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"1009969-21.2023.8.11.0006" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800239-08.2025.8.10.0012

ID: 259839780

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800239-08.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS COTRIM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYLSON SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800239-08.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO CARLOS COTRIM GOMES Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537 REQUERIDO(A): CO… PROCESSO: 0800239-08.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO CARLOS COTRIM GOMES Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537 REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc. Relata o demandante que verificou diversos descontos mensais em seu benefício previdenciário, que têm ocorrido desde setembro de 2023, seguindo até o mês de janeiro de 2025, totalizando R$ 593,55 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), contudo, afirma que não se filiou ao sindicato tampouco autorizou os descontos. Por essas razões, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré em sua contestação, inicialmente requereu o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pelo demandante e alegou a incompetência do juízo em razão de seu domicílio. No mérito, afirma que com o ajuizamento da ação e manifesto desinteresse do autor em permanecer filiado, cessou imediatamente os descontos mensais e o retirou do quadro de associados. Ademais, defende que não é cabível a repetição do indébito, pois todo valor pago “decorreu dos exatos termos da condição associativa e sob o pálio da legislação aplicável à espécie”, em relação aos danos morais pleiteados pelo demandante, alega que não há nos autos prova de que os descontos mensais tenham gerado danos a ponto de justificar indenização. A requerida não compareceu em audiência, conforme consta na ata de ID 143922836. Era o necessário a expor. Decido. Inicialmente, por força do art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a REVELIA do requerido. Configurada a revelia, as alegações do autor passam a ter presunção relativa de veracidade, ressalvando-se contudo o livre convencimento do juiz, mediante a apreciação do acervo probatório acostadas aos autos. Observa-se relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, razão pela qual, ao caso serão aplicadas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, e na mesma esteira, a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII do CDC. Não há qualquer controvérsia acerca dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente que restaram comprovados no ID 139323258, a partir da pág. 4. A prova da legalidade dos descontos, se faria mediante demonstração da inequívoca concordância do autor com a filiação à confederação ré e autorização dos descontos, ônus probatório que cabia exclusivamente à requerida, primeiro, porque ao caso se aplica a inversão ônus da prova e segundo, porque imputar esse dever ao autor, seria obrigá-lo a produzir prova negativa e impossível, o que é vedado pelo art. 373,§2º do CDC. Não há nos autos, sequer indícios da celebração de negócio jurídico suscitado pela requerida, portanto, os descontos realizados são, invariavelmente, indevidos e configuram falha da atuação da requerida, devendo responder de forma objetiva na forma do art. 14 do CDC. Tratando-se de cobrança indevida, aplica-se a previsão do art. 42, parágrafo único do CDC, segundo o qual o “ consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O ID demonstra descontos nos valores de R$ 33,00 (trinta e três reais), no período de setembro a dezembro de 2023; R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) durante todo o ano de 2024 e; R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), no mês de janeiro/2025, totalizando R$ 593,55 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), os descontos efetuados. Aplicando a previsão do art. 42, parágrafo único do CDC, verifica-se que o requerente possui o direito ao recebimento de R$ 1.187,10 (mil cento e oitenta e sete reais e dez centavos), a título de danos materiais. Os danos morais se fazem presente, ante a prática de ato ilícito praticado pela Ré, os abalos causados ao Demandante, que se acentua quando se considera a natureza essencial da verba atingida – um salário mínimo, destinado à subsistência básica do autor. A subtração, ainda que parcial, desse montante exíguo compromete a sua capacidade de prover suas necessidades elementares, gerando angústia, insegurança e constante insatisfação. Ademais, é necessário levar em consideração ainda, a condição de pessoa idosa do autor que o coloca em situação de maior vulnerabilidade. No caso fazem -se presentes os requisitos que ensejam a reparação na forma do art. 927 do CC, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Nesse sentido o TJMT: 6. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[...] 4. A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico. 6. A apelante não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, portanto acertada a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados. 7. Restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil, e, em consequência, a obrigação de indenizar. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” Dispositivos relevantes citados: Súmula 297/STJ, 479/STJ; CDC, arts. 6, 14 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021. (TJ-MT, N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) (Grifamos) Considerando o grau de reprovação da conduta lesiva; a intensidade e durabilidade do dano sofrido, o caráter satisfatório da composição do prejuízo moral, bem como aos aspectos punitivo e pedagógico/preventivo da indenização, entendo justa a fixação dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a demanda para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir ao demandante a quantia de de R$ 1.187,10 (mil cento e oitenta e sete reais e dez centavos), a título de danos materiais, já considerado em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, e juros conforme a taxa legal estabelecida no art. 406,§ 1º do CC, a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados à demandante, acrescido de juros de acordo com a taxa legal estabelecida no art. 406,§ 1º do CC, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA, contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ. Gratuidade de justiça deferida ao autor no ID 139464019. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em primeira instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 23/04/2025 (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1009969-21.2023.8.11.0006"

Processo nº 0800239-08.2025.8.10.0012