda exceção deu-se entre 07/2023 e 08/2023, período em que foi registrado o valor de R$ 4.788,70 como dívida vencida, sendo regularizado no mês subsequente (09/2023), com o retorno da classificação “em dia”. Sendo assim, não há qualquer indicativo de anotação no campo "prejuízo" fora do período de inadimplência, nem qualquer registro após o prazo legal de cinco anos previsto para a permanência da informação no sistema. Dessa forma, não se verifica inscrição indevida no caso em análise. Importante observar que a parte autora não impugnou a validade da relação contratual que originou o débito, tampouco comprovou sua quitação ou prescrição, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. Assim, na ausência de prova de anotação indevida, de manutenção da dívida após o pagamento ou além do prazo legal, não se constata conduta ilícita por parte da instituição financeira ré, tampouco falha na prestação do serviço bancário. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífico nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359 DO STJ. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA OU DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). No caso dos autos, inexiste anotação por parte da instituição financeira reclamada no campo "prejuízo" em período em que o consumidor não estivesse inadimplente ou em prazo superior a cinco anos, não havendo que se falar em inscrição indevida no caso concreto. Ademais, se no mês seguinte ao adimplemento do débito, ou ao término do prazo de cinco anos, deixou de existir a informação negativa, significa que não existe mais a informação da dívida nos meses subsequentes e, portanto, está ausente qualquer falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável.(N.U 1051127-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Superada a questão da regularidade da dívida e da inexistência de falha no registro, passa-se à análise da alegação de ausência de notificação prévia. Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça que o SCR pode produzir reflexos semelhantes aos cadastros restritivos de crédito, trata-se de sistema com finalidade técnica, regulamentado, sigiloso e de acesso restrito, diferentemente dos cadastros públicos como SPC e SERASA. Por tal razão, a jurisprudência majoritária afasta a exigência de notificação prévia para inclusão de dados no SCR: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, mas não exige notificação prévia do consumidor, uma vez que seu objetivo é resguardar o interesse público e assegurar a transparência no sistema financeiro. No caso concreto, o relatório do SCR demonstra que a anotação questionada foi removida no mês subsequente ao adimplemento do débito, inexistindo prova de manutenção indevida ou prejuízo moral à parte autora. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015952-73.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Portanto, a ausência de notificação prévia não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja, por si só, o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga _______________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005700-83.2025.8.11.0000

ID: 337608497

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005700-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA

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MIGUEL BARROS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005700-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARILSEN AND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005700-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [GLEISIANE SOARES GALVAO RODRIGUES - CPF: 121.787.324-45 (AGRAVANTE), MARCELO CARVALHO DA SILVA - CPF: 038.496.383-83 (AGRAVADO), GLEISIANE SOARES GALVAO RODRIGUES - CPF: 121.787.324-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), D. L. S. C. - CPF: 099.254.053-43 (AGRAVANTE), MIGUEL BARROS NETO - CPF: 051.766.094-60 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 099.224.164-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALOR FIXADO SUFICIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MENOR EM CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, o dever de prestar alimentos aos filhos menores incumbe a ambos os genitores. 2. Mostra-se razoável a manutenção do valor arbitrado pelo juízo a quo de 30% do salário-mínimo a título de alimentos provisórios, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, especialmente em sede liminar. 3. Por prudência, a verba alimentar em favor do infante deve ser mantida até que sobrevenham mais e melhores elementos por ocasião da instrução processual, pois tratando-se de alimentos, a matéria atinente à necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida de plano, mas dependente de provas robustas. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D.L.S.C., representado por sua genitora GLEISIANE SOARES GALVÃO RODRIGUES, em virtude da decisão proferida na Ação de Alimentos n. 1067442-20.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada em face de MARCELO CARVALHO DA SILVA, que deferiu a tutela antecipada para conceder os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Em síntese, a agravante objetiva a majoração do valor fixado a título de alimentos provisórios para 35,41% do salário-mínimo vigente, o que equivale a R$ 537,52 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A liminar postulada foi indeferida (Id. 271441884). Ausentes as contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria da Justiça pela majoração da pensão alimentícia para o importe 35,41% (Id. 296495392). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Verifica-se dos autos na origem que D.L.S.C., representado por sua genitora GLEISIANE SOARES GALVÃO RODRIGUES, ajuizou Ação de Alimentos n. 1067442-20.2024.8.11.0041 em face de MARCELO CARVALHO DA SILVA, alegando, em síntese, que após a separação, o infante permaneceu sob sua guarda, sendo firmado entre as partes um acordo verbal no qual o requerido se comprometeu a contribuir com o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a título de pensão alimentícia. Sustenta que desde janeiro de 2024 o requerido deixou de cumprir com as obrigações pactuadas. Pugnou pela fixação dos alimentos em 35,41% do salário-mínimo vigente, incidindo sobre o 13° salário, gratificações e adicionais. Inconformada com a decisão liminar, recorre a autora. Pois bem. Com efeito, é cediço que o dever de sustento dos filhos cabe a ambos os pais, a teor do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, in verbis: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV – sustento, guarda e educação dos filhos. Outrossim, a Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê que é obrigação da família garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à dignidade, à saúde, à alimentação, à educação, dentre outros. Desse modo, nas ações que objetivam o arbitramento, redução ou majoração de verba alimentícia, deve o julgador analisar de forma detalhada e harmônica o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, a fim de se evitar a onerosidade excessiva do obrigado/alimentante, bem como a fixação de valor ínfimo, incapaz de atender as necessidades do alimentando. Nesse sentido, o §1º do artigo 1.694 do Código Civil estabelece que: §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, da análise dos autos, ao menos na atual fase em que a marcha processual da Ação de Alimentos apenas se inicia, não se vislumbra possibilidade de acolher o pedido da agravante, ao revés, mostra-se adequada a manutenção da decisão do magistrado singular que ficou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (R$ 455,40). Isso porque, apesar das alegações de que o agravado recebe auxílio acidente e exerce as atividades de barbeiro e tatuador para complementar renda, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a renda auferida. Não se desconhece que as necessidades do infante, nascido em 19/08/2018, são presumidas. Por outro lado, o agravado demonstrou possuir outro filho, nascido em 13/12/2022 (Id. 191253943). Vale destacar que, nesta fase inicial do processo, ainda não foi oportunizada ampla dilação probatória para melhor aferição das possibilidades do alimentante e das reais necessidades do alimentado, sendo prudente a manutenção do valor fixado pelo magistrado de origem. Com efeito, à hipótese, considerando que o dever de sustento cabe a ambos os genitores, deve ser mantida, ao menos por ora, a verba alimentar no patamar de 30% do salário-mínimo. A propósito, acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE GUARDA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO – REDUÇÃO DOS ALIMENTOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E DIVISÃO DE ALUGUÉIS – MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. A fixação dos alimentos depende da observância da necessidade do alimentando e das possibilidades financeiras do alimentante, segundo a prova carreada aos autos. As decisões liminares que fixam os alimentos provisórios são fundamentadas em juízo de verossimilhança que os julgadores extraem dos fatos postos à sua apreciação, na fase em que a instrução do processo ainda é incipiente. O juiz poderá rever a qualquer tempo os alimentos fixados se o alimentante provar que não reúne condições para arcar com o valor, ou se o alimentado demonstrar a necessidade de majoração. Na hipótese, pelos documentos juntados, percebe-se que o Agravante possui condições de prestar alimentos provisórios, pelo menos, no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimo vigente, quantia similar àquela por ele mesmo ofertada em tratativas extra autos (ID 10335953 e seguintes). A análise dos pedidos de guarda e divisão dos aluguéis, nesse momento processual, implica inadmissível supressão de instância, uma vez que os temas não foram tratados na decisão recorrida. Pleitos não conhecidos. (N.U 1009902-16.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). [ g.n.] Importante ressaltar que a decisão agravada tem caráter provisório e poderá ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o artigo 1.699 do CC, caso sejam comprovadas alterações na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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