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Processo nº 1010238-32.2024.4.01.9999

ID: 312270612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010238-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS ALVINO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DA COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010238-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800596-36.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010238-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800596-36.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESUS ALVINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES - MA17217-A e VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010238-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800596-36.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESUS ALVINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES - MA17217-A e VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir do requerimento administrativo (doc. 4194235648, fls. 1-7). A parte ré requer a reforma integral da sentença para que seja indeferido o pedido, nos seguintes termos (doc. 419423548, fls. 15-20): CASO CONCRETO Insurge-se a autarquia ré contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão do benefício por incapacidade. In casu, entretanto, a parte autora não possui qualidade de segurada especial, eis que: a) a parte autora não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar; b) a parte autora não comprovou cumprimento de período de carência; (...) Além disso, a esposa do requerente exerce atividade como PROFESSORA junto à Prefeitura de Pedreiras com renda mensal de R$ 4.494,52, descaracterizando a suposta atividade rural em regime de subsistência: (...) REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas o processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer a manutenção da sentença, com o consequente desprovimento do recurso do INSS (doc. 41942548, fls. 24-29. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010238-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800596-36.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESUS ALVINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES - MA17217-A e VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que a controversa cinge-se a qualidade de segurado especial do autor ao tempo da DII (data de início da incapacidade). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Tem-se, portanto, que o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora ostente a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, e que ela esteja incapacitada para o desempenho do labor que exercia. Tratando-se de segurado especial (trabalhador rural) é indispensável a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior a DII. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. A corroborar o labor campesino a parte autora juntou alguns documentos, porém extemporâneos à data da DII (10/4/2022, conforme laudo - fls 124 em rolagem una). Contudo, as testemunhas afirmaram que o demandante é empregado rural, laborando para terceiros. Ainda, consta no CNIS a informação de que sua esposa é segurada empregada da Prefeitura Municipal, na função de professora, percebendo remuneração totalmente incompatível com a a alegada condição de segurado especial. Verifica-se, portanto, que os documentos apresentados são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que ou produzidos extemporaneamente ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações, corroborados com as informações do CNIS e das próprias testemunhas do autor. Na esteira da orientação jurisprudencial é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), razão pela qual deve haver documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado(a) especial. Destarte, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a alegada qualidade de segurado especial da parte autora durante o período de carência exigido em lei. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito, e julgo prejudicada a apelação da parte ré. Inverto os honorários recursais, condenando a parte autora ao seu pagamento. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010238-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800596-36.2023.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESUS ALVINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES - MA17217-A e VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL (SEGURADO ESPECIAL). INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Para concessão do benefício por incapacidade, relativamente ao segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 2. A controversa recursal cinge-se a qualidade de segurado especial da parte autora ao tempo da DII (10/4/2022). Desse modo, há necessidade de comprovação do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. 3. A corroborar o labor campesino a parte autora juntou alguns documentos, porém extemporâneos. Contudo, as testemunhas afirmaram que o demandante é empregado rural, laborando para terceiros. Ainda, consta no CNIS a informação de que sua esposa é segurada empregada da Prefeitura Municipal, na função de professora, percebendo remuneração totalmente incompatível com a a alegada condição de segurado especial. 4. Verifica-se, portanto, que os documentos apresentados são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que ou produzidos extemporaneamente ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações, corroborados com as informações do CNIS e das próprias testemunhas do autor. 5. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Sentença anulada. Ação julgada sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da parte ré prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Anderson Rodrigo Reginaldo e outros x Alessandro Rogerio Giacon e outros

ID: 293058668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010238-13.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO REGINALDO ANTONIO CARLOS REGINALDO GIANE CRISTINA CARVALHO REGINALDO JOSé ROBERTO REGINALDO MARIA ANTONIA DE MATOS REGINALDO SANDRA REGINA REGINALDO WANDERLEI FRANCISCO REGINALDO,

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROGERIO GIACON ALEXANDRE TERMINELLO EDILAINE VALERIA RIGON TERMINELLO IGREJA PRESBITERIANA DE VILA ROSALIA MARCIO TAMASHIRO MARLENE TAMASHIRO MAURICIO TAMASHIRO RICARDO MARTINITI ROSILAINE MARIA RIGON GIACON

Intimação

Advogados:

WESLEY APARECIDO BAENINGER

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REGINA CELIA GOMES

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KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

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BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA

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BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANNY DANIELLY CORRÊA

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Processo 1010238-13.2019.8.26.0320 - Usucapião - Aquisição - Antonio Carlos Reginaldo - - Sandra Regina Reginaldo - - Anderson Rodrigo Reginaldo - - Wanderlei Francisco Reginaldo, - - José Robert… Processo 1010238-13.2019.8.26.0320 - Usucapião - Aquisição - Antonio Carlos Reginaldo - - Sandra Regina Reginaldo - - Anderson Rodrigo Reginaldo - - Wanderlei Francisco Reginaldo, - - José Roberto Reginaldo - - Giane Cristina Carvalho Reginaldo - - Maria Antonia de Matos Reginaldo - Igreja Presbiteriana de Vila Rosalia - - Alessandro Rogerio Giacon - - Rosilaine Maria Rigon Giacon - - Alexandre Terminello - - Edilaine Valeria Rigon Terminello - - Mauricio Tamashiro - - Marcio Tamashiro - - Marlene Tamashiro - - Ricardo Martiniti e outros - José Antonio Rigon e outros - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio dos autores (metade ao espólio do falecido Geraldo e metade a Maria Antonia) sobre o imóvel usucapiendo, observado o memorial descritivo de fls. 23. O réu contestante pagará as custas e os honorários de 10% do valor da causa, mas com gratuidade, que fica deferida. A presente sentença servirá como título perante o CRI. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado, com as cópias necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. Ciência à DP. Limeira, 6 de junho de 2025. - ADV: KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 372080/SP), BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA (OAB 418292/SP), BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA (OAB 418292/SP), BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA (OAB 418292/SP), BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA (OAB 418292/SP), BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA (OAB 418292/SP), BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA (OAB 418292/SP), BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA (OAB 418292/SP), KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 372080/SP), KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 372080/SP), WESLEY APARECIDO BAENINGER (OAB 108194/SP), ANNY DANIELLY CORRÊA (OAB 371577/SP), ANNY DANIELLY CORRÊA (OAB 371577/SP), ANNY DANIELLY CORRÊA (OAB 371577/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP), WESLEY APARECIDO BAENINGER (OAB 108194/SP), WESLEY APARECIDO BAENINGER (OAB 108194/SP), WESLEY APARECIDO BAENINGER (OAB 108194/SP), WESLEY APARECIDO BAENINGER (OAB 108194/SP)

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Processo nº 1010238-41.2025.4.01.4100

ID: 316529975

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010238-41.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE PEREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010238-41.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA ONEIDE PEREIRA AGUIAR RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010238-41.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA ONEIDE PEREIRA AGUIAR RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010238-53.2025.8.26.0562

ID: 277757713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ADV: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Gomes - Vistos, Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Nec… ADV: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Gomes - Vistos, Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Necessário o contraditório para uma melhor apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. A concessão da medida de antecipação de tutela pressupõe cumulativamente a urgência (risco de dano de impossível, difícil ou incerta reparação) e a existência de direito provável (isto é, fundamentação e elementos de convicção relevantes, indicativos de que o autor logrará êxito na demanda). No caso em tela, não restou claramente comprovado que os empréstimos ocorreram de forma fraudulenta ou ilícita, de modo que a convicção do magistrado acerca do mérito da demanda somente poderá se formar em sede de cognição exauriente. Para casos similares, entende de igual forma o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, para cancelamento do cartão de crédito consignado. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações. Autora que não comprovou a solicitação do cancelamento do cartão de maneira satisfatória. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, difícil compreender como a autora buscou o envio de uma simples carta ao endereço do réu para ter cancelado seu cartão de crédito. Ademais, a autora já poderia solicitar o cancelamento do cartão, de acordo com o artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Ou seja, em tese, sequer necessitava do Poder Judiciário para ter satisfeita sua pretensão - mormente quando ausente prova concreta e eficiente de requerimento para cancelamento do cartão. E, segundo, inexistente o periculum in mora. Valores que estavam sendo debitados desde fevereiro de 2017, demonstrando assim a ausência de risco à autora. Situação processual que recomenda se aguardar cognição exauriente com prolação de sentença. Precedentes desta Turma julgadora DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394227-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) O contraditório é garantia constitucional e, portanto, ordinariamente, deve ser prévio. Somente em situações excepcionais é que o contraditório prévio pode dar lugar ao contraditório diferido. Cite-se. Expeça-se carta. Deixo de designar audiência de conciliação em razão das peculiaridades do caso e do manifesto desinteresse do autor. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Marcia Cristina Galbieri Oliveira

ID: 314819986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011111-62.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA GALBIERI OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011111-62.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Galbieri Oliveira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011111-62.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Galbieri Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. INSULINA GLARGINA E GLULISINA. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E PADRONIZADOS NO PCDT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INSULINA GLARGINA (AÇÃO PROLONGADA) E INSULINA GLULISINA (AÇÃO RÁPIDA), AMBOS PRESCRITOS À AUTORA PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE COM COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS. O JUÍZO DE ORIGEM AUTORIZOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, INCLUSIVE COM SUBSTITUIÇÃO POR MARCAS DIVERSAS DESDE QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA ESTÃO INCORPORADOS AO SUS E, PORTANTO, PASSÍVEIS DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO; E (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, À LUZ DAS TESES FIRMADAS PELO STF NO TEMA 1234.III. RAZÕES DE DECIDIROS MEDICAMENTOS CONSTAM NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) E FORAM DEVIDAMENTE INCORPORADOS AO SUS, ESTANDO CLASSIFICADOS NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), COM CUSTEIO INTEGRAL PELA UNIÃO.A DECISÃO JUDICIAL RESPEITA AS DIRETRIZES DO TEMA 1234 DO STF, UMA VEZ QUE A AUTORA FAZ JUS AO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E OS FÁRMACOS SE ENCONTRAM PADRONIZADOS NOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS E CLÍNICOS DO SUS.EMBORA O TEMA 1234 ATRIBUA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGE SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (11/10/2024), SENDO INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO, PROPOSTO EM 18/11/2022.NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DE MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA PELO MÉDICO, TAMPOUCO VEDAÇÃO AO FORNECIMENTO POR MARCA DIVERSA DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS MEDICAMENTOS GLARGINA E GLULISINA, INCORPORADOS AO SUS E PREVISTOS NO PCDT PARA DIABETES MELLITUS, SÃO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO.A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS INCORPORADOS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 1234/STF PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INDICA O PRINCÍPIO ATIVO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE MARCA, AUTORIZA O FORNECIMENTO POR MEDICAMENTO EQUIVALENTE DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 109, I; TEMA 1234/STF; SÚMULA VINCULANTE 60/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 21.09.2023 (TEMA 1234); STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2022 (TEMA 6); STF, ARE 637.648, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 03.03.2021 (TEMA 793). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelle Fernanda Totina de Carvalho (OAB: 290644/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010238-91.2025.8.26.0032

ID: 294727203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010238-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BERNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ANDRESSA MACHADO BONFIETTI

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BÁRBARA CALDAS CORNACCHIONE

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Processo 1010238-91.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Jose Berne - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1010238-91.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Jose Berne - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586) necessária a adoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda (Enunciado 1). 2) Deste modo, nos termos do enunciado 4, de rigor a determinação de emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial: a) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; b) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação) Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1002943-96.2024.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). 3) Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou de isenção de entrega da declaração. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: BÁRBARA CALDAS CORNACCHIONE (OAB 384094/SP), MÔNICA ANDRESSA MACHADO BONFIETTI (OAB 380341/SP)

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G. C. N. M. x P. S. S. S. S. A.

ID: 279714669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-87.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. N. M.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Giovanni Matheus de Oliveira (OAB 405909/SP) Processo 1010238-87.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. N. M. - Reqdo: P. S. S. S. S. A. - Vi… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Giovanni Matheus de Oliveira (OAB 405909/SP) Processo 1010238-87.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. N. M. - Reqdo: P. S. S. S. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por G. C. N. M., representado por sua genitora F. C. de L. M., em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A. DECIDO. Por meio do decisum de fls. 63/67, foi parcialmente deferida a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos: DEFIRO em parte a tutela antecipada para determinar a ré que, no prazo de 5 dias úteis, providencie o fornecimento do tratamento multidisciplinar, nos moldes prescritos pelo profissional médico que acompanha o autor (fls. 39/41) ser realizado: i) em rede própria no município ou em município próximo à residência da parte autora, desde que o trajeto não ultrapasse 30 minutos, considerando o trânsito dos dias da semana; ii) subsidiariamente, na ausência de credenciados no município ou em cidade próxima da residência da autora, nos termos delineados na alínea anterior, deverá a ré custear os tratamentos prescritos diretamente em clínica não credenciada , de acordo com a RN 566/22 da ANS. Advirto que, em 5 dias úteis, contados da ciência dessa decisão, pela operadora de saúde, deve haver inequívoca autorização para que a parte autora realize o tratamento multidisciplinar, seja na rede credenciada próxima à sua residência ou de forma particular, de acordo com a RN 566/22 da ANS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada em R$ 200.000,00 (fls. 66). A requerida interpôs Agravo de Instrumento em face do decisum sendo parcialmente deferida a liminar para excluir a psicopedagogia dos tratamentos a serem cobertos pela requerida (fls. 237/238). Posteriormente, por meio da decisão monocrática colacionada às fls. 293, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando-se a realização de perícia, a fim de aferir qual a carga horária máxima de atendimentos a que a criança deve ser submetida semanalmente, bem como sua frequência, se diários ou não. Assim, CUMPRA-SE o quanto ali estabelecido. Destarte, DETERMINO a realização de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se o IMESC solicitando a designação de data e hora para a realização do exame pericial no autor, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação da parte interessada. Com a comunicação da data, intime-se as partes para ciência. Do mesmo modo, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Intime-se.

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Processo nº 1010238-78.2025.8.26.0004

ID: 310892308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-78.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GP8 TECHNOLOGIES CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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Processo 1010238-78.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Gp8 Technologies Consultoria Ltda - 1) Ciente da emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 20… Processo 1010238-78.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Gp8 Technologies Consultoria Ltda - 1) Ciente da emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 20.443,75). 2) Ademais, passo à análise do pedido liminar. Entendo presente o preenchimento dos requisitos necessários à consecução da liminar. O periculum in mora consiste nos efeitos deletérios que eventual inscrição do nome da empresa requerente em rol de maus pagadores pode trazer, acarretando, por exemplo, restrição de crédito e grave ofensa à sua honra objetiva. A verossimilhança, por sua vez, é indicada na eventual inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), bem como da cobrança de multa pela rescisão antecipada. Ainda que os fatos apresentados sejam superficiais, havendo necessidade de se analisar mais a fundo as cobranças perpetradas pela ré, entendo viável que, em um juízo de cognição sumária, a ré seja impedida de cobrar as mensalidades referentes aos período posterior à solicitação do cancelamento, bem como a multa contratual da rescisão antecipada. Outrossim, frise-se a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado em testilha, pois a suspensão da exigibilidade das mensalidades e da multa debatida não acarretará risco de dano ou ao resultado útil do processo, haja vista que, caso a ré se sagre vencedora da demanda, poderá facilmente retomar a cobrança em questão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para que a Ré PORTO SEGURO SAÚDE S/A, CNPJ 04.540.010/0001-70 se abstenha de efetuar qualquer cobrança e negativação do nome da Autora GP8 TECHNOLOGIES CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 27.346.624/0001-11, relativa as mensalidades (maio e junho/2025) referentes aos período posterior à solicitação do cancelamento, bem como da multa contratual da rescisão antecipada. Caso haja descumprimento da ordem pela ré, este juízo poderá aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de promover outros meios para cumprimento coercitivo da ordem judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo a propria autora proceder seu encaminhamento à ré. Quanto à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, a autora não comprovou a referida inscrição, de modo que deixo de determinar qualquer retirada de apontamento. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP)

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Processo nº 1010238-95.2025.4.01.9999

ID: 329692483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010238-95.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILTON MOREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010238-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5589839-08.2024.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010238-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5589839-08.2024.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELENILTON MOREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010238-95.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010238-95.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócio-econômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos O laudo médico pericial judicial concluiu que: "Periciado portador de retardo mental induzido por traumatismo craniano. O mesmo desenvolveu um quadro demencial em idade precoce. CID F 72. Etiologia traumática e degenerativa. O autor apresenta incapacidade total e permanente ao trabalho. Necessita de terceiros em tempo integral. Início da doença em 2016, início da incapacidade 2023. Progressão para quadro demencial precoce." Quanto à alegação do INSS de que a parte autora exerceu atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, tal fato não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Neste sentido, o STJ, no julgamento do tema repetitivo 1.013, consolidou o entendimento de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que a autora está incapacitada, total e permanentemente, para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão. Correção Monetária e juros Atualização monetária e juros moratórios devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010238-95.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENILTON MOREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez urbana. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O laudo médico pericial judicial concluiu que: "Periciado portador de retardo mental induzido por traumatismo craniano. O mesmo desenvolveu um quadro demencial em idade precoce. CID F 72. Etiologia traumática e degenerativa. O autor apresenta incapacidade total e permanente ao trabalho. Necessita de terceiros em tempo integral. Início da doença em 2016, início da incapacidade 2023. Progressão para quadro demencial precoce." 4. Quanto à alegação do INSS de que a parte autora exerceu atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, tal fato não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Neste sentido, o STJ, no julgamento do tema repetitivo 1.013, consolidou o entendimento de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 5. Da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que a autora está incapacitada, total e permanentemente, para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão. 6. Atualização monetária e juros moratórios devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Celso Bruno Abdalla Tormena x Unique - Instituto De Estudos Unidos Pela Qualificacao De Pesquisas Sociais E Educacionais

ID: 298347715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA

Polo Passivo:

UNIQUE - INSTITUTO DE ESTUDOS UNIDOS PELA QUALIFICACAO DE PESQUISAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003126-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1010238-80.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Bruno Abdalla Tormena - Unique - Instituto de Est… Processo 0003126-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1010238-80.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Bruno Abdalla Tormena - Unique - Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificacao de Pesquisas Sociais e Educacionais - Vistos. Fls.19/20: Diante do teor da petição da parte exequente, dou por satisfeita a execução e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando seu arquivamento. Defiro a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO, com urgência, do valor depositado (extrato de fl.21: conta judicial 700112561745 - R$215,05 - parcela 1), sendo benefíciário CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA, observando-se o formulário de fl.20. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA (OAB 331689/SP)

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