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Processo nº 1010206-35.2023.8.11.0045

ID: 276539319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010206-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010206-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. A Embargante visa alteração da data de concessão do benefício, ocorre que a jurisprudência do TRF1 é clara quando ocorre a inércia da parte em buscar seu direito, caso dos autos no qual houve pedido administrativo em 30/08/2019 e somente em 27/11/2023 houve judicialização, ou seja, mais de 4 anos após o indeferimento sem qualquer justificativa plausível, neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM PERÍODO ANTERIOR. INÉRCIA DO SEGURADO NA BUSCA PELO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento adminsitrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016" (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 925.103/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). 2. Na hipótese, em que pese que a instituidora da pensão ter falecido em 1990, ocasião em que a legislação de regência determinava a concessão do benefício a partir do óbito do segurado embora não, como alegado pela apelante, com fulcro na redação original do art. 74 da Lei n. 8.213/91, ainda não promulgada naquela época, mas, sim, com fulcro no art. 67, caput, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979 , não é possível a concessão nestes termos, seja porque a parte requereu administrativamente o benefício apenas em 09/11/2022, de modo que somente a partir de tal data a questão tornou-se litigiosa, com o INSS tomando conhecimento do interesse da parte em postular o direito ao benefício, cuja inércia não lhe pode ser imputada, bem ainda porque os documentos comprobatórios dos requisitos necessários à concessão do benefício foram produzidos de forma contemporânea a tal pedido na esfera administrativa, devendo, portanto, ser aplicado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado para manter a sentença na parte em que fixou o termo inicial da pensão por morte a cônjuge do instituidor na data de entrada do requerimento (DER). 3. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a instância da origem. 4. Apelação desprovida. (TRF1 - 2ª Turma - Des. JOÃO LUIZ DE SOUSA - julg.04/12/2024 - Apelação Cível - 1000457-63.2023.4.01.4003) Portanto, matem-se integra a sentença já lançada. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Gislaynne Regina Rodrigues Guimaraes x N Moreira Santos e outros

ID: 325744939

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

N MOREIRA SANTOS RETIFICA DE MOTORES MENDONCA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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CLAUDEMIR SOUZA DO SACRAMENTO

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HEITOR JERONIMO ALMEIDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES REU: N MOREIRA SANTOS, RETIFICA DE MOTORES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES REU: N MOREIRA SANTOS, RETIFICA DE MOTORES MENDONCA LTDA - ME Vistos etc. Intimado para apresentação de proposta de honorários periciais, o perito nomeado propôs, com base em escopo dos serviços a serem realizados, o valor de R$ 9.980,00, para realização da pericia, tendo a parte requerida discordado por se tratar de perícia que inexiste complexidade. O perito nomeado, rebateu a impugnação alegando que o valor proposto é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico, e estudos para a respostas dos quesitos, além da disponibilidade para novos questionamentos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Dessa maneira, é cediço o entendimento de que a nomeação do perito é tarefa do julgador da causa, conforme constante no art. 465 do CPC, onde o mesmo nomeará profissional de sua confiança, já que é o condutor do processo. Em análise dos autos, tem-se que razão não assiste à requerida quanto ao valor dos honorários proposto, levando em consideração o grau de complexidade revelado pelos 32 quesitos formulados; as diligências/estudos para realização da perícia; e horas que serão consumidas, entende-se que o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, remunerando-o pelo seu trabalho com dignidade. Neste sentido, o entendimento esposado pelo e. TJMT, ao julgar caso análogo, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO REJEITADAS – JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o autor que de posse do contrato de compra e venda propõe ação de indenização. O feito de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Inteligência da Súmula 119 do STJ. O valor da indenização pela área expropriada é o apurado no momento da perícia. Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, conforme Súmula 114 do STJ e são de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência da Súmula 618 do STF. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, desde que entregue até 1º de julho (Constituição Federal, art. 100, § 1º). A correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial pelo IGP-M, que se mostra mero fator de atualização do valor devido para evitar a depreciação do valor real da moeda a partir da avaliação. Os honorários do perito devem guardar pertinência com a complexidade, extensão e tempo a ser despendidos na elaboração do laudo, assegurando a justa remuneração do profissional nomeado.” (TJMT - RAI nº 107491/2008 - Rel. Des. A. Bitar Filho - 2ª Câm. Cív. - j. 03-03-2010) destaquei. Ademais, o expert eleito pelo Juízo para realização da pericia é profissional de sua confiança, e neste sentido, deve ser nomeado para que goze da presunção de imparcialidade, guardando equidistância em relação aos litigantes. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O ordenamento processual brasileiro adotou o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz, não tendo as partes nessa escolha nenhuma influência, que quanto muito poderão sugerir nomes ao juiz, que sempre dará decisão final e irrecorrível a respeito de quem funcionará como perito da demanda judicial. Nem mesmo se as partes em comum acordo indicarem um perito o juiz estará obrigado a aceitá-lo, ainda que nesse caso o bom sendo indique que o mais adequado seja seguir a vontade das partes. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIl. v. único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011. p. 466) negritei. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRABALHO. NOMEAÇÃO DE PERTO. Segundo art. 421 do CPC, a nomeação é tarefa do julgador da causa, atendendo ao seu livre convencimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70058756370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/03/2014) negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DO VALOR. 1) Após a proposta dos honorários exigidos pelo perito, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar acerca do quantum pleiteado. 2) Ao magistrado cabe, como conhecedor do processo e destinatário da prova, eleger perito de sua confiança e fixar, dentro de sua discricionariedade e atento à complexidade da causa, o valor justo para o seu pagamento. 3) Agravo não provido.” (TJAP – Ag. n.° 2085/2008 – data do julgamento 01/04/2008 – Relator: Des. Carmo Antônio) negritei. Não é demais destacar que a responsabilidade que recai sobre o expert é enorme, pois, como o seu trabalho pode definir o rumo do processo, é necessário zelo e precaução para não prejudicar as partes e nem levar o Juiz a erro. Cabe ao julgador, que possui melhor conhecimento sobre os peritos da Comarca ou região, nomear o perito, que seja apto a responder com conhecimento e segurança todos os questionamentos para a solução do litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação por entender razoável e proporcional a proposta de honorários periciais apresentado pelo expert, ficando desde de já homologada Intime-se o expert para que assinale dia e hora para perícia. Ofertado o laudo, expeça-se a certidão de crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1010206-12.2025.8.26.0477

ID: 296123039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARATY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatór… Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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Processo nº 1010206-96.2025.8.11.0002

ID: 317915033

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO KLIPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma Ação proposta por FLORIANO KLIPEL em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPrev. O Autor alega ser servidor público aposentado, e por ser portador de Doença Renal Crônica Estágio III (Nefropatia Grave), faz jus à isenção do imposto de renda prevista em lei, bem como requer a restituição do Imposto de Renda a partir de 2016. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso alegou prejudicial de mérito devido a prescrição quinquenal, bem como a inexistência de previsão legal para a concessão da isenção pleiteada, pugnou pela exigência de laudo oficial, observando-se, ainda, a aplicação das regras previstas nos artigos 165 e 167 do Código Tributário Nacional. Prescrição De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, estão prescritos os créditos referentes ao período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, a ação foi ajuizada em 20/03/2025, contudo, considerando que a distribuição de processo administrativo aos 10/12/2024 tem o condão de interromper o prazo prescricional, estão prescritos eventuais créditos anteriores a 10/12/2019. Mérito As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) Outrossim, compete se destacar o teor da súmula 598 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em que estabelece: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso, o demandante, servidor aposentado por invalidez, comprovou ser portador de moléstia grave (CID 18 - Doença renal em estágio final), consoante se infere laudo médico particular acostada no id. 187836496 e laudo médico pericial oficial, acostado no id. 187836495. Conforme visto, dentre as doenças relatadas no rol do art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consta “NEFROPATIA GRAVE”, nas quais se enquadra a Insuficiência Renal Crônica (CID N18), devido ao seu impacto na saúde e caráter irreversível da condição. Sendo assim, havendo laudo médico que comprove que o autor sofre de insuficiência renal crônica (CID – N18), é imperioso que a conclusão adotada pelo perito oficial seja afastada, e seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. Quanto aos efeitos financeiros da isenção do imposto de renda, esses se operam (i) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; (ii) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Nesse sentido estabelecem os artigos 35, § 4º, do Decreto 9.580/2018. Em análise da documentação acostada nos autos, verifica-se que o Autor foi aposentado em 14/10/1999, conforme ato anexado no id. 187836497. Assim, tendo em vista que o laudo oficial (id. 187836495) atesta uma nefropatia grave, com CID N18, e o laudo do médico assistente que certifica o mesmo diagnóstico em 26/09/2016 (id. 187836496), leva a concluir que os efeitos financeiros e eventual restituição do que foi indevidamente retido nos proventos de aposentadoria da demandante deverão ter como marco inicial a data do primeiro laudo, ou seja, 26/09/2016. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de id. 190905387, e opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, para: I) RECONHECER e DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda a partir da data do laudo (26/09/2016); II) CONDENAR o reclamado a restituir os valores indevidamente descontados, a partir da data do laudo, contudo, respeitando a prescrição quinquenal - 10/12/2019); Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000873-51.2025.8.11.0025

ID: 312879966

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000873-51.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

42.463.456 CLEITON SOUZA FREIRES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1000873-51.2025.8.11.0025 REQUERENTE: PAMELA RANHE SIQUEIRA REQUERIDO: 42.463.4… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1000873-51.2025.8.11.0025 REQUERENTE: PAMELA RANHE SIQUEIRA REQUERIDO: 42.463.456 CLEITON SOUZA FREIRES Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da revelia A parte reclamada, apesar de devidamente citada (ID 193048098), deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte requerida comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. Conforme verifica-se, o reclamado coletou um aparelho de ar-condicionado na residência da reclamante para realizar o reparo. No entanto, não realizou o reparo no ar-condicionado e nem procedeu com a devolução do produto a reclamante, proprietária do aparelho, conforme documentos de ID 187260155 e 187260160. Deste modo, cumpria à parte Requerida provar o contrário demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente. Sem delongas, resta nítido a falha na prestação dos serviços, uma vez que, a impossibilidade de cumprir o contrato, com a efetiva entrega do produto. Vale ressaltar ainda, que a reclamante procurou tentar resolver a questão não seara administrativa, porém sem êxito, configurando falha na prestação do serviço e obrigação de indenizar por dano moral. Neste sentido, é o entendimento da Egrégia Turma Recursal, vejamos: E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa Requerida deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo Autor, bem como não atendeu aos seus reclames na seara administrativa, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral. 2. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010206-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao dano material, o pedido merece acolhimento, tendo em vista que o reclamado não procedeu com a devolução do aparelho de ar-condicionado da reclamante. Para tanto, a reclamante juntou à inicial (fls.06), um link referente a um produto semelhante, porém, o link está inválido. Assim, realizando uma pesquisa, verificou-se que um aparelho de ar condicionado semelhante ao da reclamante, ou seja, Ar Condicionado Split Hi Wall LG Dual Inverter Compact 9.000 Btus Frio 220v R-32, pode ser encontrado no valor de R$ 1.999,00 (um mil e novecentos e noventa e nove reais), conforme link a seguir: https://www.casasbahia.com.br/ar-condicionado-split-hi-wall-lg-dual-inverter-compact-9000-btus-frio-220v-r-32/p/1561586900?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=1561586900&idLojista=19139&tipoLojista=3P&gclsrc=aw.ds&&utm_campaign=cb_mkp_gg_shopping_apostas&gad_source=1&gad_campaignid=22327510536&gbraid=0AAAAADtAamiukJ28bS3VZ-bNmAmq2od30&gclid=Cj0KCQjwyIPDBhDBARIsAHJyyVhWVE677M7xUlGZ0iPLFc3EA_XsHmzi8IzhJzM3CLW7mbkbiKJHAQoaAgdDEALw_wcB Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial para: a) RECONHECER a revelia da parte reclamada; b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 1.999,00 (um mil e novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), extinguindo o feito, com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Julinho De Mattos x Caramuru Alimentos S/A.

ID: 282196663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULINHO DE MATTOS

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por JULINHO DE MATTOS em desfavor de CARAMURU ALIMENTOS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante suposto bloqueio de cadastro. A parte autora alega, que é transportador autônomo de cargas registrado junto à ANTT sob o n. 00250853. A parte autora alega, que na data de 02/10/2023 fora contratado para realizar transporte rodoviário de cargas até a parte ré. Contudo, no momento em que foi receber a ordem de carregamento junto à Transportadora Ômega Transportes fora informado de que não era possível a emissão, sendo necessário entrar em contato com o setor de logísticas da empresa Requerida. A parte requerente relata, que entrou em contato com a parte requerida, a qual informou a existência de bloqueio em razão de ajuizamento da ação judicial n. 1001969- 66.2019.8.11.0040. A parte reclamante argumenta, que no processo n. 1001969- 66.2019.8.11.0040 foi formalizado acordo, no qual previa cláusula impondo a impossibilidade de retaliação e bloqueio em decorrência da referida ação proposta. Entretanto, a parte reclamada não cumpriu o pactuado. A parte autora alega, que na data de 02/10/2023 fora contratado para realizar transporte rodoviário de cargas até a parte ré. Contudo, no momento em que foi receber a ordem de carregamento junto à Transportadora Ômega Transportes fora informado de que não era possível a emissão, sendo necessário entrar em contato com o setor de logísticas da empresa Requerida. A parte requerente relata, que entrou em contato com a parte requerida, a qual informou a existência de bloqueio em razão de ajuizamento da ação judicial n. 1001969- 66.2019.8.11.0040. A parte reclamante argumenta, que no processo n. 1001969- 66.2019.8.11.0040 foi formalizado acordo, no qual previa cláusula impondo a impossibilidade de retaliação e bloqueio em decorrência da referida ação proposta. Entretanto, a parte reclamada não cumpriu o pactuado. A parte requerente informa, que registrou Boletim de Ocorrência. A parte reclamante argumenta, que o ato de bloqueio ou inclusão em lista negra da parte reclamada são condutas ilícitas, pois frustram o exercício do direito de trabalho. Ao final, requer a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, para que suspenda o bloqueio do cadastro da parte requerente; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida argumenta em defesa, que em momento algum impediu a parte requerente de exercer suas atividades de transportador autônomo de cargas, bem como, que a parte autora não comprova suas alegações iniciais. A parte ré sustenta, que não possui qualquer responsabilidade quanto a indicação de motoristas designados pela transportadora contratada, vez que não contrata transportadores autônomos diretamente. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, onde impugna os argumentos da peça de defesa. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSAIS A parte requerida sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, vez que a parte requerente não apresentou documentos essenciais para propositura da ação, como: documentos pessoais e procuração. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, vez que a parte autora apresentou na petição de ID 183881575 e seus anexos, os referidos documentos, sanando o vício processual existente. Ademais, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Cabe destacar, que a suposta “Lista Negra” existiria caso a parte requerida estivesse impedindo terceiros de contratarem a parte requerente ou estivesse maculando a sua honra, causando-lhe perda de uma chance. No caso concreto, a parte reclamante não comprovou contratação prévia pela parte reclamada ou pela Transportadora OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, muito menos o descumprimento da referida contratação, não havendo demonstração de inadimplemento ou rescisão contratual de forma inadequada. Por outro lado, a parte requerida sustenta que contratou pessoa jurídica (Transportadora) para que realizasse o transporte das cargas, fato o qual resta confirmado pelas alegações da parte requerente nos autos, vez que informa na petição inicial que foi retirar ordem de carregamento junto à empresa subcontratante OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, bem como contrato de ID 169635460. Portanto, resta demonstrado nos autos a ausência de contratação dos serviços da parte autora pela parte ré. Ainda, não é possível concluir que a alegada represália decorreu do ato de propositura de ação judicial de cobrança de estadia pela parte autora em desfavor da parte ré. Por sua vez, a parte requerida sustenta que não efetuou bloqueio do cadastro da parte requerente, não havendo obrigação de fazer a ser declarada nesse sentido. Além disso, a pretensão da parte autora de compelir à parte ré a contratá-lo não comporta acolhimento. Isto porque a parte requerida não pode ser obrigada a contratar a parte requerente, em atenção aos princípios da autonomia da vontade, autonomia privada e liberdade de contratar, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou discriminatória da parte requerida. Ressalta-se, que as partes são maiores e capazes e podem livremente firmar negócio jurídico, observando-se o artigo 104 do código civil, Lei nº 11.442/2007 e Resolução ANTT nº 5.862/2019 referentes à prestação de serviço do transportador autônomo de cargas TAC. Ainda, o simples fato da parte requerida se negar em contratar a parte requerente não o impede de formalizar negócio jurídico com empresas diversas, fato o qual não impacta no exercício das suas atividades econômicas de transportador autônomo de cargas. Desse modo, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em ocorrência de danos morais suportados pela parte reclamante. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 5002110-67.2024.8.08.0026

ID: 323000382

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002110-67.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA VIANA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILDO FARIA PIVA JUNIOR

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THAIS DO NASCIMENTO CASSIMIRO

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EWERTON VARGAS WANDERMUREN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5002110-67.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA PAULA VIANA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241, JAILDO FARIA PIVA JUNIOR - ES41123, THAIS DO NASCIMENTO CASSIMIRO - ES33973 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. PRELIMINARMENTE Embora o objetivo precípuo e futuro consista na viabilização de eventual requerimento de aposentadoria. Todavia, a averbação para efeitos previdenciários depende, de forma evidente, do resultado da alteração dos assentamentos funcionais das servidoras públicas do Município de Itapemirim – ES, relação esta que se configura exclusivamente no âmbito da relação jurídica estabelecida entre a autora e o ente federativo. Nisto, rejeito a preliminar de mérito. MÉRITO No mérito, A autora foi contratada como professora pelo Município em 1988 com vínculo celetista. Após rescisão em 1990, foi sucessivamente recontratada até 1992, mas erroneamente registrada como auxiliar de serviços gerais, embora continuasse exercendo funções de magistério. A irregularidade perdurou até 1998, mesmo após a instituição do regime estatutário. O erro, embora conhecido pela administração, jamais foi corrigido, prejudicando o cômputo do tempo especial para aposentadoria. Pois bem. Após análise das razões iniciais, entende-se que o presente caso não versa sobre o reconhecimento de desvio de função com consequente reenquadramento, mas sim sobre a retificação dos assentos funcionais, de modo a refletir integralmente o período em que as autoras exerceram a função de professora, para fins de contagem no cálculo da aposentadoria. Neste ínterim, importante mencionar que, a Carta Magna de 1988, conferiu aos servidores do magistério tratamento diferenciado, instituindo regras específicas e um período de carência próprio para a fruição do benefício aposentatório. O art. 40, §5º da Constituição Federal, aponta que “os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo”. Nesta premissa, observa-se que o constituinte empregou a designação “professor”, e não “servidor ocupante do cargo de magistério”. Nesse diapasão, o STF já firmou entendimento no sentido de que “para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio” - Tese definida no RE 1.039.644 RG, rel. min. Alexandre de Moraes, Tema 965. Nesse contexto, o aspecto relevante não é meramente a denominação formal do cargo, mas sim o efetivo exercício das atribuições inerentes à função correspondente. Ademais, as provas constituídas em audiência de instrução e julgamento (ID 63067101) declararam que "a autora sempre exerceu a atividade docente, não desempenhando qualquer outra função, conquanto estivesse formalmente enquadrada como auxiliar de serviços gerais". Acrescentaram, ainda, por outra testemunha, que "o equívoco atingiu diversos servidores públicos à época". Dessarte, entendo que, não obstante a configuração do desvio funcional, resta evidenciado o efetivo desempenho das funções típicas do magistério, razão pela qual merece acolhida o pleito de averbação do período correspondente, nos termos postulados na peça exordial, haja vista a natureza laborativa exauriente inerente à docência. Urge ressaltar que, o TJ/ES já decidiu, em relação a outros servidores do município de Itapemirim/ES, em situação similar, que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – RETIFICAÇÃO DE ASSENTO FUNCIONAL – AUTORAS SEMPRE EXERCERAM A FUNÇÃO DE PROFESSORAS EMBORA NOMEADAS PARA O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. As autoras ajuizaram a presente demanda alegando que apesar de terem sido nomeadas para o cargo em comissão de auxiliar de serviços gerais de fato exerceram atividade de magistério no período de abril de 1990 a dezembro de 1998, requerendo, desta forma, a retificação de seus assentos, devendo constar vínculo de professor em vez de auxiliar de serviços gerais. 2 . O caso em comento não trata-se de pedido de reconhecimento de desvio de função com o consequente reenquadramento, mas sim de retificação dos assentos funcionais para que neles conste o período laborado pelas autoras como professora, para fins de aposentadoria. 3. Sobre o tema, o legislador constitucional erigiu a classe dos servidores do magistério a um patamar diferenciado, estabelecendo regras específicas e período de carência próprio para aposentadoria. 4 . O constituinte fez referência a “professor” e não “servidor ocupante do cargo de magistério”. Tanto é assim que o STF já reconheceu a possibilidade de cômputo como atividades típicas do magistério as de coordenação e assessoramento, por considerar que estas funções se enquadram no conceito de “professor”. Assim, se as servidoras recorrentes, ainda que em desvio de função, laboraram na função de “professora”, devem fazer jus à averbação deste período, nos termos do pedido inicial. 5 . O período em que servidor atua como professor, mesmo não sendo essa a denominação de seu cargo, deve ser utilizado para a contagem. Afinal, o que importa para fins de aposentadoria especial são os desgastes havido com o desenvolvimento de determinada atividade específica (no caso, o magistério), que autoriza seja concedido o benefício. 6. Conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas (Nina Célia Rangel Silva e Roberto Carlos Moreira Pinheiro – ambos servidores do RH do Município de Itapemirim), foram unânimes em afirmar que as recorrentes sempre desempenharam as funções de professora, apesar de contratadas formalmente como auxiliar de serviços gerais, restando inquestionável a diferença entre a descrição de seu cargo e as atividades efetivamente desempenhadas . Acrescento ainda que na audiência de instrução e julgamento ficou evidenciado que ocorreu uma situação atípica, mas notória, no Município apelado após a promulgação da Constituição de 1988, que optou pelo Regime Jurídico Único, nomeando diversos servidores no cargo de comissão auxiliar de serviços gerais, que atuaram, na verdade, como professores. 7. Considerando a evidente discrepância entre a função efetivamente exercida pelas autoras e aquela constante de seus assentamentos funcionais, bem como a possibilidade de retificação do registro sem implicar reconhecimento de desvio de função ou reenquadramento, entendo que o recurso de apelação interposto deve ser provido. 8 . Recurso conhecido e provido. - (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001410-26.2017.8 .08.0026, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Ainda, conforme já delineado pelo acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo supracitado, a retificação do assentamento funcional não implica, necessariamente, no reconhecimento de desvio funcional ou reenquadramento, mas tão somente na adequação do registro às atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor. Vejamos o que dispõe outros Tribunais: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, comprovada satisfatoriamente a prestação do serviço de professora na rede pública municipal de ensino, por meio de documentos, merece confirmação a sentença que determina a correspondente averbação nos assentos funcionais da autora para fins previdenciários. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; DGJ 5401636-79.2021.8.09.0132; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Aureliano Albuquerque Amorim; Julg. 01/06/2023; DJEGO 05/06/2023; Pág. 4255) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM DESVIO DE FUNÇÃO COMO PROFESSORA. Sentença de improcedência. Ausência de contribuições que impede o reconhecimento do pleito autoral. Irresignação da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Inexistência de dúvidas quanto ao desvio de função. Município que reconheceu o fato da autora, nomeada para o cargo de agente administrativo, ter laborado em função do magistério no período de 02/05/1995 à 01/03/1998. Desnecessidade de prova testemunhal. Mérito. Tese de que a Constituição Federal de 1988 lhe garante o direito ao cômputo especial e averbação. Acolhimento. Aposentadoria especial. Art. 40, §5º da CRFB/1988. Direito ao cômputo diferenciado para professores. Requerente que, mesmo nomeada para cargo diverso, exerceu incontestavelmente, a função de professora. Direito ao cômputo do prazo para fins de aposentadoria especial. Objetivo do constituinte que é compensar o trabalho difícil, desgastante, exercido dentro das salas de aula. Situação concreta na qual a atividade desgastante foi efetivamente realizada pela parte autora. Precedente do TJSP. (TJSP; apelação cível 1010206-86.2018.8.26.0564; relator (a): José Luiz gavião de Almeida; órgão julgador: 3ª câmara de direito público; foro de são Bernardo do campo. 1ª vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 03/05/2021; data de registro: 03/05/2021). Averbação, todavia, que não impede o ente previdenciário de cobrar as diferenças de contribuição em relação ao cargo ocupado e aquele efetivamente exercido, inclusive da cota patronal. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar procedente o pedido inicial. (JECSC; RCív 5000416-83.2019.8.24.0126; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso; Julg. 10/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR atividade de magistério da autora no interstício entre 01/04/1990 a 22/05/1992, ou seja, 2 anos 1 mês e 21 dias, conforme resta comprovado nos autos, DETERMINANDO a retificação nos assentos e registros profissionais da autora. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010206-05.2025.8.11.0000

ID: 322117142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010206-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA - CNPJ: 40.905.817/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO NOVAIS FRATUCI - CPF: 094.386.859-95 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA RECONHECIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS ATRASADAS QUE NÃO ELIDE AUTOMATICAMENTE A MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a constituição em mora e determinou a busca e apreensão do bem tem eficácia vinculante e deve ser respeitada pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. O simples depósito judicial de parcelas atrasadas em ação de consignação em pagamento não possui o condão de, automaticamente, elidir a mora do devedor, constituindo mero ato unilateral que depende de posterior manifestação judicial quanto à sua suficiência. 3. A ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4. Nas ações de busca e apreensão, conforme Tema 722 do STJ, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida para caracterizar a purgação da mora, não sendo suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002236-29.2024.8.11.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, ajuizada em face de FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA. que suspendeu a Ação de Busca e Apreensão, na forma do art. 313, inciso V, “a” do CPC, até finalizar a instrução processual no processo conexo - Ação de Consignação em Pagamento n. 1001972-12.2024.8.11.0051 -, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. Alega a parte recorrente, que ao suspender a ação de busca e apreensão, o juiz contrariou expressamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a constituição em mora do agravado e determinou a busca e apreensão do veículo. Assevera que a decisão para busca e apreensão deve ser cumprida sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e à eficácia vinculante das decisões proferidas pelo tribunal de segunda instância, bem como que a decisão do processo de Consignação em Pagamento não pode sobrepor à determinação do Tribunal de Justiça. Sustenta que a mera existência de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem, pois, no caso da alienação fiduciária, a mora decorre do simples inadimplemento e a tentativa de consignação do pagamento posterior ao vencimento das parcelas não é suficiente para afastá-la. Defende que o não cumprimento da ordem judicial proferida anteriormente por este r. Egrégio Tribunal pode levar a prejuízos irreparáveis à agravante e ao desacato de uma decisão superior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada nula a decisão do Juízo a quo com a consequente autorização para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar postulada foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida no Id. 186187641 dos autos principais que suspendeu o processo de busca e apreensão, devendo prosseguir a ação em seus ulteriores termos (Id. 280609857). Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se da peça inicial: “A autora concedeu a parte requerida um crédito no valor de R$ 179.377,44 (cento e setenta e nove e mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 10/03/2024 e da última em 10/02/2028, mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 0075000505 em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, foi transferido à Cooperativa autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel a seguir descrito: Contudo, a parte requerida tornou-se inadimplente com suas obrigações em 10/04/2024 (parcela n.º 02), sendo que o débito atualizado até 23/05/2024 é de R$113.696,24 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de extrato em anexo.” Após alguns trâmites processuais e deferimento da busca e apreensão do veículo, sobreveio a decisão agravada (Id. 186187641 dos autos principais), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que o afastamento da mora reconhecido via decisão interlocutória proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela de urgência nº 1001972-12.2024.8.11.0051não afronta a decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1023015-61.2024.8.11.0000, porquanto fundamentadas em causas distintas. Com efeito, extrai-se que a desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, deu provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, considerando suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (id. 176610828). Diversamente disso, a ordem de afastamento da mora proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1001972-12.2024.8.11.0051 foi consequência da realização do depósito judicial das parcelas atrasadas. Neste panorama, em que pese o esforço da parte requerente afirmar o contrário, tem-se que a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação em apenso é medida que se impõe. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [..] Diante do exposto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, inciso V, “a” do novel Código de Processo Civil, até finda a instrução processual no processo conexo (nº1001972-12.2024.8.11.0051),a fim de possibilitar o julgamento conjunto.” Inconformada, recorre a parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que esta corte já apreciou questão referente à mesma relação jurídica no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento monocrático ao recurso para "reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária". Referida decisão transitou em julgado em 20/12/2024, e possui efeito vinculante para o juízo de primeiro grau, não podendo ser contrariada por decisão posterior que suspenda a busca e apreensão já determinada pelo Tribunal. Nesse sentido, o sistema judiciário brasileiro é estruturado com base no princípio da hierarquia das decisões, segundo o qual as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais superiores devem ser respeitadas e cumpridas pelos órgãos inferiores. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o regular funcionamento do sistema recursal, sendo expressão do próprio Estado Democrático de Direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS — DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÉDITO AGRAVADO EM MANIFESTO DESACORDO COM A DECISÃO COLEGIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS — (...) Embora não seja viável que um órgão jurisdicional de hierarquia superior dite ao juízo de primeiro grau como deve decidir as demandas que lá se encontram em curso, é certo que, havendo recurso, o que for decidido pelo órgão colegiado deve ser acatado e rigorosamente cumprido na esfera inferior, sob pena de sublevar a própria atividade jurisdicional, com afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (TJ-SP - AI: 21280279820228260000 SP 2128027-98.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público). Além disso, a decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o depósito judicial das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento seria suficiente para elidir a mora do devedor. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação especial aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O Decreto-Lei n. 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu art. 2º, §3º, que " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Uma vez configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor só poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O simples depósito das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento, portanto, não possui o condão de automaticamente afastar a mora do devedor, o qual ainda depende de posterior manifestação judicial, se preenchidos os requisitos finalísticos para propositura da consignatória, eis que, antes disso, constitui mero ato unilateral do depositante. No caso, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/06/2024, após o vencimento de (quatro) parcelas do contrato com alienação fiduciária (conforme planilha acostada ao Id. 162363320 dos autos principais da ação de busca e apreensão), caracterizando-se, portanto, como tentativa de pagamento após a constituição da mora. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão contraria não apenas a decisão deste Tribunal, mas também a legislação aplicável à espécie. Ante o exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010206-05.2025.8.11.0000

ID: 322117161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010206-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA LEONARDO NOVAIS FRATUCI

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA - CNPJ: 40.905.817/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO NOVAIS FRATUCI - CPF: 094.386.859-95 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA RECONHECIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS ATRASADAS QUE NÃO ELIDE AUTOMATICAMENTE A MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a constituição em mora e determinou a busca e apreensão do bem tem eficácia vinculante e deve ser respeitada pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. O simples depósito judicial de parcelas atrasadas em ação de consignação em pagamento não possui o condão de, automaticamente, elidir a mora do devedor, constituindo mero ato unilateral que depende de posterior manifestação judicial quanto à sua suficiência. 3. A ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4. Nas ações de busca e apreensão, conforme Tema 722 do STJ, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida para caracterizar a purgação da mora, não sendo suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002236-29.2024.8.11.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, ajuizada em face de FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA. que suspendeu a Ação de Busca e Apreensão, na forma do art. 313, inciso V, “a” do CPC, até finalizar a instrução processual no processo conexo - Ação de Consignação em Pagamento n. 1001972-12.2024.8.11.0051 -, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. Alega a parte recorrente, que ao suspender a ação de busca e apreensão, o juiz contrariou expressamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a constituição em mora do agravado e determinou a busca e apreensão do veículo. Assevera que a decisão para busca e apreensão deve ser cumprida sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e à eficácia vinculante das decisões proferidas pelo tribunal de segunda instância, bem como que a decisão do processo de Consignação em Pagamento não pode sobrepor à determinação do Tribunal de Justiça. Sustenta que a mera existência de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem, pois, no caso da alienação fiduciária, a mora decorre do simples inadimplemento e a tentativa de consignação do pagamento posterior ao vencimento das parcelas não é suficiente para afastá-la. Defende que o não cumprimento da ordem judicial proferida anteriormente por este r. Egrégio Tribunal pode levar a prejuízos irreparáveis à agravante e ao desacato de uma decisão superior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada nula a decisão do Juízo a quo com a consequente autorização para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar postulada foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida no Id. 186187641 dos autos principais que suspendeu o processo de busca e apreensão, devendo prosseguir a ação em seus ulteriores termos (Id. 280609857). Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se da peça inicial: “A autora concedeu a parte requerida um crédito no valor de R$ 179.377,44 (cento e setenta e nove e mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 10/03/2024 e da última em 10/02/2028, mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 0075000505 em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, foi transferido à Cooperativa autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel a seguir descrito: Contudo, a parte requerida tornou-se inadimplente com suas obrigações em 10/04/2024 (parcela n.º 02), sendo que o débito atualizado até 23/05/2024 é de R$113.696,24 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de extrato em anexo.” Após alguns trâmites processuais e deferimento da busca e apreensão do veículo, sobreveio a decisão agravada (Id. 186187641 dos autos principais), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que o afastamento da mora reconhecido via decisão interlocutória proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela de urgência nº 1001972-12.2024.8.11.0051não afronta a decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1023015-61.2024.8.11.0000, porquanto fundamentadas em causas distintas. Com efeito, extrai-se que a desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, deu provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, considerando suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (id. 176610828). Diversamente disso, a ordem de afastamento da mora proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1001972-12.2024.8.11.0051 foi consequência da realização do depósito judicial das parcelas atrasadas. Neste panorama, em que pese o esforço da parte requerente afirmar o contrário, tem-se que a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação em apenso é medida que se impõe. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [..] Diante do exposto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, inciso V, “a” do novel Código de Processo Civil, até finda a instrução processual no processo conexo (nº1001972-12.2024.8.11.0051),a fim de possibilitar o julgamento conjunto.” Inconformada, recorre a parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que esta corte já apreciou questão referente à mesma relação jurídica no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento monocrático ao recurso para "reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária". Referida decisão transitou em julgado em 20/12/2024, e possui efeito vinculante para o juízo de primeiro grau, não podendo ser contrariada por decisão posterior que suspenda a busca e apreensão já determinada pelo Tribunal. Nesse sentido, o sistema judiciário brasileiro é estruturado com base no princípio da hierarquia das decisões, segundo o qual as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais superiores devem ser respeitadas e cumpridas pelos órgãos inferiores. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o regular funcionamento do sistema recursal, sendo expressão do próprio Estado Democrático de Direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS — DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÉDITO AGRAVADO EM MANIFESTO DESACORDO COM A DECISÃO COLEGIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS — (...) Embora não seja viável que um órgão jurisdicional de hierarquia superior dite ao juízo de primeiro grau como deve decidir as demandas que lá se encontram em curso, é certo que, havendo recurso, o que for decidido pelo órgão colegiado deve ser acatado e rigorosamente cumprido na esfera inferior, sob pena de sublevar a própria atividade jurisdicional, com afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (TJ-SP - AI: 21280279820228260000 SP 2128027-98.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público). Além disso, a decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o depósito judicial das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento seria suficiente para elidir a mora do devedor. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação especial aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O Decreto-Lei n. 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu art. 2º, §3º, que " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Uma vez configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor só poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O simples depósito das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento, portanto, não possui o condão de automaticamente afastar a mora do devedor, o qual ainda depende de posterior manifestação judicial, se preenchidos os requisitos finalísticos para propositura da consignatória, eis que, antes disso, constitui mero ato unilateral do depositante. No caso, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/06/2024, após o vencimento de (quatro) parcelas do contrato com alienação fiduciária (conforme planilha acostada ao Id. 162363320 dos autos principais da ação de busca e apreensão), caracterizando-se, portanto, como tentativa de pagamento após a constituição da mora. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão contraria não apenas a decisão deste Tribunal, mas também a legislação aplicável à espécie. Ante o exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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