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Marcina Souza Do Carmo x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 261856168

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800497-81.2024.8.20.5118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCINA SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-81.2024.8.20.5118 Polo ativo MARCINA SOUZA DO CARMO Advogado(s): TALYS FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-81.2024.8.20.5118 Polo ativo MARCINA SOUZA DO CARMO Advogado(s): TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS Polo passivo ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por aposentada idosa e hipossuficiente contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a ABRASPREV, determinou a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e condenou a associação à restituição em dobro dos valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida indenização por danos morais em razão de descontos indevidos, não autorizados, realizados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prática de desconto reiterado e não autorizado sobre proventos de natureza alimentar configura ilícito civil, passível de reparação moral, especialmente quando dirigida a pessoa idosa e hipossuficiente, conforme previsão do art. 1º, III, e art. 230 da Constituição Federal. 4. A ausência de autorização para os descontos evidencia má-fé e afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, caracterizando violação à proteção do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral decorrente do desconto indevido sobre benefício previdenciário é presumido – in re ipsa –, conforme reiterada jurisprudência, dispensando prova do abalo psicológico. 6. O pequeno valor dos descontos não afasta sua lesividade, dada a essencialidade da verba para a sobrevivência da autora, tampouco descaracteriza o abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido e não autorizado sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configura ilícito civil e gera dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar a natureza alimentar da verba atingida, a condição de vulnerabilidade da vítima e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 230; CC, arts. 186, 927 e 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Estatuto do Idoso, art. 3º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1001604-41.2024.8.26.0356, Rel. Rosana Santiso, j. 27.02.2025; TJ-MG, Ap. Cív. 5001844-38.2023.8.13.0556, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 08.05.2024; TJ-RO, Ap. Cív. 7008616-20.2023.8.22.0010, Rel. Kiyochi Mori, j. 20.08.2024; TJ-MT, Ap. Cív. 1012394-21.2023.8.11.0006, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.10.2024; TJ-SP, AC 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, sem parecer da Procuradoria de Justiça, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por MARCINA SOUZA DO CARMO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021”, e condenar a parte demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária e juros legais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado de origem entendeu por sua improcedência, ao fundamento de que os descontos mensais no valor médio de R$ 57,60, durante quatro meses, embora indevidos, não ultrapassariam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Em suas razões, a parte recorrente alega: (i) que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência; (ii) que é pessoa idosa, com 80 (oitenta) anos de idade, e hipossuficiente, vivendo exclusivamente de benefício previdenciário; (iii) que a ausência de autorização para o desconto revela má-fé da associação apelada; (iv) que os danos morais são presumidos em casos tais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente quando se trata de ofensa à dignidade de consumidor vulnerável, que teve valores descontados indevidamente de sua aposentadoria; (v) requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fixação de valor razoável a título de compensação. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Id 29820523). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, razão pela qual conheço da irresignação interposta. A controvérsia posta em julgamento versa sobre a negativa, pelo juízo de primeiro grau, de condenação da parte ré, ABRASPREV, ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo após reconhecida a ilegalidade dos descontos mensais, no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido pela autora, pessoa idosa com 80 (oitenta) anos de idade e hipossuficiente. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência de autorização para os descontos perpetrados sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, determinando a cessação da cobrança e a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício da autora, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, considerou ausente o dano moral indenizável, classificando os descontos como meros dissabores do cotidiano, por se tratarem de valores ínfimos. Entretanto, divirjo deste entendimento. O fundamento de que se trata de “fato comum e previsível na vida social, embora não desejável”, carece de respaldo jurídico e fático no presente caso. A conduta perpetrada pela parte recorrida não se limita a um erro administrativo de menor importância: trata-se de apropriação reiterada (no mínimo 04 parcelas), sem respaldo contratual, de numerário de verba alimentar de pessoa idosa, o que configura grave violação à dignidade humana, constitucionalmente protegida (art. 1º, III, CF). Nessa perspectiva, é inadmissível normalizar o desconto não autorizado, praticado por entidade privada, diretamente sobre o único meio de subsistência de uma cidadã idosa, como se fosse uma ocorrência corriqueira e tolerável. Tal postura naturaliza o ilícito e enfraquece a proteção dos direitos fundamentais dos mais vulneráveis, de modo que resta incontroverso que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito, e assim tem a obrigação de indenizar, conforme preveem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O simples fato de o desconto ser de pequeno valor não afasta sua lesividade, sobretudo porque para quem vive com um salário-mínimo, qualquer quantia subtraída indevidamente de seus proventos compromete sua segurança alimentar, assim como sua integridade emocional, especialmente quando reiterada ao longo do tempo. Assim, entende-se que, no presente caso, o dano moral não apenas se configura, como é presumido – in re ipsa –, dispensando prova do abalo psicológico, por decorrer da própria gravidade do ilícito. Ressalte-se, ademais, que a proteção do idoso não se esgota na literalidade da lei, mas demanda sensibilidade institucional para com sua vulnerabilidade econômica, social e cognitiva, conforme disposto no art. 230 da Constituição Federal e art. 3º do Estatuto do Idoso. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, em se tratando de desconto indevido de benefício previdenciário — verba alimentar de indivíduo hipossuficiente —, presume-se o abalo moral, independentemente da extensão financeira: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA . DANO MORAL "IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1; Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2 . Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pelo aposentado; (ii) a obrigação de restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. Razões de decidir. 3 . Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação do autor aposentado e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. 4. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva. 5 . Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral "in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, não comportando redução . IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016044120248260356 Mirandópolis, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha justificado a legitimidade do débito, configurada está a falha na prestação do serviço - A repetição em dobro do indébito é devida na medida em que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que a ela pertence o risco da atividade econômica, pouco importando, para este efeito, se adotou ou não as cautelas necessárias para evitar o ilícito nestes autos denunciado - O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado - Não há que se falar em compensação com o importe supostamente depositado, na medida em que a autora impugnou o documento juntado pelo réu, além de ter negado a utilização do cartão para qualquer finalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001844-38.2023 .8.13.0556 1.0000 .24.174632-0/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de ação ajuizada por aposentada contra associação de aposentados em que objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ato ilícito por parte da associação de aposentados; (ii) a relação jurídica entre as partes é válida; e (iii) houve danos morais indenizáveis . III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4 . A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico. 6 . A apelante não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, portanto acertada a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados. 7. Restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil, e, em consequência, a obrigação de indenizar. 8 . O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9 . Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2 . A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” Dispositivos relevantes citados: Súmula 297/STJ, 479/STJ; CDC, arts. 6, 14 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000341-52 .2015.8.11.0023, Relatoria Des . Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123942120238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) O valor da indenização deve observar as funções compensatória e pedagógica do instituto, sem ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser ínfimo a ponto de estimular a reiteração da conduta lesiva. In casu, considerando a intensidade da culpa do agente, a natureza da verba descontada indevidamente, a condição socioeconômica das partes, a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido e os parâmetros da jurisprudência pátria, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré, ABRASPREV, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, aplicando juros de mora desde o ato ilícito (Súmula 54 STJ) que corresponderá a SELIC reduzida do índice de correção monetária IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC. Após a data do arbitramento computa correção monetária (S. 362 do STJ), oportunidade em que passa a incidir sobre o débito apenas a SELIC. Em razão da reforma parcial do julgado e da consequente ampliação da sucumbência da parte ré, readequo a distribuição da verba sucumbencial, condenando a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Suzimari Fortunato Ribeiro Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297092341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005775-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SIL… Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando em síntese, que é idoso e aposentado, em situação de vulnerabilidade; que recebe o seu benefício previdenciário e constatou descontos em sua conta corrente, referente a contribuição Contrib. Master Prev - 0800 202 0125 para a requerida no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a partir de junho de 2024; alude que sofreu danos morais pelo ato ilícito; busca declaração de inexigibilidade dos valores; menciona o direito e invoca o CDC; que os valores debitados devem ser devolvido no dobro; alega que sofreu danos morais, sugerindo a condenação da requerida no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos. Por fim, postula a procedência da ação. MM. Juiz deferiu o pedido de tutela de urgência para impor a requerida a suspensão dos descontos da contribuição no benefício previdenciário da autora. O INSS informou a suspensão dos descontos a partir de maio de 2025 . A empresa requerida aduziu que cessou os descontos. Impugnou o benefício de Justiça Gratuita concedido a autora. Impugnou o valor da causa. Arguiu indeferimento da inicial e carência da ação por ausência de pedido administrativo. Discorreu acerca dos serviços prestados pela ora requerida. Afirmou que houve contratação regular; apresenta ficha de filiação e autorização assinados digitalmente; inexistência de falha, ausência de danos materiais e morais; postula a improcedência. A autora apresentou réplica, postulando a realização de perícia grafotécnica. No mais, reiterou seus argumentos e pedidos. Com este relatório, passo a DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado, porquanto a discussão é unicamente de direito. A impugnação ao benefício concedido ao autor não merece guarida, porquanto há prova nos autos de que a renda da autora é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo e Defensoria Pública para definição da situação de hipossuficiência. Em relação à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual levantada pela requerida, não merece acolhimento, uma vez que a pretensão relativa à declaração de inexistência de relação jurídica é de interesse da autora e opera efeitos jurídicos que superam a mera devolução de valores e cancelamento dos descontos, no intuito de obstar novas condutas indesejáveis da requerida, de forma que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo legítima sua reivindicação processual nos presentes autos. A discussão de mérito é sobre descontos em folha de pagamento da autora para receber proventos de aposentadoria do INSS quanto a valores descontados a título de contribuição associativa (Contrib. Master Prev 0800 202 0125). A autora apresentou cópia do seu extrato em que recebe o benefício previdenciário e consta a contribuição em favor da Contrib. Master Prev 0800 202 0125 (fls. 26/74). A requerida alega que houve adesão regular da autora e apresenta Ficha de Filiação e autorização de descontos assinados digitalmente (fls. 149/151). A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei 8.078/90), inclusive com a inversão probatória, devendo a requerida comprovar a legalidade dos débitos realizados em benefício do autor. A parte autora demonstrou satisfatoriamente ser aposentado e recebe seu benefício previdenciário, constatando os diversos débitos do pagamento de contribuição em favor da requerida. A conta corrente é utilizada pelo autor unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo diversa de conta corrente e com indicativos de se tratar de conta salário, de modo que não cabe este tipo de contratação por associações e seguradoras, mediante contato telefônico e/ou digital, sem esclarecer correta e adequadamente o que a parte teria que pagar e seus benefícios, inclusive com remessa de contrato. Não houve demonstração pela requerida quanto a contratação e adesão voluntária e consciente por parte do autor. Esse tipo de contrato não pode ser exigida do autor, idoso, aposentado, de baixa renda e que utiliza os serviços bancários unicamente para receber seu benefício previdenciário. A qualidade especial de consumidores, os idosos. Eles merecem atenção especial quanto à sua proteção, em razão da sua condição de hipervulnerabilidade. Consoante leciona Bruno Miragem, a vulnerabilidade do consumidor idoso é identificada a partir de dois fatores: "a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; b) a necessidade e cavidade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa relação de dependência em relação a seus fornecedores". (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 128.) O autor explica que o primeiro aspecto pode ser vislumbrado no momento em que o fornecedor se aproveita da falta de compreensão por parte do idoso, ou por se aproveitar de qualquer outra forma da condição peculiar de idoso, para forçar o consumo de produtos e serviços. Perfeitamente adequado ao caso em espécie, o autor ainda esclarece acerca da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente à contratação dos empréstimos consignados e a sua propensão a se tornar um consumidor superendividado. Nesse contexto explica que: "deve-se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos". Dessa forma, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso é condição central e que exige análise mais apurada quando da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, servindo como critério balizador de interpretação das normas e protegendo essa espécie de consumidor das práticas abusivas perpetradas em seu desfavor. Além da vulnerabilidade, o CDC ainda instituiu o princípio da proteção da confiança do consumidor, tendo como um dos seus aspectos a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Os princípios da boa-fé, da transparência e da confiança são essenciais para a consolidação de uma relação de consumo como determina o CDC. Estes princípios transmitem a real vontade das partes em estabelecerem uma relação de consumo. O que determina a prevalência do princípio da boa-fé e da transparência nas relações de consumo é a harmonização do interesse das partes; já a transparência é uma consequência destes dois princípios. Tais princípios estão expressamente previstos no artigo 4º do referido Código de Defesa do Consumidor, traduzindo que o consumidor e o fornecedor contratem com lealdade e segurança recíprocas. Pode-se dizer que são regras que devem ser respeitadas a fim de assegurar os interesses dos consumidores. Considerando, pois, o necessário alinhamento dos valores e princípios organizacionais das empresas com a política de oferta de produtos e de serviços no mercado, a preocupação em relação à forma como a oferta é dirigida ao consumidor apresenta-se como indicativo sensível e revelador dos padrões éticos das relações de consumo. O CDC proíbe práticas baseadas em abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados realizadas mediante exposição e fornecimentos indevidos de dados e por intermédio de persistente número de ligações telefônicas. Tanto é assim, que o Código, em seu artigo 6º, traz o rol dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais figuram, como direitos do consumidor, a liberdade de escolha e os direitos à informação adequada e clara. O código seguindo essa linha, defere proteção contra métodos comerciais coercivos ou desleais e práticas comerciais abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, inciso IV). Dispõe o CDC, nos termos do inciso IV do seu artigo 39 que: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Percebe-se que o CDC é claro quanto à vedação do fornecedor se prevalecer da idade do consumidor, para impor à contratação de seus produtos ou serviços. Outrossim, o art. 52, do CDC estabelece queNo fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; e V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Disposições que não foram cumpridas quando o modo de contratação se consuma por intermédio de ligações telefônicas. Pode-se, ainda, perceber que a estruturação do CDC conduz, a par dos direitos nele estatuídos, a um amplo espaço de respeito à pessoa humana. Não é aceitável que a privacidade do consumidor idoso seja violada mediante o mau uso dos seus dados pessoais (art. 43), com vistas à prática de condutas que lhe sejam lesivas, a princípios, ainda mais quando extremamente questionável se lhe foram devidamente as condições de contratações que rotineiramente conduzem a situação de superendividamento. O TJSP já manifestou entendimento de considerar irregular por si só a contratação de empréstimo consignado via telefone, o que se aplica ao caso em tela. Confira-se: APELAÇÃO Ação declaratória com pedido indenizatório Empréstimos pessoais Alegação de inexistência de contratação Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato de mútuo nº 857532582 e condenar o banco ao pagamento de R$ 20.000,00, a titulo de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade Desrespeito à boa-fé, à função social do contrato e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Consumidora idosa Contratação por telefone Representante da instituição financeira que se aproveitara da fragilidade da autora para impor-lhe novo contrato, manifestamente, oneroso ao liquidando Idosa que tentara se esquivar da proposta e não se encontrava em boas condições de saúde no dia dos fatos - Ausência de boa-fé do banco requerido Instituição financeira que, dolosamente, engendrou cálculos nebulosos, com a única finalidade de ampliar seus lucros, em afronta à função social dos contratos Manifesta inexigibilidade das obrigações decorrentes da avença - Dano moral - Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidora que sofrera abalo na vida financeira Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o pleito de redução - Sentença manda Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016195-59.2015.8.26.0344; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso tinha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a partir do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009969-31.2014.8.26.0002; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). A filiação e assunção de obrigações não foi explicitada pela associação. A velocidade da conversa da funcionária não permite reconhecer que se seguiu as condições do CDC. Sem estas circunstâncias a filiação e pagamento de contribuição mostra-se viciada, por dúvida quanto ao consentimento do autor, patente na ligação telefônica. A autora alude desconhecer a natureza da contratação e que não expressou sua vontade. Assim, a contratação pela requerida advém de assertiva unilateral da parte, conveniente a seus interesses. Não há dado ou documento que ateste que o autor foi o suficientemente informado e sua manifestação provida de discernimento e vontade. Assim, mostra admissível, a alegação do autor de ter havido vício contratação, sem seu consentimento. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro. Há, então, na base do negócio jurídico realizado, um estado psíquico decorrente da falsa percepção dos fatos, conduzindo a uma declaração de vontade desconforme com o que deveria ser, se o agente tivesse conhecimento dos seus verdadeiros pressupostos fáticos. Importa na falta de concordância entre a vontade dela e a vontade declarada. Nesse sentido, a autora não aderiu conscientemente o e os descontos operaram sem sua concordância. Assim, o pleito de devolução de valores comporta acolhimento. Admissível a repetição das quantias mencionadas na inicial, no dobro. Em relação a devolução no dobro, deve ser aplicado decisão do STJ, em recurso repetitivo. O STJdetermina a devolução em dobroprevista no Código de Defesa do Consumidor independentemente de má-fé do fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a cobrança indevida realizada em face do consumidor será devolvida em dobropelo fornecedor, inclusive pelos prestadores de serviços. Contudo, a aplicação dessa devolução causou discussão na jurisprudência, inclusive no STJ. Enquanto a Segunda Seção exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro, a Primeira Seção dessa Corte Superior entendia que a devolução de forma dobrada independia de tal comprovação. A fim de pacificar a divergência, a Corte Especial do STJ solucionou a controvérsia ao acolher a tese adotada pela Primeira Seção, consolidando o entendimento de que a repetição do indébito em dobroé devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja,deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A devolução deve ser no dobro. Quanto aos danos morais. Estácaracterizado os danos morais pelos dissabores decorrentes dos descontos efetuados em conta da autora, via descontos de tarifas em situação extremamente desvantajosa para a autora, causando-lhe constrangimentos e transtornos. O dano moral é presumido e decorre da irregularidade dos descontos de valores que afetaram diretamente o autor. É caso de condenação da requerida a indenizar o autor por dano moral, já que a falha do serviço provocou dano moral efetivo. A incidência do CDC não exclui o ato ilícito, pois é evidente que houve má-fé, diante da contratação sem consentimento da parte autora. A par da conduta da requerida, temos que houve um dano efetivo da requerente. Qualquer pessoa que constata crédito/débito em sua conta não autorizados em benefício vital para sua sobrevivência, passa por sentimento de indignação e impotência. Embora o prejuízo mensal da parte autora tenha sido mínimo, a atitude de vinculação contratual sobre os ganhos da requerente é aviltante, e merece punição condizente. Ademais, não se pode admitir que seja compensadora a conduta da requerida. Evidente que, nesta hipótese, é grande o sentimento de indignação e impotência do cidadão, cabendo ainda ressaltar que o alvo destas ações tem sido as pessoas mais vulneráveis. Enfim, levando em conta o pedido e efetivo prejuízo moral da parte autora, além do grau de culpa (senão dolo) da requerida, ARBITRO A INDENIZAÇÃO em R$ R$2.000,00 (dois mil reais). Correção monetária e juros de mora a partir desta decisão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA para o fim de reconhecer o direito de cancelamento de débitos e descontos de débitos automáticos para pagamento de contribuição junto a associação civil requerida, devendo a requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS devolver os valores efetivamente descontados,no dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir dos dispêndios, e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Outrossim, condeno a requerida a indenizar a autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir desta decisão. Torno definitiva a tutela de urgência (fls. 82/83). Pelo princípio da causalidade e com fundamento no § único do artigo 86 do Código de Processo Civil, o requerido responderá pela sucumbência. Arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Decio Prado x Banco Agibank S.A

ID: 262702184

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023137-15.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DECIO PRADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA BARROS VALENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5023137-15.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DECIO PRADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: JOANA BARROS VALENTE - ES16012 Advogado do(a) REQUERIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DÉCIO PRADO em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor, em síntese, que jamais solicitou ou autorizou a contratação do empréstimo consignado discutido nos autos, apesar de ter identificado crédito em sua conta corrente, seguido de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco requerido, foi orientado a realizar a devolução do valor creditado, ocasião em que teria sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, que se apresentou como representante da instituição ré, utilizando o mesmo número do canal oficial de atendimento do banco. Tal indivíduo teria emitido boleto fraudulento para devolução dos valores, o que levou o autor a transferir quantia a terceiro fraudador. O banco requerido apresentou contestação, sustentando que houve regular contratação mediante utilização de assinatura digital com reconhecimento biométrico facial. Juntou aos autos documentação relativa ao processo de contratação, inclusive suposto comprovante da operação. Afirmou não haver falha na prestação dos serviços e que eventual fraude perpetrada por terceiro dar-se-ia por culpa exclusiva da vítima, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo autor. O autor apresentou réplica, na qual reiterou a inexistência de qualquer solicitação voluntária do contrato em questão, questionando a ausência de comprovação de envio de contrato, a falta de comunicação clara e segura e a omissão do banco em evitar que terceiros se utilizassem de seus canais para consumar fraude. Aduziu que jamais teve acesso ao contrato, tampouco à suposta proposta, e que não houve qualquer manifestação de vontade válida que pudesse embasar a avença. As partes declararam não haver outras provas a serem produzidas, requerendo ambas o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em aferir se há relação jurídica entre as partes, se houve falha na prestação dos serviços da requerida, se ocorreu fraude e quem deve ser responsabilizado, bem como se a situação descrita é suficiente para gerar danos morais compensáveis. Após a detida análise do feito, tenho que merece acolhida a pretensão autoral. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, o §3º do art. 14 do CDC, prescreve que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que: (i) tendo prestado o serviço o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Portanto, para restar configurado o dever de indenizar do fornecedor de serviços, será necessária a presença dos requisitos de conduta, dano e nexo de causalidade. No caso em apreço, como exposto em linhas volvidas, o requerente não reconhece a realização de contrato com a requerida, afirmando ainda que apesar de receber o saldo mencionado em conta, não recebeu cópia do contrato, tampouco foi aposta sua assinatura. Desta feita, por entender que a instituição requerida não trouxe aos autos prova de que o requerente realmente solicitou os serviços disponibilizados pela requerida, vislumbro que deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços da ré, notadamente nos padrões de segurança adotados. Em relação a fraude perpetrada por terceiro, igualmente deve se responsabilizar a instituição financeira. Conforme relatado, com o intuito de restituir a quantia creditada em sua conta bancária, o demandante entrou em contato com a demandada, via telefônica, e posteriormente, foi abordado por terceiro via aplicativo whatsapp, utilizando o mesmo número telefônico do canal oficial do banco. Ocorre que, pelo restou evidenciado nos autos, a comunicação procedida no momento da restituição fora operada por indivíduo mal intencionado presente nos quadros de funcionários, que gerou boleto fraudulento para que fosse realizada a devolução da quantia. Tenho que o banco requerido não logrou êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo do direito do autor, carente de provas cabais no sentido de que ele teve culpa exclusiva na fraude bancária sofrida. Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Profissional, segundo a qual em decorrência das atividades empresariais exercidas pelos réus, ao disponibilizar determinados serviços aos consumidores, ficam obrigados a suportar os riscos que advierem de sua conduta, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil. Ressalta-se, ainda, que o benco réu não pode se furtar da responsabilidade ao tentar atribuí-la ao próprio autor ou mesmo a terceiros, em razão do disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei Consumerista: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Aplicável, ainda, o entendimento sumulado pelo STJ a partir do verbete 479: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dos diálogos sob análise, empreende-se que o praticante do ilícito obteve os dados do demandante, inclusive sua fotografia, para que então pudesse realizar a contratação do cartão de crédito em nome do aposentado junto à requerida. Assim, é possível inferir que não fora o requerente que efetivamente realizou a contratação, mas sim terceiro se utilizando de seus dados pessoais. Ainda, vale destacar o recente entendimento jurisprudencial acerca do tema, no qual entendeu-se que contratação do crédito consignado deve ser pessoal, de modo que não pode ser aceita a autorização por telefone ou via aplicativo de mensagens instantâneas, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – CRÉDITO EM CONTA SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA – ILEGALIDADE – OPERAÇÕES DE CRÉDITO VIA TELEFONE – "TELE SAQUE" – ABUSIVIDADE. (...)Ainda que a contratação do cartão de crédito siga a forma prescrita em lei, a oferta desse serviço "facultativo" de saque ocorre via telefone, induzindo-se à contração de novo empréstimo, bastando mera autorização para o lançamento do crédito na conta do consumidor. Referida prática viola o direito à informação, a boa-fé e à função social do contrato, sobretudo porque geralmente os consumidores a ela sujeitados – pensionistas ou aposentados – são pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social etc.) (art. 39, IV do CDC). A abusividade não reside propriamente na opção de saque atrelada ao cartão de crédito consignado, mas sim na oferta deste tipo de crédito pela via da ligação telefônica. Ademais, a norma do art. 39, III do CDC também veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos "sem prévia autorização" ou "solicitação do cliente", o que torna abusivo o crédito na conta bancária do consumidor sem sua clara, informada e insuspeita autorização ou anuência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.145399-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/0020, publicação da súmula em 20/08/2020) Entende-se que tal prática afronta o direito à informação, a boa-fé contratual. Isto porque, tratando-se os consumidores aposentados e indivíduos de notável vulnerabilidade, inclusive no que respeita à compreensão dessa pactuação, acabam extremamente lesados com cobrança de juros e outros encargos, sem contar o desgaste de se deslocarem de um lugar para o outro intentando desfazer o tal" empréstimo via cartão consignado ". A esse respeito, dispõe o CDC no inciso IV do seu artigo 39: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prácas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Outrossim, o art. 52 do CDC estabelece: "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento". Uma vez que tais regras consumeristas não foram observadas no momento da contratação do cartão de crédito pela via telefônica, não pode o idoso se responsabilizar pelo deposito dos valores em sua conta. Tampouco deve arcar com prejuízo advindo da devolução de tal monta a terceiro fraudador, esse último que se furtou do mesmo canal de comunicação utilizado para realizar o contato inicial com o idoso e proceder a contratação do serviço. Assim entende a jurisprudência, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, DIANTE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que o autor recebeu uma ligação do banco demandado com oferta de um cartão de crédito, a qual foi aceita pelo consumidor. No entanto, a contratação, que se deu através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), acabou por gerar um crédito na conta do autor, no valor de R$ 3.000,00, que se tratava de empréstimo consignado não contratado pelo demandante. 2. Dessa forma, patente a abusividade da conduta do banco requerido, ao promover contratação não desejada pelo autor e, ainda, conceder-lhe crédito (empréstimo consignado vinculado à margem consignável do cartão). 3. Cabível, assim, a desconstituição dos valores concernentes ao contrato de empréstimo, sobretudo porque o autor já efetuou o depósito em juízo da quantia depositada, sem ter solicitado. 4. Danos morais excepcionalmente configurados, diante das particularidades do caso concreto, dada a conduta abusiva da instituição financeira ré. 5. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 2.000,00. 6. Multa diária fixada em caso de descumprimento da medida cominatória imposta, que não comporta modificação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (TJRS. Recurso inominado n. 71008228611 (N. CNJ: 0081100-54.2018.8.21.9000) COMARCA DE CAXIAS DO SUL.) APELAÇÃO - Ação declaratória com pedido indenizatório - Emprésmos pessoais - Alegação de inexistência de contratação - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato de mútuo nº 857532582 e condenar o banco ao pagamento de R$ 20.000,00, a tulo de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Desrespeito à boa-fé, à função social do contrato e ao dever de informação - Infringência aos argos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor - Consumidora idosa - Contratação por telefone - Representante da instuição financeira que se aproveitara da fragilidade da autora para impor-lhe novo contrato, manifestamente, oneroso ao liquidando - Idosa que tentara se esquivar da proposta e não se encontrava em boas condições de saúde no dia dos fatos - Ausência de boa-fé do banco requerido - Instuição financeira que, dolosamente, engendrou cálculos nebulosos, com a única finalidade de ampliar seus lucros, em afronta à função social dos contratos - Manifesta inexigibilidade das obrigações decorrentes da avença - Dano moral - Ocorrência - Conduta predatória da instituição financeira - Consumidora que sofrera abalo na vida financeira - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitava, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repeção da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o pleito de redução - Sentença manda - Recurso improvido. (TJSP. AC n. 1016195-59.2015.8.26.0344; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de emprésmo consignado a aposentados (desconto no benecio previdenciário) por telefone. Instrução Normava INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso nha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a parr do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP. AC n. 1009969-31.2014.8.26.0002; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018) Com efeito, no que se refere a fraude do boleto empregada no momento da devolução da quantia, entendo que igualmente o não pode o autor ser responsabilizado. Neste sentido, cabe dizer que não é possível sustentar a ideia de que o homem médio tem condições de prever a ocorrência de tal tipo de fraude, e com isso, evitá-las, já que a fraude pode ser tão bem elaborada que até mesmo aqueles que possuem conhecimento e informação são passíveis de sofrê-la, motivo pelo qual deve ser analisado caso a caso. Assim entendeu a jurisprudência pátria em casos análogos, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTER QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer cumulada com suspensão de pagamento e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo dos réus – Legitimidade passiva do Banco Inter que se confunde com o mérito – Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Autor vítima de estelionato, após retorno de ligação ao SAC do Banco Pan, iniciada pelo autor com o intuito de efetuar a quitação de financiamento bancário – Fraude na emissão de boleto bancário – Apelantes que não carrearam qualquer documentação pertinente para elucidação do caso em apreço; não demonstraram interesse na investigação administrativa da fraude praticada por terceiros, evidenciando total descaso com os danos causados ao consumidor e o desinteresse no deslinde e no combate ao referido crime – Evidente a falha no sistema bancário do recorrente Banco Pan, que permitiu que terceiros estelionatários fizessem interceptações em ligações de sua central de atendimento e em dados de seus clientes, como ocorreu com o autor – Não há que se falar na ilegitimidade passiva do Banco Inter, cujo correntista foi o beneficiário da transação fraudulenta, e ainda assim, não demonstrou o apelante mínimo interesse na apuração do ocorrido, indicando os dados do beneficiário para tanto – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade – Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade, na forma da Súmula nº 479 do STJ – Culpa exclusiva do autor não caracterizada – Indenização material bem acolhida na origem – Danos morais fixados em patamar módico, inexistindo apelo do requerente suplicando eventual majoração – Sentença mantida – Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10048583820198260084 SP 1004858-38.2019.8.26.0084, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 17/08/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo o autor – Interposicao de recurso inominado quando o correto é apelação – Recebimento em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade – Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Autor vítima de estelionato, após retorno de ligação ao SAC do Banco Safra, iniciada pelo autor com o intuito de efetuar o pagamento de parcela do financiamento bancário – Não foi um terceiro quem ligou para o autor, mas o apelante entrou em contato com o SAC e acessou o site do Banco Safra – Evidente a falha no sistema bancário do recorrido Banco Safra, que permitiu que terceiros estelionatários fizessem phishing no site a fim de redirecionar o contato por WhastApp, permitindo ações de criminosos – Não há que se falar na ilegitimidade passiva do PagSeguro, cujo correntista foi o beneficiário da transação fraudulenta, e ainda assim, não demonstrou o apelante mínimo interesse na apuração do ocorrido, indicando os dados do beneficiário para tanto – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade – Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade, na forma da Súmula nº 479 do STJ – Culpa exclusiva do autor não caracterizada – Fraude na emissão de boleto bancário – Pedido de dano material que deve ser acolhido, a fim de considerar quitada a parcela de R$ 953,08, com vencimento em 24/07/2020, referente ao contrato de financiamento entre o autor e o Banco Safra, sem prejuízo da cobrança de eventuais parcelas que estejam em atraso – Situação vivida pelo autor ultrapassou o mero dissabor, eis que gerou incertezas, angústias, desgaste emocional, sendo passível de indenização – Precedentes desta Corte – Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 – Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10026769620208260358 SP 1002676-96.2020.8.26.0358, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 27/09/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, constatada a lesão sofrida pelo requerente com o desconto do valor creditado em favor de terceiro estelionatário, impossível o retorno ao status quo ante, nos moldes do art. 884 e seguintes do Código Civil, não havendo que se falar em acolher a manifestação do requerido no sentido de determinar ao autor a devolução da quantia recebida com os devidos acréscimos legais. Isso porque, os valores não se encontram mais depositados em conta-corrente do demandante ante golpe aplicado em razão na falha de segurança e estrutura de suporte e atendimento digital do banco requerido. Ainda, deve a instituição ré suportar os danos materiais correlatos montantes já descontados do benefício do requerente. Em relação à modalidade de repetição, simples ou dobrada, o parágrafo único do artigo 42 Código de Defesa do Consumidor estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria do Col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1645589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). In casu, ante as razões apresentadas acima, entendo que merece ser acolhido o pedido de restituição ao requerente da quantia indevidamente descontada de seu benefício, em dobro, devidamente atualizada, como exposto acima. Por fim, importa analisar o pedido de indenização por danos morais. De acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”. Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Após a detida análise dos autos, entendo que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais. Ainda, além de sofrer a prática da conduta de estelionato, o demandado se viu obrigado a suportar a cobrança da quantia por parte do requerido, que não fora creditada em favor do banco e já havia sido retirada da conta do aposentado por intermédio do boleto fraudulento. Desta feita, a situação descrita nos autos me parece suficiente para gerar danos morais compensáveis. Assim entendem os tribunais em casos análogos, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDANTE IDOSO, APOSENTADO, ANALFABETO E INDÍGENA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO IRREGULAR NÃO PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ,(TJPR - 10ª C.Cível - 0004004-82.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 28.02.2019) No que pertine ao valor dos danos morais, a doutrina e jurisprudência são firmes em que o arbitramento deve ser realizado, caso a caso, pautado na repercussão do dano, na possibilidade econômica do ofensor e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, transcrevo a seguinte lição do Professor Sergio Cavalieri, a qual elucida os critérios que devem ser observados para o arbitramento dos danos morais: “o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Assim, observadas as premissas fixadas acima, a lesão ao direito informação, forma de contratação abusiva, possível pratica de estelionato, cobranças em face do autor, bem como a observância à razoabilidade e proporcionalidade, reputo como suficiente para indenizar os danos suportados pelo requerente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15 e resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes os débitos relativos aos empréstimos discutidos nesses autos, bem como confirmar a liminar, determinando que o banco requerido se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício do requerente; (ii) condenar a ré a indenizar o autor pelos danos materiais dos montantes já descontados do benefício do requerente, atualizados e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, do efetivo desconto até o efetivo pagamento e daqueles que vierem a descontar no decorrer da lide, em dobro, nos termos ao §único do artigo 42 do CDC; (iii) para condenar a ré a indenizar ao autor pelos danos morais suportados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Maria Da Gloria Pimenta Das Neves x Banco C6 S.A.

ID: 313638644

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8050010-88.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8050010-88.2023.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES Réu: BANCO C6 S.A. SENTENÇA MARIA DA GLÓRIA PIMENTA NEVES ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulado com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de o BANCO C6 S/A Afirma: Sem que observasse a normativa sobre o tema a autora passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário em suposto contrato firmado com o réu, causando-lhe danos de ordem moral e material Postulou concessão de tutela de urgência, devendo haver mantença dos efeitos quando da análise de mérito, declarando inexistência do débito, devendo haver restituição de valores pagos, bem como pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais. Inicial instruída com documentos. Reposta no ID 400492804 Arguiu matéria preliminar Não houve cometimento de ato ilícito, a autora contratou empréstimo consignado recebeu valor e fez uso deste. Em análise interna apurou-se que a assinatura aposta no contrato é da autora Os documentos de identidade também pertencem a demandante O comprovante de residência é do endereço onde a autora afirmar residir A autora é litigante contumaz Não tendo havido cometimento de ato ilícito descabe condenação a ressarcir danos Réplica no ID 400554830 Rechaça matéria preliminar Não há prova que a autora tenha contratado o empréstimo Houve falha na prestação de serviço Tentada conciliação não se obteve êxito, ID 402127475 Na decisão ID 424614299 foi rejeitada matéria preliminar. Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado A parte autora postulou prova pericial, ID 424762962 A parte ré requereu depoimento pessoal da autora ID 426047570 O acionado vem aos autos afirmando que no curso do processo a autora refinanciou o empréstimo o que comprova contratação, ID 427674330 Foi indeferida produção de prova pericial, conforme decisão ID 468201671 determinando que a autora declarasse de próprio punho que não contratou o empréstimo. A autora acostou documento no ID 468201671 A parte ré peticionou no ID 492004170 acostando mandato É o que de relevante cabia relatar. Ainda que observada revelia a matéria preliminar é de ordem pública, portanto, pode ser conh MÉRITO A autora nega vínculo contratual com a ré, contudo, o fato não desconfigura relação de consumo Reza a norma inserta no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento." Sobre o tema: "Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276, o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078/90. Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, "inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação", afirmou. Dessa forma, todo aquele que não participou da relação de consumo, não adquiriu qualquer produto ou contratou serviços, mas sofreu algum tipo de lesão pode invocar a proteção da lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado." [...] No REsp 1.732.398, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, uma jovem pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de ter sido baleada aos 12 anos de idade, quando retornava da escola e passava por uma rua onde havia começado um tiroteio. A troca de tiros ocorreu porque os seguranças privados contratados pelos donos das lojas instaladas no local reagiram a uma tentativa de roubo, e um dos tiros atingiu a jovem, deixando-a tetraplégica. O tribunal estadual fixou o valor das indenizações por danos morais e estéticos em R$ 450 mil cada. A decisão foi confirmada pela Terceira Turma do STJ em razão da "gravidade das lesões sofridas pela autora, que revelam, por si sós, a existência de ofensa à sua integridade física, psíquica e emocional, não apenas porque dependerá, muito frequentemente, da ajuda de terceiros ou de recursos tecnológicos, não raramente de elevado custo, para realizar os atos mais simples do dia a dia, mas também porque, juntamente com sua saúde, o disparo de arma de fogo afetou grande parte dos seus sonhos, roubou-lhe a juventude e a impediu de desfrutar da própria vida de maneira plena, com reflexos de ordem pessoal, social e afetiva" - conforme apontou Bellizze. Os comerciantes sustentaram que o crime de roubo à mão armada caracterizava fortuito externo e os tiros que atingiram a vítima foram disparados pelos assaltantes. Segundo Bellizze, "ao reagirem de maneira imprudente à tentativa de roubo à joalheria, dando início a um tiroteio, os vigilantes frustraram a expectativa de segurança legitimamente esperada, a qual foi agravada, no caso, uma vez que a autora foi atingida por projétil de arma de fogo, sendo o fato suficiente para torná-la consumidora por equiparação, ante o manifesto defeito na prestação do serviço". A causa que produziu o dano, de acordo com o ministro, não foi o assalto, "que poderia ter se desenvolvido sem acarretar nenhum dano a terceiros, mas a deflagração do tiroteio em via pública pelos prepostos dos réus, colocando pessoas comuns em situação de grande risco, o que afasta a caracterização de fortuito externo", além de os vigilantes terem atuado coletivamente "para a produção do resultado lesivo, advindo não dos disparos em si, mas da ação que desencadeou o conflito armado. Daí a responsabilização dos estabelecimentos pelos danos ocorridos". (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Consumidor-equiparado:-a-prote%C3%A7%C3%A3o-estendida-do-CDC) Prevê o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor só afasta responsabilidade se demonstrar que prestou o serviço/forneceu produto sem vício/defeito, ou que a culpa pelo evento danoso foi de terceiro ou do próprio consumidor, inteligência da norma inserta no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais digressões passo à análise do caso concreto. O ponto controvertido principal é a não contratação de empréstimo consignados Evidentemente o ônus da prova da contratação é da parte demandada, inteligência da norma inserta no caput do artigo 14 da Lei 8.078/90, bem como da norma contida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Até, porque, é o óbvio ululante, prova diabólica, a autora não tem como comprovar que não contratou o empréstimo. O demandado acosta inicialmente o documento ID 400492799 no qual comprovaria a contratação do negócio, no documento foi acostado igualmente cédula de identidade, e transferência bancária para conta, segundo o demandando de titularidade da demandante Verifico inicialmente que o valor que teria sido contratado pela pessoa consumidora no importe de R$ 948,24 foi depositado na Caixa Econômica Federal em agência nesta capital. A autora conforme ID 382367430, documento que é expedido pelo INSS recebe seus benefícios previdenciários junto a Banco Santander, e não da Caixa Econômica Federal. É verdade que ante reclamação administrativa o acionado atentou através de verificação, laudo, que foi de fato a autora quem contratou o empréstimo, ID 400492802, contudo, se trata de prova unilateral, e ainda que se admita, por amor ao debate, produzida por especialista, este não se mostra isento e equidistante das partes. Ora, é notório, fato amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação, o assédio que pessoas aposentadas ou pensionistas do INSS e também de servidores/as públicos/as, visando contratação de empréstimos consignados, realizado por diversas instituições financeiras e correspondentes bancários. Reza a norma inserta no inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil (art. 334, I do CPC/73): "Art. 374: Não dependem de prova os fatos: I - notórios" Sobre a norma leciona Paulo Henrique dos Santos Lucon: "Fatos notórios são eventos da realidade cujo conhecimento pertence à comunidade social em que ocorrido. Notório é o conhecimento 'aferido e admitido na cultura média'(CARNELLI, 1957, p.260.) Fatos notórios, assim, são sempre relativos, pois variáveis em função do espaço (o que é notório no Estado de São Paulo pode não o ser no Estado de Santa Catarina) e do tempo (o que foi notório na década de 1950 pode não o ser no início do século XX). Dada a dispensa de prova de tais fatos, o juiz deles se valerá para formar seu convencimento ainda que as partes não façam menção. A dispensa dessa prova, contudo, só subsiste enquanto não houver contrariedade a respeito da notoriedade dessa fato" (in "Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer - Forense - página 581). Os Mestres Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam: "Segundo Juan Monteiro Aroca, consideram-se notórios aqueles fatos cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de um determinado grupo social no momento em que se produz a decisão judicial. Para que se possa qualificar um fato como notório, não é necessário que a parte contra quem ele é alegado admita essa sua específica qualidade. O importante é que essa notoriedade se revele segundo a apreciação do juiz, de acordo com as regras de experiência. Os fatos notórios devem apresentar as seguintes características: relatividade: a notoriedade é sempre relativa; há fatos conhecidos apenas para os cristãos; há fatos conhecidos apenas em um país; assim, para que seja considerado notório, um fato não precisa ser conhecido por todas as pessoas; para ser notório, não precisa ser necessariamente conhecido, bastando que, pela ciência pública ou com, o possa ser: o juiz pode ignorar que a colheita do café é feita em tal época, e nem por isso o fato deixa de ser notório; desta forma, pode-se dizer que é notório o fato conhecido ou que, de acordo com a cultura média, poderia ser conhecido; para ser notório, não se precisa ter com ele uma relação direta: todos sabem que no dia 11 de setembro de 2001 houve o atentando terrorista no World Trade Center, sem que necessariamente estivéssemos lá. fato notório compõe o substrato fático da causa, e deve ser levado em consideração pelo magistrado, no momento de proferir a sua decisão. Como afirma Adroaldo Furtado Fabrício, 'cuida-se de fato da causa pertencente ao muindo natural (o devedor obrigou-se a pagar quando se concluísse a colheita de milho do lugar do pagamento; o prazo para conclusão de certa obra é o dia do solstício de inverno ) ou cultural (o traje de cerimônia encomendado ao alfaiate deve ser entregue dois dias antes da posse do Presidente eleito da República; o conjunto musical contratado para ceto evento obrigou-se a apresentar repertório típico da região) cujo conhecimento é suficiente difundido no círculo social a que pertence o juiz, ou acessível, independentemente de formação especializada, pelo menos aos membros desse mesmo grupo medianamente informados sobre a geografia, a cultura, os costumes, o dia a dia da comunidade considerada'. Uma coisa é a afirmação do fato, outra é a afirmação da sua notoriedade: a notoriedade também é um fato. A notoriedade é fato que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, caso em que dispensará a prova da veracidade da afirmação do próprio fato que se reputa notório. No entanto, para conhecer de ofício a notoriedade, o juiz deve aplicar o art. 10 do CPC e intimar as partes para que se manifestem sobre o assunto. Além disso, afirmada a notoriedade por uma parte, e tendo silenciado a outra a respeito, o fato notoriedade torna-se incontroverso, dispensado a produção de prova. Não se pode esquecer ainda que, quando a notoriedade compõe o substrato fático para incidência da norma jurídica (p. ex., para a caracterização da união estável, exige-se a notoriedade da relação), obviamente a sua prova não pode ser dispensada. Trata-se de caso em que a parte tem o ônus de provar que o fato que alega é notório" (Curso de Direito Processual Civil - Volume 2, Edição 2015, Editora JusPodivm, páginas 54/55). A prática de assédio, repiso, fato notório, é o que se chama de marketing agressivo Sobre o tema cabe colacionar trecho da valorosa Obra das Juristas Cláudia Lima Marques, Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Clarissa Costa de Lima ""O crescimento rápido do número de pessoas idosas no Brasil das últimas décadas e, com isso, a disponibilidade de rendas regulares e estáveis, mesmo pequenas, tornou os idosos interessantes para a economia. Em dezembro de 2015, o Ministério da Previdência Social pagava mais de 27 Bilhões (R$ 27.128.497.403) de reais para mais de 26 milhões (26.133.763) de aposentados e pensionistas (dados: Boletim estatístico do Ministério da Previdência Social, 12/2015), fato que resulta em uma média de um pouco mais que R$ 1.000,00 por aposentadoria ou pensão (Boletim Estatístico da Previdência Social, 2015). Neste contexto os bancos e o mercado começam a descobrir as pessoas idosas como consumidores. O crédito consignado é inaugurado com uma sequência de construções normativas iniciada em dezembro de 2003 com a lei 10820. Quando o crédito consignado foi implantado, esperava-se que os bancos cumprissem a promessa de redução dos juros, tendo em vista que era uma forma de crédito praticamente sem risco para os bancos. De fato, o único risco é que o aposentado ou pensionista pode vir a falecer, um risco que foi calculado, pelos bancos em 2,00% a 2,50% ao mês. Mesmo assim, os bancos não assumiram o risco do falecimento e cobram agora as prestações dos familiares. (…) A situação dos aposentados e pensionistas, as vantagens do novo crédito e o marketing agressivo mostraram resultados, o "crédito consignado" teve um sucesso enorme. Nos primeiros 7 meses, os bancos emprestaram nesse formato mais que 11,5 bilhões de reais, em, no total, 6,8 milhões de contratos. De 2004 a dezembro de 2007 foram contratados 30,6 bilhões de reais em 23,6 milhões de contratos. De fato, a tendência continua forte. Somente em maio de 2012 foram emprestados 2,9 bilhões de reais em 876.326 contratos. Com os dados fica evidente que se trata geralmente, de somas pequenas. Na média, se empresta um valor em torno de R$ 1500,00 a ser pago em 33 prestações. A maioria dos contratantes possui uma renda de até um salário-mínimo. (…)" [in "Direitos do Consumidor Endividado II Vulnerabilidade e Inclusão",Revistas dos Tribunais, 2016, a partir de páginas 154) grifamos. Portanto, inegável o reconhecimento da conduta abusiva de prepostos de instituições financeiras variadas ao assediarem pessoas, notadamente idosas, não raro arrimos de família, ofertado "supostas vantagens" em contrair dívida longa afetando verba de natureza alimentar, sem que em diversos casos de fato a pessoa esteja necessitando do numerário para atendimentos das mais comezinhas necessidades. Cito: "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso tinha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a partir do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10099693120148260002 SP 1009969-31.2014.8.26.0002, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2018) É verdade que posteriormente o acionado acosta no ID 427674332 no qual a autora teria refinanciado (o empréstimo inicial) utilizando inclusive biometria de face, bem como que houve depósito em conta de sua titularidade, ID 427674333, tudo a demonstrar a contratação induvidosa. Passo a análise dos "documentos novos", registro dos quais a autora pôde se pronunciar Verifico que agora o valor do depósito ("refinanciamento com troco") a autora teria recebido R$ 757,25 havendo depósito no Banco do Brasil, agência 1223, igualmente situada em Salvador, ressalte-se no bairro da Liberdade, onde também é situada a agência da Caixa onde foi depositado o primeiro valor. "Rebobinando", a autora, recebe seu benefício previdenciário no Banco Santander. A foto, "biometria de face", ID 427674332, páginas 01 não comprova que "foi tirada" pela própria autora, não fosse isto foto sem que a demandante esteja segurando documento de identidade válido não comprova contratação. Como igualmente cediço "estelionatários digitais" obtém fotos de pessoas, e realizam diversas contratações como se fazendo passar pelas vítimas. Registro, o refinanciamento de contrato que está sendo discutido em sede Judicial, no qual a pessoa consumidora questiona a contratação originária, e registre-se a "nova" contratação se deu em 27 de novembro de 2023 e a petição inicial foi protocolada em abril do mesmo ano só demonstra, a aparente desorganização interna da instituição financeira ré. Renovar contrato que está sendo questionado na Justiça é no mínimo falta de cautela, imprudência da parte acionada. Ainda que as duas contratações a questionada neste processo e a "renovação" do contrato questionado tenha sido contratada por estelionatário ou pessoas do vínculo de relacionamento da autora, o fato caracteriza risco de atividade econômica exercido pelo demandado e o chamado "risco do negócio" não pode ser repassado ao consumidor conforme dicção da norma contida no inciso II do § 1 do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). Não é outro o entendimento da Melhor Jurisprudência, tando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479 com seguinte teor de sua Jurisprudência dominante. Verbete: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" O número de processos aforados pela autora não quer dizer que litigue de má-fé. Nessa linha prospera, no caso concreto, no tocante a inexigibilidade do débito do alegado empréstimo contraído Prevê a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a restituição integral dos valores faz jus o autor a pretensão de restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário. O Colendo Tribunal da Cidadania decidido em sede de Recursos Repetitivos, ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 - AC (2019/0187097-6), de observância obrigatória pelo juiz de piso, que a devolução deve ser em dobro quando a conduta do prestador de serviço, viola a boa-fé objetiva. Verifica-se pelo Precedente qualificado que não há necessidade de comprovação da má-fé, basta que a inobservância da boa-fé objetiva, o que se caracteriza no caso concreto pela não comprovação de forma induvidosa de que foi a autora que contraiu o empréstimo. E repise-se, no caso sub judice, salta aos olhos a negligência da parte ré que renova contrato que estava, na data da (renovação) sendo questionado judicialmente. Não se aplica a parte do Precedente Qualificado no tocante a modulação dos efeitos, eis que os descontos ocorreram depois da publicação do V. Acórdão, ou seja, 30 de março de 2021 Igualmente não comprova contratação do empréstimo havendo desconto de verba de natureza alimentar não há que se falar em moro descumprimento contratual ou simples aborrecimento, configurado o abalo extrapatrimonial ao privar a parte autor de valores necessários a sua subsistência, ainda que parcialmente. Sobre a ocorrência de dano moral no caso dos autos cabe trazer à Colação V. Acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementados (grifos nossos): Relator Insigne Desembargador Doutor João Augusto Alves de Oliveira Pinto: 'APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DO BANCO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8001025-61.2016.8.05.0154, Colenda Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/04/2018 ) Relatora Insigne Desembargadora Doutora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA E NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ART. 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO IMPUGNADO. ÔNUS DO BANCO. ART. 373, II, CPC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que o consumidor não reconhece o contrato firmado com o prestador de serviços, cabe a este último a prova da relação jurídica estabelecida para constatar a legalidade das cobranças efetuadas, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A prova da contratação restou controvertida, de modo que não pode ser levada em consideração para efeito de comprovação de vínculo jurídico entre as partes, a juntada de contrato digitalizado, bem como os endereços, quando confrontadas com os documentos acostados pela autora na inicial, não se desincumbindo, portanto, o réu do ônus que lhe cabia, como estabelece o art. 373, II do CPC5. 3. Não havendo comprovação de que a autora contratou empréstimo consignado com o banco réu, incide o quanto disposto na Súmula 479 do STJ, que imputa a responsabilidade de forma objetiva à instituição financeira, em caso de fraude praticada por terceiro, no âmbito do fortuito interno. 4. Incumbe ao banco réu, portanto, promover a restituição em dobro da quantia descontada indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelada - sua única fonte de renda -, com fulcro no art. 42, do CDC. A boa-fé da apelante é presumida, ao passo que o apelado desempenha uma atividade empresarial repleta de riscos, que não podem ser simplesmente repassados à consumidora. 5. A conduta do apelado ao efetivar desconto indevido no benefício previdenciário da autora caracteriza ilícito passível de indenização, não podendo considerar como mero exercício regular de um direito, mas antes, o abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. 6. Os danos morais, no caso, decorrem do inequívoco constrangimento e agruras por que passou a autora, de ver os descontos de valores elevados em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, representando quantia significativa dos ganhos por ela auferidos. 7. A quantia no valor de R$ 10.000,00 reais, devidamente corrigida, parece-me razoável, vez que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de inibir a reiteração da conduta ilícita e, de outro lado, a de reparar o dano moral suportado, sem representar enriquecimento ilícito da autora, valendo gizar que fora fixado em consonância com os parâmetros deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 8000455-76.2021.8.05.0194, em que é apelante VANDERLINA RIBEIRO SILVA e apelado BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S .A. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. (TJ-BA - APL: 80004557620218050194 Colenda TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023) Relatora Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIVERSA DA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRIDO. RG DIVERSO. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Iguaí - BA, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c pedido de liminar para Suspensão dos Descontos de Empréstimo consignado, tombada sob nº 8000317-07.2015.8.05.0102, condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como que seja declarada a inexistência da relação contratual constante do contrato de empréstimo por consignação nº 749336668 e, por conseguinte à restituição em dobro dos valores descontados no benefício do autor. 2- In casu, foi acostada cópia de suposto contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento. Contudo, é facilmente aferível, com uma simples análise dos documentos (procuração e RG do apelado), que as assinaturas e fotografia do documento RG, são diversas daquela constante do contrato. 3- Evidencia-se que o recorrente não comprovou a contratação regular do empréstimo consignado. 4- Não havendo outros elementos indiciários da adesão voluntária do consumidor, e tendo em vista a ausência de comprovação de engano justificável, é devida à restituição dos valores efetivamente desembolsados pelo recorrido. 5- Consultando irretocável jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível afirmar que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequado aos parâmetros entendidos como aceitáveis. 6- Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação cível nº 8000317-07.2015.8.05.0102, da Comarca de Iguaí - BA, apelante BANCO BRADESCO S.A e apelado JOSE NOVAES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, Colenda SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) No que ser refere ao quanto indenizatório deve ser fixado com moderação, razoabilidade, sem significar enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. No caso concreto a pate autora postula indenização em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), item "f", páginas 8 da petição inicial, ID 382367426 O valor discrepa do usualmente fixados por Nossos Tribunais em casos análogos. Fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. No que se refere aos ônus sucumbenciais será suportado exclusivamente pela parte ré, pois ainda que o valor da indenização tenha sido fixado quantum inferior ao postulado se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, declaratória cumulada com ressarcimento de danos Além da inicial houve participação em audiência de tentativa de conciliação, manifestação em réplica, sobre provas, mais de uma vez e sobre documento acostado pela parte ré. Fixo os honorários em 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido pela autora, ou seja, o valor do empréstimo somado aos valores alusivos a restituição de indébito e indenização por abalo moral. Conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o percentual fixado a título de honorários Advocatícios compreende não apenas o valor arbitrado a título de indenização por ressarcimento de danos, mas também o valor da obrigação de fazer: Cito (grifos são nossos): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Declarar a inexigibilidade do débito em relação a pessoa da autora, reconhecendo a nulidade dos apontados empréstimos, eis que não se restou comprovada contratação, restituindo as partes ao status quo ante DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência eis que presente os requisitos legais fumus boni iuris até pelo acolhimento da pretensão autoral e o periculum in mora, ante a natureza alimentar da verba onde a autora spara que a parte demandada se abstenha de efetuar novos descontos na conta do ora demandante CPF nº. 375019255-34 , referente aos descontos contestados no feito, (Cédula de Crédito Bancário nº 010011847115), sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo a multa teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A presente servirá com mandado, intimação pelo domicílio eletrônico CONDENAR a parte ré a: Restituir os valores abatidos na conta da parte autora de forma simples até 30 de março de 2021 e a partir desta data em dobro Pagar indenização por lesão extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento Custas pela ré Honorários de sucumbência em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico) na forma supracitada Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, terça-feira, 01 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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