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Processo nº 1010206-16.2024.8.11.0040

ID: 330016467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040 Certifico que o Recurso Inominado foi interposto te…

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Processo nº 1010206-35.2021.8.11.0003

ID: 319901930

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-35.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DA SILVA ZANONI VALDECIR ZANONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010206-35.2021.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais Au…

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Julinho De Mattos x Caramuru Alimentos S/A.

ID: 330402491

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULINHO DE MATTOS

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos etc. Consider…

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Processo nº 1010206-81.2022.8.11.0041

ID: 332984703

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010206-81.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON VIEIRA DOS SANTOS GELSON VIEIRA DOS SANTOS - EPP

Sentença

Advogados:

CLEBER LEAL JARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1010206-81.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GELSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1010206-81.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GELSON VIEIRA DOS SANTOS - EPP, GELSON VIEIRA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GELSON VIEIRA DOS SANTOS – EPP e GELSON VIEIRA DOS SANTOS, objetivando a cobrança dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 2021435185, 2021449356, 20221422, 20224955. O Exequente requer a extinção da presente execução fiscal, em razão da quitação integral do débito, inclusive dos honorários advocatícios (Id. 188835228). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito é cabível quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Ademais, nos casos em que a execução é extinta em razão da quitação do débito na via administrativa, permanece cabível a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. No entanto, a parte exequente informa que os honorários foram integralmente pagos na esfera extrajudicial. Ante o exposto: a) com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito; b) considerando que os honorários advocatícios foram devidamente quitados, condeno a parte executada somente ao pagamento das custas processuais; c) caso subsistam medidas constritivas no processo, determino desde já o levantamento de eventuais penhoras ou restrições incidentes sobre bens dos executados, com a expedição das ordens e alvarás necessários à liberação dos valores eventualmente bloqueados em face do executado; Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo, com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1010206-64.2023.8.11.0003

ID: 280799124

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO ECOM BRASIL LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ROCHA REQUERIDO: GRUPO ECOM BRASIL LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ROCHA REQUERIDO: GRUPO ECOM BRASIL LTDA Vistos, etc. Sobreveio aos autos manifestação da exequente postulando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em razão da não localização de bens em nome desta. O pedido do exequente comporta acolhimento, eis que a ausência de bens penhoráveis, aliada a inércia da executada quanto à indicação de bens, é tida como conduta que caracteriza abuso de personalidade, nesse sentido colhe-se jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA – COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR –AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – NORMA COGENTE DOS ARTIGOS 789, 774 E 847, TODOS DO CPC/15 – REQUISITOS DEMOSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução (ação monitória). A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por quase dez anos.Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica.- (N.U 1017398-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) [grifou-se] Assim, DEFIRO o pedido de ID. 194357672, acerca da desconsideração da personalidade jurídica, CITE-SE o sócio José João Santos Oliveira, no endereço indicado na petição de ID. 194357672, na forma do art. 135, do CPC, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010206-93.2025.8.11.0003

ID: 260498684

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ALVES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010206-93.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o… CD. PROC. 1010206-93.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010206-96.2025.8.11.0002

ID: 258181246

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLORIANO KLIPEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Cuida-se de Reclamação proposta por Florano Klipel em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência - MTPREV, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para: “determinar a interrupção dos descontos de Imposto de Renda sobre os valores oriundos do benefício de aposentadoria recebido pelo requerente”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, verifico a existência de elementos que demonstraram, de forma razoável, que o reclamante possui doença renal grave – nefropatia grave (id. 187836496), doença que está no rol do inciso XIV, ao artigo 6º, da Lei nº 7.713/88. Quanto ao perigo na demora, sequer é necessário elucubrar em demasia sobre o tema tendo-se em vista as consequências negativas da demora em analisar o pedido formulado. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que às partes RECLAMADAS SUSPENDAM os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos recebidos pelo reclamante Florano Klipel, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da reclamante ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Hugo Strelow Junior x Eduardo Diehl e outros

ID: 275051960

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUGO STRELOW JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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GABRIELA ARAGAO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1010206-39.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HUGO STRELOW JUNIOR EMBARGADOS: EDUARDO DIEHL, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1010206-39.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HUGO STRELOW JUNIOR EMBARGADOS: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL E VERA DIEHL PEREIRA Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Hugo Strelow Junior, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de id 280167853, que inadmitiu o recurso especial e rejeitou os aclaratórios id 278490386, anteriormente interpostos pelo embargante. O embargante alega haver omissão na decisão embargada, especificamente quanto ao correto alcance da tese firmada no Tema 1.250 do STJ, pois considerou-se que a aplicação do referido tema teria sido afastada no caso concreto em razão da rejeição da impugnação ao crédito, o que não esgotaria o conteúdo da tese firmada no recurso repetitivo. Sustenta que, conforme se extrai da decisão de afetação proferida nos autos do REsp 2.090.060/SP, a questão jurídica de fundo não se limita ao resultado do incidente (acolhimento ou rejeição da impugnação), mas à análise da existência de efetiva litigiosidade processual. Afirma que o elemento determinante para a incidência da tese é se houve resistência, conflito de teses ou produção de provas aptas a caracterizar um verdadeiro litígio entre as partes. Aduz que no presente caso houve impugnação fundamentada, manifestações da parte contrária, produção de documentos, manifestação do Ministério Público e pronunciamento técnico do administrador judicial, o que caracterizaria litigiosidade e justificaria a aplicação da tese firmada no Tema 1.250/STJ. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão indicada, com o efetivo enfrentamento da ratio decidendi do Tema 1.250/STJ. É o relatório. Decido. Constata-se, de plano, a inexistência de omissão, pois na decisão embargada considerou-se a previsão expressa na questão submetida a julgamento no Tema 1.250 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no inteiro teor do acórdão paradigma REsp 2.090.060/SP, de que a discussão se refere à "condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência". Como se observa da própria afetação do Tema 1.250/STJ, o tema proposto versa especificamente sobre "definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência". O texto da afetação é claro ao limitar a discussão ao caso de acolhimento do incidente. No caso concreto, a decisão embargada consignou expressamente que houve a rejeição da impugnação ao crédito, circunstância que, por si só, afasta a aplicação imediata do tema repetitivo, o qual trata especificamente de situação distinta - qual seja, a hipótese de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito. Quanto à alegada caracterização de litigiosidade como elemento determinante para a incidência da tese, tal questão deverá ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento definitivo do Tema 1.250, não cabendo a esta Vice-Presidência antecipar-se à definição da tese que ainda será firmada pela Corte Superior. Ressalto, por oportuno, que a decisão desta Vice-Presidência não é definitiva e que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame aprofundado da questão, em eventual interposição de agravo em recurso especial, ocasião em que poderá ser realizada a análise pormenorizada e definitiva do alcance da questão submetida a julgamento pelo Tema 1.250. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010206-38.2021.8.11.0002

ID: 262827470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010206-38.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1010206-38.2021.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Incêndio]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO Endereço: Não informado Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO, brasileiro, solteiro, natural de Vilhena-RO, nascido aos 27.06.1998, filho de Rosalvo de Jesus Pinheiro e Marlene Alves Carvalho Pinheiro, portador da cédula de identidade n.º 27961680 SSP MT e inscrito sob o CPF de n.º 065.077.371-35. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3 INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP). 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). RESUMO DA INICIAL: o Ministério Público Estadual DENUNCIA MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO, como incurso nas sanções do artigo 250, §1.º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BEATRIZ NASCIMENTO DE MORAIS , digitei e assino. Várzea Grande - MT, 29 de abril de 2025. BEATRIZ NASCIMENTO DE MORAIS (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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Processo nº 1010206-35.2023.8.11.0045

ID: 276539319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010206-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010206-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. A Embargante visa alteração da data de concessão do benefício, ocorre que a jurisprudência do TRF1 é clara quando ocorre a inércia da parte em buscar seu direito, caso dos autos no qual houve pedido administrativo em 30/08/2019 e somente em 27/11/2023 houve judicialização, ou seja, mais de 4 anos após o indeferimento sem qualquer justificativa plausível, neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM PERÍODO ANTERIOR. INÉRCIA DO SEGURADO NA BUSCA PELO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento adminsitrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016" (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 925.103/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). 2. Na hipótese, em que pese que a instituidora da pensão ter falecido em 1990, ocasião em que a legislação de regência determinava a concessão do benefício a partir do óbito do segurado embora não, como alegado pela apelante, com fulcro na redação original do art. 74 da Lei n. 8.213/91, ainda não promulgada naquela época, mas, sim, com fulcro no art. 67, caput, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979 , não é possível a concessão nestes termos, seja porque a parte requereu administrativamente o benefício apenas em 09/11/2022, de modo que somente a partir de tal data a questão tornou-se litigiosa, com o INSS tomando conhecimento do interesse da parte em postular o direito ao benefício, cuja inércia não lhe pode ser imputada, bem ainda porque os documentos comprobatórios dos requisitos necessários à concessão do benefício foram produzidos de forma contemporânea a tal pedido na esfera administrativa, devendo, portanto, ser aplicado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado para manter a sentença na parte em que fixou o termo inicial da pensão por morte a cônjuge do instituidor na data de entrada do requerimento (DER). 3. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a instância da origem. 4. Apelação desprovida. (TRF1 - 2ª Turma - Des. JOÃO LUIZ DE SOUSA - julg.04/12/2024 - Apelação Cível - 1000457-63.2023.4.01.4003) Portanto, matem-se integra a sentença já lançada. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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